Ofício eletrônico n° 12340/2026

Brasília, 26 de maio de 2026. A Sua Excelência o Senhor ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

### Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

## PETIÇÃO 15.686 RIO DE JANEIRO

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |

### AUT. POL. : SOB SIGILO

Senhor Secretário, Encaminho a Vossa Excelência os termos da decisão proferida em 25 de maio de 2026 nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, solicitando-lhe que encaminhe à Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7ª REGIÃO FISCAL NO BRASIL, situada na Avenida Pres. Antônio Carlos, Nº 375, S/314, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-909, juntamente com este ofício, esclarecendo que na mencionada decisão deferi os requerimentos formulados pela autoridade policial em sua representação com parecer favorável do Ministério Público Federal para determinar o afastamento do

**sigilo fiscal referentes aos anos-calendário de 2023, 2024, 2025 e 2026 em relação às**

pessoas físicas e jurídicas listadas na fl. 119 da representação policial (cópia anexa), abaixo relacionadas.:

| ORDEM | NOME | CPF/CNPJ |
|---|---|---|
| 01 | CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA | 083.150.117-07 |
| 02 | RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES | 018.287.327-70 |
| 03 | DEIVIS MARCON ANTUNES | 020.108.639-50 |
| 04 | EUCHERIO LERNER RODRIGUES | 773.156.267-00 |
| 05 | PEDRO PINHEIRO GUERRA LEAL | 096.162.827-86 |
| 06 | FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO | 823.634.802-44 |

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### SIGILOSO0 Folha 02 do Ofício eletrônico nº 12340/2026 - PET 15686

| 07 | MÍDIAS PROMOTORA LTDA. | 37.565.625/0001-00 |
|---|---|---|
| 08 | PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. | 00.806.535/0002-35 |

Para implementar a diligência, requisito-lhe que proceda conforme o item 36 da mencionada decisão. O prazo para envio desses dados pela Receita Federal do Brasil para juntada aos autos é de 30 dias a contar da data do recebimento do ofício.

Atenciosamente,

Ministro ANDRÉ MENDONÇA *Relator* *Documento assinado digitalmente*