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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

**ASSCRIM/PGR N. 783263/2026 Petição n. 15.556 - Distrito Federal**

| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob Sigilo |
| Advogado | : Sob Sigilo |

# NOTA DE CIÊNCIA

O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa

Excelência, manifestar ciência do acórdão que, na sessão virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026, referendou a liminar concedida nos autos, excetuado o comando destinado ao investigado Luiz Phillipi Machado

de Moraes Mourão, dado seu falecimento.

Brasília, 21 de maio de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República