![](img_p1_1.png) Mi ![](img_p1_2.png) ![](img_p1_3.png) 4 bottinistamasauskas Marcelo Leonardo advogados Advogados Associados **EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. DIAS TOFFOLI.** *Ref.: RCL Nº 88121* ### DANIEL BUENO VORCARO, por seus advogados infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue. Na data de hoje, esta defesa foi informada, por jornalistas, de que dados e informações das investigações relacionadas à Operação Compliance Zero, cuja suspensão e sigilo foram decretados por Vossa Excelência em decisão de 9 de dezembro último, estão sendo repassados, sem autorização judicial, aos senadores componentes da CPMI do INSS. O que se vê, assim, é que os parlamentares, sob a falsa premissa de estarem se debruçando sobre ilícitos envolvendo o INSS, vêm se utilizando dos mecanismos investigatórios constitucionais assegurados à CPMI para se imiscuir na presente investigação, que tem como objeto fatos alheios aos investigados pela comissão do Congresso Nacional. --- **www.m a rc e l o leo na r d o. co m.b r** Podval.com.br Be lo H o r iz o n t e · S ã o P a u l o · B r a s í l ia | SÃO PAULO | RIO DE JANEIRO | BRASÍLIA | |---|---|---| | Av. Brig. Faria Lima, 201 | Avenida Beira Mar, | SHIS QL 24, conjunto | | Conj, 231 - Alto de | 216 sala 1202 - | 1 casa 1 - Lago Sul | Alameda tu, B52, 16° ander Cerqueir César CEP 01421-0021 580 Paulo SP | Pinheiros | Centro | CEP: 71665-015 | |---|---|---| | CEP: 05426-100 | CEP: 20021-060 | + 55 61 3322 7577 | # QL 8,Lote 18 Sul | Quadra SHIS Lago CEP: 7630-295 | OF + 55 11 2127 5777 + 55 21 2524 8262 --- Tel:(61)3323-2250 ----- ![](img_p2_1.png) ![](img_p2_2.png) ![](img_p2_3.png) bottinistamasauskas advogados ## Marcelo Leonardo Advogados Associados O avanço da CPMI sobre tais fatos alheios ao seu objeto de apuração configura verdadeira afronta à decisão de Vossa Excelência, usurpando a competência da Suprema Corte, e configurando verdadeira quebra de sigilo. Diante disso, reitera os pedidos formulados na petição de nº 63, para que sejam anuladas as quebras de sigilos telemáticos, bancário e fiscal do peticionário e da empresa de seu cunhado, Moriah Asset Empreendimentos e Participações Ltda., pela CPMI do INSS, por serem medidas extremas flagrantemente abusivas, que carecem de fundamentação e não guardam qualquer pertinência temática com o objeto de investigação da CPMI, inexistindo um fato concreto sequer atribuído ao Peticionário para relacioná-lo ao objeto das investigações. Não há nenhuma conexão entre as informações que os parlamentares pretendem acessar com a devassa telemática, fiscal e bancária imposta ao peticionário e os fatos em apuração no Parlamento. O que se pretende é verdadeira pesca probatória (fishing *expedition) com a busca indiscriminada de informações sem um propósito investigativo claro* e delimitado. Brasília, 11 de dezembro de 2025. ![](img_p2_6.png) ![](img_p2_5.png) ## PIERPAOLO CRUZ BOTINI SÉRGIO LEONARDO OAB/SP 163.657 OAB/SP 317.006 ROBERTO PODVAL:0 918032180 1 ## ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458 Assinado de forma digital por ROBERTO PODVAL:09180321 801 Dados:2025.12.11 16:42:43 -03'00' --- **www.m a rc e l o leo na r d o. co m.b r** Be lo H o r iz o n t e · S ã o P a u l o · B r a s í l ia ![](img_p2_4.png) 6 TAMASAUSKAS - Alameda tu, B52, 16° ander Cerqueir César CEP 01421-0021 580 Paulo SP Te 1 2675-3500 QL 9, Lote 18 Sul | Quadra SHS 12,Conjunto Lago CEP: 71630-2905 | Brasiia DF --- Tel:(61)3323-2250 SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 + 55 11 2127 5777 Podval.com.br RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262 BRASÍLIA # ~~ SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1 - Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577 ----- ![](img_p3_1.png) ![](img_p3_2.png) ![](img_p3_3.png) bottinistamasauskas Marcelo Leonardo advogados Advogados Associados ![](img_p3_5.png) ![](img_p3_6.png) ## DANIEL ROMEIRO OAB/SP 234.983 ## STEPHANIE P. G. BARANI LUIZA B. C. MIRANDA OAB/SP 330.869 OAB/DF 56.646 --- **www.m a rc e l o leo na r d o. co m.b r** Be lo H o r iz o n t e · S ã o P a u l o · B r a s í l ia ![](img_p3_4.png) BOTTINI§ TAMASAUSKAS ADVOGADOS ‘Alameda ity, 852,16° andar Cerqueira César CEP 01421-002 S30 Paulo P| --- 2679-3500 | Quadra SHS QL 12,Conjunto 9, Lote18 Lago Sul CEP: 71630-2905 | Brasiia DF --- Tel:(61)3323-2250 SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 + 55 11 2127 5777 Podval.com.br RIO DE JANEIRO Avenida Beira Mar, 216 sala 1202 - Centro CEP: 20021-060 + 55 21 2524 8262 BRASÍLIA SHIS QL 24, conjunto 1 casa 1 - Lago Sul CEP: 71665-015 + 55 61 3322 7577