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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 16019 66641/2026 - SIGILOSA AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (CPF: 257.134.728-41) 20/05/2026, às 10:01:08 1 - Petição

Assinado por: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO