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José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall'Acqua | Ana Carolina Piovesana Gustavo Turbiani | Fernanda Melo Bueno | Rogério Costa **Millena Galdiano | Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo Badaró**

Oliveira Lima & Dall’Acqua

# Bruna Leituga | Victor Fleury Caratin | Marcela de Lima

## EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

## JOÃO CARLOS FALBO MANSUR, por seus advogados, nos autos da Petição nº 15.198, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

## No dia 28 de fevereiro (sábado), o Requerente recebeu convocação para

**prestar depoimento na CPI do Crime Organizado já no dia 3 de março (terça-feira).**

## O curto espaço de tempo entre o recebimento da intimação e a data agendada

**para o ato impossibilitou que o Requerente, residente na cidade de São Paulo, planejasse viagem a Brasília na presença de seus advogados.**

## Diante disso, sua defesa técnica encaminhou petição à Comissão Parlamentar de Inquérito justificando sua ausência.

## É importante ressaltar que, nesse ínterim, mais precisamente no dia 2 de

**março, foi protocolada petição nesses autos solicitando que fosse assegurado ao Requerente o direito de não comparecer à sessão do dia 3 de março.**

**Embora ainda não tenha sido analisado por V. Exa., entende-se que o pedido restou prejudicado e já perdeu seu objeto, pois voltado a um ato que já ocorreu e cujo não comparecimento foi devidamente justificado.**

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Oliveira Lima & Dal’Acqua

ADVOGADOS

## José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall'Acqua | Ana Carolina Piovesana Gustavo Turbiani | Fernanda Melo Bueno | Rogério Costa

## Millena Galdiano | Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo Badaró Bruna Leituga | Victor Fleury Caratin | Marcela de Lima

**2**

## Ocorre que, na data de ontem, João Carlos Mansur recebeu convocação para

**prestar depoimento à CPI, dessa vez no próximo dia 11 de março (doc. 1).**

## A ocorrência desse fato novo justifica a realização do presente pedido, a fim

**de que lhe seja garantido o direito de não comparecer também a esse novo depoimento para o qual foi intimado.**

## Neste ponto, não é demais reiterar que a jurisprudência dessa C. Corte vem

**sistematicamente reconhecendo, sobretudo a partir dos paradigmáticos julgamentos das ADPFs 395 e 444, que a faculdade de não comparecer ao depoimento é decorrência lógica e direta do direito constitucional à não autoincriminação.**

## Tal entendimento vem sendo aplicado de forma uníssona por Vossa Excelência em inúmeras oportunidades para investigados no presente inquérito

**convocados pela CPI do Crime Organizado, nos exatos moldes daquela encaminhada ao Requerente.**

## Exemplificativamente, neste próprio feito foi deferido o afastamento da

**obrigatoriedade de comparecimento à CPI para Fabiano Zettel, que figura como investigado nestes autos tal como João Carlos Mansur.**

**Naquela decisão, proferida no último dia 27, V. Exa. consignou que "o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato, entendendo, como corolário do brocardo nemo tenetur se detegere, que inexiste obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento".**

## De igual forma e sob a mesma fundamentação, também foram deferidos

**pleitos idênticos no INQ. 5.026/DF em relação a Eugênio Dias Toffoli, José Carlos Dias Toffoli e Paulo Humberto Barbosa, igualmente convocados pela CPI nos mesmos moldes que o Requerente.**

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## José Luis Oliveira Lima | Rodrigo Dall'Acqua | Ana Carolina Piovesana Gustavo Turbiani | Fernanda Melo Bueno | Rogério Costa

Dall’Acqua **Millena Galdiano | Bruno Dallari Oliveira Lima | Matheus Léo Badaró**

Oliveira Lima &

## Bruna Leituga | Victor Fleury Caratin | Marcela de Lima

ADVOGADOS

**3**

## Dessa forma, na linha da jurisprudência dessa Corte e das recentes decisões

**proferidas para investigado no presente feito e no Inquérito nº 5.026/DF, serve a presente para requerer a expedição de salvo-conduto para o Requerente em relação ao seu depoimento agendado para o próximo dia 11, determinando-se o afastamento da obrigatoriedade de seu comparecimento ao ato, sem que dessa opção decorra qualquer tipo de sanção, tal como a condução coercitiva ou a imposição de qualquer outra medida.**

## Termos em que Pede deferimento.

**De São Paulo para Brasília, em 4 de março de 2026.**

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## JOSÉ LUIS OLIVEIRA LIMA RODRIGO DALL´ACQUA OAB/SP 107.106 OAB/SP 174.378

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Assinado de forma digital por GUSTAVO DE GUSTAVO DE CASTRO CASTRO TURBIANI:37003692805 TURBIANI:37003692805

Dados: 2026.03.04 17:33:33 -03'00'

## GUSTAVO TURBIANI MILLENA GALDIANO OAB/SP 315.587 OAB/SP 440.904