2° TABELIAO DE NOTAS AIX OSASCO SP COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI & ANTONID CARLOS » Artigo convocagdo do Presidente ou da metade por seu demais membros exercicio, fazendo lavrar ata de cada reunido. em doy 0X RUA CIPRIANO TAVARES 95 CENTRO SP CEP: 06010-100 FONE: 11-36810532 ![](img_p1_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 21 ----- Ri REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de-Sao Paulo 0-2 (dois) Diretores, devendo deles estar no exercicio do um dé Diretor-Presidente Diretor Vice-Presidente. ou A ![](img_p2_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 22 ----- 2° TABELIAO DE NOTAS OSASCO SP COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO - TABELIAODESIGNADO ‘CARLOS atribuidas pelos Diretores Vice-Presidentes Diretores Gerentes; e aos Diretores Departamentais, condugdo das atividades dos a amentos que lhes estdo afetos e ii demais os da Diretgria; X 2 EF Cal] CENTRO RUA CIPRIANO TAVARES 95 OSASCO SP CEP: 06010-100 732602214788.000391119-0 FONE: 11-36810532 ![](img_p3_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 23 ----- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Sao Paulo se aos exercicio na data de 8.3.2013, aos quais continua de em lecendo limite de idade de menos de 65 (sessenta e cinco) anos o atafa X 3 A ![](img_p4_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 24 ----- 2° TABELIAO DE NOTAS OSASCO -SP COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI 7 Auditoria poderd ser reconduzido ao outros 5 (cinco) mandatos anuais consecutivos. i a | | | [ll 06732602214788.0003911;7 20-3 ![](img_p5_1.png) RUA C PRIANO TAVARES CENTRO 95 - SP CEP: 06010-100 FONE: 11-36810532 Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 25 ----- il REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Sao Paulo [ > Ww @ pd ![](img_p6_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 26 ----- 2° TABELIAO DE NOTAS 4 0SASCO SP COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI ) RUA CIPRIANO TAVARES 95 CENTRO SP CEP: 06010-100 FONE: 11-36810532 06732602214788.000391121-1 ![](img_p7_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 27 ----- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Sao Paulo 2h ![](img_p8_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 28 ----- 2° TABELIAO DE NOTAS OSASCO SP COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI | mencionada Lei n® 6.404/76, mediante proposta da Diretoria, provada pelo Conselho deliberada pela Assembleia Geral; e TI 06732602;'214788.000391 CENTRO RUA CIPRIANO TAVARES 95 SP CEP: 06010-100 FONE: ![](img_p9_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 29 ----- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Sao Paulo ¥ conter previsdo de distribuigdo de dividendos efou . nto de juros sobre capital proprio montante superior ao em N { ![](img_p10_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 30 ----- 2° TABELIAO DE NOTAS OSASCO SP COMARCA DE OSASCO ESTADO DE SAO PAULO TABELIAO DESIGNADO ANTONIO CARLOS ZANOTTI INTONID CARLOS 1123-8 06732602214788. ![](img_p11_1.png) CENTRO RUA CIPRIANO TAVARES 95 OSASCO SP CEP: FONE: 1136810532 Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 31 ----- & REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Estado de Sao Paulo 16 com Sao como e foi R$ R$ fé. DE ![](img_p12_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:53 Número do documento: 22112917352050900000261028596 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797421 - Pág. 32 ----- ![](img_p13_2.png) ![](img_p13_3.png) ![](img_p13_4.png) ![](img_p13_5.png) / Tabelido de Notas Osasco SP Praga “ Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090 Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780 ![](img_p13_6.png) ![](img_p13_7.png) ![](img_p13_8.png) ![](img_p13_9.png) LV de Sao BANCO Yar ![](img_p13_10.png) ![](img_p13_11.png) ![](img_p13_12.png) ![](img_p13_13.png) queno 084 NIRE ![](img_p13_14.png) ![](img_p13_15.png) ![](img_p13_16.png) ![](img_p13_17.png) sev. ats pela n° 196. com am ![](img_p13_18.png) ![](img_p13_19.png) ![](img_p13_20.png) ![](img_p13_21.png) do em pasta soo O48 em co na ![](img_p13_22.png) ![](img_p13_23.png) ![](img_p13_24.png) ![](img_p13_25.png) i ce 3 do ![](img_p13_26.png) ![](img_p13_27.png) ![](img_p13_28.png) ![](img_p13_29.png) ![](img_p13_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:54 Número do documento: 22112917352033600000261028169 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797042 - Pág. 1 ----- ![](img_p14_2.png) ![](img_p14_3.png) ![](img_p14_4.png) ![](img_p14_5.png) / Tabelido de Notas Osasco SP Praga i ira do Brasili 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010--090 Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780 ![](img_p14_6.png) ![](img_p14_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:54 Número do documento: 22112917352033600000261028169 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797042 - Pág. 2 ----- ![](img_p15_2.png) ![](img_p15_3.png) ![](img_p15_4.png) ![](img_p15_5.png) / Tabelido de Notas Osasco SP Fraga Padroeirapa do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090 Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780 ![](img_p15_6.png) no 055 i seu pos na sy ro oy ss ![](img_p15_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:54 Número do documento: 22112917352033600000261028169 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797042 - Pág. 3 ----- ![](img_p16_2.png) ![](img_p16_3.png) ![](img_p16_4.png) ![](img_p16_5.png) / Tabelido de Notas Osasco SP Praga ira do do Brasili 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090 Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780 ![](img_p16_6.png) ![](img_p16_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:54 Número do documento: 22112917352033600000261028169 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797042 - Pág. 4 ----- ![](img_p17_2.png) ![](img_p17_3.png) ![](img_p17_4.png) ![](img_p17_5.png) / Tabelido de Notas Osasco SP Praca Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090 Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780 ![](img_p17_6.png) ![](img_p17_7.png) ![](img_p17_8.png) ![](img_p17_9.png) ordem seu Als de em 037. ![](img_p17_10.png) ![](img_p17_11.png) ![](img_p17_12.png) ![](img_p17_13.png) da n\* BSP AGE. 13° de do ![](img_p17_14.png) ![](img_p17_15.png) ![](img_p17_16.png) ![](img_p17_17.png) sal NRE com pela da de 1 sede Socal dz otal ![](img_p17_18.png) ![](img_p17_19.png) ![](img_p17_20.png) ![](img_p17_21.png) 042. Bebo, de do de da de SP, ![](img_p17_22.png) ![](img_p17_23.png) ![](img_p17_24.png) ![](img_p17_25.png) sob FT ![](img_p17_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:54 Número do documento: 22112917352033600000261028169 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797042 - Pág. 5 ----- ![](img_p18_2.png) ![](img_p18_3.png) ![](img_p18_4.png) ![](img_p18_5.png) / Tabelido de Notas Osasco SP Praca Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090 Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780 ![](img_p18_6.png) ![](img_p18_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:54 Número do documento: 22112917352033600000261028169 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797042 - Pág. 6 ----- ![](img_p19_2.png) ![](img_p19_3.png) ![](img_p19_4.png) ![](img_p19_5.png) Tabeliao de Notas Osasco SP Praca Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090 Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780 ![](img_p19_6.png) # UY & n\* RG DE RG ne no 0 ne ![](img_p19_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:54 Número do documento: 22112917352033600000261028169 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797042 - Pág. 7 ----- ![](img_p20_2.png) ![](img_p20_3.png) ![](img_p20_4.png) ![](img_p20_5.png) / Tabelido de Notas Osasco SP Praca Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090 Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780 ![](img_p20_6.png) ![](img_p20_7.png) ![](img_p20_8.png) ![](img_p20_9.png) ![](img_p20_10.png) ![](img_p20_11.png) ![](img_p20_12.png) ![](img_p20_13.png) ![](img_p20_14.png) ![](img_p20_15.png) ![](img_p20_16.png) ![](img_p20_17.png) ![](img_p20_18.png) ![](img_p20_19.png) ![](img_p20_20.png) ![](img_p20_21.png) ![](img_p20_22.png) ![](img_p20_23.png) ![](img_p20_24.png) ![](img_p20_25.png) ![](img_p20_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:54 Número do documento: 22112917352033600000261028169 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797042 - Pág. 8 ----- ![](img_p21_2.png) ![](img_p21_3.png) ![](img_p21_4.png) ![](img_p21_5.png) Tabeliao de Notas Osasco SP Praca Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090 Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780 ![](img_p21_6.png) J ![](img_p21_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:54 Número do documento: 22112917352033600000261028169 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797042 - Pág. 9 ----- ![](img_p22_2.png) ![](img_p22_3.png) ![](img_p22_4.png) ![](img_p22_5.png) / Tabelido de Notas Osasco SP Praga Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090 Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780 ![](img_p22_6.png) SP06731453364 ![](img_p22_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:54 Número do documento: 22112917352033600000261028169 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797042 - Pág. 10 ----- ![](img_p23_2.png) ![](img_p23_3.png) ![](img_p23_4.png) ![](img_p23_5.png) / Tabelido de Notas Osasco SP Praga Padroeira do Brasil 231, Centro, Osasco, SP, CEP 06010-090 Telefone: 11 3681-0532 / 3681-7780 ###### CERTIDÃO ###### CERTIFICO que a presente certidão, composta de 11 folha(s) página(s) extraídas por processo de digitalização, foi expedida nos termos do **item 148 e seguintes do Capítulo XVI das Normas de Serviço Extrajudicial do Estado de São Paulo c/c o Artigo 6º, da Lei nº 8.935/1994 e nos termos do Provimento n. 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estando de conformidade com o original constante no Livro de Atos Notariais número 1453, às Páginas 355/364, deste Tabelionato. Constam à margem da procuração anotações de substabelecimentos lavrados no 2° Tabelião de Notas de São Paulo - SP no livro 3031 páginas 221/224 e no livro 3151 páginas 075/077. A presente é confeccionada e assinada digitalmente por Bel. Leandro Viani Queiroz, Tabelião Substituto (Lei 8.935/94, Art. 20, §5º), sob a forma de documento eletrônico mediante processo de certificação digital, devendo, para sua validade, ser conservado em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e integridade. Emolumentos ao Tabelionato: - R$ 46,35; ao Estado: - R$ 13,17; Registro Civil: - R$ 2,44; Sec. Faz.: - R$ 9,01; Tribunal de Justiça: - R$ 3,18; Santa Casa: - R$ 0,46; Imposto Municipal: R$ 0,92; Ministério Público: - R$ 2,22- Total: R$ 77,75. Processo n° 194932. OSASCO, SP, 23 de MARÇO de 2022** **.** ![](img_p23_6.png) **1146291CE000000010256622T** ![](img_p23_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:01:54 Número do documento: 22112917352033600000261028169 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797042 - Pág. 11 ----- ![](img_p24_2.png) | 9 OYAWAN OQNINTONI 10¢C YANZA 626648000 HATOANS SOIYYSSEDEN / A= 3 9 V TET ‘O¥IEONYNIA SVYIDILIQEND ¥d SYW 3d ‘OLNIAD OVDISINOV FAINT HOTYA INDY dS ![](img_p24_3.png) OUN SYXYL SOU NZS OVOYNAITY ON TYNd OYIVIAYD ON ON st Od # O (DVS OINIWYIONYNIA O¥OUNIITY (DVS VA FA TVYSNEW SIVWHA TYSNAW SYA O SHODIINOD TYIIAVD TYLIAYD ¥ O Ad SY ' ![](img_p24_4.png) 30 OYDINLILSNOD Ad SYAOL 3d Od ¥VINDILIYA SYA od # O HHD SIVAD HHD FINASHId Ed I OLNIWNALSNI NO ¥ | O | O | ¥ | |---|---|---| | 2 | | (a | ![](img_p24_5.png) ![](img_p24_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 1 ----- ![](img_p25_2.png) 4d SOY 00 ¥ -¥D\_ WIDITIEYLSE VIVA “AN +3 SOIDNNNV | 8 FQ (S)¥DISId SIALN SOQ TYN0 66.8000 SOY ¥ # THAOWI O SO (S)V0SSad SO SYINVSSEDEN NO VALNOD SY Od ![](img_p25_3.png) AND OVOVITYAY 0¥a¥Nd ¥ SY S¥d OINVAY ¥ANOTVNO SY Od OYIIZET SYA 3 3 FQ 3d L OSYD OVOVWIINI O¥EWAN FISHA (OVS SY YWOS ¥OTYA WOD WA 'L6/PTS TUSNEW SO¥AL ¥ SYISAN O ON 3d ‘OYIIET OVIUNIITY {SIVALVALNOD OU S00 6 SVYISND ONSEW ![](img_p25_4.png) OY 'O¥IIET OATYS YOTYA OWOVZITYLIIdYD SODISIA 073d ZAQITVANI SOd HJ 0d HHO d [dT OYSSINOD SNIA Hd Od SONYA YA vdvd ALY 300 SON uj "€°T ![](img_p25_5.png) ![](img_p25_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 2 ----- ![](img_p26_2.png) -OA OQ WOD ¥OUEYD dnd 30 90 SOQ OTdd (W) £00 VIVA SYQYLIQE L Od (S}OAILDEASHY VQ yt ON V JII¥VE WOD SOQ OVONAW ¥N 508000 SHINIOTA OQININOAY n= '(S)V¥OISIA Od 0 SV V d V OV Z0 OLNVNO 'SYAVNEQISNCD OIAHNd EONYT TAAOWI (S)NES O¥EWAN ![](img_p26_3.png) SYWHON ‘OdIS SYd | OJIS 0d OINIWILNASNOD O O ON WES SY AND VHNAL WYHNAL HISEN ON (0)Y ¥DId WOD O JIS OLIHOV YA (O¥S TYALNIAT End OONVE ¥OTIYA TYSNEW Od no HASHA V¥AS SV HA Od FAVAISSADEN J OY 'VYIAVAOL ILNIWOS 'OVITAT (S)VOSSEd TYNOIDYN (S)0 ![](img_p26_4.png) (O¥S)d HHD OINVIENOW ¥ NO TAAVISE FISIA TIAOWI - (SI)TIAID SOY ON OHIASNOD (S¥'V’'S)0 O TZ 90S OSYD od HA (S) IA ![](img_p26_5.png) ll 1 | | |= ![](img_p26_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 3 ----- ![](img_p27_2.png) -¥nd -NEATOANE 0 UN # IOJ O I04 (W) VINZSI YSSEINOD SndS OQ 0d VAVHOV TO O¥AVNO ¥ HS Od (W) § ![](img_p27_3.png) VISHA (SH OT TO Od O¥EWAN ON SOYINAN TYALNEAE ‘60 0 TAAOWI ON (SY End SY SON dS (OVS 3d VANIA ¥’'S)0 90S WYISNOD O ON FINIWVIFNIANI VILNYND TUSNEW V @ SIVW END YIDNANNY WYSSOd ![](img_p27_4.png) OYN Oa 3d Hd 3nd ‘¥/S VIDNVINOAWI NO 0ZW¥d HHO SNIJd ON Od ¥a OVS - WA ¥NS Od ¥ 0 SO "2 "€°1'¢ wi ![](img_p27_5.png) uj ![](img_p27_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 4 ----- ![](img_p28_2.png) VIVA 00 -NIDIA O 0d OV OQRIAATT -NOD -Id S00 90S vz ¥ N10 ON SOY WHINVW O¥WIWAN WAS SAINVLISNOD Ff O OTEA OQVHANOWIY E¥EOS ON \\ SVIHd ‘VANZA SO TYNIWON WOD Yd ![](img_p28_3.png) OVOVIENAWEE HU d VIVA OYDYNEITY li 4d dN0 €° EWJOANOD ¥ 1° OT ‘OLNEWYDYd € O SYN End (IVS SOQYDIANI O TYSNIW ¥N OONVH YANIV d0d SOIAW ![](img_p28_4.png) ‘V¥ONYdNOd OVEN) BA 0d SYN Od Od NO ¥VA WINLYNISSY V N00 OIAW TO SOQ OdWAL YN YIONHOV OQVINAILSHE HHD OF ‘ OQVIIATED ‘OWNSEA (S)Od dd OY SOLIS Od I OSYD HLNAWTYD SIL ON Va 21 © WHS A0d TUN ON (¥ 4 (D ![](img_p28_5.png) =~ € |i H| | | |! ![](img_p28_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 5 ----- ![](img_p29_2.png) Ya OVOVEWON ON -IANI 900 NS TYIOL ¥OTYA SY ¥OTYA WOD UN ¥0d Od J (OV) OLY 'SHLSHE ¥ ON YYIIHOY OLNEWVIONYNIA ![](img_p29_3.png) ON O OV ¥04 3d VANEA OZV¥d MVIDONYNIA Od ES Va OT3d ‘I HA Ya WN O (OVS HA d FA Ed WYZINOIAY OWASEY WIA I aa WE ¥ (S3’V)¥OUEANIA OJ OINEWVIDNUNIA ![](img_p29_4.png) ‘OLY (S)OV 0d ¥ Od 0T 0d FHT HHO Tf 3d ‘ ornd (SE 300 O¥IWAN (S)0 Od Od ON "YWIDY WI ON AI O IND (a (¥ O ![](img_p29_5.png) uj ![](img_p29_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 6 ----- ![](img_p30_2.png) -NI -NITYAINOE WYAIDNI TYSNEW ON O¥IWON £00 ¥OTVA OQVYNOIONZW F¥E0S ON OLIQAND YN 3nd Vd i OINIWYIONVYNIA 3 ¥ Ed OLY SOLSOdWI FA O OVOINLILSHNS , ON 0 and & ¥ ' ¥OTVA THLI MOD ![](img_p30_3.png) SOLSOJWI OV OTHd SO OQUZITVALY OWOD WHE Od O = 3d NO/d VIVA ‘OAY4IDAINY d HA Od ¥OTVA VXYL 91 SO (S'¥)0d (OY) 40 (O¥S SO VW VEEAOd ¥N 3 HNO TUSNHW ¥¥O (S3 ON OYDUNAITY 3 Od TIAOWI ‘SIFAOWI 'OWASHA ![](img_p30_4.png) Od SOLSND ZE€ YINOD Hd OQ d Ed HHD VddWOD INO (S'¥) ¥N Odavnd WH Hd ON 0d HA ASSYIEN/ 00 d V OYSSIW YANIA con ST OWOD ¥ "T'T'¥ od WE SO WHE 8 3a O71 OF 9z & ![](img_p30_5.png) & = | | Ii | | { ![](img_p30_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 7 ----- ![](img_p31_2.png) Ya 3d O dnd dd OLNIWIONIA SNIJ -O¥IWAN (IED) 'VYANIY TYIOL va FA ¥OUIATA HNO OWSEW SO SYOVd dd SOY Hd ¥YNILSIA O VIVQ OINAL OQ V ¥IS J VN OdNDIS 0ISAD ¥a I ![](img_p31_3.png) VN OVYIAEQ VAIHIODSE OV V AINIDIA © 8d END WH YN Od VIVA OIWTId HA OJIAHEA O H \\ OLNIWYIONYNIA ‘VL HA TYSNEW YN ZA Od IVIOL HFASHA SY O YWNOd SYTIDYYd I SYA AHL ¥OIVA ‘OLVAINOD 3S SOLNIWYOVE 2d ![](img_p31_4.png) ¥N SHODIANOD O S¥A FA $0 O00 O HHO Od WOD SO OINAL SY Yl HI O O O O "T°6°% 0d ![](img_p31_5.png) MN ![](img_p31_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 8 ----- ![](img_p32_2.png) 00 -¥d ON 30 -NOD 600 'HINAWTYSNAW SV TYNLNEAZ Lo ¥dvd YDINA OJ OUITVA 3A OINVITISOWI 6.8000 NES OQ YIVA Od VAN - OQVZITVNLY VIVA WA FISEN OWSEW WOD ![](img_p32_3.png) ¥Tdd OLNIWYIDNYNIA VN SYOISIA ‘HINIWTVSNAW Od ‘TUSNHW OVOVIANNWIY OTHd ZHAITYANI SVYOSSHd 09¥d FQ (DVS OY dd NO ¥ HA VAYIAONIA NO SHININOIS Od HYAIT YWILIN Od Od 30 (W)V¥DIA HA ![](img_p32_4.png) OVOVZITIVALY 'TVSNIW ¥OQIAZd ¥ O¥ADES ¥ WOD 'OWINIW HHD AA OdTI¥S Od 3d - V VIA SYL SOQ ON Wd ounvIs O Od IA ¥INSNVID - ¥ ![](img_p32_5.png) ![](img_p32_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 9 ----- ![](img_p33_2.png) Od ‘OYLSINIS -OIDVLIGYH dod ST . OQTIV¥S O¥LNOC Ed‘ OGNEAYH ON Id Od Od TYNOIDVIIEVH ¥OUEYD TYLOL VAVYOIANI SHODIANOD OVOVZIINIANI :I4d 00 N0Ld0 O ![](img_p33_3.png) ¥ 0 TIAOWI HNO OTHd SY OLSND UN 3d dS FINVYINOW ‘dnd OV OTINLIL NO V SODISIA Od YN EQ YAVA¥ASHO OYOYWMOANI 018d 0¥avnd OTE OVSNTIONI OV ¥ 00 ¥OYd SONWA SOUNDHES ¥ Od VYIINVAD 'OIVZITYALY VIIINYW OCTYS WIL ¥ HA ¥d ![](img_p33_4.png) 0€ SOV SODSIY I OQ SYA O ‘OYLSINIS ON Ed YANVINOASH S¥d VOLES TYOS od ¥ T¥N TH SY (d ![](img_p33_5.png) ![](img_p33_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 10 ----- ![](img_p34_2.png) Od -HQISNOD ON “NI -IONI -240 110 VA¥DIANI WE ¥OUEAZA 9-6 HININVWYEd W¥3S ¥ ¥ad IND EQ VIVA WN YALLDEASEY ON 2d ZEAITVANI SO VN SIVW 30 OILNIWVIAYVAONH 'SOLSIATAd Ov ![](img_p34_3.png) SYXVYL 0d ¥Q HA 1 3 ¥N FA OANVND OLSIAFYd SONY SYONYANW IAYAI WH YAILATOD IQ Hd INO dd SAODIANOD (DY¥S WA ‘VINVLIE ¥ WOD ZS ¥ YAON NO OdNOES Od SY VONILY SYXVYI Od YAIHTODSE SY ![](img_p34_4.png) IAVAI VHNIL HA SY HHO OUNES V ‘EAVAI NO - NO Id 1°2°2°9 O ¥XIYd OTE OSYD ![](img_p34_5.png) fy | ![](img_p34_1.png) | Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 11 ----- ![](img_p35_2.png) | -IGNOD -¥ ¥ SOLSOJWI ¥ -NOJ -YIDOSSY -IWOONOCD ZT0Y IS-OQNVOIYEO WYHNIA OLELE0 OWOD O SYA ¥INLILSENS SO NO ¥ VWOHNEN SOJOL WYCQIDNI SIVL HU NO TIAOWI HINIWTVYAINOd ‘VIINVIYO Ia TIAYDITAY dN0 OIYVITIGOWI OQ VNEAOd ![](img_p35_3.png) Od V OVOUNIITIY OVOVZITILA Od dVOVd NO OLNIWIDIHNOD WAS OVN dS V ‘THEAOWI (J¥S WH 1 ‘T°9 (OV) OLNYAONI WYLES IQ |SYW OINIWOANOD OG TYSNIW I¥ND O ENO OOSI¥ 10 SIVL ![](img_p35_4.png) ¥d SYAINO TIAOWI OI¥VIDNAIA OY 3 SO HHD SHLNYISNOD O Va ¥NS OY SYAILYTAY AC OVOVNAIT SIOD ITA 3 INT SYXVL SIVIN O dS ![](img_p35_5.png) ![](img_p35_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 12 ----- ![](img_p36_2.png) SIVL 32 (S)OQ ¥Od ‘IS 30 OV 3d YIIOW ¥OAVA O0DII¥V LAE WEDVINOD 0 =A %0T 3 SEW TYIOL WE OQ Hd ¥ OLNIWNILSNI SOQ OLIZIIC SOWNSL HS-OGNVIDINI OV O VAVIANA VALLHAE (OINED (OV) 0 ![](img_p36_3.png) SY SEW SIFAIDIXI OWSHW SOM, ¥ SYXVI ¥0d ON OY HIV WA) ‘VAIAIA O SOINYEONOH WI (OINZD (ST ‘SYIQ FINVIINSAY OVYAS SVWSHW ‘YAIAIQ $T OATES (D¥S '¥)YOQHAEA 00 HA SADIANT ZINVINOW VA VAIAIA TYSNIW SV OQ WN) VAIAIA ¥OTYA YN $T ¥ SO O ![](img_p36_4.png) 3A O WOD FUEOS O YA O N HA %Z 3d IFT OZ¥dd OQ HHO 3d Od HA ‘ (OINED ¥IVd EININDAS SO soane HINAAIONI SOdnNr VYIIAW ‘IIX ON 3d ON YN WIS Ya ¥SST VINYIIANOW ¥0d (1°v (a ![](img_p36_5.png) . cq 8 | | ![](img_p36_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 13 ----- ![](img_p37_2.png) SOQIDHETEEYLSE -OL Yd dd 0d 5d OLY ON O FQ dS TYIDIA0 ¥0d SYA 3d OAILIOY OVOVWILINI SIVNIOL I ![](img_p37_3.png) WOW OQ IQ WH OY 2d OULSIDIY OVOVNIITY SOU Id OVDINIILSNOD V WA dFAOWONd YOAYWOD WH HQ ou HS OLNIWYDYd 'SONEW OVOVWILINI YALNO WOD ODIA¥IS TYSNIW NO OTHd YSNEYIWI Vd WA ¥ OI¥d ‘SYIA NO O ![](img_p37_4.png) NO OC TIAOWI OTHYIYNILSAA O ¥N ¥YLSIA (SIAL) HHO 30 Od OVN ¥d O - ¥ € Od 'SIZAOWI T¥d0T ¥ O XI dS NO ON O¥N (a O "€°6 ![](img_p37_5.png) ![](img_p37_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 14 ----- ![](img_p38_2.png) “WI ON ¥ -SHE¥d 3 -Nd stof SY "OVDVWILINI SY OQIAZA ¥ Hd d = SV (VINI¥L) WOD ODIA¥ES 9 SVAINTONI Od 30 O ¥YIQ S00 EF 30 3d OV # 0€ ON O SOV OVSSTWOD 3 ALV HQ OC #### YA SHINIANOJSTIYOD 0d IINIWYINYIINOW ![](img_p38_3.png) VQ ¥ 3d OUDYNAITY dd SYA OIDNANV dwarven SYSHISEA SYXVYL VA OQTYS OLHLEO V O SY SOQVZITYNLY SYIDNYINOIWI OV (DVS V 'SHEININOES SY SOdV OY TYSNEW YOTIVA SVIA O ¥IS IA SOdAL SYA ![](img_p38_4.png) HYLNE OUNIAVH 'SOOYd SY SY dS SOIWANd 3 (STIL) IND OYN "SIHEAOWI OYN ¥ SO 3 - € SON NO ¥d SOJIDNIA SYSIASAA JOTIVA SODAUYD EQ ‘VHIAWINA 3d ‘Ind Va OAILSID SYL O VIA (& (D Od (V WI ![](img_p38_5.png) ![](img_p38_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 15 ----- ![](img_p39_2.png) WH dOTYA ¥ -NI0H gd OQ WN ~NVIDALNI oF 3 : FS SIOdEA '¥OUIONAA OV OLVd OVYN YWONOLAY ¥ O ¥OTVA ¥NETd YN & VINVIDNATH Od 0d SOQIDNIA HINVIIDIT 00 Va ![](img_p39_3.png) JOTVA YA OVOVAITOSNOD £70 SYA TYAINIAT STACTVA) O ‘ONETd S0D¥d WI WALI OV OYDVYZINHANT HONVYT THAOWI TIAOWI OVN ON OINIWOANOD SYA (DVS Wd OLSOdSIA # OQ ES OQYONYOTY ¥a SOQIDNIA 3 FQ VYAIAIQ OYN IYSNAW {TYIDAdSE ‘OVIVLIND OY O & OINYL SIYOTYA) ![](img_p39_4.png) O ODICGOD WN OWOD OQINTONI ¥YIVA OINIWCANOD ‘ (O¥IIET HED NO Od TIAOWI OUNVANISHO ¥OTYA SO SOTYINOD Od OG T HQ “HEA WH ODILAY Od OY 0dINL EI O WATY (d (¥ (€ ![](img_p39_5.png) ul ![](img_p39_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 16 ----- | | Od ere 30 OYDVUDEINIEY SOWJEL TAAOWI ~3d dd | |---|---| | TEAOWI O ES 'VAVHTYWASSY {YDILSIYALOVEYD NO IVIL 30 | ‘OSYD SON VXVL ¥N O WAS Od ON 09 0 THAOWI ¥04 IA V VINDIYLVW NO ¥OLOY dS a. OQ O OQ '(OVIIAT (OY) vad OC VAaNIA FWON SCAIONIA BYOVDOT 10 OQ ON Va WAND ¥ WH FISHIN SIGILOSO STYOTVA) (OVS ‘WWIDY HINVIQIW NC ¥N ON (S‘¥)0 SOOYd ¥ TYSNEW S¥D WE OQININGAY ‘ZT FT OYN 0T WISSY ‘OSYD I Ov | | IG STOOVIDOSSY ¥ | 0 TYIDIANC THAOMI ¥04 HHO SOQIONAA IAT AND O AA 3S - 0€ d ¥N WAQHO SIVWEA ‘ESSOd 3d HS ‘ SHACTVA) SYSIASAA ¥AS WOD E 0a IA Od ‘El Od NO ¥ (D (a | ![](img_p40_5.png) | ![](img_p40_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 17 ----- ![](img_p41_2.png) -IAYH -EC WA WOO SO TYIOL OIATdd \_ ¥ ¥YINOD . OLNO¥d WHS ¥ 3S ‘OINZWNMISNI SYIQ NIS 10 ¥ (WH) OATVS Od O (VINJAON) HWON JIDIXE WALANONd ![](img_p41_3.png) WE WI NO Ca 06 ‘OSIAY 3S HQ VAIAIQ NO OU O 0a OLINDSHE OLALE0 SYIA ¥ ON ¥a OQVdIDEINY TF TUSNAW dCd VAYZITYdd 'SOOUYONEA SON HA THAONT 3d ![](img_p41_4.png) O SNHAS 3d HHD VIONAN FA SO - 0a FAVAITYIOL S¥d Od SOAOL NO - TYIDIANL SNES IIX ‘OLNIW ZS NO IX Wivd (V ¥ ![](img_p41_5.png) | ![](img_p41_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 18 ----- ![](img_p42_2.png) . -TYn0 610 3S OY AY 3d 9-6 3d OVOVYANI WOD HA £8000 UN ¥IANOH TT WOD ![](img_p42_3.png) Od HES ‘(SH Ad HNO ‘VANIV WOD SY Od (WH) NO (OVS IAT dS O YIONIATOSNI TIAOWI vd ![](img_p42_4.png) @d ¥ ‘8¢ FAYAITYNIA OQ ODIIAY OQ FA (S'¥)0 Od 0d ¥ 00 OSIAY (W) ‘HS ‘EFS SY Yl OL ¥ AX d0d ¥a¥d sva (D ¥N ¥INSOYID UN “T° ![](img_p42_5.png) uy . ![](img_p42_1.png) [Ei = Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 19 ----- ![](img_p43_2.png) -SNI ‘St ¥ WI Od ozo STEAOWI O¥EWNN SHILNVISNOD V1SIA OY VA ON SOQVINOD OLNEWIONILY 2d IA OQ Fd VIEd OIFW (S'V¥)0 OC SOULSIDAY OQVTAONVHD ![](img_p43_3.png) SOY 3d OQ WH O SY TYIDIAO VISIA STO'S (VINZSSHS)09 OLNYND STOSNTOXE OVOVWIOANI OY WH IAL AS SOAIDIATA O (DOYS O 0 IFT HQ 'TYSNAW d VQ ¥Od NAS L9T '¥DS ON ![](img_p43_4.png) dd ‘TYIDIANL EA AQ ON JYE0S WYOVd ‘51S HHD Od ADS OV 6 I odsapeig 3S ‘I ONIWNN O00 SO ON OLI¥NDSH NYINISTAY ¥ OSIONI WIA (S'¥)0 (S)NES I SIVID od SY ¥A ¥ od IFT SY (a "Z°ST ![](img_p43_5.png) uj ![](img_p43_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 20 ----- ![](img_p44_2.png) d 300 NO SVYAIANG YAIDNZA ![](img_p44_3.png) YAVOTIAL 0d LZ HI¥Vd ¥INOSIVAO ¥ ON OONIANCASHY OQYNOIDNIW 3 SYAOL ![](img_p44_4.png) OLIFTH 0¥0d O Od Od IIAX SYANNINO VINSAVID ![](img_p44_5.png) | | | | 9 6.8000 \\ i xe TYSNIW HHD ![](img_p44_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 21 ----- ![](img_p45_2.png) SSNI Che OV OdIS ![](img_p45_3.png) J (WEF) OYN TYSNIW O¥N ![](img_p45_4.png) HHD i # WIN FSSYATH/OVIISINOY 300 +4 (S)O ![](img_p45_5.png) -TO ![](img_p45_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 22 ----- ![](img_p46_2.png) O¥IWAN SYAYLID IFT SY 3d IAVAITIEISSOd JAI Od ![](img_p46_3.png) Id SY VAILVOEN x ¥ SHLNAID WOD IFT OVAILY¥AD WES YA ‘IID OVLSH Od T ODILYY ODINCYLETE Yd ![](img_p46_4.png) HA0 EN0 Od ODIL¥Y OILIS SHAL¥Yd ON Od ‘TT0Z/0%% WiVd SY ![](img_p46_5.png) fg SON ZT | ![](img_p46_1.png) | = Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 23 9-6 6.8000 “R= QYOYNEITY (DVS TYSNAW HHD ----- ![](img_p47_2.png) qa O JILNVWY TIAOWI YN Ya oF 'H0S OINOLNY SOEWY OQ YENOTYNO HI EQ wa 3d WH SL § HLOT OLIHd OUIAVH Va ![](img_p47_3.png) O V¥ dA 00 O WOD WOD IYIDIAO OYDYNEITY - HQ BSE60S6ET DID OSSHOO¥d OYN OAVLIO i ‘dS/ SON YN IND EWJOANOD (DVS I OID dSS V 3 WINDITWIVA OWIDHA ‘€ 'dS/ 'YISIWONODE 0¥8 (SH) Hd ND ‘VISIWONODE £89 OT ON ![](img_p47_4.png) O 61 WOD 20% H PIS ‘ZWPT‘SLS I04 0f HHO €68 'ILLUOENAW (SY (S)O ON - ###### odsapeig ET ¥DIJ OYS S¥ YN OQ IAVAIINIAT IA ¥ (W) HINYISNOD TIACWI dd OIAYTA ONVIAYS VINY HA VW O ![](img_p47_5.png) -10 ![](img_p47_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 24 ----- ![](img_p48_2.png) i = SAV. 9-6 UE 2 £8000 YAILISOd-€ YI¥VIONAId FE $4 ![](img_p48_3.png) $A YALLYDEN SO¥NDEAS EQ wns OLIEJE + {O¥S OINIWVIDNYNIA) EA 4 sawn TVSNAW "VID ay WOD YAILISOd-¢ ![](img_p48_4.png) VANEA SOR OVOVITYAY § VHAWOD OQ OC 0T OLIETE SSNI SSNI TVIOL Ha Ed ¥d Od Od 0¥Od :0dIL ¥OTVA AND AND --- ![](img_p48_5.png) -L0 -30 -60 -8% -6Z -T€ 0¢ || |] ![](img_p48_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 25 ----- ![](img_p49_2.png) 000 920 ’ - . . . CA -X- ![](img_p49_3.png) : a) (OVS SYAVIDNYNIA AOD ![](img_p49_4.png) TYIOL “2 ![](img_p49_5.png) | -Z€ ![](img_p49_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 26 ----- ![](img_p50_2.png) Lo. O (S¥Nd) Lzo WYNISSY d IS Z0 ¥Od SHLYVd WOD €8E8 ‘OUITVA YINVIDNATA POL 6600 SY 0080 euewas 3 'SVAYIVILINOD WOH ![](img_p50_3.png) - 0080 iod €£66 SB YB oe - seTp LZL oosepead otody SEP d TYNOI L 0080 (DVS SP op 2 Hd NO - QTY TYSNHW WISSY SYIA ©TIOPTANG pr OIUSWIPUSIY ![](img_p50_4.png) © (SHYL) DIYS €0 ‘SYIUYIVNOIS HHD WE Sp ‘I O3USWTPULIY SYHNAWILSIL ![](img_p50_5.png) SNES | ![](img_p50_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 27 ----- ![](img_p51_2.png) ![](img_p51_3.png) ![](img_p51_4.png) ###### Bradesco ![](img_p51_5.png) 028 9-6 DJ 0008 FIDUCIARIA NACAO uf SAC) MENSAL (REAJ. CHH # AQUISICAO/REPASSE ![](img_p51_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 28 ----- ![](img_p52_2.png) NWO “UN 620 OHTISNOD OSYD LTOZ OT3d YN 90° SVYLSTAHNd SVAIDITIGVISH WALI ![](img_p52_3.png) ON IYNOIDVIIEYH I VYAYNOIDNAW 1 3d 0OXaANY OdIL SYA 69 SL (DVS 00°000°0Z€°T ‘(dSND) ONNOHS SY - SYWINIW 6Z66L8 09%92°0 ![](img_p52_4.png) EA 006000 OWOD O¥NDES HHD HA WIE - 99 ZL 8L 3a S¥A SY VYATOW '60/TI8 3A YINILSIA WANSSOd TYNOID 1140 SY € ¥ 0¥NDIS | "dodd | - £1 | - &°T | |---|---|---| T ![](img_p52_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 29 ----- ![](img_p53_2.png) I OQ -ON 0€0 x VIDNIDIA O VAON Od ¥ © FDIT04Y SHODIANOD ![](img_p53_3.png) V FA ENO VISAN FF ‘ SV I HQ "OXHNY SYWINIW ¥3IS ‘3N0 NO | TIAOWI I SOQVAIdA SNIJ (O¥S SYIALYIEH0D OWOD HA SO Z°T OVDISINDY OLIOYLNI WIL SOMNDIS WHLI '[VAY) ![](img_p53_4.png) (W)YNYIDEA SY ON HA ON FINSSOd VEYA OJYNOIDNIW TYNOIDYN YAYNOIDNIW 'VIOIINI HHO OLNIWYIONYNIA NWO Id OXANY WISH TYNOIDYL x FISH ONEW -X- Ed O | - | - | -X- | |---|---|---| | T | € | | ![](img_p53_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 30 ----- ![](img_p54_2.png) | SY WOD HINISHYd ![](img_p54_3.png) O 3A WYWJId ‘OC¥0DY 3d 82 Hd ![](img_p54_4.png) SOUOL O¥S WISSY WANVLSE dod ![](img_p54_5.png) Ad | ! | 9-6T66L8000 \\ HED ![](img_p54_1.png) rs 0 Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:06 Número do documento: 22112917351950200000261028181 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797404 - Pág. 31 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p55_2.png) --- LIVRO 2. REGISTRO 18° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS GERAL de Sao matrioula 5 — ) ) 402 3 Abril de 19 80 bloco no Rua dito do da Rua=- para a no a area de fundos 3 488 884 RG 129, de Rg Pels de 8 de janeiro de 1971, do 32 Cartdrio de = Notas desta Capital, I® 858, flm, 118, proprietérios, 3a os venderam o imével, pelo 8887 700,00, valor de ANIBAL PAES DE BARROS NETO, brasileiro, proprietario, RG a continua no verso = Mod. 10 7.800 2/80 4 A « - ![](img_p55_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 1 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p56_2.png) --- matrioula (ose J Ca node = YARA| pren--| e| e pequan== serd~ dia 15 com=- 0 Esorsvente Autorigads, 8, de Mendonga 0 continua na fichg nf 2 | - = ![](img_p56_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 2 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p57_2.png) --- LIVRO N° 2- REGISTRO 18° CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS GERAL mateloula 5 ( ] 2 2 Sdo Paulo,16 de Fevereirode 1981 Ofidatado de escritura Hotus = R 2, subg 1981, citado con do consta- FRANCIS Dr, Fer Sucesque = que a meg passard de seja ANA SOFIA ma a usar o nome ou REIRA PINTO, Oficial Maior, continua no verso = = Mod. 14 10.000 7/80 | - 4 ![](img_p57_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 3 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p58_2.png) --- [ai matrioula Soka verso 1980 ca ca verideem FER ou = re~ de 152 e que possue sobre o pelo valor de 000 000,00, a LIPPE JEAN MARY, industrial, s/m ANNE FRANCOISE e MARIE TINGRY MARY, de lar, ambos franceses, casadas pelo re= continua na ficha 3 =~ ![](img_p58_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 4 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p59_2.png) --- LIVRO N.° 2 REGISTRO 18° CARTORIOQ DE REGISTRO DE IMOVEIS GE RAL Paulo o matriouls ficha —. 0 402 Paulo, 16 de Fevereiro de 1981 ¢ jé- 013 896- o MARY e nos do R 2 bem objeto do R 6 como a 0 Oficial Maior, >| Bernardo Oswaldo Francez Mod, 14 10.000 - 7/80 continua - no verso ![](img_p59_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 5 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p60_2.png) --- ES matrioulsa | [ fiche wz 3 7, -~ & por= naturg de dezem- 20. condi Raydo R. Armando da ‘Costa Neves > (continua na ficha 04 ![](img_p60_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 6 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p61_2.png) --- r LIVRO N° 2 REGISTRO 18 CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS GERAL Paulo} de Sao ficha 30.402 ) ( ) Sao Paulo, 03 de malo da 1983 de No-- pelo MARIE Antonio venderam DE TOLEDO CPF n? antes\_ resi 172. adquiren sua comer em 22 so- = garantia titulo a trds par, celas mensais e consecutivas, sendo primeira 18 de maio a em de 1983 18 de julho de 1983, destinado £ie a em e ao >|nenciamento da construgdc de prédio residencial um no terreno desta matricula, O principal da divida sera gontinua no verso = A Mod 14 5000 11/88 4 ![](img_p61_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 7 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p62_2.png) --- matriouls = 30 402 verso 04 ju .... mes Para foi para de = ma RUA Re Cr$ site Av. lh am 31 de janeiro de 1986 Procede-se esta a vista de requerimento referide na (continua na fiche 05 ![](img_p62_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 8 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p63_2.png) --- DEC LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL ficho: a ) (os ) 30.402 Paulo, 31 de janeiro! de 19 86 S em 10 desta = de 1985 = do = de-- pelo nfmerona FA-- BIO DA SILVA LEITRO, advogado, RG 1.952.367, CIC 49, casado sob regime da comunhdo de bens, antes da Lei 0 prendag 6515/77, MARIA RITA ASSUMPGAO DA SIVLA LEITAO, de com continua no verso ~ 4 : A3 RS ![](img_p63_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 9 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p64_2.png) --- ) ) LIVRO N° 2 -REGISTRO GERAL 30.402 05 ~ FABIO como desta SILVA 8 sua gita\_a JOSE NELSON ansmitirs NOGUEIRA RG 3701 je 608.920.408-72, casado R pelo regime da parcial de bens, na vigéncia da Lel 6.515/77, com DENISE continua na ficha 6 ![](img_p64_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 10 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p65_2.png) Li \\ --- DECM LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL RE§STRO DE IMOVEIS 4 & ficha a = 30.402 06 i 119, de maic de da Av.13 da RUA de maio 31 nesta pelo continua no verso ![](img_p65_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 11 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p66_2.png) --- fhcha 30.402 06 LIVRO Ne 2 REGISTRO GERAL N desta JOSE DE desta pelo com RG e 3064, Pela escritura de 15 de agosto de 2.001, do 8° Tabelido de Notas desta Capital, (Livro 2.694, folhas 317), proprietarios pelo R.20, JOSE os FERREIRA RAMOS e sua mulher DENISE NETTO continua na ficha 7 ![](img_p66_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 12 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p67_2.png) --- LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL maticc cha 30.402 07 2g de Agosto de 2001 ~~ S/A externo entre o as de délares a por e) 0409- crédito taxa mais e/ou em e outras Para os efeitos do artigo 818 do Cédigo Civil \_| Brasileiro, o imével foi avaliado em R$973.360,00. continua no verso ![](img_p67_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 13 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p68_2.png) --- manicuia ficho 30.402 07 LIVRO NP 2 REGISTRO GERAL que, © por de e de 16 e julhc de 2004, os proprietarios pelo R.20, JOSE FLAVIO FERREIRA AMOS e sua mulher DENISE NETTO CONGENTO continua na ficha 8 ![](img_p68_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 14 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p69_2.png) --- DECM@ EE. OF DE REGISTRO DE IMOVEIS LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL fico 7 30.402 08 Paulo, 3 de Agosto 2004 He o ZEDE na Rua de no 8° a pelo n°s do titulo que a transmitente apresentou as do INSS e da SRF. continua no verso ![](img_p69_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 15 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p70_2.png) --- 08 LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL ~~ referida em 12 (Livro da em constar VENDA E COMPRA Nos termos da Escritura Plblica lavrada em 24 de margo de 2014, no, continua na ficha 08 ![](img_p70_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 16 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p71_2.png) --- DE REGISTRO DE IMOVEIS LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL Bel. Bernardo Oswaldo Francez CODIGO NACIONAL pe SERVENTIAS fiche Se 30.402 09 11, ja na pacto 41; e, Doutor nesta de de VENDA E COMPRA Nos termcs do Instrumento Particular de 28 de junho de 2017, na forma da Lei Fed. 4.380/84, proprietarios pelo R.26, FLAVIO MENEGATTI, os continua no verso RS ![](img_p71_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 17 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p72_2.png) --- LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL rors 09 imével RG maicr, Ramos Foi n° o art. 23 Deus", Silva divida, nelas incluides juros, na forma constante do titulo, demais e encargos e contratuais, consistindo em R$27.115,43, valor total da o prestacdo inicial, com vencimento para 28/07/2017, demais e as em continua na ficha 10 ![](img_p72_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 18 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p73_2.png) --- & CODIGO NACIONAL DE SERVENTIAS N° OF = OFICIAL REGISTRO DE IMOVEIS LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL Oswaldo Francez gistrador fiche 30.4 02 i VI de nimero de por com o que foi (continua no verso) RS ![](img_p73_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 19 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p74_2.png) --- LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL maticula: 30.402 N de do 27° Maria (Proc. n° R.27, que os R.28 o Procede-se a presente a 202109.1618.01821548-1A-990, a vista do Protocolo de Indisponibilidade namero emitido pela Central de (continua na ficha 11 | ![](img_p74_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 20 ----- Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:29/11/2022 10:09:22 ![](img_p75_2.png) --- CODIGO NACIONAL DE SERVENTIAS DECV@ ©) Wiig | DE REGISTRO OE LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL rnardo Oswaldo Francez Registrador fecha 30.402 1 15 de outubro de 2021 por em para ![](img_p75_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:08 Número do documento: 22112917351998800000261028587 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:20 SIGILOSO Num. 269797410 - Pág. 21 ----- CONFIDENCIAL ``` BANCO BRADESCO S/A SISTEMA DE CREDITO IMOBILIÁRIO RELATORIO - SIMULA MORA ``` --- ``` CONTRATO ...........: 879929 - 6 DT ASSINATURA : 28/06/2017 SITUAÇÃO ....: EX. JUDIC CARTEIRA FINAN: CHH ``` | PROPONENTE .........: EDSON HYDALGO JUNIOR | FASE ........: | RETORNO | |---|---|---| | TIPO OPER ..........: AQUISICAO SIMPLES | ORIGEM ......: | SISCRED | ``` BANCO ..............: 237 AGÊNCIA ......: 992 - P C/C .........: 270276 - 2 SIST AMORT .........: SAC TIPO REAJ ....: MENPOU FORMA PAGTO..: DEB C/C ``` --- | RAMO ...............: 000 TX JURO NOM .: 10,21 QT. ENC. ATRASO (DATA DO DIA) .: 7 | | | | | | | | | | | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | VL TOTAL DE MORA ...: 0,00 TX JURO EFET : 10,70 | | | | | | | | | | | | VL JRS REMUNERATORIO: 6.450,64 DATA DO DIA .: 16/11/2022 | | | | | | | | | | | | VL JRS MORATORIO ...: 6.471,19 DT PROJETADA : 14/02/2023 | | | | | | | | | | | | VL DE MULTA ........: | | 3.673,49 | | | | | | | | | | VL TOTAL ORIGINAL ..: | 170.752,94 | | | | | | | | | | | TOT PARCELAS VENC...: | 187.348,26 | | | | | | | | | | | SALDO DEVEDOR ATUAL.: | 1.946.843,27 | | | | | | | | | | | VL TOT QUITAÇÃO ....: | 2.134.191,53 | | | | | | | | | | | TIPO DE ENCARGO VENCIMENTO VL ORIGINAL DIAS ATRASO VL JRS REMUN. VL JRS MORA VL MULTA VL ATUAL. | | | | | | | | | | | | PRESTACAO | 28/04/2022 | | 24.447,57 | | 202 | 1.701,25 | 1.712,83 | | 557,23 | 28.418,88 | | PRESTACAO | 28/05/2022 | | 24.428,52 | | 172 | 1.440,90 | 1.447,67 | | 546,34 | 27.863,43 | | PRESTACAO | 28/06/2022 | | 24.397,25 | | 141 | 1.188,50 | 1.177,80 | | 535,27 | 27.298,82 | | PRESTACAO | 28/07/2022 | | 24.386,55 | | 111 | 925,53 | 920,36 | | 524,65 | 26.757,09 | | PRESTACAO | 28/08/2022 | | 24.379,58 | | 80 | 654,64 | 658,32 | | 513,85 | 26.206,39 | | PRESTACAO | 28/09/2022 | | 24.364,64 | | 49 | 394,63 | 400,18 | | 503,19 | 25.662,64 | | PRESTACAO | 28/10/2022 | | 24.348,83 | | 19 | 145,19 | 154,03 | | 492,96 | 25.141,01 | | DT.PREVISTA PGTO. VL PRESTAÇÃO VL ORIGINAL JRS CONTRATUAIS JUROS MORA MULTA VL TOT P/ PAGTO. | | | | | | | | | | | | 16/11/2022 - - - - - 187.348,26 | | | | | | | | | | | | 17/11/2022 | | - | 170.752,94 | 6.299,68 | | 6.519,81 | 3.671,45 | 187.243,88 | | | | 18/11/2022 | | - | 170.752,94 | 6.358,52 | | 6.579,25 | 3.673,81 | 187.364,53 | | | | 21/11/2022 | | - | 170.752,94 | 6.516,09 | | 6.757,01 | 3.680,52 | 187.706,56 | | | | 22/11/2022 | | - | 170.752,94 | 6.575,00 | | 6.816,55 | 3.682,89 | 187.827,38 | | | | 23/11/2022 | | - | 170.752,94 | 6.633,94 | | 6.876,11 | 3.685,26 | 187.948,25 | | | | 24/11/2022 | | - | 170.752,94 | 6.692,89 | | 6.935,70 | 3.687,63 | 188.069,16 | | | | 25/11/2022 | | - | 170.752,94 | 6.751,86 | | 6.995,32 | 3.690,00 | 188.190,13 | | | | 28/11/2022 | 24.317,40 | | 195.070,34 | 6.909,78 | | 7.173,56 | 3.696,73 | 212.850,41 | | | | 29/11/2022 | | - | 195.070,34 | 6.982,44 | | 7.241,54 | 4.185,89 | 213.480,21 | | | | 30/11/2022 | | - | 195.070,34 | 7.055,12 | | 7.309,55 | 4.188,70 | 213.623,72 | | | | 01/12/2022 | | - | 195.070,34 | 7.127,83 | | 7.377,60 | 4.191,52 | 213.767,29 | | | | 02/12/2022 | | - | 195.070,34 | 7.200,57 | | 7.445,68 | 4.194,33 | 213.910,92 | | | | 05/12/2022 | | - | 195.070,34 | 7.386,07 | | 7.648,88 | 4.202,11 | 214.307,40 | | | | 06/12/2022 | | - | 195.070,34 | 7.458,90 | | 7.717,09 | 4.204,93 | 214.451,25 | | | | 07/12/2022 | | - | 195.070,34 | 7.531,75 | | 7.785,32 | 4.207,75 | 214.595,16 | | | | 08/12/2022 | | - | 195.070,34 | 7.604,63 | | 7.853,59 | 4.210,57 | 214.739,14 | | | | 09/12/2022 | | - | 195.070,34 | 7.677,54 | | 7.921,90 | 4.213,40 | 214.883,17 | | | | 12/12/2022 | | - | 195.070,34 | 7.863,47 | | 8.125,69 | 4.221,19 | 215.280,69 | | | | 13/12/2022 | | - | 195.070,34 | 7.936,47 | | 8.194,12 | 4.224,02 | 215.424,95 | | | | 14/12/2022 | | - | 195.070,34 | 8.009,50 | | 8.262,58 | 4.226,85 | 215.569,27 | | | | 15/12/2022 | | - | 195.070,34 | 8.082,55 | | 8.331,07 | 4.229,68 | 215.713,64 | | | | 16/12/2022 | | - | 195.070,34 | 8.155,63 | | 8.399,60 | 4.232,51 | 215.858,08 | | | | 19/12/2022 | | - | 195.070,34 | 8.342,01 | | 8.603,99 | 4.240,33 | 216.256,66 | | | | 20/12/2022 | | - | 195.070,34 | 8.415,18 | | 8.672,64 | 4.243,16 | 216.401,32 | | | | 21/12/2022 | | - | 195.070,34 | 8.488,38 | | 8.741,32 | 4.246,00 | 216.546,04 | | | | 22/12/2022 | | - | 195.070,34 | 8.561,60 | | 8.810,04 | 4.248,84 | 216.690,82 | | | | 23/12/2022 | | - | 195.070,34 | 8.634,85 | | 8.878,79 | 4.251,68 | 216.835,66 | | | | 26/12/2022 | | - | 195.070,34 | 8.821,67 | | 9.083,77 | 4.259,52 | 217.235,30 | | | | 27/12/2022 | | - | 195.070,34 | 8.895,01 | | 9.152,65 | 4.262,36 | 217.380,36 | | | | 28/12/2022 | 24.301,78 | | 219.372,12 | 8.968,38 | | 9.221,56 | 4.265,21 | 241.827,27 | | | | 29/12/2022 | | - | 219.372,12 | 9.049,72 | | 9.298,53 | 4.754,41 | 242.474,78 | | | | 30/12/2022 | | - | 219.372,12 | 9.131,08 | | 9.375,54 | 4.757,57 | 242.636,32 | | | | 02/01/2023 | | - | 219.372,12 | 12.135,59 | | 9.695,58 | 4.824,07 | 246.027,36 | | | | 03/01/2023 | | - | 219.372,12 | 12.200,08 | | 9.772,91 | 4.826,90 | 246.172,01 | | | | 04/01/2023 | | - | 219.372,12 | 12.264,58 | | 9.850,26 | 4.829,74 | 246.316,70 | | | | 05/01/2023 | | - | 219.372,12 | 12.329,10 | | 9.927,64 | 4.832,58 | 246.461,44 | | | | 06/01/2023 | | - | 219.372,12 | 12.393,64 | | 10.005,04 | 4.835,42 | 246.606,22 | | | | 09/01/2023 | | - | 219.372,12 | 12.587,36 | | 10.237,41 | 4.843,94 | 247.040,83 | | | | 10/01/2023 | | - | 219.372,12 | 12.651,97 | | 10.314,91 | 4.846,78 | 247.185,79 | | | | 11/01/2023 | | - | 219.372,12 | 12.716,60 | | 10.392,45 | 4.849,62 | 247.330,79 | | | | 12/01/2023 | | - | 219.372,12 | 12.781,25 | | 10.470,00 | 4.852,47 | 247.475,84 | | | ![](img_p76_1.png) Este documento foi classificado pelo Departamento de Operações de Negocio e o acesso está autorizado exclusivamente, aos envolvidos. Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:09 Número do documento: 22112917351990300000261028589 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797412 - Pág. 1 ----- CONFIDENCIAL | 27/01/2023 | - | 219.372,12 | 13.753,11 | 11.636,47 | 4.895,23 | 249.656,93 | |---|---|---|---|---|---|---| | 30/01/2023 | 24.286,04 | 243.658,16 | 11.501,99 | 11.788,34 | 5.338,97 | 272.287,46 | | 01/02/2023 | - | 243.658,16 | 14.587,25 | 12.059,47 | 5.406,10 | 275.710,97 | | 02/02/2023 SIGILOSO | - | 243.658,16 | 14.659,18 | 12.145,79 | 5.409,26 | 275.872,40 | | 03/02/2023 | - | 243.658,16 | 14.731,13 | 12.232,15 | 5.412,43 | 276.033,87 | | 06/02/2023 | - | 243.658,16 | 14.947,11 | 12.491,39 | 5.421,93 | 276.518,59 | | 07/02/2023 | - | 243.658,16 | 15.019,14 | 12.577,86 | 5.425,10 | 276.680,27 | | 08/02/2023 | - | 243.658,16 | 15.091,20 | 12.664,36 | 5.428,27 | 276.841,99 | | 09/02/2023 | - | 243.658,16 | 15.163,27 | 12.750,89 | 5.431,45 | 277.003,76 | | 10/02/2023 | - | 243.658,16 | 15.235,36 | 12.837,45 | 5.434,62 | 277.165,59 | | 13/02/2023 | - | 243.658,16 | 15.451,76 | 13.097,29 | 5.444,14 | 277.651,35 | | 14/02/2023 | - | 243.658,16 | 15.523,93 | 13.183,96 | 5.447,32 | 277.813,37 | ![](img_p77_1.png) Este documento foi classificado pelo Departamento de Operações de Negocio e o acesso está autorizado exclusivamente, aos envolvidos. Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:09 Número do documento: 22112917351990300000261028589 Assinado eletronicamente por: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - 29/11/2022 17:35:19 SIGILOSO Num. 269797412 - Pág. 2 ----- ![](img_p78_2.png) AVELAR ADVOGADOS ###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA **AUTOS N° 0015230-51.2017.403.6181** ###### PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA ("PETICIONÁRIO), devidamente qualificado nos autos em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa **Excelência, por seus advogados, nos termos do artigo 120, do Código de Processo Penal, requerer a restituição dos bens pessoais apreendidos no curso do inquérito policial nº 0000252-69.2017.4.03.6181, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos.** ###### 1. O procedimento foi instaurado a partir de representação policial para **expedição de mandados de busca e apreensão no contexto da denominada Operação Encilhamento, diante dos pretensos "indícios do cometimento de delitos tipificadas na Lei nº 7.492/86, tratando-se de medida necessária para impedir o desaparecimento de elementos de prova necessários para eventual ação penal (...)" (ID nº 34999932 - Pág. 225).** ![](img_p78_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 1 ----- ![](img_p79_2.png) AVELAR ADVOGADOS ###### 2. Após concordância do Ministério Público Federal, a diligência foi **que a referida medida ocorreu em seu endereço residencial na Rua Belterra, 291, apto 81 Torre A, Santo Amaro, São Paulo - SP.** ###### 3. Ato contínuo, a presente Serventia expediu o mandado de busca e **apreensão com a finalidade de localizar e acautelar provas relacionadas à apuração dos fatos "tais como agendas, anotações, extratos, livros fiscais, contratos, procurações, escrituras, estatutos, atas de reunião de empresa, computadores, hard disks e mídias eletrônicas de armazenamento de dados que tenham relação com quaisquer das pessoas relacionadas (...)" (ID nº 34999933 - Pág. 23).** ###### 4. A diligência foi cumprida pela Polícia Federal de São Paulo, oportunidade **em que restaram apreendidos 41 (quarenta e um) itens pertencentes ao PETICIONÁRIO, dentre os quais: documentos, pen drives, relógios, quadros de pintura, dentre outros, que foram submetidos à análise da equipe técnica (Doc. 01).** ###### 5. Na sequência, parte dos itens apreendidos foi acautelada no cartório desse **Juízo, enquanto os demais estão sob os cuidados da Caixa Econômica Federal (Doc. 02). Em paralelo, o PETICIONÁRIO foi nomeado como fiel depositário dos itens descritos nos números 34 (trinta e quatro) a 41 (quarenta e um), a fim de que se evitasse a depreciação desses bens, embora ainda estejam vinculados às investigações de origem (Doc. 03).** ###### 6. Feitos esses breves esclarecimentos, cumpre esclarecer que os bens **pertencentes ao PETICIONÁRIO se encontram previstos nas hipóteses autorizadoras de restituição abarcadas pelo Capítulo V - Da Restituição das Coisas Apreendidas, do Código de Processo Penal.** **AVELAR ADVOGADOS • Rua Bandeira Paulista, 702, 2º andar • Itaim Bibi • CEP 04532-010 • São Paulo, SP • Telefone: +55 11 3168-2995 • www.avelaradv.com.br** ![](img_p79_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 2 ----- ![](img_p80_2.png) AVELAR ADVOGADOS ###### 7. Recorda-se que "a busca é uma medida instrumental - meio de obtenção **probatória, pois se destina à garantia da prova (ato fim em relação à busca, que é ato meio) e ainda, dependendo do caso, para a própria restituição do bem ao seu legítimo** **dono (assumindo assim uma feição de medida assecuratória)."1** 8. **Superada essa introdução conceitual, o Código de Processo Penal admite** **a restituição das coisas apreendidas anteriormente ao trânsito em julgado, nos termos dos artigos 118 e 120, do Código de Processo Penal, cujas condicionantes são ensinadas pela doutrina: "o interesse para o processo, de cunho essencialmente probatório; e a natureza da coisa, pois se for um instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ou, ainda, noutra dimensão, quando for produto do crime ou** **proveito auferido com o delito, não haverá restituição"2.** ###### 9. Ou seja, sem perder de vista (i) o interesse probatório; (ii) a natureza **da coisa e; (iii) a origem do bem, a pessoa alvo de busca e apreensão poderá requerer a restituição dos bens, inclusive para que se evite indevido constrangimento ilegal decorrente da manutenção excessiva e injustificada do acautelamento de seus pertences pelas autoridades de persecução penal. Esse também é o entendimento** **compartilhado pelos Tribunais Federais acerca do tema:** | INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. | |---| | SENTENÇA. APELAÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS QUE | | AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO | | DE VEÍCULO. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso de | | inquérito ou de ação penal condiciona-se a três requisitos: | | demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120, | | caput, do CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da | | instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP); e | | não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do | | CP). | | | | | **1 LOPES Jr. Aury: Direito Processual Penal. 18ª edição. 2021. SaraivaJur. São Paulo. Fls. 567. 2 Id., 2021, p. 782** **AVELAR ADVOGADOS • Rua Bandeira Paulista, 702, 2º andar • Itaim Bibi • CEP 04532-010 • São Paulo, SP • Telefone: +55 11 3168-2995 • www.avelaradv.com.br** ![](img_p80_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 3 ----- ![](img_p81_2.png) AVELAR ADVOGADOS ###### 2. No caso dos autos, forçoso reconhecer que as provas demonstram **que o bem não é produto do crime apurado nos autos do Inquérito iniciais não subsistem e ele não mais interessa à persecução penal.3. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DEFERIMENTO. 1. A restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito ao perdimento (art. 91, II, do Código Penal), se não mais interessar à instrução da ação penal (art. 118 do Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrado de plano o direito do requerente (art. 120 do Código de Processo Penal). 2. Os bens não podem ficar indefinidamente apreendidos sem que para isso haja justificativa plausível - prova da origem ilícita ou ação penal em trâmite que justifique a necessidade de resguardo de valores para eventual pagamento de despesas processuais, devendo** **o pedido de restituição ser deferido4.** ###### 10. Trazendo essa análise para o caso em comento, tem-se que todos os **requisitos autorizadores da restituição dos bens pertencentes ao PETICIONÁRIO estão presentes.** ###### 11. Em primeiro, a finalidade probatória da apreensão foi atingida, uma vez **que os itens que interessavam às investigações foram encaminhados à análise de experts há mais de 04 (quatro) anos, tendo a Autoridade Policial concluído os trabalhos** **investigativos por meio de relatório final disponibilizado em 22 de fevereiro de 2021.** ###### 12. Ademais, não persistem quaisquer dúvidas sobre a natureza e origem dos **bens, bem como seu pertencimento ao patrimônio do PETICIONÁRIO, sobretudo pelo fato de os objetos terem sido localizados em residência particular e se destinarem a uso pessoal ou decorativo do ambiente doméstico. Além disso, os objetos foram integralmente adquiridos por proveitos lícitos próprios ou recebidos à título de doação por amigos e familiares, não guardando qualquer relação com as pretensas atividades ilícitas** **investigadas.** **3 (TRF-4 - ACR: 50017191420194047017 PR 5001719-14.2019.4.04.7017, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 30/06/2020, SÉTIMA TURMA) 4 (TRF-4 - ACR: 50273139720184047200 SC 5027313-97.2018.4.04.7200, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Data de Julgamento: 18/12/2019, OITAVA TURMA)** **AVELAR ADVOGADOS • Rua Bandeira Paulista, 702, 2º andar • Itaim Bibi • CEP 04532-010 • São Paulo, SP • Telefone: +55 11 3168-2995 • www.avelaradv.com.br** ![](img_p81_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 4 ----- ![](img_p82_2.png) AVELAR ADVOGADOS ###### 13. Por fim, apenas à título argumentativo, nem há de se dizer que os bens **como se sabe, a busca e apreensão não se confunde com as medidas assecuratórias** **previstas na legislação penal:** ###### "(...) o sistema processual penal necessidade de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o **tempo necessário para a prolação do provimento condenatório permita que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal finalidade seja frustrada pela demora processual. A doutrina costuma elencar como medidas cautelares patrimoniais penais o sequestro, a especialização e registro da hipoteca legal e o arresto** **prévio à especialização e registro da hipoteca legal"5.** 14. **Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 120, do Código de Processo** **Penal, serve a presente para requerer a restituição de todos os bens apreendidos junto à residência do PETICIONÁRIO, compreendendo os bens aos quais o PETICIONÁRIO vem exercendo a condição de fiel depositário, por não subsistirem fundamentos fáticos ou jurídicos que justifiquem a manutenção do acautelamento desses objetos em poder dessas** **investigações.** ###### Termos em que **Pede deferimento.** **São Paulo, 9 de janeiro de 2023.** ![](img_p82_4.png) ![](img_p82_3.png) ###### Leonardo Magalhães Avelar Juliana Oliveira Phelippe OAB/SP n° 221.410 OAB/SP n° 424.544 **5 BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. Fls.** **1111/1112.** **AVELAR ADVOGADOS • Rua Bandeira Paulista, 702, 2º andar • Itaim Bibi • CEP 04532-010 • São Paulo, SP • Telefone: +55 11 3168-2995 • www.avelaradv.com.br** ![](img_p82_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 5 ----- ![](img_p83_2.png) AVELAR ADVOGADOS ###### DOC. 1 ![](img_p83_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 6 ----- 'SERVIGO EDERAL -MESP-- POLICIAF FEDERAL , DE 16.009, na foi | ‘abaixo SN. | : eo 009662 CMIT- |’ do’ do 009662 com a volumes de do "Armando | s localizado 0 Sociedade Sao lo escritério doi (lacre 009664 , no \\ ![](img_p84_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 7 ----- 9" Diversos 26 |Reldgio 27. |Reldgio- 0004/2017-11 “1 SEN . 1 UN, - | UN UN. oor 0133 | {Rut Jdocumentos.encadernados-com "Vera Lcia Precatério Judicial Federal, R$ | do’ imével; oma do de : preto e casal, de . casal, de 8GB casal, de preta e de ago bE : DE de ago 260 ; + DE ACO DE DE PULSEIRA DE COURO. MARROM E CAA (lscre 0000081 - DA MARCA DIAMOND, DE, E PULSEIRA PE ACO; {lacre 0000081 JUMRELOGIO PIAGET P10383, caixa de pulseira hirrom; 0000081), em 4 | |..." . ; : = ![](img_p85_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 8 ----- um 1161600 543277, 28 NE UN Montblanc PL marca EM COURO de Ago; e , : ago e E N UMA AZUL, | ESTOUG; DE UM ALDEMIR “| DE DE PEDRO DE FAVOR . FAVOR | AZUL EM EM- : . | COMA EM woo FAVOR DE PEDR PAULO CORINO. I AB RATO PINTOR ROMERO] : 41 [Obrade 1 "UN" DO ane. |BRITO; (DEPOSITIADO FAVOR | be EM DE PEDRO : A IDA CORINO FONSECA) =~ IPL ![](img_p86_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 9 ----- 001 135 5 : ! SRIPF/SP] pT | Referida apreonsad “3 121042078, foi as. 06:25" horas; dia interior do no Paulo, em Federal, onde reside a com “IPL N° 0004/2017-11 ![](img_p87_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 10 ----- ![](img_p88_2.png) AVELAR ADVOGADOS ###### DOC. 2 ![](img_p88_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 11 ----- 331% 15 01 (um) RELOGIO, MARCA CARTIER, 593309 LX, CAIXA DE ACO E PULSEIRA PRETA; 16 (um) RELOGIO, MARCA MOVADO, 84H718931, CAIXA DE ACO E PULSEIRA PRETA; 17\_J01 (um) RELOGIO, MARCA A490504, CAIXA DE ACO E PULSEIRA PRETA; 18 01 (um) RELOGIO, MARCA OMEGA, SEM N° SERIE, CAIXA DE AGO E PULSEIRA LARANJA; 19 01 (um) RELOGIO, MARCA EBEL, A201870, CAIXA DE ACO E PULSEIA BRANCA; 20 (um) RELOGIO, MARCA ROLEX, PULSEIRA DE ACO E FUNDO AZUL; 21 01 (um) RELOGIO, MARCA CHOPARD, 8388, CAIXA E PULSEIRA DE ACO; 22 01 (um) RELOGIO, MARCA EBEL, 59769425-A037911, DOURADO COM BRILHANTE: ![](img_p89_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 12 ----- ![](img_p90_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 13 ----- DE DE ACO; E (uma) NA Rua Hugo D'Antola, 95, Lapa de Baixo, Sao Paulo-SP, CEP 05038-090 Tel. 11 3538-5517 ![](img_p91_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 14 ----- ![](img_p92_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 15 ----- CAl a Termo de Acolhimento Volume Lacrado na e Valores por da Policia Federal de Bens Grau de sigilo Sao Paulo, em SOUZA, n° que diz com as A Sr. Gerente tais como numero forte/cofre- 2019 a sua 2019 37.830 v004 micro 1 ![](img_p93_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 16 ----- ![](img_p94_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 17 ----- IK. | IRN ![](img_p95_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 18 ----- ![](img_p96_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 19 ----- ![](img_p97_2.png) AVELAR ADVOGADOS ###### DOC. 3 ![](img_p97_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 20 ----- PUBLIC FEGERAL leg |." MINISTERIO POLICIA i. +." das . ed as bens). ; ps ann 397 > A Gnd dy Aas . adie “ahi : ha Yi allo ds Luk 1 ps : ns ![](img_p98_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 21 ----- FEDERAL PUBLICO MINISTERIO - POLICIA FEDERAL DA JUSTIGA o. da & o de ![](img_p99_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23010911313251700000263260027 Assinado eletronicamente por: JULIANA OLIVEIRA PHELIPPE - 09/01/2023 11:31:32 SIGILOSO Num. 272108090 - Pág. 22 ----- ![](img_p100_2.png) PODER JUDICIÁRIO ###### JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319, SIMONE HAIDAMUS - SP112732 Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 ![](img_p100_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23011614575291100000263404882 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 16/01/2023 14:57:52 SIGILOSO Num. 272269885 - Pág. 1 ----- Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### D E S P A C H O Id. 269796364 e seguintes: Banco Bradesco requer o levantamento da indisponibilidade de imóvel de matrícula n.º 30.402, do 18º Oficial de Registro de Imóveis, decretada por este Juízo. O pedido deve ser autuado em apartado, na classe processual de Embargos de Terceiro. Tendo em vista que o requerente não tem acesso aos autos, providencie e Secretaria a autuação em apartado, com traslado da decisão que deferiu a indisponibilidade do bem (id. 34999932 - pág. 39/60) e do ofício eletrônico do CNIB (id. 34999933 - pág. 106/107). Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se o advogado por correspondência eletrônica desta decisão já com o número do processo autuado. Id. 272108090: Intime-se a defesa de Pedro Paulo Corino da Fonseca para distribuir pedido de Restituição de Coisa Apreendida em apartado, que deve ser instruído com os documentos pertinentes. Id. 250864884: Oficie-se, mais uma vez, a autoridade policial da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros de Minas Gerais para que retire os bens solicitados que estão disponíveis nesta Secretaria desde agosto/2022, tendo sido a Delegada de Polícia Federal informada da disponibilidade dos bens em 15/08/2022, com reiteração em 05/10/2022. Servirá este despacho de ofício. Intimem-se. Cumpra-se. ![](img_p101_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23011614575291100000263404882 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 16/01/2023 14:57:52 SIGILOSO Num. 272269885 - Pág. 2 ----- ![](img_p102_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:11 Número do documento: 23011614575291100000263404882 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 16/01/2023 14:57:52 SIGILOSO Num. 272269885 - Pág. 3 ----- 27/01/2023 14:18 Email - CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - Outlook **RE: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351** CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Sex, 27/01/2023 14:14 Para: Juliana Rabelo Matos ;delecor.drcor.srmg@pf.gov.br Boa tarde. Em cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto, encaminho despacho, que serve como ofício, proferido nos autos do processo n.º 0015230-51.2017.4.03.6181, referente aos bens que essa Delegacia de Polícia Federal solicitou e estão à disposição para retirada desde agosto/2022. Aguardamos informações acerca da retirada. Solicito confirmar recebimento desta correspondência e seu anexo. Atenciosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001 **De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Enviado: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 12:36 Para: SILVANA JUNQUEIRA OLIVEIRA DA CUNHA Assunto: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351** ###### De: Juliana Rabelo Matos Enviado: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 10:26 **Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Assunto: RES: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351** Silvana, bom dia, O Delegado que presidia o IPL 2020.0016351 foi designado para chefia de outra delegacia. O Delegado Marcos Ronki assumiu a carga de IPls ele ainda não despachou sobre a retirada dos bens. O EPF Christiano, que nos lê em copia é o escrivão responsável pelo IPL, assim que o DPF RONKI despachar ele entra em contato. Obrigada, Att. JULIANA RABELO MATOS ESCRIVÃ DE POLICIA FEDERAL MATRICULA 15441 Tel (31) 3330-5333 no período da manhã ![](img_p103_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:13 Número do documento: 23012714192511100000264822363 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/01/2023 14:19:25 SIGILOSO Num. 273742931 - Pág. 1 ----- 27/01/2023 14:18 Email - CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - Outlook **De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Enviada em: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 18:41 Para: Juliana Rabelo Matos ; MG/SR - Delegacia Repressão Corrupção Crimes** Financeiros **Assunto: RE: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351** Boa noite. Reitero os termos da correspondência abaixo, acerca da retirada dos bens apreendidos, conforme solicitado por essa Delegacia de Polícia Federal. Atenciosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001 **De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Enviado: terça-feira, 23 de agosto de 2022 12:39 Para: Juliana Rabelo Matos Assunto: RE: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351** Boa tarde, Juliana. Não entendi se os arquivos encaminhados: Ofício, despacho, certidão e fotos dos bens apreendidos chegaram corretamente. Tentei contato por telefone, mas você está em horário de almoço. Quando puder, pode me ligar aqui na Secretaria? Telefone (11) 2172-6696 ou 6616. Att., Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001 ###### De: Juliana Rabelo Matos Enviado: terça-feira, 23 de agosto de 2022 09:50 **Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Assunto: ENC: Ofício n.º 398/2022 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - IPL 2020.0016351** Silvana, Bom dia, Os arquivos encaminhados : Certidão - Bens apreendidos, Despacho- Proc. 00152... e Ofício n398.2022 são os mesmos. Aguardo. Obrigada, ![](img_p104_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:13 Número do documento: 23012714192511100000264822363 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/01/2023 14:19:25 SIGILOSO Num. 273742931 - Pág. 2 ----- 27/01/2023 14:18 Email - CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - Outlook Juliana Rabelo Matos Escrivã de Polícia Federal, matr. 15.441 Tel 31 3330-5333 **De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Enviado: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 17:36 Para: MG/SR - Delegacia Repressão Corrupção Crimes Financeiros** Exma. Dra. Tatiana, Boa tarde. Em cumprimento à determinação do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto, encaminho-lhe o Ofício n.º 398/2022, bem como cópia de despacho proferido nos autos do processo n.º 0015230- 51.2017.4.03.6181 e dos documentos determinados. Tendo em vista que os objetos se encontram nesta Secretaria para retirada, solicito, se possível, informar a data em que eles serão retirados. Informo que esta Secretaria tem atendimento de 2ª a 6ª, das 12h às 19h. Solicito, por fim, confirmar o recebimento desta correspondência e seus 17 anexos. Permaneço à disposição para o que se fizer necessário. Respeitosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001 ![](img_p105_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:13 Número do documento: 23012714192511100000264822363 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 27/01/2023 14:19:25 SIGILOSO Num. 273742931 - Pág. 3 ----- ![](img_p106_2.png) PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO --- **Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181** MM. Juiz, Ciente da r. decisão de ID 272269885. São Paulo, 13 de fevereiro de 2023. DANIEL DE RESENDE SALGADO Procurador da República \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 1 ![](img_p106_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:14 Número do documento: 23021418280015000000266630177 Assinado eletronicamente por: DANIEL DE RESENDE SALGADO - 14/02/2023 18:27:46 SIGILOSO Num. 275638492 - Pág. 1 ----- ![](img_p107_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A ![](img_p107_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 1 ----- Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### C E R T I D Ã O D E O B J E T O E P É 0015230-51.2017.4.03.6181 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) SãO PAULO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS ![](img_p108_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 2 ----- REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 A bacharela Priscila Marie Inoue, Diretora de Secretaria da 6ª Vara Criminal Federal da 1ª Subseção de São Paulo, CERTIFICA atendendo ao pedido verbal, que revendo na Secretaria a seu cargo, verificou constar o PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA N.º 0015230-51.2017.4.03.6181, vinculado ao Inquérito Policial n.º 0000252-69.2017.4.03.6181(IP n.º 004/2017-11 - DELECOR/SR/PF/SP), distribuído a esta 6ª Vara Criminal Federal em 22/11/2017. Os autos encontram-se aguardando retirada de compartilhamento de provas solicitado pela Polícia Federal de Minas Gerais. Documentos associados ao processo | Título | Tipo | Chave de acesso** | |---|---|---| | Certidão | Certidão | 20052914355300000000043979210 | | Intimação | Intimação | 20052914383300000000043979211 | | Parecer | Parecer | 20061513492600000000043979212 | | 0015230-51.2017.4.03.6181_VOL_001-1.pdf \| | Petição inicial | 20061811330100000000030820490 | --- ![](img_p109_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 3 ----- | Procuração | | | |---|---|---| | 20200625 - Pet acesso cautelar PJe | | | | 20180411 - Procuração Zeca assinada | | | | Volume 01 parte A | | | | Volume 01 parte B | | | | Volume 02 parte A | | | | Volume 02 parte B | | | | Volume 03 parte A | | | | Volume 03 parte B | | | | Volume 03 parte C | | | | Volume 03 parte D | | | | Volume 04 parte A | | | | Volume 04 parte B | | | | Volume 05 parte A | | | | Volume 05 parte B | | | | Volume 06 | | | | Volume 07 parte A | | | | Volume 07 parte B | | | | Volume 07 parte C | | | | Volume 08 parte A | | | | Volume 08 parte B | | | | Volume 09 parte A | | | | SIGILOSO Volume 09 parte B | | | | Volume 10 parte A | | | | Volume 10 parte B | | | | Volume 11 parte A | | | | Volume 11 parte B | | | | Volume 12 | | | | Procuração/Habilitação | | | | Pet. habilitação nos autos | | | | Proc - 0015230-51.2017.4.03.6181 | | | | Traslado de cópias | | | | Decisão (26) | | | | MS levantamento sequestro | | | | Documento Digitalizado | | | | Relatorio_de_Analise_Técnica_05 | | | | 1.HistoricoGeral | | | | 2.Constituicao | | | | 3.entradaAcionista | | | | 4.aditamentoEmissaoDebenture | | | | 5.alteracaoQuadroSocietario | | | | 6.Procuracao | | | | 7.alteracaoEndAlamedaSantos | | | | 1.historicoGeral | | | | 1.FICHAcadastralatualizada | | | | 2.ContratoSocialNAHSPE | | | | 3.AlteracaoNomeEndQuadrosocietario | | | Procuração Petição Intercorrente Procuração Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Procuração/Habilitação Petição Intercorrente Procuração Traslado de cópias Traslado de cópias Traslado de cópias Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado 20062517493352500000031216145 20062517493358100000031216168 20062517493362200000031216174 20070300234000000000031745005 20070300234100000000031745006 20070300294000000000031743767 20070300294100000000031743768 20070300354000000000031744710 20070300354100000000031744711 20070300354200000000031744712 20070300354300000000031744713 20070300414000000000031744714 20070300414100000000031744715 20070300474000000000031745007 20070300474100000000031745008 20070300533900000000031745009 20070300594000000000031744410 20070300594100000000031744411 20070300594200000000031744412 20070301054000000000031743758 20070301054100000000031743759 20070301114000000000031743760 20070301114100000000031743761 20070301174000000000031744717 20070301174100000000031744718 20070301234000000000031744720 20070301234100000000031744721 20070301293900000000031744128 20080618371956300000033177461 20080618371961100000033177471 20080618371965700000033177741 20081814583325100000033673880 20081814583330900000033673883 20081814583336400000033673885 20092318381666200000035430732 20092318381676900000035432055 20092318381694200000035432056 20092318381704200000035432057 20092318381722500000035432058 20092318381739300000035432059 20092318381753900000035432060 20092318381768600000035432061 20092318381780500000035432062 20092318381819400000035432063 20092318381838900000035432064 20092318381849900000035432501 20092318381868700000035432502 --- ![](img_p110_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 4 ----- | 4.AlteracaoCapitalSocial | Documento Digitalizado | 20092318381890900000035432503 | |---|---|---| | 5.ATAbalançopatrimonialJAN17 | Documento Digitalizado | 20092318381910600000035432504 | | EscrituraEmissaoDebentureComGradual | Documento Digitalizado | 20092318381925700000035432505 | | 1.ATAConstituição | Documento Digitalizado | 20092318381943800000035432506 | | 2.EmissãoDebenture | Documento Digitalizado | 20092318381955900000035432507 | | 3.AlteracaoAcionista | Documento Digitalizado | 20092318381965300000035432508 | | 4.EmissãoDebenture2 | Documento Digitalizado | 20092318381975600000035432509 | | 5.AditamentoEmissaoDebenture | Documento Digitalizado | 20092318381984700000035432510 | | 6.AlteracaoCadastral | Documento Digitalizado | 20092318381993400000035432515 | | 7.RenunciaDeMATTEO | Documento Digitalizado | 20092318382007300000035432516 | | 8.EntradaFernandoLouzada | Documento Digitalizado | 20092318382019900000035432517 | | 2.AlteracaoEndereco | Documento Digitalizado | 20092318382053400000035432518 | | 3.AlteracaoCapitalSocial | Documento Digitalizado | 20092318382066600000035432519 | | 4.alteracaoQuadroSocietario | Documento Digitalizado | 20092318382080400000035432520 | | 5.alteracaoNomeEnderecoSocios | Documento Digitalizado | 20092318382111800000035432521 | | 6.alteracaoEndereco | Documento Digitalizado | 20092318382142300000035432522 | | 7.AlteracaoQuadroSocSaidaDeMatteo | Documento Digitalizado | 20092318382182900000035432523 | | 8.alteracaoQuadroSocietario | Documento Digitalizado | 20092318382212200000035432524 | | 9.alteracaoEnd.PatriciaMissonCVM | Documento Digitalizado | 20092318382253100000035432525 | | 10.AlteracaoQuadroSocietarioEntradaJonathan | Documento Digitalizado | 20092318382269900000035432526 | | 11.alteracaoEndRioClaroSP | Documento Digitalizado | 20092318382284500000035432527 | | 2.constituicao | Documento Digitalizado | 20092318382311800000035432528 | | SIGILOSO 3.alteracaoclausulascontratuais | Documento Digitalizado | 20092318382323800000035432529 | | 1. CADASTRO GERAL | Documento Digitalizado | 20092318382336100000035432530 | | 2. CONSTITUIÇÃO | Documento Digitalizado | 20092318382344800000035432531 | | 3. ADMITIDA ROBERTA E RETIRADA DE RAFAEL | Documento Digitalizado | 20092318382360600000035432532 | | 4. EMISSAO DE NOTA PROMISSÓRIA PARA OFERTA PÚBLICA | Documento Digitalizado | 20092318382375100000035432533 | | 5. EMISSAO DE NOTA PROMISSÓRIA PARA OFERTA PÚBLICA 2 | Documento Digitalizado | 20092318382383700000035432788 | | 3.EmissaoDebenture | Documento Digitalizado | 20092318382393300000035432789 | | 4.cancelamentoEmissaoDebentures | Documento Digitalizado | 20092318382404400000035432790 | | 5.EmissaoCedulasCreditoBancario15milhoes | Documento Digitalizado | 20092318382415000000035432791 | | 6.alteracaoCapitalSocial | Documento Digitalizado | 20092318382426700000035432488 | | 7.transferenciaAções | Documento Digitalizado | 20092318382446700000035432489 | | 2. EMISSÃO DE DEBENTURES 1 | Documento Digitalizado | 20092318382457200000035432490 | | 3. ADIANTAMENTO AO INSTRUMENTO DA PRIMEIRA EMISSAO DE DEBENTURES | Documento Digitalizado | 20092318382468300000035432491 | | 4. SUBSTITUIÇÃO DE FERNANDA POR ROBERTA | Documento Digitalizado | 20092318382479100000035432492 | | 5. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DOS PROGRAMAS PARA FERNANDA | Documento Digitalizado | 20092318382492200000035432493 | | 3. ADMISSÃO NATAN | Documento Digitalizado | 20092318382501600000035432065 | | 4. RETIRADA NATAN | Documento Digitalizado | 20092318382527300000035432066 | | 5. RETIRADA JULIEN | Documento Digitalizado | 20092318382541400000035432067 | | 6. ENTRADA FABRÍCIO | Documento Digitalizado | 20092318382559600000035432068 | | 7. ENTRADA DE BIG BEAR SNOW | Documento Digitalizado | 20092318382570900000035432069 | --- ![](img_p111_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 5 ----- | 4.AditamentoEmissaoDebenture | Documento Digitalizado | 20092318382589900000035432070 | |---|---|---| | 5.Procuracao | Documento Digitalizado | 20092318382602000000035432071 | | 6.SaidaEdsonHydalgo.EntradaFernandoLouzada | Documento Digitalizado | 20092318382615300000035432072 | | 7.AlteracaoEnderecoAlSantos | Documento Digitalizado | 20092318382650300000035432073 | | Documento Digitalizado | Documento Digitalizado | 20092318463325400000035432815 | | 00.00.00.000000 | Documento Digitalizado | 20092318463333900000035433288 | | 00.08.55.788000 | Documento Digitalizado | 20092318463373400000035433289 | | 00.16.48.047000 | Documento Digitalizado | 20092318463408500000035433290 | | 00.22.37.844000 | Documento Digitalizado | 20092318463438500000035433291 | | 00.38.21.050000 | Documento Digitalizado | 20092318463500200000035433294 | | 00.57.21.440000 | Documento Digitalizado | 20092318463580700000035433295 | | 01.05.27.526000 | Documento Digitalizado | 20092318463619200000035433296 | | 01.20.03.905000 | Documento Digitalizado | 20092318463679500000035433297 | | 01.23.55.222000 | Documento Digitalizado | 20092318463699300000035433298 | | 01.51.05.135000 | Documento Digitalizado | 20092318463813100000035433300 | | 02.06.04.594000 | Documento Digitalizado | 20092318463885200000035433301 | | 02.11.36.128000 | Documento Digitalizado | 20092318463916100000035433302 | | 02.21.41.530000 | Documento Digitalizado | 20092318463961400000035433303 | | Logo | Documento Digitalizado | 20092318463990400000035433304 | | Documento Digitalizado | Documento Digitalizado | 20092318481689800000035433308 | | 00.00.00.000000 | Documento Digitalizado | 20092318481700500000035433313 | | Logo | Documento Digitalizado | 20092318481728600000035433314 | | SIGILOSO Documento Digitalizado | Documento Digitalizado | 20092318520990200000035433324 | | APOLO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO | Documento Digitalizado | 20092318520998300000035433327 | | BLACK BULL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA | Documento Digitalizado | 20092318521006000000035433328 | | BLUE ANGELS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO | Documento Digitalizado | 20092318521013100000035433329 | | CEDROTREE FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA INSTITUCIONAL IMA-B5 | Documento Digitalizado | 20092318521018900000035433330 | | EVERETT FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATEGIA | Documento Digitalizado | 20092318521026300000035433331 | | FIGUEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS | Documento Digitalizado | 20092318521034100000035433332 | | FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES BRASIL EQUITY II - MULTIESTRATÉGIA | Documento Digitalizado | 20092318521043600000035433333 | | OAK FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA - CRÉDITO PRIVADO | Documento Digitalizado | 20092318521051300000035433334 | | OLD BLACK TREE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CREDITO PRIVADO | Documento Digitalizado | 20092318521058900000035433335 | | OLIVEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO | Documento Digitalizado | 20092318521066500000035433786 | | WHITE BEAR FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII | Documento Digitalizado | 20092318521073300000035433787 | | DOC. 01 (RELATÓRIO) | Documento Digitalizado | 20092318521080900000035433788 | --- ![](img_p112_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 6 ----- | Documento Digitalizado | | | |---|---|---| | 205_pdfsam_IPL 004-2017 VOL V | | | | 212_pdfsam_IPL 004-2017 VOL V | | | | 218_pdfsam_IPL 004-2017 VOL V | | | | 225_pdfsam_IPL 004-2017 VOL V | | | | 231_pdfsam_IPL 004-2017 VOL V | | | | 236_pdfsam_IPL 004-2017 VOL V | | | | 242_pdfsam_IPL 004-2017 VOL V | | | | 250_pdfsam_IPL 004-2017 VOL V | | | | 256_pdfsam_IPL 004-2017 VOL V | | | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 VOL VI | | | | 186_pdfsam_IPL 004-2017 VOL VI | | | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 VOL VII | | | | 108_pdfsam_IPL 004-2017 VOL VII | | | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 VOL I | | | | 158_pdfsam_IPL 004-2017 VOL I | | | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 VOL II | | | | 138_pdfsam_IPL 004-2017 VOL II | | | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IV | | | | 212_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IV | | | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 16_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | SIGILOSO 29_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 37_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 52_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 62_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 76_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 88_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 104_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 117_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 124_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 139_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 154_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 171_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 182_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 192_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 201_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 214_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 224_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 235_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 246_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 259_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 274_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 287_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 315_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 344_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | | 365_pdfsam_IPL 004-2017 VOL IX | | | Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado 20101516483114400000035433790 20101516483120400000035499507 20101516483166800000035499508 20101516483195400000035499509 20101516483238100000035499511 20101516483273800000035499512 20101516483310400000035499513 20101516483342200000035499514 20101516483383000000035499515 20101516483416000000035499516 20101516483450400000035499517 20101516483485600000035499518 20101516483515000000035499519 20101516483552900000035499520 20101516483585100000036391528 20101516483632000000036391529 20101516483669200000036391530 20101516483707700000036391531 20101516483739600000036391532 20101516483778000000036391533 20101516483801200000036391534 20101516483837600000036391535 20101516483872900000036391997 20101516483930300000036391998 20101516483974400000036391999 20101516484010100000036392000 20101516484044300000036392001 20101516484079900000036392002 20101516484125500000036392003 20101516484161800000036392004 20101516484195400000036392024 20101516484234500000036392025 20101516484269000000036392026 20101516484306600000036392027 20101516484349000000036392029 20101516484385300000036392030 20101516484419600000036392031 20101516484459100000036392032 20101516484495400000036392340 20101516484534800000036392341 20101516484582300000036392342 20101516484622800000036392343 20101516484660700000036392344 20101516484704800000036392345 20101516484742400000036392346 20101516484785800000036392347 20101516484817500000036392348 --- ![](img_p113_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 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29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 14 ----- | VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317224459500000036457086 | |---|---|---| | VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317224510700000036457087 | | VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317224549700000036457088 | | 335_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317224589200000036457089 | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317224624800000036457109 | | 13_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317224667500000036457110 | | 26_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317224708600000036457111 | | 41_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317224749700000036457113 | | 55_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317224784200000036457114 | | 69_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317224823700000036457115 | | 80_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317224861900000036457119 | | 92_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317224902500000036457120 | | SIGILOSO 112_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317224941700000036457122 | | 125_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317224992000000036457123 | | 142_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317225035200000036457124 | | 160_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317225072000000036457125 | | 177_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317225121700000036457126 | | 188_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317225153300000036457127 | | 199_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317225190100000036457128 | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME III | Documento Digitalizado | 20102317225222700000036457132 | | 131_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME III | Documento Digitalizado | 20102317225266000000036457133 | | 186_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME III | Documento Digitalizado | 20102317225297900000036457134 | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME IV | Documento Digitalizado | 20102317225319800000036457850 | | 157_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME IV | Documento Digitalizado | 20102317225359800000036457851 | | 252_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI VOLUME IV | Documento Digitalizado | 20102317225400800000036457852 | | 310_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XI | Documento Digitalizado | 20102317225436300000036457853 | --- ![](img_p121_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 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29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 17 ----- | VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232049900000036464052 | |---|---|---| | VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317232072900000036465297 | | VOLUME II | Documento Digitalizado | 20102317232117900000036465298 | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XX VOLUME III | Documento Digitalizado | 20102317232146400000036465306 | | 72_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XX VOLUME III | Documento Digitalizado | 20102317232193300000036465307 | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232211500000036466515 | | 103_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232263900000036466516 | | 237_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232314500000036466517 | | 346_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232357400000036466518 | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXII VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232366000000036466534 | | 62_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXII VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232411500000036466535 | | 72_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXII VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232449200000036467586 | | SIGILOSO 82_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXII VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232483200000036467587 | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232506300000036468298 | | 41_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232555100000036468299 | | 57_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232593200000036468300 | | 75_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232630100000036468301 | | 91_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232664800000036468302 | | 111_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232707500000036468303 | | 131_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232760600000036468304 | | 149_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232800200000036468312 | | 167_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232846900000036468314 | | 185_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232888100000036468315 | | 203_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232926500000036468316 | | 218_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317232961800000036468317 | | 235_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX | Documento Digitalizado | 20102317233007000000036468318 | --- ![](img_p124_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 18 ----- | VOLUME I | | | |---|---|---| | VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233052400000036468319 | | VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233093300000036468323 | | VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233166900000036468324 | | 306_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233204600000036468325 | | 320_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233243300000036468326 | | 332_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233281400000036468327 | | 343_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233321600000036468328 | | 356_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233353700000036468329 | | 369_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233393500000036469088 | | 381_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233438200000036469089 | | 394_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233479400000036469090 | | SIGILOSO 411_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233519800000036469091 | | 428_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233553000000036469092 | | 443_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233589800000036469093 | | 459_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233627500000036469094 | | 478_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233665500000036469099 | | 492_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233707800000036469100 | | 504_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233746800000036469101 | | 529_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233781700000036469102 | | 550_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXIX VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233818000000036469103 | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXV VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233831400000036469110 | | 116_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXV VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233878900000036469111 | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233898200000036862594 | | 38_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233946900000036862595 | | 53_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317233989800000036862596 | --- ![](img_p125_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 19 ----- | VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234040400000036862598 | |---|---|---| | VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234094300000036862599 | | VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234132900000036862600 | | 108_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234173900000036862601 | | 131_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234216300000036862611 | | 149_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234263300000036862612 | | 164_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234306600000036862613 | | 176_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234350500000036862614 | | 192_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234402800000036862615 | | 203_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234439100000036862616 | | 220_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234479200000036862617 | | 240_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234516800000036862618 | | SIGILOSO 254_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234561100000036862627 | | 270_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234601900000036862628 | | 282_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234643800000036862629 | | 294_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234699800000036862630 | | 303_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234738900000036862631 | | 322_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234777900000036862632 | | 343_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVI VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234813700000036862633 | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVIII VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234828900000036864049 | | 32_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVIII VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234875300000036864050 | | 48_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVIII VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234922900000036864051 | | 65_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVIII VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234962300000036864052 | | 86_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVIII VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317234996100000036864053 | | 105_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVIII VOLUME I | Documento Digitalizado | 20102317235036200000036864062 | | 128_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XXVIII | Documento Digitalizado | 20102317235081000000036864063 | --- ![](img_p126_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 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29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 21 ----- | 47_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | |---|---|---| | 56_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 63_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 72_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 83_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 92_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 100_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 111_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 122_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 139_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 148_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 156_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 164_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 170_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 177_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 192_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 211_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 232_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 253_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 270_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 284_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 297_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | SIGILOSO 321_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 333_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 341_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 349_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 354_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 372_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 380_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 395_pdfsam_APENSO XXXIII VOLUME I | | | | 1_pdfsam_APENSO XXXIV VOLUME I | | | | 38_pdfsam_APENSO XXXIV VOLUME I | | | | 51_pdfsam_APENSO XXXIV VOLUME I | | | | 64_pdfsam_APENSO XXXIV VOLUME I | | | | 77_pdfsam_APENSO XXXIV VOLUME I | | | | 93_pdfsam_APENSO XXXIV VOLUME I | | | | 113_pdfsam_APENSO XXXIV VOLUME I | | | | 133_pdfsam_APENSO XXXIV VOLUME I | | | | 159_pdfsam_APENSO XXXIV VOLUME I | | | | 176_pdfsam_APENSO XXXIV VOLUME I | | | | 196_pdfsam_APENSO XXXIV VOLUME I | | | | 1_pdfsam_APENSO XXXVI VOLUME I | | | | 194_pdfsam_APENSO XXXVI VOLUME I | | | | APENSO XXXIX VOLUME I_compressed | | | | APENSO XXXV VOLUME I | | | | APENSO XXXVII VOLUME I | | | | APENSO XXXVIII VOLUME I | | | Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado Documento Digitalizado 20102318412926400000036876071 20102318413001500000036876072 20102318413032500000036876073 20102318413062500000036876074 20102318413091700000036876075 20102318413122500000036876083 20102318413157600000036876084 20102318413187400000036876085 20102318413220400000036876686 20102318413253400000036876687 20102318413287600000036876688 20102318413322700000036876689 20102318413354400000036876690 20102318413388900000036876694 20102318413423000000036876695 20102318413457800000036876696 20102318413491700000036876697 20102318413531200000036876698 20102318413570000000036876699 20102318413605200000036876700 20102318413640500000036876701 20102318413671300000036876702 20102318413702900000036876711 20102318413737900000036876712 20102318413773500000036876713 20102318413807400000036876714 20102318413836100000036876715 20102318413878400000036876716 20102318413963300000036876717 20102318413995900000036876718 20102318414011200000036876732 20102318414056300000036876733 20102318414093400000036876734 20102318414131100000036876735 20102318414164300000036877236 20102318414202000000036877237 20102318414237200000036877238 20102318414273700000036877241 20102318414309200000036877242 20102318414341400000036877243 20102318414372100000036877244 20102318414398200000036877249 20102318414439700000036877250 20102318414459900000036877258 20102318414476900000036877259 20102318414512400000036877260 20102318414549700000036877261 --- ![](img_p128_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:15 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 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29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 24 ----- | VOLUME II | | | |---|---|---| | I | | | | VOLUME I | | | | VOLUME I | | | | 66_pdfsam_04-2017 APENSO XLVII VOLUME I | | | | 94_pdfsam_04-2017 APENSO XLVII VOLUME I | | | | 1_pdfsam_04-2017 APENSO XLVIII VOLUME II | | | | 166_pdfsam_04-2017 APENSO XLVIII VOLUME II | | | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XLIX VOLUME II | | | | 166_pdfsam_IPL 004-2017 APENSO XLIX VOLUME II | | | | 04-2017 APENSO L | | | | 04-2017 APENSO XLI VOLUME I | | | | 04-2017 APENSO XLIV VOLUME I | | | | 04-2017 APENSO XLIX VOLUME I | | | | SIGILOSO 04-2017 APENSO XLVIII VOLUME I | | | | 04-2017 APENSO XLVIII VOLUME III | | | | 04-2017 APENSO XLVIII VOLUME IV | | | | IPL 004-2017 - APENSO XLIV - VOL I - | | | | IPL 004-2017 APENSO XLIX VOLUME I | | | | IPL 004-2017 APENSO XLIX VOLUME III | | | | IPL 004-2017 APENSO XLIX VOLUME IV | | | | IPL 004-2017 APENSO XLIX | | | | IPL 004-2017 APENSO XLVIII VOLUME I | | | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 - APENSO LI - VOL I | Documento Digitalizado | | | 31_pdfsam_IPL 004-2017 - 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APENSO LII - VOL I | Documento Digitalizado | 20102715080556300000036884607 | | 162_pdfsam_IPL 004-2017 - APENSO LII - VOL I | Documento Digitalizado | 20102715080602900000036884615 | | SIGILOSO 171_pdfsam_IPL 004-2017 - APENSO LII - VOL I | Documento Digitalizado | 20102715080651600000036884616 | | 177_pdfsam_IPL 004-2017 - APENSO LII - VOL I | Documento Digitalizado | 20102715080693500000036884617 | | 184_pdfsam_IPL 004-2017 - APENSO LII - VOL I | Documento Digitalizado | 20102715080740600000036884618 | | 194_pdfsam_IPL 004-2017 - APENSO LII - VOL I | Documento Digitalizado | 20102715080786300000036884619 | | 1_pdfsam_IPL 004-2017 - APENSO LII - VOL II | Documento Digitalizado | 20102715080808300000036884633 | | 8_pdfsam_IPL 004-2017 - APENSO LII - VOL II | Documento Digitalizado | 20102715080849700000036884634 | | 12_pdfsam_IPL 004-2017 - APENSO LII - VOL II | Documento Digitalizado | 20102715080886400000036884635 | | 21_pdfsam_IPL 004-2017 - APENSO LII - VOL II | Documento Digitalizado | 20102715080924100000036885086 | | 30_pdfsam_IPL 004-2017 - 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Apenso LIII - VOl I e II | Documento Digitalizado | 20102715082560800000037013950 | | IPL 004-2017 - APENSO L - VOL I | Documento Digitalizado | 20102715082595200000037013973 | | SIGILOSO Certidão | Certidão | 20102715110769600000037014367 | | Terceiro Interessado | Terceiro Interessado | 20112415585298200000038290707 | | 2. PROCURAÇÃO LEONILDO E ROSELI | Procuração | 20112415585308400000038290716 | | 3. DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA LEONILDO E ROSELI | Outros Documentos | 20112415585326600000038291051 | | 4. DOCUMENTO PESSOAL ROSELI | Documento de Identificação | 20112415585349000000038291056 | | 5. DOCUMENTOS PESSOAIS | Documento de Identificação | 20112415585363300000038291060 | | 6. CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL | Outros Documentos | 20112415585392300000038291063 | | 7. MATRICULA IMÓVEL | Outros Documentos | 20112415585419500000038291070 | | 9. INFORMAÇÕES DA INDISPONIBILIDADE | Outros Documentos | 20112415585486700000038291080 | | 8. TERMO DE QUITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA | Outros Documentos | 20112415585503800000038292899 | | Despacho | Despacho | 20120415375319400000038774941 | | Intimação | Intimação | 20120415375319400000038774941 | | Petição Intercorrente | Petição Intercorrente | 21010518213159100000039650288 | | 20210105 - Pet informa acidente Volvo | Petição Intercorrente | 21010518213164500000039650291 | | Despacho | Despacho | 20120415375319400000038774941 | | Despacho | Despacho | 21012012384066000000040066636 | | Despacho | Despacho | 21012012384066000000040066636 | | Manifestação | Manifestação | 21012218192835100000040213293 | | Decisão | Decisão | 21020517243282900000040784900 | | Renúncia de Mandato | Renúncia de Mandato | 21021109590356700000041062231 | | Carta Renuncia Patrícia com anuência | Outros Documentos | 21021109590364000000041062486 | | Traslado de cópias | Traslado de cópias | 21030111232213000000037014353 | --- ![](img_p138_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:16 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 32 ----- | Ato de busca e apreesão | Ofício | 21030111232227100000041828127 | |---|---|---| | pauliprev | Ofício | 21030111232221200000041828128 | | Despacho | Despacho | 21030117191571500000041829690 | | Intimação | Intimação | 21030117191571500000041829690 | | Intimação de Pauta | Intimação de Pauta | 21030317281300000000043979213 | | Intimação de Pauta | Intimação de Pauta | 21030317281300000000043979214 | | Intimação de Pauta | Intimação de Pauta | 21030317281300000000043979215 | | Traslado de cópias | Traslado de cópias | 21030416294907300000042083255 | | Oficio ao Juiz 6 VCF | Ofício | 21030416294943500000042083260 | | Of._n__1199390_2020 | Ofício | 21030416295011500000042083261 | | SEI_PF - 16725223 - Ofício | Ofício | 21030416294972300000042083262 | | Manifestação | Manifestação | 21030811361200000000043979216 | | Manifestação | Manifestação | 21030811361200000000043979217 | | Petição Intercorrente | Petição Intercorrente | 21030917464820500000042319124 | | 20210309 - Petição apresenta documentação sinistro volvo | Petição Intercorrente | 21030917464780300000042319346 | | Sinistro 693600 - Solicitação de Documentos | Documento Comprobatório | 21030917464750000000042319380 | | Traslado de cópias | Traslado de cópias | 21031113440653100000042438260 | | Ofício nº 1027262-2021 | Ofício | 21031113440710100000042438263 | | Decisão | Decisão | 21020517243282900000040784900 | | Certidão | Certidão | 21031113572374200000042439623 | | SIGILOSO Mensagem de Correio De_ CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 | Traslado de cópias | 21031113572321000000042439625 | | Procuração/Habilitação | Procuração/Habilitação | 21032219205296100000043029380 | | Pedido habilitação - Xnice | Petição Intercorrente | 21032219205284200000043029691 | | Procuração Xnice | Procuração/Habilitação | 21032219205291000000043029694 | | Manifestação | Manifestação | 21032313394239600000043064145 | | Certidão de julgamento | Certidão de Julgamento | 21032517230300000000043979218 | | Comunicações | Comunicações | 21032517471300000000043979219 | | CORREIO ELETRÔNICO - 5001260- 88.2020.4.03.6181 - APELAÇÃO CRIMINAL | Documento Comprobatório | 21032517471300000000043979220 | | Acórdão | Acórdão | 21032617203900000000043979221 | | Ementa | Ementa | 21032617204000000000043979222 | | Relatório | Relatório | 21032617204000000000043979223 | | Voto | Voto | 21032617204000000000043979224 | | Intimação | Intimação | 21032915315100000000043979225 | | Intimação | Intimação | 21032915315100000000043979226 | | Intimação | Intimação | 21032917462300000000043979227 | | Manifestação | Manifestação | 21033017214400000000043979228 | | Renúncia prazo recursal e cumprimento imediato na origem | Petição Intercorrente | 21040518134500000000043979229 | | Bittenpar - 5001260-88.2020.4.03.6181 - Manifestação renúncia prazo recursal e cumprimento imediato | Petição Intercorrente | 21040518134500000000043979230 | | E-mail informando julg. ap ord. cumprimento | Documento Comprobatório | 21040518134500000000043979231 | | Resposta E-mail cumpr. trans. julgado | Documento Comprobatório | 21040518134500000000043979232 | | Acórdão | Acórdão | 21040700003100000000043979233 | | Certidão Trânsito em Julgado | Certidão Trânsito em Julgado | 21040718535600000000043979234 | --- ![](img_p139_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:16 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 33 ----- | Petição Intercorrente | Petição Intercorrente | 21040816571471700000043830259 | |---|---|---| | quitação | Petição Intercorrente | 21040816571481900000043830271 | | matricula 7255 | Documento Comprobatório | 21040816571440600000043830400 | | matricula 1655 | Documento Comprobatório | 21040816571490100000043830405 | | matricula 395 | Documento Comprobatório | 21040816571453100000043830279 | | matricula 394 | Documento Comprobatório | 21040816571499400000043830388 | | CARTA | Documento Comprobatório | 21040816571463200000043830392 | | Traslado de cópias | Traslado de cópias | 21041312054260400000044011280 | | 5001260-88.2020.4.03.6181 | Decisão | 21041312054266600000044011284 | | Certidão Trânsito em Julgado (2) | Decisão | 21041312054251600000044011285 | | Representação | Outras peças | 21041315385107100000044032584 | | Representação | Outras peças | 21041315385112400000044033049 | | Laudo | Outras peças | 21041315385094900000044033053 | | Laudo2 | Outras peças | 21041315385118700000044033056 | | Despacho | Despacho | 21041411220770700000042498820 | | Certidão | Certidão | 21041612352836900000044222769 | | COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL | Outros Documentos | 21041612352829900000044222771 | | Intimação | Intimação | 21041411220770700000042498820 | | Certidão | Certidão | 21041615341614500000044243642 | | COMUNICAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL | Outros Documentos | 21041615341605700000044243649 | | SIGILOSO Certidão | Certidão | 21041615443985400000044244892 | | 20180002045643_16042021 | Outros Documentos | 21041615443977500000044244902 | | Manifestação | Manifestação | 21042107254830500000047168514 | | Documentos do proc. 0005332- 77.2018.4.03.6181 | Certidão | 21042312024299100000047276549 | | Ofício 138_2020 - id. 43520965- Comarca de Uberlândia_MG | Ofício | 21042312024317200000047276571 | | Manifestação MPF - id. 44618881 | Outros Documentos | 21042312024309200000047276887 | | Despacho | Despacho | 21042511560460700000047277416 | | Despacho | Despacho | 21042511560460700000047277416 | | Manifestação | Manifestação | 21042716254806600000047482942 | | Ofício n.º 1.556/2021-SR/PF/SP | Certidão | 21042716280027800000047483368 | | E-mail PF | Outros Documentos | 21042716280018200000047483380 | | Ofício n.º 1.556.2021 - SR.PF.SP | Ofício | 21042716280034300000047483597 | | Relatório Final 04-2017 | Outros Documentos | 21042716280042500000047483610 | | Despacho de Inspeção | Despacho de Inspeção | 21050616301010500000048089340 | | Despacho | Despacho | 21051211560373000000048379123 | | Registro de Xnice | Certidão | 21051213200883300000048421253 | | Decisão | Decisão | 21060216341313400000049710003 | | Petição Intercorrente | Petição Intercorrente | 21060217335335200000049746880 | | Pet. reconsideração representação policial | Petição Intercorrente | 21060217335319100000049747071 | | Sentença | Outros Documentos | 21060217335343700000049747080 | | Decisão | Decisão | 21060816411704500000049940525 | | Procuração/Habilitação | Procuração/Habilitação | 21062210360737600000050667889 | | Petição requer habilitação e informação sobre espelhamento - 6ª VCF SP | Petição Intercorrente | 21062210360744300000050667899 | --- ![](img_p140_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:16 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 34 ----- | PROCURAÇÃO 2021 | Procuração/Habilitação | 21062210360732100000050667912 | |---|---|---| | Sentença proc. 5006051-03.2020.4.03.6181 | Certidão | 21062515021671300000050937944 | | Sentença - 5006051 | Sentença | 21062515021679000000050937952 | | Informações Prestadas | Informações Prestadas | 21062813031300500000051020180 | | Petição informando leilão | Informações Prestadas | 21062813031293500000051020500 | | Outras peças | Outras peças | 21070118223485800000051317918 | | Ofício nº 3031735-2021 | Outras peças | 21070118223496900000051317931 | | Ofício enviado pelo Banco do Brasil | Certidão | 21070217164894800000051395000 | | Email BB | Outros Documentos | 21070217165006500000051395003 | | Ofício 39935718 Banco do Brasil | Ofício | 21070217164997300000051395010 | | Decisão | Decisão | 21060216341313400000049710003 | | Ofício | Ofício | 21070518411103300000051909454 | | Envio do Ofício n.º 406/2021 | Certidão | 21070613002335700000051395015 | | Envio Ofício Paulínia | Outros Documentos | 21070613002328000000051966422 | | Manifestação | Manifestação | 21070819035921700000052177019 | | Petição Intercorrente | Petição Intercorrente | 21072116003897300000052767808 | | Petição de manifestação - 21.07.21 (AN) (Corrigida) | Petição Intercorrente | 21072116003888000000052767831 | | Despacho | Despacho | 21072118510559500000052776174 | | Despacho | Despacho | 21072118510559500000052776174 | | Petição Intercorrente | Petição Intercorrente | 21072920590445000000053229346 | | SIGILOSO Proc - 0002378 - Petição de manifestação - 29.07.21 (AN) (corrigida) | Petição Intercorrente | 21072920590565300000053229347 | | Manifestação | Manifestação | 21073009132584700000053233565 | | Ofício | Ofício | 21080915240043500000059344686 | | Envio Ofício n.º 496/2021 | Certidão | 21081015060025000000064204226 | | Envio ofício 496.2021 | Outros Documentos | 21081015060033700000064204231 | | Ofício n.º 3712537/2021 - Polícia Federal | Certidão | 21081715235704200000070946217 | | Resposta PF - Ofício n. 496_2021 - proc. 0015230-51.2017.4.03.6181 | Documento Digitalizado | 21081715235715100000070946231 | | Ofício nº 3712537-2021 - DELECOR | Documento Digitalizado | 21081715235691500000070946232 | | termo de fiel depositário | Documento Digitalizado | 21081715235729200000070946233 | | Apreensões Equipe 22 | Documento Digitalizado | 21081715235672900000070946234 | | Ofício | Ofício | 21082716145312900000078824036 | | Envio do Ofício n.º 529/2021 | Certidão | 21082717170406700000078843125 | | Envio ofício e documentos | Documento Digitalizado | 21082717170414800000078843126 | | Despacho | Despacho | 21091317225395900000098139054 | | Despacho | Despacho | 21091317225395900000098139054 | | Cadastro de Colombo Previdência como visualizadora | Certidão | 21091512110908900000099658318 | | Manifestação | Manifestação | 21092014144878200000104996019 | | Ofício | Ofício | 21092817423310000000105113986 | | Ofício | Ofício | 21092817431471800000112339648 | | Envio dos Ofícios n. 553 e 554/2021 | Certidão | 21093011570948200000112571045 | | Envio Ofício n. 553.21 | Outros Documentos | 21093011570940500000112571055 | | Envio do Ofício n. 554.2021 | Outros Documentos | 21093011570931500000112571056 | | Certidão | Certidão | 21093014210237500000112587224 | | Intimação | Intimação | 21092817423310000000105113986 | --- ![](img_p141_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:16 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 35 ----- | Terceiro Interessado | Terceiro Interessado | 21100711110027500000117609938 | |---|---|---| | Proc - 0002378 - Incidente Processual | Terceiro Interessado | 21100711110016900000117615441 | | Pedido de Habilitação | Procuração/Habilitação | 21100714383316600000117645286 | | Pedido de alvará judicial SP | Procuração/Habilitação | 21100714383209200000117645289 | | PROCURAÇÃO16092021 | Procuração/Habilitação | 21100714383284700000117645291 | | MATRICULA IMÓVEL | Outros Documentos | 21100714383304400000117645294 | | Ofício 345/2021 - 11ª Vara Criminal de Minas Gerais | Certidão | 21111215080036700000144514907 | | Ofício 345-2021 - 11ª Vara Criminal Federal MG | Documento Digitalizado | 21111215080046200000144514914 | | Procuração/Habilitação | Procuração/Habilitação | 21112409031807300000161216554 | | Petição de habilitação nos autos - Processo 0015230-51.2017.4.03.6181 IPREM JF | Procuração/Habilitação | 21112409031820900000161216557 | | Procuração IPREM - Fátima Belani - 0015230- 51.2017.4.03.6181 Pedido de Prisão Temporária - assinado | Procuração/Habilitação | 21112409031813300000161216556 | | Traslado de sentença - 5006363- 42.2021.4.03.6181 | Certidão | 21112613503922300000162653039 | | Sentença - proc. 5006363-42.2021.4.03.6181 | Documento Digitalizado | 21112613503951000000162654736 | | Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - Cancelamento | Documento Digitalizado | 21112613503929500000162654737 | | Central Nacional de Indisponibilidade de Bens | Documento Digitalizado | 21112613503937900000162654738 | | Ofício/SECVA 11ªV/001/2022 | Certidão | 22012117502348600000233827640 | | SIGILOSO ofício 001-2022 | Documento Digitalizado | 22012117502331800000233827648 | | cópia do despacho ID 249706423, FLS. 05-06 | Documento Digitalizado | 22012117502340900000233827649 | | Reiteração ofício PF | Certidão | 22013113244857900000234501503 | | Reiteração ofício 235-20 encaminhado em 10.06.2020 | Documento Digitalizado | 22013113244866500000234501510 | | Oficio 0235-2020 | Documento Digitalizado | 22013113244876800000234501511 | | Ofício n. 33/2022 - 11a Vara SJMG | Certidão | 22021015090586700000235698018 | | ofício 033-2022 - 11a VARA.SJMG | Documento Digitalizado | 22021015090556200000235699805 | | despacho ID 919041173 - 11a Vara SJMG | Documento Digitalizado | 22021015090574200000235699806 | | Ofício n.º 42/2022 | Certidão | 22021114304720000000235826959 | | Ofício n. 42.2022 - 2º Oficial de Registro de Imóveis Jundiaí.SP | Documento Digitalizado | 22021114304729000000235828401 | | Decisão | Decisão | 22030218123232100000162943046 | | Ofício | Ofício | 22030316104166500000237621413 | | Envio decisões à 11ª Vara MG | Certidão | 22030316235004100000237626748 | | Envio Ofício n.º 96.2022 | Documento Digitalizado | 22030316235014400000237626751 | | Consulta Renajud José Carlos Lopes Xavier | Certidão | 22030316300962800000237628036 | | Consulta RENAJUD | Documento Digitalizado | 22030316300948600000237628041 | | Cadastro procuradores Pouso Alegre | Certidão | 22030414245938100000237716846 | | Consulta RENAJUD VOLVO | Certidão | 22030416213728900000237741752 | | Consulta RENAJUD restrições | Documento Digitalizado | 22030416213714800000237741783 | | Consulta RENAJUD propriedade | Documento Digitalizado | 22030416213736200000237741784 | | Decisão | Decisão | 22030218123232100000162943046 | | Ofício | Ofício | 22030419030357200000237711149 | | Envio do ofício n.º 10/2022 | Certidão | 22031413310725700000238550383 | | Envio Ofício n.º 101.2022 à DELECOR | Documento Digitalizado | 22031413310715100000238550385 | --- ![](img_p142_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:16 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 36 ----- | Intimação | Intimação | 22030419030357200000237711149 | |---|---|---| | Procuração/substabelecimento com reserva de poderes | Procuração/substabelecimento com reserva de poderes | 22031811195856600000239109565 | | Pedido de acesso Dra. Letícia | Procuração/Habilitação | 22031811195863900000239109575 | | HABILITAÇÃO | Procuração/substabelecimento com reserva de poderes | 22051615221972600000243289155 | | Ofício PF 1783543/2022 - DELECOR/DRCOR/SR/PF/MG | Certidão | 22051813422917700000243526847 | | Of. 1783543-22 | Ofício | 22051813422905000000243526873 | | 16482.2018 Comprovante Recibado Justiça Federal Documentos | Ofício | 22051813422877500000243526874 | | Auto de Apreensão - Equipe MG 52 | Ofício | 22051813422853600000243526875 | | ofício 18027-2018 - encilhamento Recibado Justiça federal 2HDs e 1 pen Drive | Ofício | 22051813422833900000243526876 | | Localização de materiais apreendidos | Ofício | 22051813422866300000243526877 | | Despacho | Despacho | 22052718044598200000244328762 | | Procuração/substabelecimento com reserva de poderes | Procuração/substabelecimento com reserva de poderes | 22053118472271400000244943769 | | Pet. processo-crime - 31.05.2022 | Terceiro Interessado | 22053118472429500000244948806 | | Docusign ICP BRASIL - procuracao HAZ - processo-crime | Procuração/substabelecimento com reserva de poderes | 22053118472242900000244948814 | | REGULAMENTO HAZ 21.11.201928012020- compactado | Documento de Identificação | 22053118472287200000244948817 | | SIGILOSO PROCURAÇÃO RJI CTVM 202211012022 | Documento de Identificação | 22053118472253700000244948829 | | 32 ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADO | Documento de Identificação | 22053118472321300000244949286 | | Oficio Jundiai 6 vara criminal trf | Documento Comprobatório | 22053118472276000000244949289 | | Escritura de Compra e Venda (1) (1) | Documento Comprobatório | 22053118472410700000244949302 | | Despacho | Despacho | 22052718044598200000244328762 | | Despacho | Despacho | 22060217575779500000245214208 | | Intimação Terceiro interessado | Certidão | 22062113372653000000246763736 | | Intimação HAZ | Documento Digitalizado | 22062113372638900000246764200 | | Despacho | Despacho | 22062415284760300000247207780 | | Despacho | Despacho | 22062415284760300000247207780 | | Ofício/SECVA 11 ªV/271/2022 | Certidão | 22070614340820000000248235873 | | ofício 271-2022 - PROCESSO_ 0010469- 25.2019.4.01.3800 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Documento Digitalizado | 22070614340841000000248236548 | | decisão ID 1171916794 | Documento Digitalizado | 22070614340851100000248236549 | | manifestação do MPF ID 1175302787 | Documento Digitalizado | 22070614340829600000248236550 | | Despacho | Despacho | 22070616233686900000248244587 | | Despacho | Despacho | 22070616233686900000248244587 | | Outras peças | Outras peças | 22071511261797000000244949619 | | Pet. processo-crime - 15.07.2022 | Outras peças | 22071511261754200000249090596 | | Anexos PDF | Outros Documentos | 22071511261768100000249090603 | | Ofício/SECVA 11aV/297/2022 | Certidão | 22072613561245600000249958091 | | Ofício 297.2022 - PROCESSO n. 0010469- 25.2019.4.01.3800 - 11a Vara MG | Ofício | 22072613561231800000249958098 | | Despacho | Despacho | 22072615235556200000249958758 | --- ![](img_p143_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:16 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 37 ----- | Solicitação ao depósito judicial | Certidão | 22072715531335300000250124002 | |---|---|---| | Solicitação de bens ao depósito judicial | Documento Digitalizado | 22072715531317900000250124010 | | Ofício | Ofício | 22072718030450700000250132954 | | Intimação - advogada | Certidão | 22072718490201700000250169170 | | Intimação Dra. Isadora - pedido de habilitação | Documento Digitalizado | 22072718490186800000250169183 | | Despacho | Despacho | 22072615235556200000249958758 | | Manifestação | Manifestação | 22080514412551100000250980516 | | Termo de entrega e remessa n.º 172/2022 - Depósito Judicial | Certidão | 22080816444081400000251141043 | | Termo de entrega e recebimento n. 172.2022 - depósito judicial | Documento Digitalizado | 22080816444121200000251141061 | | Cópia cadernos | Certidão | 22080816553513200000251142399 | | Foto cadernos com lacre 0000508 | Outros Documentos | 22080816553536500000251143179 | | Caderno 01 | Outros Documentos | 22080816553523700000251143909 | | Caderno 02 | Outros Documentos | 22080816553551000000251143910 | | Ofício | Ofício | 22080817194729000000251145295 | | Envio das cópias dos cadernos e novo lacre | Certidão | 22080818231757700000251163082 | | Guia de remessa | Documento Digitalizado | 22080818231729300000251163705 | | Cadernos lacrados | Documento Digitalizado | 22080818231745200000251163706 | | Bens apreendidos - Equipe 52 - Santa Luzia/MG | Certidão | 22081516184814700000251653638 | | Item 1 - lacre 009516 | Outros Documentos | 22081516184751600000251667412 | | Item 1 - lacre 009516 - foto 2 | Outros Documentos | 22081516184575400000251667413 | | SIGILOSO Item 2 - lacre 007476 - foto 1 | Outros Documentos | 22081516184775400000251667414 | | Item 2 - lacre 007476 - foto 2 | Outros Documentos | 22081516184849000000251667422 | | Item 2 - lacre 007476 - foto 3 | Outros Documentos | 22081516184599800000251667423 | | Item 2 - lacre 007476 - foto 4 | Outros Documentos | 22081516184731200000251667424 | | Item 3 - lacre 0000187 - foto 1 | Outros Documentos | 22081516184678000000251667435 | | Item 3 - lacre 0000187 - foto 2 | Outros Documentos | 22081516184875000000251667736 | | Item 3 - lacre 0000187 - foto 3 | Outros Documentos | 22081516184821900000251667737 | | Item 3 - lacre 0000187 - foto 4 | Outros Documentos | 22081516184659200000251667747 | | Item 4 - lacre 007478 - foto 1 | Outros Documentos | 22081516184701700000251667748 | | Item 4 - lacre 007478 - foto 2 | Outros Documentos | 22081516184526200000251667750 | | Item 4 - lacre 007478 - foto 3 | Outros Documentos | 22081516184888600000251669380 | | Item 5 - lacre 007477 - foto 1 | Outros Documentos | 22081516184647900000251669382 | | Item 5 - lacre 007477 - foto 2 | Outros Documentos | 22081516184897800000251669383 | | Despacho | Despacho | 22081517180701100000251670720 | | Ofício | Ofício | 22081817093758300000252101011 | | Envio do ofício - DELECOR/MG | Certidão | 22081917413567100000252246744 | | Envio do ofício DELECOR MG | Documento Digitalizado | 22081917413555600000252246752 | | Intimação | Intimação | 22081817093758300000252101011 | | Intimação | Intimação | 22081517180701100000251670720 | | E-mail Polícia Federal/MG sobre retirada dos bens | Certidão | 22100615513407900000256554822 | | Acórdão na Apelação n.º 0006374- 64.2018.4.03.6181 | Certidão | 22111117485633300000259664448 | | Acórdão Apelação 0006374-64.2018.4.03.6181 | Documento Digitalizado | 22111117485637800000259664457 | | Despacho | Despacho | 22111814115391700000259925262 | | Credor Fiduciante | Petição Intercorrente | 22112917352026600000261027650 | --- ![](img_p144_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:16 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 38 ----- | 1. BRADESCO - ESTATUTO | | | |---|---|---| | 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA -S.A | | | | 3. CONTRATO_compressed | | | | 4. MATRICULA 29.11.22 | | | | 5. PLANILHA 879929-6 | | | | Petição Intercorrente | | | | Despacho | | | | Despacho | | | | Intimação PF - retirada dos bens | | | | Intimação | | | | Manifestação | | | **SãO PAULO, 29 de março de 2023.** Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Outros Documentos Outros Documentos Outros Documentos Petição Intercorrente Despacho Despacho Certidão Intimação Manifestação 22112917352050900000261028596 22112917352033600000261028169 22112917351950200000261028181 22112917351998800000261028587 22112917351990300000261028589 23010911313251700000263260027 23011614575291100000263404882 23011614575291100000263404882 23012714192511100000264822363 23011614575291100000263404882 23021418280015000000266630177 ![](img_p145_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:16 Número do documento: 23032917090679500000271270142 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 29/03/2023 17:09:06 SIGILOSO Num. 280455421 - Pág. 39 ----- ![](img_p146_2.png) KAPPEN ADVOGADOS ![](img_p146_3.png) ``` Excelentíssimo Juiz Federal da 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária São Paulo Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181 Arthur Mario Pinheiro Machado vem a Vossa Excelência, por seus advogados, nos autos do procedimento em epígrafe, requerer seja juntado o anexo instrumento particular de mandato. Termos em que, Pede juntada. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2023 ``` ![](img_p146_4.png) ``` João Bernardo Kappen OAB/SP 454.576 ``` ![](img_p146_5.png) ``` Andressa Menezes ``` ``` OAB/RJ 229.131 ``` 1 Rua México, 168, grupo 405 - Centro Rio de Janeiro, RJ, Brasil - CEP 20031-143 Tel. 55 21 2220 2268 ![](img_p146_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:16 Número do documento: 23051611552929100000278014045 Assinado eletronicamente por: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - 16/05/2023 11:55:29 SIGILOSO Num. 287387245 - Pág. 1 ----- ``` Procuração ``` ``` Pelo presente instrumento particular de mandato, Arthur Mario Pinheiro Machado, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o nº 009.075.467-06, identidade nº 09.852.736-3, residente na Rua A, lote 5, quadra F, Búzios, Rio de Janeiro, nomeia e constitui seu procurador João Bernardo Kappen inscrito na OAB/SP sob o número 454.576, com endereço na Rua México, nº 168, grupo 405, Centro, Rio de Janeiro, outorgando-lhe poderes gerais para o foro e, em especial, para receber e retirar todos os bens apreendidos nos autos do inquérito policial nº 0000252-69.2017.4.03.6181 em trâmite na Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da Superintendência de São Paulo e nos autos do procedimento nº 0015230-51.2017.4.03.6181 em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, conforme sentença proferida nos autos do procedimento nº 5009195-14.2022.4.03.6181 em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, podendo praticar todos os atos para o fiel cumprimento deste mandato, inclusive substabelecer com ou sem reserva de poderes. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023 Arthur Mário Pinheiro Machado ``` ![](img_p147_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:17 Número do documento: 23051611552920000000278014049 Assinado eletronicamente por: JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - 16/05/2023 11:55:29 SIGILOSO Num. 287387249 - Pág. 1 ----- ###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO. **Processo nº 0015230-51.2017.4.03.6181** **RENATO DE MATTEO REGINATTO, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da ação** penal em epígrafe, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, requerer juntada de procuração, bem como habilitação nos autos. Além disso, requer URGENTE expedição de Oficio ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro, para baixa na indisponibilidade de imóvel de sua propriedade, tendo em vista acórdão proferido pela 11ª Turma do TRF3 (anexo). Termos em que, Pede e espera deferimento. De Rio Claro/SP para São Paulo/SP, 17 de maio de 2023. ###### THAIS LOPES CASADO CATALDI JANE DANTAS OAB/SP 255.270 OAB/SP 277.653 ![](img_p148_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:17 Número do documento: 23051711075702500000278209810 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287591645 - Pág. 1 ----- ADVOCACIA Jane Dantas Thais Lopes Casado Cataldi OAB/SP 277.653 OAB/SP 255.270 CPF equal e e Avenida 08, n. 502, Centro Rio Claro/SP. Fone:(19) 3557-5647 e-mails: janedantas@adv.oabsp.org.br thais\_casado@adv.oabsp.org.br 1/1 ![](img_p149_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:17 SIGILOSO Número do documento: 23051711075667900000278210341 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 Num. 287592076 - Pág. 1 ----- ![](img_p150_2.png) Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- 10/11/2022 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 23/07/2018 Processo referência: 0006374-64.2018.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- ###### Partes Procurador/Terceiro vinculado --- ###### RENATO DE MATTEO REGINATTO (APELANTE) PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO) --- **ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO) (APELANTE) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (APELADO)** ###### Documentos | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |---|---|---|---| | 1838 | 26612 29/10/2022 17:34 Acórdão | | Acórdão | ![](img_p150_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 1 ----- PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: p{text-align: justify;} PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### R E L A T Ó R I O ###### O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por RENATO DE MATTEO REGINATTO e ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO em face das decisões proferidas pela 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo (SP) que deferiram os pedidos de medidas cautelares de sequestro de bens imóveis e móveis e de indisponibilidade de ativos financeiros formulados pelo delegado de polícia federal nos autos do Pedido de Prisão Temporária, Condução Coercitiva, Busca e Apreensão e Sequestro de Bens nº 0015230-51.2017.4.03.6181, distribuído por dependência aos autos do Inquérito ![](img_p151_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 1 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p151_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 2 ----- **Encilhamento.** referido inquérito policial foi instaurado, em 12 de janeiro de 2017, mediante requerimento de "Incentivo Investimentos Ltda.", para apuração de notitia criminis a respeito de crimes contra o sistema financeiro nacional, de organização criminosa e de lavagem de capitais, imputados a representantes da sociedade empresária "Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A". Alegam que, em virtude de representação da autoridade policial, o juízo a impugnada se baseia na mera suposição do envolvimento de ambos na emissão das debêntures CLHP, BKHP e PCFC, que teriam sido emitidas pelas empresas ""Columbia Holding e Participações S.A.", "Berkeley Holding e Participações S.A." e "Pacific Holding e Participações S.A.", respectivamente. Sustentam, contudo, que não se vislumbra nos autos qualquer elemento de convicção que indique indícios veementes do cogitado envolvimento. Esclarecem que, em relação à apelante ARIANE, observa-se dos autos que os cogitados indícios de autoria ou participação emergem da sua simples condição de sócia da empresa "Di Matteo Consultoria", sem a atribuição de qualquer conduta penalmente relevante. Assim, alegam que, em face do princípio constitucional da presunção de inocência, não se pode admitir que a alta probabilidade de autoria ou participação da apelante decorra da sua mera qualidade de sócia de uma pessoa jurídica, sob pena de responsabilidade objetiva. Diante dessas considerações, segundo os apelantes, infere-se a ausência do requisito cautelar do fumus boni iuris, consistente na demonstração concreta da presença de indícios veementes da responsabilidade penal dos investigados. Além disso, sustentam os apelantes que a representação da autoridade policial, o parecer ministerial e a decisão judicial de decretação do sequestro de bens sequer aludem ao requisito cautelar do periculum in mora, consubstanciado no risco concreto de perecimento do bem ou dilapidação do patrimônio, que justificaria a imposição a medida cautelar ora impugnada. Por isso, pedem o provimento da apelação para que seja determinado o levantamento das medidas decretadas pelo juízo de origem e o cancelamento da ordem de sequestro, com a restituição de seus bens e valores. Foram apresentadas contrarrazões (ID 165548807, pp. 82/87). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento do recurso de apelação e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (ID 165548807, pp. 90/107). **É o relatório. Dispensada a revisão.** ![](img_p152_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 2 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p152_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 3 ----- p{text-align: justify;} PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### V O T O ###### O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): O juízo a quo deferiu o pedido de sequestro dos bens e a indisponibilidade de ativos financeiros pelos seguintes fundamentos (IDs 165548806, pp. 87/121 e 165548807, pp. 15/36): ![](img_p153_2.png) E44 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 3 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p153_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 4 ----- ![](img_p154_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 4 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p154_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 5 ----- ![](img_p155_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 5 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p155_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 6 ----- ![](img_p156_2.png) E44 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 6 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p156_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 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17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 17 ----- ![](img_p167_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 17 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p167_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 18 ----- ![](img_p168_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 18 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p168_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 19 ----- ![](img_p169_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 19 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p169_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 20 ----- ![](img_p170_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 20 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p170_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 21 ----- ![](img_p171_2.png) E44 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 21 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p171_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 22 ----- ![](img_p172_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 22 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p172_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 23 ----- A principal questão a ser dirimida neste recurso refere-se à legalidade ou não da manutenção do sequestro dos bens pertencentes aos apelantes. A decisão proferida pelo juízo determinando o sequestro e a indisponibilidade dos bens dos apelantes consignou que, em relação à DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. (antiga DI MATTEO CONSULTORIA FINANCEIRA): "A pessoa jurídica seria a atual denominação da empresa Di Matteo Consultoria Financeira, ligada a Renato de Matteo Reginatto e Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto. Existe suspeita de fraude envolvendo licitação do Instituto de Previdência de Uberlândia/MG - IPREMU, no qual a empresa Di Matteo sagrou-se vencedora. Segundo menciona a representação, existem indícios, a partir de troca de e-mail obtida pela investigação, de que a empresa Di Matteo prestava serviços ao IPREMU antes da realização de licitação". Em outro trecho constou que: "Também foram obtidos indícios de aplicações realizadas com orientação da empresa Di Matteo Consultoria, Financeira e DMF Advisers Consultoria Financeira Ltda., anteriormente mencionadas por suspeita de fraude nas administradoras de fundos de investimento. São graves as notícias sobre possível relacionamento ilícito entre os dirigentes de instituições de previdência complementar e administradoras de fundos sem lastro financeiro capaz de honrar com obrigações assumidas. A representação aponta evidencias de possível cooptação de dirigentes de institutos de previdência, além de ![](img_p173_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 23 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p173_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 24 ----- postura contraditória das entidades que, mesmo com a notícia de irregularidades, mantém postura passiva diante dos graves prejuízos financeiros que podem vir a suportar. Portanto, os indícios de irregularidades na administração das referidas informação que esclareçam as circunstâncias em que foram realizadas aplicações de vultosas quantias, captadas para garantia da aposentadoria de servidores públicos em diversas localidades do pais. Assim, em vista dos indícios apontados, comporta deferimento o pedido de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, em sua integralidade, assim, como o requerimento de sequestro e de prisão temporária, tratado em capitulo próprio". Pois bem. Os fundamentos legais que autorizam o deferimento de medidas assecuratórias no âmbito do processo penal encontram-se dispostos nos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal, bem assim no art. 4º da Lei nº 9.613/98 e no Decreto-Lei nº 3.240/1941. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (CP, arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (CP, art. 126). Não obstante as investigações no âmbito da referida operação ainda se encontrarem em curso, tenho que assiste razão aos apelantes. No caso em exame, cumpre registrar que, a despeito da complexidade das investigações e embora a citada operação tenha obtido vários elementos de prova, ainda assim, decorrido mais de quatro anos desde a decisão que decretou a ordem de indisponibilidade dos bens móveis e ativos financeiros em face dos apelantes, não foi oferecida denúncia, de modo que o sequestro de bens e a indisponibilidade de valores não podem subsistir, uma vez que, repito, não há, por parte do órgão ministerial, a deflagração da persecução penal em desfavor dos apelantes. Apesar de a decisão ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto das investigações em curso e a atuação dos apelantes nas supostas práticas delitivas descritas pela autoridade policial, o fato é que não há denúncia oferecida. Tratando-se de medidas cautelares, o sequestro, o arresto de bens e a especificação da hipoteca legal exigem, para a sua decretação, a presença do fumus existência de materialidade e indícios de autoria, bem como do risco de dilapidação de patrimônio pelo investigado. No caso, todavia, passados mais de quatro anos desde a decretação da constrição dos bens, ainda não foi oferecida denúncia em desfavor dos apelantes **RENATO e ARIANE.** ![](img_p174_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 24 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p174_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 25 ----- Em outras palavras, ainda não há provas da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação aos apelantes para justificar eventual persecução O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. Registro, ainda, que os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. Considerando-se, então, a ausência dos requisitos legais para a manutenção do sequestro, essa medida cautelar deve ser levantada, nos termos desse dispositivo processual penal. Anoto, por oportuno, que semelhante entendimento já foi adotado por esta Turma em outros casos análogos, como se pode verificar, exemplificativamente, nas seguintes ementas: ![](img_p175_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 25 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p175_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 26 ----- ![](img_p176_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 26 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p176_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 27 ----- ![](img_p177_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 27 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p177_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 28 ----- Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Posto isso, DOU PROVIMENTO à apelação para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens dos apelantes. Comunique-se ao juízo de origem, a fim de que dê imediato cumprimento ao julgado. **É o voto.** p{text-align: justify;} ###### E M E N T A PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO. ART. 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. 1. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (CP, arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (CP, art. 126). ![](img_p178_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 28 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p178_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 29 ----- 2. A despeito da complexidade das investigações e embora a citada operação tenha obtido vários elementos de prova, ainda assim, decorrido mais de quatro anos desde a em face dos apelantes, não foi oferecida denúncia, de modo que o sequestro de bens e a indisponibilidade de valores não podem subsistir. 3. Apesar de a decisão ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto das investigações em curso e a atuação dos apelantes nas supostas práticas delitivas descritas pela autoridade policial, o fato é que não há denúncia oferecida. 4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. 5. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. 6. Apelação provida. ###### ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por maioria, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação para determinar o levantamento do sequestro que recai sobre os bens dos apelantes, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI, vencido o DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS que negava provimento ao recurso de apelação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ![](img_p179_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 29/10/2022 17:34:59 Num. 266121838 - Pág. 29 Número do documento: 22102917345953100000264204472 ![](img_p179_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:18 Número do documento: 23051711075705900000278210343 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:57 SIGILOSO Num. 287592078 - Pág. 30 ----- M. 22316 Pagina 1/9 PROT. 146.476 34 & | M-25 can na= fren. 0 1g : = do = do = CIC AZEdo OIC SALI ex datada de 09 de Dezembro de= Por escritura de venda e compra, 1.983, Tabelidio de Ipefina, livro 56, fls 131, os= de notas do MATRICULA 22.316 AR(ANDO NARCHI, EG 1.148.797-SP e sua mulher CA RG 3.203.655-SP, portedores do CFF 003.= TARINA DAVID NARCHI, 301,576-SP mulher J ATDE= 293,398-34, ALPEEDO NARCHI, RG e sua J "Continua no verso" SP de Rq Oficial d de Comarca 1° oN Ln © ™ [Ted wn = = J ![](img_p180_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 SIGILOSO = Número do documento: 23051711075678800000278210345 2 oof Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 Num. 287592080 - Pág. 1 ----- M. 22316 Pagina 2/9 PROT. 146.476 N H 5 2 e ES 3 = © = © 5 5 © = g 2 = pr = sm = Por escritura de venda e compra, datada de 04 de agosto de == = 1988, de ndas do 12 desta cidade, 1ivro 496, £1s.371 JOSE AUGUSTO CORTEZ GOMES DE SA,— consta que os engenheiro agrondmo, portador do RG ne e 8 SAC on de VER ser] SEGUE MATRICULA Ne 22.316 FICHA Ne Ce. ![](img_p181_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23051711075678800000278210345 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 SIGILOSO Num. 287592080 - Pág. 2 ----- fl M. 22316 Pagina 3/9 PROT. 146.476 ) do- 774. Al = bra- Iméveis de istro ry me no Se ' 218K2R 11155-9-AA do su perior". Fica consignado, omi do foi cons I que a MATRICULA 22,316 levantamento/especifico le tatada virtude de Yecentemente em vado efeito. a Averbado por, 2 "continua ![](img_p182_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 SIGILOSO = Número do documento: 23051711075678800000278210345 =i ER Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 Num. 287592080 - Pág. 3 ----- M. 22316 Pagina 4/9 PROT. 146.476 a | > = © = Sz ge a ® B [=] = © OMAN © ROGERIO\_VAZ, brasileiro, solteiro, maior, estudante, RG n® 32.178.052-8- SSP-SP, CPF/MF n° 218.319.068-05, na proporedo de TATIANE ¢ REGINA VAZ, brasileira, solteira, maior, vendedora, RG n® 7096326033-SSP- 4 RS, CPF/MF n® 171.604.798-66, na propor¢do de 1/6, todos residentes e domiciliados cidade, Rua M-3, n® 1.684, Jardim Floridiana. Valor venal if nesta na meagdo dos filhos 50%: R$46.187,01 (Titulo prenotado sob o 112.747, em 24 ficha n® 3" na ![](img_p183_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23051711075678800000278210345 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 SIGILOSO Num. 287592080 - Pág. 4 ----- M. 22316 Pagina 5/9 PROT. 146.476 { 2010. 2 PREDIO de Area de Prefeitura as CEI Federal que fica prenotado ficar para inscrita, em \\ 2 £8 8 3 o« 3 5 = R.9/22.316. Em 10 de dezembro de 2010. COMPRA E VENDA Por instrumento particular de compra ¢ venda de imével residencial, mituo com NS “continua no verso” ![](img_p184_1.png) SR Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 = Número do documento: 23051711075678800000278210345 = [=]; Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 7A SIGILOSO Num. 287592080 - Pág. 5 ----- M. 22316 Pagina 6/9 PROT. 146.476 titulo, mensais serio pagos forma constante do titulo. Por for¢a do e os encargos na artigo 23, pardgrafo nico, da Lei n\* 9.514/97, posse do imével fica desdobrada, a tornando-se devedores/fiduciantes possuidores diretos, credora/fiducidria os e a possuidora indireta. Valor do imével fins de venda priblico leildo e valor da para em garantia fiducidria R$305.000,00 (trezentos cinco mil reais), sujeito atualizagdo e a ~ “continua ficha n® 04" na ![](img_p185_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23051711075678800000278210345 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 SIGILOSO Num. 287592080 - Pág. 6 ----- M. 22316 Pagina 7/9 PROT. 146.476 2010. ~ nova sob n® o SAO na 6° VARA a MENDES de custas pelo Dr. CG para do Averbado por, n Viana escrevente autorizado. “continua no Imoveis TS de Pa istro Re da de Oficial 1° 318530 11155-9-AA I ![](img_p186_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23051711075678800000278210345 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 SIGILOSO Num. 287592080 - Pág. 7 ----- M. 22316 Pagina 8/9 PROT. 146.476 ![](img_p187_1.png) ol Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23051711075678800000278210345 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 =t SIGILOSO Num. 287592080 - Pág. 8 ----- M. 22316 Pagina 9/9 PROT. 146.476 CERTIDAO Paulo, termos do o Ultimo citagdes referido & assinei a 15, letra ) 9 2 £ < -~ 341 oc ia 2 wn wn © & = E = E A ![](img_p188_1.png) AAA ALL IRA Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 SIGILOSO = Número do documento: 23051711075678800000278210345 = [=]; Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 Num. 287592080 - Pág. 9 ----- yal ![](img_p189_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23051711075678800000278210345 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 17/05/2023 11:07:56 SIGILOSO Num. 287592080 - Pág. 10 ----- ![](img_p190_2.png) PODER JUDICIÁRIO ###### JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 ![](img_p190_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23052217081098700000278857101 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 22/05/2023 17:08:11 SIGILOSO Num. 288267967 - Pág. 1 ----- Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### D E S P A C H O Despachado em inspeção. Id. 250864884: Tendo em vista o tempo decorrido entre o deferimento do pedido da Polícia Federal de Minas Gerais (id. 257844074, de 26/07/2022) sem que a Polícia Federal viesse fazer a retirada dos bens solicitados, mesmo após diversas intimações (ids. 260171378, 260329820, 265024897, 268627768, 273742931, 272269885, 273742931), oficie-se a Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais para que informe acerca das providências para retirada dos referidos bens nesta Secretaria, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá este despacho como ofício, que deve ser acompanhado dos atos processuais referidos. Id. 285333092: Desentranhe-se a petição e seus documentos, encartando-os nos autos do processo n.º 5000347-09.2020.4.03.6181. Após, abra-se conclusão naqueles autos. Id. 287591645: Cadastre-se RENATO DE MATTEO REGINATTO e seus procuradores nos autos. Aguarde-se o trânsito em julgado do Acórdão. Intimem-se. Cumpra-se. ![](img_p191_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23052217081098700000278857101 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 22/05/2023 17:08:11 SIGILOSO Num. 288267967 - Pág. 2 ----- ![](img_p192_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23052217081098700000278857101 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 22/05/2023 17:08:11 SIGILOSO Num. 288267967 - Pág. 3 ----- ![](img_p193_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p193_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23052413002306000000279161484 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 24/05/2023 13:00:23 SIGILOSO Num. 288590411 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A **ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793** ###### C E R T I D Ã O Certifico que, nesta data, cadastrei Renato de Matteo Reginatto e seus defensores no pólo passivo dos autos, conforme determinado no id. 288267967. **SÃO PAULO, 24 de maio de 2023.** ![](img_p194_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23052413002306000000279161484 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 24/05/2023 13:00:23 SIGILOSO Num. 288590411 - Pág. 2 ----- ![](img_p195_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p195_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23061613010002800000281700447 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 16/06/2023 13:01:00 SIGILOSO Num. 291233964 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Certifico que faço o traslado da sentença proferida nos autos da Restituição de Coisa Apreendida n.º 5009195-14.2022.4.03.6181, referente à devolução dos bens de ARTHUR MÁRIO PINHEIRO MACHADO. **SÃO PAULO, 16 de junho de 2023.** ![](img_p196_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:21 Número do documento: 23061613010002800000281700447 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 16/06/2023 13:01:00 SIGILOSO Num. 291233964 - Pág. 2 ----- ![](img_p197_2.png) Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- 16/06/2023 Classe: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 11/11/2022 Processo referência: 0015230-51.2017.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- ###### Partes Advogados --- ###### ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO (REQUERENTE) --- ###### JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN (ADVOGADO) ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO) --- ###### DELECOR/DRCOR/SR/PF/MS (REQUERIDO) --- ###### MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (REQUERIDO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERIDO) Documentos | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |---|---|---|---| | 286194660 | 08/05/2023 16:13 | Sentença | Sentença | ![](img_p197_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:22 Número do documento: 23061613010013300000281700449 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 16/06/2023 13:01:00 SIGILOSO Num. 291233966 - Pág. 1 ----- RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5009195-14.2022.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 REQUERIDO: DELECOR/DRCOR/SR/PF/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ###### 1. Relatório Vistos. Trata-se de pedido de formulado por Arthur Mario Pinheiro Machado pela restituição de bens apreendidos nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 (Operação Encilhamento), alegando que decorreram cinco anos desde a decretação da medida, não tendo sido oferecida denúncia (ID 268345658). O Ministério Público Federal foi instado a se manifestar, tendo transcorrido o prazo in *albis (ID 268465018 a 272722390).* É o relatório. **Decido.** ###### 2. Fundamentação Retomem-se os termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal: "Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não *poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (...) Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do* ![](img_p198_1.png) ![](img_p198_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 309.\*\*\*.\*\*\*-82 em 16/06/2023 12:40:10 Número do documento: 23050816134993400000276865442 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 08/05/2023 16:13:49 13:01:00 SIGILOSO Num. 286194660 - Pág. 1 ----- *reclamante." (grifos nossos)* Conforme exposto pelo requerente, decorreram aproximadamente cinco anos desde a decretação de medida de busca e apreensão determinada nos Autos nº 0015230- 51.2017.403.6181 (Operação Encilhamento), sem que Arthur Mario Pinheiro Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal não apresentou manifestação a respeito de investigação em andamento ou oferecimento de denúncia em face do requerente. Dessa forma, é possível concluir que decorridos cinco anos desde a apreensão dos bens no endereço do requerente, as autoridades investigadoras tiveram tempo suficiente para analisar elementos de informação úteis às investigações e ações penais em andamento. Ademais, o levantamento de medida de sequestro de valores do requerente nos Autos nº 0015230-51.2017.403.618 foi deferido em 02/10/2020, conforme decisão de ID 268345668. Nada obstante, considerando a possibilidade de que os documentos e mídias apreendidas podem ter utilidade para ações penais em andamento, relacionadas a outros investigados na Operação Encilhamento, deve ser realizado o espelhamento e produção de cópias do material mencionado. Após o espelhamento dos dados, as mídias eletrônicas e documentos apreendidos **nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 devem ser restituídos ao titular. Os** demais objetos, como relógios, joias, veículos e respectivas chaves, devem ser restituídos de forma imediata. ###### 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, ![](img_p199_1.png) ![](img_p199_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 309.\*\*\*.\*\*\*-82 em 16/06/2023 12:40:10 Número do documento: 23050816134993400000276865442 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 08/05/2023 16:13:49 13:01:00 SIGILOSO Num. 286194660 - Pág. 2 ----- **julgo procedente o pedido pela restituição de mídias eletrônicas, documentos e outros objetos apreendidos em endereço ligado a Arthur Mário Pinheiro Machado,** nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181, mediante prévio espelhamento das mídias eletrônicas, com verificação pela autoridade policial se os dados obtidos se encontram íntegros ou corrompidos, bem como produção de cópia dos demais documentos apreendidos. **Os demais objetos, como relógios, joias, veículos e respectivas chaves, devem ser restituídos de forma imediata.** Oficie-se à autoridade policial para que providencie o espelhamento das mídias eletrônicas apreendidas em endereços ligados a Arthur Mário Pinheiro Machado nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181, com verificação da integralidade dos dados, bem como a produção de cópia dos demais documentos apreendidos no endereço do requerente. Caso necessário, encaminhe-se à autoridade policial eventuais bens que se encontrem em depósito judicial, com a finalidade de realização do espelhamento e produção de cópias anteriormente determinados. Cumpridas as providências de espelhamento e produção de cópias, deve ser dada vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de dez dias, para ciência e eventuais manifestações. Não havendo manifestação do Ministério Público Federal, os dispositivos de mídia eletrônica e documentos pertencentes ao requerente, apreendidos nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181, devem ser restituídos, mediante certidão nos autos. Junte-se cópia da presente decisão nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Comunique-se. São Paulo, data da assinatura digital. ![](img_p200_1.png) ![](img_p200_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 309.\*\*\*.\*\*\*-82 em 16/06/2023 12:40:10 Número do documento: 23050816134993400000276865442 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 08/05/2023 16:13:49 13:01:00 SIGILOSO Num. 286194660 - Pág. 3 ----- ![](img_p201_2.png) LUZ ###### AO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP **PROCESSO Nº 0015230-51.2017.4.03.6181** ###### RENATO DE MATTEO REGINATTO, por seus procuradores, vem à digna presença de V.Exa. informar fatos supervenientes e requerer juntada de novos documentos para melhor contribuir com o juízo de valor pelos seguintes motivos que a seguir expõe. É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valoração do material probatório, o qual servirá de suporte ao convencimento do julgador, afinal os fins colimados pelo processo são tão importantes quanto os meios que se utilizam para alcançar seus resultados. A Constituição Federal considera inadmissível a prova obtida por meio ilícito, e a consequência dessa inadmissão é aquela prevista no art. 157 do CPP. No caso em tela, conforme exaustivamente narrado nos autos, a presente ação penal é oriunda de inquérito policial iniciado em São Paulo mas a partir da obtenção de provas ilícitas, conforme se provará a seguir. Em novembro de 2018, no Condado de Dade, Estado da Flórida, Estados Unidos, prestou declaração em inglês a Senhora Lilian ![](img_p201_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:23 Número do documento: 23061811124161700000281832696 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:41 SIGILOSO Num. 291371313 - Pág. 1 ----- ![](img_p202_2.png) LUZ | Falco, documento com tradução juramentada | para o português, que requer | |---|---| | seja juntada aos autos, de onde se extrai: | | a) Que no verão de 2017 declarante começou a trabalhar para Renato Di Matteo como secretária pessoal do casal; b) Que pelo cargo que ocupava, tinha acesso aos detalhes da vida pessoal do casal, especialmente as informações armazenadas no computador da Sra. Ariane; c) Que em dezembro de 2017 foi contactada por um advogado brasileiro de nome Fernando Galante que fez comentários depreciativos e informou supostos atos criminosos praticados pelo casal Di Matteo; d) Que este advogado lhe pediu documentos pessoais sobre os Reginattos, especialmente sobre agendas, viagens e compromissos profissionais, além de documentos pessoais e comerciais confidenciais; e) Que forneceu ao advogado o material solicitado; Fernando Galante é o mesmo que apareceu recentemente na mídia no escândalo da compra dos respiradores superfaturados durante a pandemia, conforme inquérito sigiloso em tramite perante o Superior Tribunal de Justiça: ![](img_p202_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:23 Número do documento: 23061811124161700000281832696 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:41 SIGILOSO Num. 291371313 - Pág. 2 ----- ![](img_p203_2.png) LUZ ![](img_p203_3.png) Pois bem! Coincidência ou não, na audiência de instrução e julgamento do dia 23/03/2023, no processo penal 5000664-41;2019.403.6181 em trâmite neste juízo, o advogado Ely Cohen, na época parceiro comercial da Fernando Galante, em depoimento ao juízo mencionou claramente que recebeu os documentos foram repassados à delegada da Polícia Federal, à época, Karina Murakami de Souza. Narra, inclusive, que os mesmos documentos confidenciais e que diziam respeito à vida privada, comercial e financeira de Renato e Ariane foram disponibilizados para a imprensa e que, após, recebeu foram telefonema da delegada para que fosse à delegacia "conversar". foram do o ~ ![](img_p203_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:23 Número do documento: 23061811124161700000281832696 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:41 SIGILOSO Num. 291371313 - Pág. 3 ----- ![](img_p204_2.png) LUZ Inegável, portanto, que no encontro pessoal entre o advogado e a delegada, os documentos obtidos de maneira sorrateira e ilegal por Lilian Falco deram origem à investigação policial, ao inquérito e aos demais processos criminais em curso. | Assim, | revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência | |---|---| | da ilicitude | por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da | | persecução | penal somente tiveram acesso em razão | | da prova | originariamente ilícita. | Pelo exposto, requer: a) A juntada da declaração de Lilian Falco e da tradução juramentada; b) A intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste; c) Considerando a ilicitude da prova, a nulidade de todo o processo como forma da mais lídima justiça; ###### Nestes termos, **pede deferimento** ###### Belo Horizonte, 18 de junho de 2023 ###### LUIZ GUSTAVO DA LUZ THAIS LOPES CASADO **OABMG 1095.523 OAB/SP 255.270** ![](img_p204_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:23 Número do documento: 23061811124161700000281832696 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:41 SIGILOSO Num. 291371313 - Pág. 4 ----- ![](img_p205_2.png) Apostille (REV: 09/25/12 ![](img_p205_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:25 Número do documento: 23061811123790200000281832697 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:39 SIGILOSO Num. 291371314 - Pág. 1 ----- ![](img_p206_2.png) Affidavit of Santiago Batista Affidavit of Santiago Batista search on over in of by asked, to 1 The use of the words “we,” “us,” or “our” throughout this Affidavit refers to myself and Johana Ravelo, collectively. ![](img_p206_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:25 Número do documento: 23061811123790200000281832697 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:39 SIGILOSO Num. 291371314 - Pág. 2 ----- ![](img_p207_2.png) We informed Ms. Falco that we wanted to discuss her former employers. Renato and number of personal matters in Brazil and said she had not maintained regular communication with him until recently. persons the York. a part hourly. some made further lawyer if she asked Mr. a ![](img_p207_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:25 Número do documento: 23061811123790200000281832697 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:39 SIGILOSO Num. 291371314 - Pág. 3 ----- ![](img_p208_2.png) Affidavit of Santiago Batista Page 3 of 5 Falco said she received call from Mr. Galante sometime in December 2017, in a said not things her to replied were be any asks their that is 2017. for the the she quoted knows Eli but I do not know Eli and never communicated with him directly. I know he has some problem with Renato about some property in Brazil but I do not know anything about that. There are no messages between me and Eli. Fernando told me some of the ![](img_p208_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:25 Número do documento: 23061811123790200000281832697 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:39 SIGILOSO Num. 291371314 - Pág. 4 ----- ![](img_p209_2.png) of 5 ked messaged with Eli. Eli would or Fernando and Fernando would me: me but I never sent him ¢ to be if “One this did not to did not I me give felt she to any 33. Ms. Falco inquired as to whom we represented, and she was told we were working on behalf of a U.S. law firm in helping to determine the source of the leaked personal information and advising subsequent legal strategy. on ![](img_p209_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:25 Número do documento: 23061811123790200000281832697 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:39 SIGILOSO Num. 291371314 - Pág. 5 ----- ![](img_p210_2.png) Falco asked what would happen and next we =. Affidavit of Santiago Batista Page 5 of 5 informed her that either the we or legal and \\ hand and affixed my official seal this In Witness Whereof, I have hereunto set my 2018 28th Day of November “County of the Supreme and County Court, Westchester, N.Y. Clerk and Clerk @urt ![](img_p210_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:25 Número do documento: 23061811123790200000281832697 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:39 SIGILOSO Num. 291371314 - Pág. 6 ----- REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL N 1 No. INTERPRETE DO TERRITORIO EXARADO EM QUE CUMPRO o seguinte: Reginatto, até dezembro de realizar tarefas Ariane e Renato suas agendas e Fernando alegando antes. para obter pediu para lhe bem como e documentos das perguntas | [em branco] Lilian Falco [Registrado Cartério pagina seguinte] em na Em [em branco] de novembro do de 2018, perante mim, tabelido publico abaixo-assinado. | ano o compareceu pessoalmente LILIAN FALCO, pessoalmente conhecida por mim ou me comprovou com base em comprovagdo satisfatoria cujo estd assinado instrumento ser a pessoa nome no e reconhecido a mim que ela assinou capacidade, meio de assinatura 0 mesmo em sua e que por sua no instrumento, o individuo ou a pessoa em nome da qual a pessoa agiu, assinou instrumento. o [em branco] Tabelizo Publico ![](img_p211_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:27 Número do documento: 23061811124614700000281832698 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:46 SIGILOSO Num. 291371315 - Pág. 1 ----- ![](img_p212_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:27 Número do documento: 23061811124614700000281832698 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:46 SIGILOSO Num. 291371315 - Pág. 2 ----- 2 > | w | eos REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL a ANTONIO DARI ANTUNES ZHBANOVA N° 2 EM ZHBANOVA ANTONIO DARI ANTUNE. Tradutor ![](img_p213_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:27 Número do documento: 23061811124614700000281832698 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:46 SIGILOSO Num. 291371315 - Pág. 3 ----- BRASIL CONSELHO 7 A NACIONAL APOSTILLE DEJUSTICA (Convention de La Haye de 5 octobre 1961 Lo REPUBLICA DO FEDERATIVA BRASIL (Country / Pays): Este documento piblico acte public) (This public document / présent ANTONIO DARI ANTUNES ZHBANOVA Paulo Anderson Henrique Teieira Nogueira 29 Tobelidn de Notas de S30 110 01 387-884 ani Sf ST ais Sao Paulo, 1/05/2028. En Antonio dos San R$ 6,75. Selos ![](img_p214_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:27 Número do documento: 23061811124614700000281832698 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:46 SIGILOSO Num. 291371315 - Pág. 4 ----- 18/06/2023 11:05 depoimentoum Tipo de documento: Documento Comprobatório Descrição do documento: depoimentoum Data da assinatura: 18/06/2023 Atenção Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'. Motivo: O formato do arquivo é incompatível com PDF. Formato do arquivo: video/mp4 ![](img_p215_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:27 Número do documento: 23061811123932300000281832699 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:41 SIGILOSO Num. 291371316 - Pág. 1 ----- 18/06/2023 11:05 Depoimentodois Tipo de documento: Documento Comprobatório Descrição do documento: Depoimentodois Data da assinatura: 18/06/2023 Atenção Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'. Motivo: O formato do arquivo é incompatível com PDF. Formato do arquivo: video/mp4 ![](img_p216_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:27 Número do documento: 23061811124169300000281832700 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:46 SIGILOSO Num. 291371317 - Pág. 1 ----- 18/06/2023 11:05 depoimentotres Tipo de documento: Documento Comprobatório Descrição do documento: depoimentotres Data da assinatura: 18/06/2023 Atenção Por motivo técnico, este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário. Todavia, seu conteúdo pode ser acessado na página 'Detalhes do processo' na aba 'Processos', agrupador 'Documentos'. Motivo: O formato do arquivo é incompatível com PDF. Formato do arquivo: video/mp4 ![](img_p217_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:27 Número do documento: 23061811124663800000281832701 Assinado eletronicamente por: LUIZ GUSTAVO DA LUZ - 18/06/2023 11:12:49 SIGILOSO Num. 291371318 - Pág. 1 ----- **Despacho/Ofício - processo n.º 0015230-51.2017.4.03.6181 - SJO** CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Para:protocolo.selog WBA rs ARTA { de Ne H Ih A . “ar Ri x x ny SN SR UAE AN ihe A AT, AY wl $ Io “ int - v 5 A | ry | ‘4 | Lf | |---|---|---| | 3.5 | PRE | Je | 3 3 x ![](img_p234_1.png) SAA Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:32 SIGILOSO Número do documento: 23091508415427100000291060935 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 Num. 301025854 - Pág. 3 ----- . \\ N A, Registro de Civil de Titulos Documentos, e Juridica (SP). - 4 “ da Comarca.de Queluz . 128000 A “Rua Conselheiro Rodrigues Alves, 02 Queluz (SP). CER: 3 63; sala Centro, NIC 12 3147-2315 “7 Pessoa 1 . | + . CNS: 993- 3 11. Tac 2.876 GERAL ~, LIVRO REGISTRO 2 - ay J N° | dejunho 2020: 01 Queluz, 18 de Wy i , oa = : . VEL Fo 55, Ts n° 109 da Rua IMOVEL. m?'e de 18,72 no Comarca edificados/sobre a Benedito, Benedifo, nesta de Queluz {SP}, um Cidade e assim caracterizado: Inicia-se ponto P-01 definido pelas de formato irregular descrito no e 523032,51 51'meS =7507112,31 m, coordenadas UTM (Universal Transversa de Mercator) E= me alithamento a Benedito, deste até ponto P-02 no confrontando’ com Rua S#o segue o uma distancia de 5,32 a distancia 19,03 segue afé ponto P-03 a referida rua de m, o para imével, Indo esquerdo de da rua otha © com a agora confrontando, do quem até o ponto P-04 Manoel deste (P-03) deflete & direita segue Pinto da Silva, e i! 34 m, deste deflete distancia de 5, de 3,50-m, deste deflete a o esquerda até'oponto Estadual Deputado Nesralla distancia de 17,28 m; distancia ste ‘© P-08 de — até ponto a uma "| SP-58, direita deste (P-08) deflete a 128,50 'm; agora encerrando, uma area de 638,64 m segue até ponto P-01 o (seiscentos etrintae e ato ~. SCRICAO Eo we | ap. \\ de ; de maio y 8.591, 28 ' ' wi on i | i : Anexns eh e ImAveis A de 1 Raanistra | i de Oficial > / de Ret. 8.501, | de 28 de ie] Ao: Mandado | USUCAPIRD: Por de Usucapifo did em fo de Registro expedido, da de. Usucapi 1000531:70. 2017.8.26.0488 pelo Dra. 05/05/2020, nos autos Isra.) da Vara Unica de Quel Leal de Direito pe sentenca prolatada transitad constar ne em 10/01 / 2020 e \\ (sp), por. {ene fago presente para abict 0 | /2020, USUCAPIAOQ do imével desta em 24/02 foi forma; fraciio de seguinte ideal 4/8 brasileiro, procuraddr™ 011.268-91, da \_CPF/MF 401. 44.581, 142 SSP/SP, su ANA SAMPAIO ALMEIDA,| advogado; MARIA TEIXEIRA DE a esposa & cere si,| 263 brasileira, do lar, ambos casados entre 120. SSP/DF, 020, 5% L : : | 1 1 my | sa | : ANE oe Na So i lens mg 0320 3-005001-006000- RITE SI 11993- ![](img_p235_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:32 Número do documento: 23091508415390600000291062436 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 Ed SIGILOSO Num. 301025855 - Pág. 1 ----- Ihévels, de da Conselheiro Rodrigues “Rua ### Titulos ocumentos, Civiiae eD de Queluz (SP) c arca CEP: 12800-000 Queluz {SP}. Alves, 02 Centro, sala mail.com "2 X + vi 7 : ) ade pertence| 90, . residéncia ern Ha FERNANDES, MARIA DE ALMEIDA | RG a LEITE FERNANDES, RG JOAO MARCOS trasileirs, do 1307.760.768-92, lar, © se esposo ambos, casados il 739, 051. brasileiro, engenheiro, 8-00, 482 CPF/MF 5.062. SSP/SP, residentes ‘bens, “antes da vigéncia da Lei 6.515/77, e si, pelo regime da dé 3 Bechara Boeri; fracio deal de 1/8 pertence & Lorena i Rua em- a a 031.602.778-28, brasileira, CPR/MF do Benedito, Queluz (SP); 4 fragéo S80 em a ALMEIDA SSP/SP, BARROS, RG 9:263.681 ideal de 1/8 sentadd, LUIZ ANTONIO MF 019. seu esposo \\ CPF/ 088. a brasileiro, pecuarista, 4 13.160.706-97, BARROS, “1DE. ‘parcial bers, na Federal casados de vigéncia da Lei A ambos Franca, Queluz\\(SP); 6. 515/77; n° 88, 5)a FIGUEIREDO ALVES, RG. 630.942-7 ideal’de 10. domiciliado Avenida aposentado, 11, SSP-SP, a ideal de ‘pertence WILSON J | 2 1/32 a n° 1.165, Centro, \\ SSP/SP, 993-9 CPF/MF 123.712.488-35, | brasileiro, dorhiciliado n° 385, a Rua Paulo Botafogo, 13020-240, Campinas fracio ideal de 1/32 pertence i 23, CEP. (SP); e, 7 a PATRICIA ALVES MISSION, RG34. 030.850-3 SSP-SP, CPF/MF 303.945.698- ALMEIDA a 263. brasifeira, ‘espose, MISSION, 768-7 seu SILVA RG 85. 90, a aed Li E Sh 416420 de 2020. Av.02/ 2.876.- Em 18 de junho 8.59% te uo Ref. para 3 prosente coristar autos INDISPONTBILIDADE: que, do Processo n° /. Criminal nos trémite de Sido Paulo, foi determinada 00152305120174036181, perante 6\* Vara a em MISSION, CPF/MF:303.945. 698-90; ja] de PATRICIA ALMEIDA ALVES indisponibilidade dos bens Central’ Nacional de : i na de Ing Bens em conforme. ordem cadastrada J liveira Protocolo 01804. 1314, Svs Joyce er d a 2 wn ey §5° 0 a / ![](img_p236_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:32 Número do documento: 23091508415390600000291062436 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 QUALQUER ADULTERATAO, RASURA OU-EMENDA, INVALIDA ESTE 4 SIGILOSO Num. 301025855 - Pág. 2 ----- Comarca de (SP) Juridica da a~ BE! Rodrigues Alves, Centro, Queluz Ia Rua Conselheifo (SP). CEP: 43, sala 02 | com ELE SEE | 12 3147-2315 ¢ r & § , | { LIVRO N° 2 REGISTRO GER 2 - Ry 2020." hy Queluz, 18 id de ) bok 15 = ~ AE. ' 1 4 — i de it; me \\ i 876 Em 2020. 24 8.558 i 2 inhi de gE 2020. Ee | Ret. 18 de x a altos do Bi | | presents, ‘averbacio\_para constar que, rios / a INDISPONIBILIDADE: Procedo a Civil de Uberlandia, foi : | te a 1% Vara doe beris'de PATRI ALVES MISSION, CPF/MF: 303.945.698-90; ja| 2 indisponibilidade A em | ordém Central, de Indisponibilidade de Bens qualificado;” conforme cadastrada na 14/01/2020, sob Protgcolo Ca 1437. 5 2 / Lon §5 Selo Digital: AL Subdtituta \\ we Lg TR \\ 2 ! boy ( | { { A Ro CERTI nr wa 2 Js Aigo o 19, §1° da CERTIFICO, do 6. ue a nos fielmente conforme. seu original pe ha FET EY DEO CERTIFICO, ainda, outro dnus jd que no hé além dos referido é verdade e dou fé. bo RAN O Queluz, quinta-feira, 18 de : de{2020 § Protocolo 8591 n° impressa da matricula x gravados. Estado: IPESP: . N TJSP MPSP Municipio: Total: Recolhimentos por guia 32,97 9,37 6,41 174 2,26 1,581° la feitos 2 3 8 2 6 |= / ve 5 3 N %\* — { MIFR ani Ra Ol) EMENDA EQTF ![](img_p237_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:32 SIGILOSO Número do documento: 23091508415390600000291062436 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 Num. 301025855 - Pág. 3 ----- Kollemata Jurisprudéncia Registral - e Sérgio Jacomino, editor. w w kollemata.combr/ Notarial “vy --- 4 Son a Condominio - - divisdo. Indisponibilidade. Parte ideal. CSMSP Apelagéo Civel: - 596-6/0. : Localidade: de Julgamento: 09/11/2006 Guarulhos Data Relator: GILBERTO PASSOS DE FREITAS : Jurisprudéncia: Indefinido 3 7 = . REGISTRO DE IMOVEIS. Escritura de de Condominio. Indisponibilidade decretada e em agao em co-proprietario ° a de responsabilidade civil, relagdo ao de parte. Registro que transforma titularidade do dominio sobre parte determinada. parte ideal em certa e Necessidade de anélise e decisdo pelo Juizo que decretou indisponihilidade. Correta pelo Oficial, deve restringir | a | a recusa | 0 qual | se | 4 andlise dos requisitos | |---|---|---|---|---| | formais e extrinseco$ do titulo, | consonéncia | situagao registral. | Recurso | provido. | em com a L 3 integra ACORDAQ discutidos, GUARULHOS, Vistos, relatados estes da Comarca de e | s&o apelantes. FAUSTO IMOVEIS, em que DE REGISTRO DE TITULOS DOCUMENTOS E E ACORDAM Desembargadores os unadnime, em provimento ao recurso, de parte integrante do presente ~ CELSO | Participaram do | com | LUIZ LIMONGI, Presidente | |---|---|---| | do Tribunal de Justiga | CAIO | do Tribunal de Justiga. | e S&o Paulo, 09 de novembro de (a) GILBERTO PASSOS DE VOTO REGISTRO DE IMOVEIS. Escritura de Divisdo Extingdo de Condominio. Indisponibilidade decretada e em acao de responsabilidade civil, em relagéo ao co-proprietario de © parte. Registro que transforma a titularidade do dominio sobre parte ideal em parte certa e determinada. Necessidade de andlise e pelo Juizo que decretou a indisponibilidade. Comreta a recusa pelo Oficial, o qual deve se restringir a analise dos requisitos formais e extrinsecos do titulo, em consonancia com a situagao registral. Recurso nao provido. 1. Tratam os autos de suscitada pelo 2° Oficial de Registro de Iméweis, Titulos Documentos e Civil de e Pessoa Juridica da Comarca de Guarulhos, julgada procedente pelo Meritissimo Juiz Corregedor Permanente. A sentenca recorrida manteve do Oficial, em relag@o ao registro de escritura de divisdo amigéawel e a recusa extingdo de condominio do imével matriculado sob numero 80.913, datada de 14 de janeiro de 2004 e reratificada em 18 de agosto do sob o fundamento de que em relagé@o ao casal de condéminos mesmo ano, 'Fausto/Vilma' patriménio esta indisponivel por ordem judicial anterior a escritura, e, mesmo que a divisdo o tenha efeitos meramente declaratérios, implica em do patriménio, de modo que a de do condominio deve solucionada via jurisdicional. A outra razéo da recusa é a falta de mengao ser na aos confrontantes na descrigdo do imdwel. Os recomentes interpuseram embargos de declaragao, os quais néo foram conhecidos, e, em seguida, apresentaram de apelagdo. Sustentam que a divis@o nao toma o bem disponivel, apenas define a parte recurso Criado 18/05/2022 20:15h https //kollsys .ora/99x Pagina: 1 de 4 em ![](img_p238_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:34 Número do documento: 23091508415440300000291062437 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025857 - Pág. 1 ----- Kollemata Jurisprudéncia Registral Notarial ~~ e Jacomino, editor. Sérgio : ww kollemata combr/ cada motivo pelo qual ndo ha necessidade de buscarem a pretensdo de extingao certa determinada de um, e jurisdicional. Citam julgado acrescentam fato de a descrigdo do imével nao | do condominio pela via | e | que o | |---|---|---| | indicar | pode | suprida pelo pedido de averbagéo realizado e instruido com certiddo da | os confrontantes ser Prefeitura Municipal de Guarulhos, qual ha indicagéo destes. Pedem a reforma da decisao. na A Procuradoria Geral de Justiga opinou pelo provimento do recurso. E relatorio. o 2. Inicialmente, anotar que os tém razao quanto ao fato de, embora na r. sentenga tenha cumpre constado 'JULGO IMPROCEDENTE esta diMda', seu teor é claro quanto a8 da recusa do Oficial, o portanto, apesar de embargos de declaragao nao terem sido conhecidos, o julgamento deve ser os considerado de procedéncia, coeréncia com a fundamentagéo da como em ao recurso O imével objeto da escritura de diz respeito a fragéo ideal no que ¢ mulher, esta indisponivel, comespondente a ° parte e que e sua ordem do Meritissimo Juiz de autos da agao de por nos responsabilidade civil ajuizada, Assim sendo diante da € preciso considerar que, e o registro, proprietarios do embora efeito da divis30 seja com os o iméwel, até entdo exerciam area maior, passam a exercé-la que a sobre parte certa e determinada. bem consignado pelo digno Promotor de como no r. Justica Designado 2° Grau, de propriedade passa em obrigatoriamente pela Tal reparticdo consubstancia, verdadeira favor do outro, de sua parte em seu em sobre o todo." E considerar, também, Oficial, receber titulo para deve proceder 'o exame da preciso que o ao um legalidade do titulo de formalidades extrinsecas da ordem e a conexao de seus dados com 0 e registro formalizagao instrumental.’ (Afranio de Carvaiho, Registro de Imoweis, 4° edigao, Editora e sua examinar titulo Ihe é exibido, analisar aspectos intrinsecos e Forense). No deve, portanto, ao o que os interpretd-lo. tela, a vista da averbagéo da indisponibilidade da parte do iméwvel que cabe a um dos No caso em proprietéarios, do titulo apresentado registro, pelo qual havera divisdo do bem e consequente do e para determinada cada dos co-proprietarios, ndo incumbe ao condominio com de parte certa e para um efeitos desta outros aspectos desta natureza, mas apenas os requisitos Oficial examinar os ou quais levam de ingresso de qualquer registro ou que formais, extrinsecos, os a que 0 afetar de alguma forma disponibilidade do bem decretado indisponivel, deve ser previamente possa em tese a submetido & andlise decisdo de assim o decretou. e quem Magistratura decidiu Apelagdo Civel n° 307-6/3, da Comarca da Capital, pelo Este Conselho Superior da na 2005, sobre impossibilidade de registro de carta de arrematagao e n° 12.264, datado de 03 de margo de a de da indisponibilidade decretada sobre 0 é porém, principios fundamentos do referido julgado bem se A hipétese nao idéntica destes autos, 0s e a ao naquele neste, que deve ser levado em conta sao os enguadram caso aqui tratado, porque, tanto como 0 obsenancia do principio da legalidade, e o de limites do Oficial no exame do titulo para a disposigdo oneragao de imével cuja indisponibilidade impedir folio real de tituio que acarrete na ou 0 acesso ao .ora/99x Pégina: 2de 4 Criado em 18/05/2022 as 20:15h ![](img_p239_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:34 Número do documento: 23091508415440300000291062437 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025857 - Pág. 2 ----- Kollemata Jurisprudéncia Registral Notarial e Sérgio Jacomino, editor. https kollemata combr/ ww tenha sido decretada. Em conformidade com o aqui exposto, v. Acordao assim dispde: o 'Saliente-se de inicio assistir registrador direito dever de proceder a qualificagdo dos titulos levados ao o e a registro, seja ele judicial extrajudicial, dentro das principios registrarios ou normas e Ciweis n°s. 22.417-0/4, Piracaia 44.307-0/3, Campinas). 'Incumbe oficial impedir registro de titulo | e | ao | o | que nao satisfaga | |---|---|---|---| | 0s requisitos exigidos pela lei, quer sejam | consubstanciados | instrumento publico | particular, | em ou quer em atos judiciais' (item 106, §o Capitulo XX, Tomo Il, das Normas de da Corregedoria Geral da Justiga). A carta de pode ter ingresso félio real haver, precedentemente, no por de do bem arrematado, decorrente de ordem emanada falimentar, sob de ferir em pena 0 principio da legalidade. Afranio de Canvalho, discorrendo sobre principio da legalidade, o ensina que ‘cumpre interpor entre o titulo entre a titularidade presuntiva e a e a situagao juridica, a bem da estabilidade dos negdcios como um filtro que, a entrada do registro, impeca de a passagem disponente da o carega faculdade de dispor, quer porque O exame prévio da legalidade dos titulos é que visa situagdo juridica entre a e a situag@o registral, de modo que o (Registro de Ed. Forense, 4° Enquanto perdurar a ao imdvel, podera ser feito, significa imével o que que o alienado, antes ser sem que a indisponibilidade seja torada ‘A indisponibilidade é forma (Cf.Walter Ceneviva, in 'Manual do Registro de Iméweis', pag. de bens de diretores os casos e sécios de sociedades de todo e e qualquer titulo de | disposigdo | ou | de | propriamente dita. | O | |---|---|---|---|---| | dispositivo | tem | carater genérico, | | | Por outro lado, esta nao é a via adequada pleitear-se da indisponibilidade. para a Nao se pode discutir administrativamente limites da decis&o judicial decretou indisponibilidade, os que a nem sua eficacia em relagéo a terceiros as partes, forma pela qual sera ela executada. Somente juiz do e ou a 0 feito pode decidir se a indisponibilidade pode levantada relagéo bem questdo. Dessa forma ja ser em ao em se entendeu no processo administrativo de 2/83, de Narciso Orlandi Neto in em parecer Administrativas da Corregedoria Geral de Justiga', 1982/1983, RT, pag. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da e Relator (D.O.E. de 23.03.2007 Criado em 18/05/2022 as 20:15h Pagina: 3 de 4 .0rg/99x ![](img_p240_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:34 Número do documento: 23091508415440300000291062437 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025857 - Pág. 3 ----- Kollemata Jurisprudéncia Registral e Notarial Sérgio Jacomino, editor. kollemata.com.br/ https ://kolls ys .org/99x P4gina: g 4 de 4 https . Criado em 18/05/2022 as 20:15h DEL rd "iO, ![](img_p241_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:34 Número do documento: 23091508415440300000291062437 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 ! A i SIGILOSO Num. 301025857 - Pág. 4 ----- Kollemata Jurisprudéncia Registral e Notarial Jacomino, editor. Sérgio https ww hitps :/kolls ys .org/99x pa ~ J. Criado em 18/05/2022 as 20:15h | AR Ww i ‘ | ![](img_p242_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:34 Número do documento: 23091508415440300000291062437 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025857 - Pág. 5 rey s:/fkollsys.orq/ Rat | | nt hr Pagina: 4de 4 g ----- ![](img_p243_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:34 Número do documento: 23091508415474000000291062438 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025858 - Pág. 1 fol 3 SRL ----- EAR ESTACQ DE SAO SECRETARIA DA BEGURANCA + SGT An —— x PY SP OY ME ~~ ea | i ! i - 2 337-5" DE 3 07 A . im. Le Jn ms. 18 - LX 2 ![](img_p244_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:35 Número do documento: 23091508415462300000291062439 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025859 - Pág. 1 ----- NSE BA 4 po 7 VY SOCIAL | DE DATA: 06/10/2017 CONCESSAO MEMORIA CALCULO | DE | HE | | 21.039.030 702.779.965-1 \| | |---|---| | “1 { wo: | OS CONCEDDO COMTINUADA ASSIST, SOCIAL QUE Li Fol BEMEFICIO FPREST. 70 21/12/2016 COMRENDAMENSALOE REQUERIDOEM 680,00 CONFRE .. DE DE 23/12/2016 | | ta | CASO NAG TENHA FETO FELO CREDITO EM CONTA CORRENTE OU POUPANGA, COMPARECAA PARTRDE NA INSTITUIGAO 31/10/2017 OBRIGATORIAMENTE, DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAGAO APRESENTADO DO REQUERMENTO DO BENEFICIO, CREDITOR MUNIDO, NO ATO OS EFETUADOS NO DIA DE CADA MES. 5 | | \| | ay wi Lo RG «© & “SE ' ETE VY VY Sit EY RYE 4 ORGAO PAGADORIAGENCIA BANCARI: 4 - - — 727191 BAMCO ETN BRASIL ROSTAL QUELUS “is de Ga . - CENTRO aig RUA DS MORAIS, 10 | Bh PE NAO BOUVE GERACAQ DE CREDITOS ATRASADOS DE ANO ANTERIOR DISCRIMINATIVO DF CREDITOS DE ATRASADOS (VALORES RXPRESSOS EM REAL) on REGUL DOCUMENTACAO . 3 ’ BA bt yor “os 38, 67 TC 37,0 30, 37 37, i TH 7,0 DO 0.3 | TOTAL BRUTO | 8.748,43 | - 213,00 | |---|---|---| | 10/2017 | 937,80 | | REND.MENSAL . a TOTAL BRUTO 937,00 837,00 i \* Renda Mensal BE eds 3 pany id -~ TT TA ee pela ORM: pDresso ![](img_p245_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:35 Número do documento: 23091508415462300000291062439 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025859 - Pág. 2 ----- vi CADASTRO FOLHARESUMO iF UNICO 4 a. - AO CADASTRO DA FAMILIA RELATIVAS RANE | 1.01 Familiar: ) Data Entrevista; “4.10 : J wo .. | RENDA PER DA FAMILIA: 10000 BRI 8 | ENDERECO DA FAMILIA” TRE § ‘Bu =e; 4 t 840 BENEDITO od f ue 10 » | - 1.43 Thulo: 1 or re -~ . | 9% Nome: 5 148 - Namerp: do 118 M7 1181 Complements 247 Complsmento Adiclonal: gy pg nt PRE, BARE JA : tan in- COMPONENTES DA FAMILIA | | \| \| | |---|---| | SIGILOSO . | a \| ¥ 4 > — \| he -- Sa » is RF. | | Caso o RF saiba assinar, o (A ROGO a expressio juridica | 3 oe § seguir, © nome do rie ha deipgada a ouira = 4 | | x | al Re, wo | ![](img_p246_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:36 Número do documento: 23091508415462300000291062439 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025859 - Pág. 3 ----- REPUBLICA FEDERATTVA DO BRASIL vi CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS das Pessoas Naturais @ Tutelas de e Certidao de Casamento TR r ik ga 1 4 NOME: © © o, MARIO SOARES FERREIRA FILHO ro “a, MARIAALICEDEALMEDA 4 nh MATRICULA: i A a 122622 0166 1977 200012 018 N | DE SOLTEIRO, DATAS B LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE FILIACAO DOS CONJUGPS NOMES COMPLETOS E MARIO SOARES FERREIRA FILMO, nacionslidade MARIA ALICE DE ALMEIDA, nacionalidade brasileirs, nescida § brasileira, nascido Queluz SP 9 de jutho de 1867, filha Queluz SP 7 de abril de 1954, filha de | em a a : - de MARIO SOARES FERREIRA MARIA APARECIDA TAVARES DE ALMEIDA e MARIA ISABEL © : DO DE REGISTRO CASAENTO POR Dez de dezembro de mil novecentos 6 NOME QUE CADA UM DOS CONJUGES PASSOL! A MARIA ALICE DE ALMEIDA FERREIRA #% | OBSERVAQORS / AVERBAQOES aq folhas Ato registrado no | Av. n°01)- Por mandado de Queluz, SP, exiraido do proc. n\*94/83, + |Averbagdo: de 30 de agosto de 1993, Soares Femeira Filho @ Maria Alice de VAX |sentenca 000002069 sent. homolgada de solteira, Maria Alice de | Ferreira, a usar 0 nome < Proc. n° 69/01, sentenca proferida | Em cumprimento ao por em 21/08/01 Vara Unica da Comarca ‘Edward ALD.C.C. WICKFIELD, com i» na go DIVORCIO mulher usar de solteira, ou transito julgado dia 12/09/01, foi decretado o do casal, voitando a a 0 nome seu em no seja, MARIA ALICE DE ALMEIDA. Nada mais consta. Queluz, 07, de Junho de 2016. Eu(a.) Raquel Scaninzi Ruy. Escravents | Bs Substituta. Queluz, 13 de outubro de 1993. Escr. (a.) llegivel. ad ne $e. EEE, AA . Sista a IIS: é verdadeiro. Dou fe. Ws Nome do Oficio ~~ O.conteudo da . - > das e 8 de 2016. 3 Cartorio de Registro Civil Pessoas Queluz, de junho | 12262-2 Interdicdes e \\ Te RY AA SR Roberto de Oliveira Ruy = . ,. 3 « MunicipiofUF im 7/ =: RAST LT J : En A Enderego of oh Rua Dr. Lulz Carlos de Barros Ramos n°58 nil Add nid ddA ![](img_p247_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:36 Número do documento: 23091508415377600000291062440 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:53 SIGILOSO Num. 301025860 - Pág. 1 ----- | | de Cruzeiro/sp Cass de ind p Xi Lop ¥ i 11.33: : t DOC. ESUMO Co DE ALTA om FoF 3 HER \| RW grim ; Moor 1: Ty CLI } "i hep wif gs Pir yal » i ALMEIDA, 66 PACIENTE MARIA AUCE ANOS, FOI INTERNADRQ NESTE | |---|---| | {oe hy | - ESTABELECIMENTO DIA 20/10/2020, VO - COM QUAD DE AINDA or E TESTE POSITIVO O PARA O MESMO, ABRESENTIOU SEPSE POR PNM \| TRATAM COMPLICADA, PASSOU POR ONAUTLE = APRESENTA MELHOR CONDIGAQ CLINICA E CONDICOES DE | | Mr. | E \| J° \| COVID HD: 19 / GRAVE / USO DE © ef ALTA PACIENTE EM DF HOJE, ENCONTRANDO-SE RECEBENDO SIGILOSO © © . CRUZEWRD-SP, 23/11/2020 | ![](img_p248_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:38 Número do documento: 23091508415409400000291062441 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025861 - Pág. 1 ----- 5 i . 3 od, : \\ ~ gn ¢ rq” ep, 2 Jr + ; on > 1 4 4 Lo, i x RE eS. " I 2 LI ; fe ir ![](img_p249_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:38 Número do documento: 23091508415409400000291062441 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025861 - Pág. 2 ----- PAX 2 AN . 3 a ‘5 {ER 2 =a: aaa ILI 3 Nome SEN 4 al v PE + A, i il | MAL, . 5 ve SAC RAN 5 IY LL SRI ..CPF/ + . ‘ FITO-3 ph f 934F 8.30 error > [=~ . 2 o ~~ ie K 4 4 > ; para clareza firmo (amps) a | ol . ” % Vit, Fry po ![](img_p250_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:38 Número do documento: 23091508415409400000291062441 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 i SIGILOSO Num. 301025861 - Pág. 3 ----- & Jog i Recebi (emos) de me i: To 1 2 Keo 3 ![](img_p251_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:38 Número do documento: 23091508415409400000291062441 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025861 - Pág. 4 ----- 4 > EEA "iy - Si 3 mang The = J "Ti CS : 2 iy = i 5 bradesco > = = gh CAE { SF MIE SJ & i - pis PIA E 3 Be ; EXTRATO TERM. b CONTA FAC 004468. 3 \\ : ALICE OF i 4 00:28 ws AGENCTA CONTA 0004373 LT F ia DISPONTVEL 1 Part = x Cab Le TOTAL DISPONIVEL TE 1 8,49 1 4 : CONIA FACIL +. 1 + 13 ¥ ran TAL, DE BECURSOS » 4 to SC = rg DISP. < 7 a 3 258 49 CONT FACIL d eigen (cic + poe)’ : pr WARCO/2022- -- 3-5 JR 0A DOCTO © 1. SALDO - Qw 31 CREDITO DO i a 277,00 7 mA 2 18 “C3 0,08 a H i gh DIA ae 29 ii MES > 7 2 Demonstrative para simples conferencia. J a alteracoes ate o final do dia. Fone Facil 4002 0022 / 0800 570 0022. w SAC Alo Bradesco 0800 7048383, Deficiencia Auditiva/Fala 0800 722 0099. 24 noras, 7 dias por semana. Ouvidoria 0800 7279933 das 08h 16h, as de segunda sexta-feira, exceto feriados. a A declaracap de Quitacao Anual de Tarifas PF esta disponivel no Autoatendimento e Internet. ![](img_p252_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:38 Número do documento: 23091508415409400000291062441 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025861 - Pág. 5 ----- ed A A A vo WEL el le 2 de aid TR =e tA Tio PACT RT TE a NEST ity AEN Gig EAA Hod UE WE : SLA fer Gu AN"18 pre 2 era 0 188 UE § = A USC Lat : NAY La i FE EN TN wt DY ALTE REL # boat bil 1 ve 3 . “rn B ER Ly a { ~D wD PT, wy "er J \\ ![](img_p253_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:38 Número do documento: 23091508415409400000291062441 Assinado eletronicamente por: LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - 15/09/2023 08:41:54 SIGILOSO Num. 301025861 - Pág. 6 ----- ![](img_p254_2.png) PODER JUDICIÁRIO ###### JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 ![](img_p254_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:38 Número do documento: 23092117333142500000291429543 Assinado eletronicamente por: FLAVIA SERIZAWA E SILVA - 21/09/2023 17:33:31 SIGILOSO Num. 301424504 - Pág. 1 ----- Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### D E S P A C H O Id. 259154767: Tendo em vista o envio de cópias dos cadernos de Marcos Américo Botelho à 11ª Vara Federal Criminal da Seção de Minas Gerais, devolvam-se ao Depósito Judicial. Id. 301025852: Intime-se o advogado requerente, por correspondência eletrônica, para distribuir o pedido em processo apartado, a ser distribuído por dependência aos presentes autos, com as peças necessárias à instrução do pedido. Após, sobrestem-se os autos até necessidade de movimentação. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura. *(assinado eletronicamente)* ###### FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Substituta ![](img_p255_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:38 Número do documento: 23092117333142500000291429543 Assinado eletronicamente por: FLAVIA SERIZAWA E SILVA - 21/09/2023 17:33:31 SIGILOSO Num. 301424504 - Pág. 2 ----- ###### CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 **Qua, 04/10/2023 16:32 Para:joaobatista@jbalmeida.adv.br ** ###### 1 anexos (43 KB) 0015230-51.2017.4.03.6181-despacho.pdf; Prezado Dr. João Basta, Boa tarde. Em cumprimento à determinação da Exma. Sra. Juíza Federal Substuta, encaminho despacho proferido nos autos n.º 0015230-51.2017.4.03.6181, referente ao requerimento do sr., protocolado em 15/09/2023. Solicito confirmar recebimento. Atenciosamente, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001 1 of 1 04/10/2023, 16:32 ![](img_p256_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:39 SIGILOSO Número do documento: 23100417004726500000292961650 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 04/10/2023 17:00:47 Num. 303062975 - Pág. 1 ----- ###### Microsoft Outlook **Qua, 04/10/2023 16:32 Para:joaobatista@jbalmeida.adv.br ** ###### 1 anexos (30 KB) Intimação - Processo n.º 0015230-51.2017.4.03.6181 - SJO; ###### A entrega para estes destinatários ou grupos foi concluída, mas o servidor de destino não enviou uma notificação de entrega: **joaobatista@jbalmeida.adv.br (joaobatista@jbalmeida.adv.br) Assunto: Intimação - Processo n.º 0015230-51.2017.4.03.6181 - SJO** 1 of 1 04/10/2023, 16:34 ![](img_p257_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:40 SIGILOSO Número do documento: 23100417004718800000292961653 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 04/10/2023 17:00:47 Num. 303062978 - Pág. 1 ----- ![](img_p258_2.png) 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA ![](img_p258_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:40 Número do documento: 23101017535472100000293523028 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 10/10/2023 17:53:54 SIGILOSO Num. 303672547 - Pág. 1 ----- APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 ###### TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO NO DEPÓSITO JUDICIAL Aos 11 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, nesta capital de São Paulo na Secretaria da 6ª Vara Criminal da Subseção de São Paulo, comigo Analista Judiciário, ao final assinado, em cumprimento à determinação id. 301424504, encaminho ao Depósito Judicial o seguinte material: - Invólucro lacrado (lacre n.º 0490915) contendo 2 (dois) cadernos espirais de capa dura EQUIPE MG-26 L. 9444/19 Eu, Silvana Junqueira, Analista Judiciário, digitei. Eu, Priscila Marie Inoue, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. ![](img_p259_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:40 Número do documento: 23101017535472100000293523028 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 10/10/2023 17:53:54 SIGILOSO Num. 303672547 - Pág. 2 ----- Recebido no Depósito Judicial ![](img_p260_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:40 Número do documento: 23101017535472100000293523028 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 10/10/2023 17:53:54 SIGILOSO Num. 303672547 - Pág. 3 ----- ###### De:6a VARA CRIMINAL SP - CAPITAL - CRIMINAL E PREVIDENCIAR Silvana Junqueira Oliveira da Cunha ###### Para:SURJ-SECAO DE DEPOSITO JUDICIAL SP - CAPITAL - ADM PRES WILSON ENVELOPE 1/1 LACRE 0490915 - 00015230-51.2017.4.03.61. **230032688-4** ![](img_p261_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:41 Número do documento: 23101116484739700000293666135 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 11/10/2023 16:48:47 SIGILOSO Num. 303826023 - Pág. 1 ----- ![](img_p262_2.png) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP AUTOS Nº 0015230-51.2017.4.03.6181/SP O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta ciência da decisão ID 301424504. PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO São Paulo, data assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RODOLFO ALVES SILVA PROCURADOR DA REPÚBLICA Rua Frei Caneca, Nº 1360, Consolação - CEP 1307002 - São Paulo-SP Prsp-atendimento\_cidadao@mpf.mp.br (11)32695000 Página 1 de 1 ![](img_p262_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:41 Número do documento: 23101808562319400000294031635 Assinado eletronicamente por: RODOLFO ALVES SILVA - 18/10/2023 08:48:36 SIGILOSO Num. 304215000 - Pág. 1 ----- ###### COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DX04 - rfe TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 Sex, 20/10/2023 13:20 Para:CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 1 anexos (30 KB) ApCrim 0006778-18.2018.4.03.6181 Despacho.pdf; Senhor(a) Diretor(a), Nos termos da Resolução nº 293 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminho o inteiro teor do(a) r. despacho/decisão, referente aos autos abaixo, para informações: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006778-18.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ROBERTA CARVALHO FRANCO GOUVEA DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Lembramos que a Resolução PRES 482, de 09/12/2021, dispõe sobre o procedimento de comunicação diretamente nos autos, entre as instâncias, conforme redação abaixo transcrita, solicitando que nas próximas oportunidades, efetuem a juntada diretamente no sistema PJe 2º Grau (excetuados os processos sigilosos que poderão vir como no presente caso, tendo em vista a impossibilidade de acesso): Art. 22. A comunicação eletrônica entre a unidade responsável do Tribunal e outros órgãos judiciários, referentes ao atos e decisões proferidas, deverá ser realizada por meio de juntada do respectivo ato diretamente nos autos em trâmite no primeiro grau, com a observância dos formatos e tamanhos de arquivo PJe nos temos do art. 6.º desta Resolução. Parágrafo único. Deverá ser observado o mesmo procedimento para os casos em que as unidades processantes em primeiro grau devam prestar informações em processos em tramitação no segundo grau. Atenciosamente. Rachel Filomena Ergoni dos Santos Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção Tribunal Regional Federal da 3ª Região ![](img_p263_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:42 Número do documento: 23102013264818100000294381441 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:26:48 SIGILOSO Num. 304574450 - Pág. 1 ----- ![](img_p264_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:42 Número do documento: 23102013264818100000294381441 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:26:48 SIGILOSO Num. 304574450 - Pág. 2 ----- ![](img_p265_2.png) Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- 20/10/2023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 17/07/2018 Processo referência: 0006778-18.2018.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: OP ENCILHAMENTO / **Processos referentes 00002526920174036181 00152305120174036181 / JF 6P Vr SAO PAULO - SP / Sigilo de documentos - ID 254677802 / Metadados ok (lpwm). Falta triar. 6' Vara Federal Criminal de São Paulo /SP ID 165828232- Procuração P. 98 ID 254675983- Decisão p. 1-19 SEQUESTRO DE BENS OBJETO OK (GSR)** Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO | ROBERTA CARVALHO FRANCO GOUVEA DE FREITAS (APELANTE) | ROBERTA CARVALHO FRANCO GOUVEA DE FREITAS (APELANTE) | Partes ROBERTA CARVALHO FRANCO GOUVEA DE FREITAS | Procurador/Terceiro vinculado EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO) | Procurador/Terceiro vinculado EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO) | |---|---|---|---|---| | MINISTERIO | PUBLICO | FEDERAL (APELADO) | | | | | | | Documentos | | | Id. | Data da Assinatura | Documento | | Tipo | | 28130 | 20/10/2023 08:29 | Despacho | | Despacho | | 1909 | | | | | ![](img_p265_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:43 Número do documento: 23102013264802400000294381444 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:26:48 SIGILOSO Num. 304576903 - Pág. 1 ----- PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006778-18.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: ROBERTA CARVALHO FRANCO GOUVEA DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### D E S P A C H O 1. Tendo em vista que os autos de origem tramitam em segredo de justiça, impossibilitando acesso a seu conteúdo, e que a decisão recorrida foi proferida quando da representação da autoridade policial pela decretação de medidas assecuratórias, bem como o tempo decorrido desde então, solicite-se ao juízo de origem que **informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a atual situação** dos autos nº **0000252-69.2017.4.03.6181 e 0015230-51.2017.4.03.6181** e eventuais desmembramentos, notadamente a respeito de oferecimento de denúncia em desfavor de ROBERTA CARVALHO FRANCO GOUVÊA DE FREITAS, e respectivo recebimento, de eventual prolação de sentença e de todos os bens e ativos financeiros pertencentes a essa apelante objeto de sequestro e constrição judicial. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. 3. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ![](img_p266_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 20/10/2023 08:29:13 Num. 281301909 - Pág. 1 Número do documento: 23102008291225700000278985975 ![](img_p266_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:43 Número do documento: 23102013264802400000294381444 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:26:48 SIGILOSO Num. 304576903 - Pág. 2 ----- ###### COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DX04 - rfe TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 Sex, 20/10/2023 13:28 Para:CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 1 anexos (30 KB) ApCrim 0005722-47.2018.4.03.6181 Despacho.pdf; Senhor(a) Diretor(a), Nos termos da Resolução nº 293 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminho o inteiro teor do(a) r. despacho/decisão, referente aos autos abaixo, para informações: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005722-47.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE Advogado do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Lembramos que a Resolução PRES 482, de 09/12/2021, dispõe sobre o procedimento de comunicação diretamente nos autos, entre as instâncias, conforme redação abaixo transcrita, solicitando que nas próximas oportunidades, efetuem a juntada diretamente no sistema PJe 2º Grau (excetuados os processos sigilosos que poderão vir como no presente caso, tendo em vista a impossibilidade de acesso): Art. 22. A comunicação eletrônica entre a unidade responsável do Tribunal e outros órgãos judiciários, referentes ao atos e decisões proferidas, deverá ser realizada por meio de juntada do respectivo ato diretamente nos autos em trâmite no primeiro grau, com a observância dos formatos e tamanhos de arquivo PJe nos temos do art. 6.º desta Resolução. Parágrafo único. Deverá ser observado o mesmo procedimento para os casos em que as unidades processantes em primeiro grau devam prestar informações em processos em tramitação no segundo grau. Atenciosamente. Rachel Filomena Ergoni dos Santos Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção Tribunal Regional Federal da 3ª Região ![](img_p267_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:44 Número do documento: 23102013483209400000294386275 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:48:32 SIGILOSO Num. 304582554 - Pág. 1 ----- ![](img_p268_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:44 Número do documento: 23102013483209400000294386275 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:48:32 SIGILOSO Num. 304582554 - Pág. 2 ----- ![](img_p269_2.png) 2 Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico --- 20/10/2023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 03/12/2018 Processo referência: 0005722-47.2018.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: 0000252-69.2017.4.03.6181 / 0015230-51.2017.4.03.6181 ###### JF 6P Vr SAO PAULO - SP **SEGREDO DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS - FL. 261 - Vº. Metadados ok SENTENÇA- 165548800- FL. 90 PROCURAÇÃO- 165548800- FL. 196 - 165548800- FL. 201 / ang** Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- ###### Partes Procurador/Terceiro vinculado --- ###### PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (ADVOGADO) (APELANTE) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (APELADO) Documentos | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |---|---|---|---| | 5146 | 28130 20/10/2023 08:29 Despacho | | Despacho | ![](img_p269_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:45 Número do documento: 23102013483216900000294386277 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:48:32 SIGILOSO Num. 304582557 - Pág. 1 ----- PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0005722-47.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE Advogado do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA - RJ168929-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### D E S P A C H O 1. Tendo em vista que os autos de origem tramitam em segredo de justiça, impossibilitando acesso a seu conteúdo, e que a decisão recorrida foi proferida quando da representação da autoridade policial pela decretação de medidas assecuratórias, bem como o tempo decorrido desde então, solicite-se ao juízo de origem que **informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a atual situação** dos autos nº **0000252-69.2017.4.03.6181 e 0015230-51.2017.4.03.6181** e eventuais desmembramentos, notadamente a respeito de oferecimento de denúncia em desfavor de PATRÍCIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, e respectivo recebimento, de eventual prolação de sentença e de todos os bens e ativos financeiros pertencentes a essa apelante objeto de sequestro e constrição judicial. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. 3. