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# EXCELENTÍSSIMO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR DA

# PETIÇÃO Nº . 15.556DF, DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Petição nº. 15.556 (Número único: 0165738-43.2026.1.00.0000)

# BELLINE SANTANA, já qualificado nos autos da Petição em epígrafe,

vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção a r. decisão em que foram impostas medidas cautelares em face do PETICIONÁRIO, em especial, com relação ao Mandado de Intimação nº. 1033/2026 (Imposição de *Medidas Cautelares), expor e requerer o quanto segue.*

No referido Mandado de Intimação nº. 1033/2026, em que o PETICIONÁRIO foi intimado acerca da Imposição de Medidas Cautelares, foi determinado de forma expressa que "(iv) Eventual mudança de endereço de *residência do investigado dentro do mesmo município em que já reside deve ser*

***previamente comunicada ao centro de monitoração do investigado e também nos***

*autos" (grifos nossos).*

Desta forma, considerando que o PETICIONÁRIO se vê obrigado a realocar seu local de residência em decorrência do bloqueio imposto sobre suas contas bancárias, informa-se, neste momento, que passará a residir na Rua Gregório Souza, nº. 334, Vila Nova Savoia, São Paulo, SP, CEP 03531-020, a partir de 17/03/2026.

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Trata-se de novo endereço do PETICIONÁRIO situado dentro do mesmo

**município de São Paulo, SP, sendo que, além da presente comunicação à V. Exa.,**

também está sendo informado ao centro de monitoração, conferindo integral cumprimento à r. decisão | Mandado de Intimação nº. 1033/2026 (Imposição de *Medidas Cautelares).*

Outrossim, o PETICIONÁRIO reitera seu compromisso com o integral cumprimento às medidas que lhe foram impostas, porém, requerendo-se a

**reconsideração quanto necessidade de monitoração eletrônica, a qual, com a**

devida vênia, pode ser substituída por comparecimento mensal em juízo, se o caso.

De São Paulo para Brasília, 16 de março de 2026.

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Leonardo Palazzi Bruno Salles Pereira Ribeiro OAB/SP nº. 271.567 OAB/SP nº. 286.469

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Marco Antonio Chies Martins Gabriela Souza de Carvalho OAB/SP nº. 384.563 OAB/SP nº. 424.459

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Pon

Luísa de Barros Rossi OAB/SP nº. 530.130

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