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ![](img_p270_2.png) 4 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 20/10/2023 08:29:20 Num. 281305146 - Pág. 1 Número do documento: 23102008292081900000278988500 ![](img_p270_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:45 Número do documento: 23102013483216900000294386277 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:48:32 SIGILOSO Num. 304582557 - Pág. 2 ----- ###### COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DX04 - rfe TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 Sex, 20/10/2023 13:34 Para:CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 1 anexos (30 KB) ApCrim 0006369-42.2018.4.03.6181 Despacho.pdf; Senhor(a) Diretor(a), Nos termos da Resolução nº 293 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminho o inteiro teor do(a) r. despacho/decisão, referente aos autos abaixo, para informações: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006369-42.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Lembramos que a Resolução PRES 482, de 09/12/2021, dispõe sobre o procedimento de comunicação diretamente nos autos, entre as instâncias, conforme redação abaixo transcrita, solicitando que nas próximas oportunidades, efetuem a juntada diretamente no sistema PJe 2º Grau (excetuados os processos sigilosos que poderão vir como no presente caso, tendo em vista a impossibilidade de acesso): Art. 22. A comunicação eletrônica entre a unidade responsável do Tribunal e outros órgãos judiciários, referentes ao atos e decisões proferidas, deverá ser realizada por meio de juntada do respectivo ato diretamente nos autos em trâmite no primeiro grau, com a observância dos formatos e tamanhos de arquivo PJe nos temos do art. 6.º desta Resolução. Parágrafo único. Deverá ser observado o mesmo procedimento para os casos em que as unidades processantes em primeiro grau devam prestar informações em processos em tramitação no segundo grau. Atenciosamente. Rachel Filomena Ergoni dos Santos Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção Tribunal Regional Federal da 3ª Região ![](img_p271_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:45 Número do documento: 23102013503158200000294387347 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:50:31 SIGILOSO Num. 304582578 - Pág. 1 ----- ![](img_p272_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:45 Número do documento: 23102013503158200000294387347 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:50:31 SIGILOSO Num. 304582578 - Pág. 2 ----- ![](img_p273_2.png) Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- 20/10/2023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 17/07/2018 Processo referência: 0006369-42.2018.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Objeto do processo: OP ENCILHAMENTO / **Processos referentes 00002526920174036181 - 00152305120174036181 - 5007721-63.2018.4.03.0000 / JF 6P Vr SAO PAULO - SP / Segredo de documentos - ID 210305690 / Metadados OK (lpwm). PROC. DIGITALIZADO NO TRF. 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo; Procurações . 210303739 - Pág. 1 e 2 (advs. Eurobento, Gabriel Huberman e Matheus Barbosa); 183098796 p. 168 - subs.c/reservas aos advs. Luiz Gustavo e Renato Gustavo; 183098796 p. 59 - decisão que determinou bloqueio e sequestro de bens no processo n. 0015230- 51.2017.403.6181; obj.ok (vc)** Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- ###### Partes Procurador/Terceiro vinculado --- ###### FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO) (APELANTE) --- ###### GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO) (APELANTE) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (APELADO) Documentos | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |---|---|---|---| | 5840 | 28129 20/10/2023 08:29 Despacho | | Despacho | --- ![](img_p273_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:46 Número do documento: 23102013503165700000294387350 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:50:31 SIGILOSO Num. 304582581 - Pág. 1 ----- PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006369-42.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### D E S P A C H O 1. Tendo em vista que os autos de origem tramitam em segredo de justiça, impossibilitando acesso a seu conteúdo, e que a decisão recorrida foi proferida quando da representação da autoridade policial pela decretação de medidas assecuratórias, bem como o tempo decorrido desde então, solicite-se ao juízo de origem que **informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a atual situação** dos autos nº **0000252-69.2017.4.03.6181 e 0015230-51.2017.4.03.6181** e eventuais desmembramentos, notadamente a respeito de oferecimento de denúncia em desfavor de FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS e GABRIEL PAULO GOUVÊA DE FREITAS JÚNIOR, e respectivo recebimento, de eventual prolação de sentença e de todos os bens e ativos financeiros pertences a esses apelantes objeto de sequestro e constrição judicial. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. 3. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ![](img_p274_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 20/10/2023 08:29:24 Num. 281295840 - Pág. 1 Número do documento: 23102008292392200000278979770 ![](img_p274_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:46 Número do documento: 23102013503165700000294387350 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:50:31 SIGILOSO Num. 304582581 - Pág. 2 ----- ###### COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DX04 - rfe TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 Sex, 20/10/2023 13:49 Para:CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 1 anexos (32 KB) ApCrim 0006373-79.2018.4.03.6181 Despacho.pdf; Senhor(a) Diretor(a), Nos termos da Resolução nº 293 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminho o inteiro teor do(a) r. despacho/decisão, referente aos autos abaixo, para informações: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006373-79.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: FABRICIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA, DJENNIS CARLA DE ASSIS SOUZA, BIG BEAR SNOW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., OAK ASSET - GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE - SP208324 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Lembramos que a Resolução PRES 482, de 09/12/2021, dispõe sobre o procedimento de comunicação diretamente nos autos, entre as instâncias, conforme redação abaixo transcrita, solicitando que nas próximas oportunidades, efetuem a juntada diretamente no sistema PJe 2º Grau (excetuados os processos sigilosos que poderão vir como no presente caso, tendo em vista a impossibilidade de acesso): Art. 22. A comunicação eletrônica entre a unidade responsável do Tribunal e outros órgãos judiciários, referentes ao atos e decisões proferidas, deverá ser realizada por meio de juntada do respectivo ato diretamente nos autos em trâmite no primeiro grau, com a observância dos formatos e tamanhos de arquivo PJe nos temos do art. 6.º desta Resolução. Parágrafo único. Deverá ser observado o mesmo procedimento para os casos em que as unidades processantes em primeiro grau devam prestar informações em processos em tramitação no segundo grau. Atenciosamente. Rachel Filomena Ergoni dos Santos Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção Tribunal Regional Federal da 3ª Região ![](img_p275_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:47 Número do documento: 23102013551385200000294387379 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:55:13 SIGILOSO Num. 304583516 - Pág. 1 ----- ![](img_p276_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:47 Número do documento: 23102013551385200000294387379 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:55:13 SIGILOSO Num. 304583516 - Pág. 2 ----- ![](img_p277_2.png) 2 Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico --- 20/10/2023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 17/07/2018 Processo referência: 0006373-79.2018.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: OP ENCILHAMENTO / **Processo referente 00152305120174036181 / JF 6P Vr SAO PAULO - SP / Sigilo de documentos - ID 254688734 / Metadados ok (lpwm). Falta triar. - 6' VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ID 165548856- p. 47; 48; 49; 104 Procuração ID 165548856 p. 2 Decisão que determinou sequestro de bens (menção) OBJETO OK (GSR)** Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- ###### Partes Procurador/Terceiro vinculado --- **FABRICIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA (APELANTE) ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (ADVOGADO)** --- **DJENNIS CARLA DE ASSIS SOUZA (APELANTE) ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (ADVOGADO)** --- **BIG BEAR SNOW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (ADVOGADO) (APELANTE)** --- **OAK ASSET - GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (ADVOGADO) LTDA (APELANTE) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (APELADO)** ###### Documentos | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |---|---|---|---| | 4902 | 28131 20/10/2023 08:29 Despacho | | Despacho | --- ![](img_p277_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:48 Número do documento: 23102013551392200000294387381 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:55:13 SIGILOSO Num. 304583518 - Pág. 1 ----- PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006373-79.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: FABRICIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA, DJENNIS CARLA DE ASSIS SOUZA, BIG BEAR SNOW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., OAK ASSET - GESTAO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE - SP208324 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### D E S P A C H O 1. Tendo em vista que os autos de origem tramitam em segredo de justiça, impossibilitando acesso a seu conteúdo, e que a decisão recorrida foi proferida quando da representação da autoridade policial pela decretação de medidas assecuratórias, bem como o tempo decorrido desde então, solicite-se ao juízo de origem que **informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a atual situação** dos autos nº **0000252-69.2017.4.03.6181 e 0015230-51.2017.4.03.6181** e eventuais desmembramentos, notadamente a respeito de oferecimento de denúncia em desfavor de FABRÍCIO FERNANDES FERREIRA DA SILVA e DJENNIS CARLA DE ASSIS SOUZA, e respectivo recebimento, de eventual prolação de sentença e de todos os bens e ativos financeiros pertencentes a esses apelantes e às empresas terceiras interessadas BIG BEAR SNOW CONSULTORIA e OAK ASSET GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS (atualmente denominada de TRENDING GESTÃO DE RECURSOS LTDA.), objeto de sequestro e constrição judicial. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. 3. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos. 4. Cumpra-se o despacho proferido no ID 165548856, p. 131. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ![](img_p278_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 20/10/2023 08:29:30 Num. 281314902 - Pág. 1 Número do documento: 23102008293044000000278998467 ![](img_p278_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:48 Número do documento: 23102013551392200000294387381 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:55:13 SIGILOSO Num. 304583518 - Pág. 2 ----- ![](img_p279_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 20/10/2023 08:29:30 Num. 281314902 - Pág. 2 Número do documento: 23102008293044000000278998467 ![](img_p279_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:48 Número do documento: 23102013551392200000294387381 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:55:13 SIGILOSO Num. 304583518 - Pág. 3 ----- ###### COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DX04 - rfe TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 Sex, 20/10/2023 13:55 Para:CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 1 anexos (30 KB) ApCrim 0006370-27.2018.4.03.6181 Despacho.pdf; Senhor(a) Diretor(a), Nos termos da Resolução nº 293 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminho o inteiro teor do(a) r. despacho/decisão, referente aos autos abaixo, para informações: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006370-27.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Lembramos que a Resolução PRES 482, de 09/12/2021, dispõe sobre o procedimento de comunicação diretamente nos autos, entre as instâncias, conforme redação abaixo transcrita, solicitando que nas próximas oportunidades, efetuem a juntada diretamente no sistema PJe 2º Grau (excetuados os processos sigilosos que poderão vir como no presente caso, tendo em vista a impossibilidade de acesso): Art. 22. A comunicação eletrônica entre a unidade responsável do Tribunal e outros órgãos judiciários, referentes ao atos e decisões proferidas, deverá ser realizada por meio de juntada do respectivo ato diretamente nos autos em trâmite no primeiro grau, com a observância dos formatos e tamanhos de arquivo PJe nos temos do art. 6.º desta Resolução. Parágrafo único. Deverá ser observado o mesmo procedimento para os casos em que as unidades processantes em primeiro grau devam prestar informações em processos em tramitação no segundo grau. Atenciosamente. Rachel Filomena Ergoni dos Santos Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção Tribunal Regional Federal da 3ª Região ![](img_p280_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:48 Número do documento: 23102013575855500000294388767 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:57:58 SIGILOSO Num. 304585056 - Pág. 1 ----- ![](img_p281_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:48 Número do documento: 23102013575855500000294388767 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:57:58 SIGILOSO Num. 304585056 - Pág. 2 ----- ![](img_p282_2.png) Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- 20/10/2023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 27/08/2018 Processo referência: 0006370-27.2018.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: OP ENCILHAMENTO / **Processo referente 00002526920174036181 / JF 6P Vr SAO PAULO - SP / Sigilo de documentos - ID 254757533 / Metadados ok (lpwm). Falta triar. 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ID 165825946 - Procuração p. 63 ID 254755332- Decisão p. 1-19 sequestro de bens OBJETO OK (GSR)** Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO | JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) | JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) | Partes JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) | Procurador/Terceiro vinculado JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) | Procurador/Terceiro vinculado JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA (APELANTE) FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) | |---|---|---|---|---| | MINISTERIO | PUBLICO | FEDERAL (APELADO) | | | | | | | Documentos | | | Id. | Data da Assinatura | Documento | | Tipo | | 28131 | 20/10/2023 08:29 | Despacho | | Despacho | | 3939 | | | | | ![](img_p282_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:49 Número do documento: 23102013575862700000294388772 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:57:58 SIGILOSO Num. 304585062 - Pág. 1 ----- PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006370-27.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### D E S P A C H O 1. Tendo em vista que os autos de origem tramitam em segredo de justiça, impossibilitando acesso a seu conteúdo, e que a decisão recorrida foi proferida quando da representação da autoridade policial pela decretação de medidas assecuratórias, bem como o tempo decorrido desde então, solicite-se ao juízo de origem que **informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a atual situação** dos autos nº **0000252-69.2017.4.03.6181 e 0015230-51.2017.4.03.6181** e eventuais desmembramentos, notadamente a respeito de oferecimento de denúncia em desfavor de JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, e respectivo recebimento, de eventual prolação de sentença e de todos os bens e ativos financeiros pertencentes a esse apelante objeto de sequestro e constrição judicial. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. 3. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ![](img_p283_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 20/10/2023 08:29:33 Num. 281313939 - Pág. 1 Número do documento: 23102008293384400000278997211 ![](img_p283_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:49 Número do documento: 23102013575862700000294388772 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 13:57:58 SIGILOSO Num. 304585062 - Pág. 2 ----- ###### COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DX04 - rfe TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 Sex, 20/10/2023 14:14 Para:CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 1 anexos (30 KB) ApCrim 0006372-94.2018.4.03.6181 Despacho.pdf; Senhor(a) Diretor(a), Nos termos da Resolução nº 293 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminho o inteiro teor do(a) r. despacho/decisão, referente aos autos abaixo, para informações: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006372-94.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado do(a) APELANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Lembramos que a Resolução PRES 482, de 09/12/2021, dispõe sobre o procedimento de comunicação diretamente nos autos, entre as instâncias, conforme redação abaixo transcrita, solicitando que nas próximas oportunidades, efetuem a juntada diretamente no sistema PJe 2º Grau (excetuados os processos sigilosos que poderão vir como no presente caso, tendo em vista a impossibilidade de acesso): Art. 22. A comunicação eletrônica entre a unidade responsável do Tribunal e outros órgãos judiciários, referentes ao atos e decisões proferidas, deverá ser realizada por meio de juntada do respectivo ato diretamente nos autos em trâmite no primeiro grau, com a observância dos formatos e tamanhos de arquivo PJe nos temos do art. 6.º desta Resolução. Parágrafo único. Deverá ser observado o mesmo procedimento para os casos em que as unidades processantes em primeiro grau devam prestar informações em processos em tramitação no segundo grau. Atenciosamente. Rachel Filomena Ergoni dos Santos Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção Tribunal Regional Federal da 3ª Região ![](img_p284_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:50 Número do documento: 23102015113599600000294406877 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:11:36 SIGILOSO Num. 304604334 - Pág. 1 ----- ![](img_p285_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:50 Número do documento: 23102015113599600000294406877 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:11:36 SIGILOSO Num. 304604334 - Pág. 2 ----- ![](img_p286_2.png) Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- 20/10/2023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 17/07/2018 Processo referência: 0006372-94.2018.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: OP ENCILHAMENTO / **Processos referentes 00002526920174036181 00152305120174036181 / JF 6P Vr SAO PAULO - SP / Sigilo de documentos - ID 254668004 / MEtadados ok (lpwm). Falta triar. - 6' VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ID 165827575 p. 131 Procuração ID 165827575 p. 59-80 Decisão que determinou sequestro de bens OBJETO OK (GSR)** Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO | GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (APELANTE) | GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (APELANTE) | Partes GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (APELANTE) | Procurador/Terceiro vinculado EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO) | Procurador/Terceiro vinculado EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO) | |---|---|---|---|---| | MINISTERIO | PUBLICO | FEDERAL (APELADO) | | | | | | | Documentos | | | Id. | Data da Assinatura | Documento | | Tipo | | 28132 | 20/10/2023 08:29 | Despacho | | Despacho | | 3795 | | | | | ![](img_p286_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:51 Número do documento: 23102015113591700000294406880 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:11:35 SIGILOSO Num. 304604337 - Pág. 1 ----- PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006372-94.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado do(a) APELANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### D E S P A C H O 1. Tendo em vista que os autos de origem tramitam em segredo de justiça, impossibilitando acesso a seu conteúdo, e que a decisão recorrida foi proferida quando da representação da autoridade policial pela decretação de medidas assecuratórias, bem como o tempo decorrido desde então, solicite-se ao juízo de origem que **informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a atual situação** dos autos nº **0000252-69.2017.4.03.6181 e 0015230-51.2017.4.03.6181** e eventuais desmembramentos, notadamente a respeito de oferecimento de denúncia em desfavor do(s) responsável(is) legal(is) da empresa GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., e respectivo recebimento, de eventual prolação de sentença e de todos os bens e ativos financeiros pertencentes a essa apelante objeto de sequestro e constrição judicial. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. 3. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ![](img_p287_2.png) 4 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 20/10/2023 08:29:48 Num. 281323795 - Pág. 1 Número do documento: 23102008294778200000279006935 ![](img_p287_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:51 Número do documento: 23102015113591700000294406880 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:11:35 SIGILOSO Num. 304604337 - Pág. 2 ----- ###### COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DX04 - rfe TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 Sex, 20/10/2023 14:09 Para:CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 1 anexos (30 KB) ApCrim 0006371-12.2018.4.03.6181 Despacho.pdf; Senhor(a) Diretor(a), Nos termos da Resolução nº 293 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminho o inteiro teor do(a) r. despacho/decisão, referente aos autos abaixo, para informações: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006371-12.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO LOPES VILELA BERBEL - SP264103-S APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Lembramos que a Resolução PRES 482, de 09/12/2021, dispõe sobre o procedimento de comunicação diretamente nos autos, entre as instâncias, conforme redação abaixo transcrita, solicitando que nas próximas oportunidades, efetuem a juntada diretamente no sistema PJe 2º Grau (excetuados os processos sigilosos que poderão vir como no presente caso, tendo em vista a impossibilidade de acesso): Art. 22. A comunicação eletrônica entre a unidade responsável do Tribunal e outros órgãos judiciários, referentes ao atos e decisões proferidas, deverá ser realizada por meio de juntada do respectivo ato diretamente nos autos em trâmite no primeiro grau, com a observância dos formatos e tamanhos de arquivo PJe nos temos do art. 6.º desta Resolução. Parágrafo único. Deverá ser observado o mesmo procedimento para os casos em que as unidades processantes em primeiro grau devam prestar informações em processos em tramitação no segundo grau. Atenciosamente. Rachel Filomena Ergoni dos Santos Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção Tribunal Regional Federal da 3ª Região ![](img_p288_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:52 Número do documento: 23102015130120900000294407589 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:13:01 SIGILOSO Num. 304604348 - Pág. 1 ----- ![](img_p289_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:52 Número do documento: 23102015130120900000294407589 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:13:01 SIGILOSO Num. 304604348 - Pág. 2 ----- ![](img_p290_2.png) Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- 20/10/2023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 27/08/2018 Processo referência: 0006371-12.2018.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Objeto do processo: OP ENCILHAMENTO / **Processo referente 00002526920174036181 / JF 6P Vr SAO PAULO - SP / Sigilo de documentos - ID 254759302 / Metadados ok (lpwm). Falta triar. 6ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO ID 165829443 - Procuração p. 8 ID 254758194- Decisão p. 1-19 sequestro de bens OBJETO OK (GSR)** Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO | BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (APELANTE) | BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA (APELANTE) | Partes BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA | Procurador/Terceiro vinculado FABIO LOPES VILELA BERBEL (ADVOGADO) | Procurador/Terceiro vinculado FABIO LOPES VILELA BERBEL (ADVOGADO) | |---|---|---|---|---| | MINISTERIO | PUBLICO | FEDERAL (APELADO) | | | | | | | Documentos | | | Id. | Data da Assinatura | Documento | | Tipo | | 28132 | 20/10/2023 08:29 | Despacho | | Despacho | | 0933 | | | | | ![](img_p290_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:52 Número do documento: 23102015130114000000294407594 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:13:01 SIGILOSO Num. 304605453 - Pág. 1 ----- PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006371-12.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO LOPES VILELA BERBEL - SP264103-S APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### D E S P A C H O 1. Tendo em vista que os autos de origem tramitam em segredo de justiça, impossibilitando acesso a seu conteúdo, e que a decisão recorrida foi proferida quando da representação da autoridade policial pela decretação de medidas assecuratórias, bem como o tempo decorrido desde então, solicite-se ao juízo de origem que **informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a atual situação** dos autos nº **0000252-69.2017.4.03.6181 e 0015230-51.2017.4.03.6181** e eventuais desmembramentos, notadamente a respeito de oferecimento de denúncia em desfavor do(s) responsável(is) legal(is) da empresa BRIDGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., e respectivo recebimento, de eventual prolação de sentença e de todos os bens e ativos financeiros pertencentes a essa apelante objeto de sequestro e constrição judicial. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. 3. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos. 4. ID 150351739: providencie-se a intimação pessoal da apelante para, no **prazo de 15 (quinze) dias, constituir advogado e juntar cópia do contrato social.** 5. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ![](img_p291_2.png) 4 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 20/10/2023 08:29:44 Num. 281320933 - Pág. 1 Número do documento: 23102008294456300000279003481 ![](img_p291_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:52 Número do documento: 23102015130114000000294407594 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:13:01 SIGILOSO Num. 304605453 - Pág. 2 ----- ###### COMUNICAÇÃO DE DECISÃO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DX04 - rfe TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 Sex, 20/10/2023 14:03 Para:CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 1 anexos (30 KB) ApCrim 0008960-74.2018.4.03.6181 Despacho.pdf; Senhor(a) Diretor(a), Nos termos da Resolução nº 293 do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminho o inteiro teor do(a) r. despacho/decisão, referente aos autos abaixo, para informações: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008960-74.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA Advogados do(a) APELANTE: FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE - SP136797, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: Lembramos que a Resolução PRES 482, de 09/12/2021, dispõe sobre o procedimento de comunicação diretamente nos autos, entre as instâncias, conforme redação abaixo transcrita, solicitando que nas próximas oportunidades, efetuem a juntada diretamente no sistema PJe 2º Grau (excetuados os processos sigilosos que poderão vir como no presente caso, tendo em vista a impossibilidade de acesso): Art. 22. A comunicação eletrônica entre a unidade responsável do Tribunal e outros órgãos judiciários, referentes ao atos e decisões proferidas, deverá ser realizada por meio de juntada do respectivo ato diretamente nos autos em trâmite no primeiro grau, com a observância dos formatos e tamanhos de arquivo PJe nos temos do art. 6.º desta Resolução. Parágrafo único. Deverá ser observado o mesmo procedimento para os casos em que as unidades processantes em primeiro grau devam prestar informações em processos em tramitação no segundo grau. Atenciosamente. Rachel Filomena Ergoni dos Santos Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção Tribunal Regional Federal da 3ª Região ![](img_p292_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:52 Número do documento: 23102015142482000000294407612 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:14:24 SIGILOSO Num. 304605472 - Pág. 1 ----- ![](img_p293_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:52 Número do documento: 23102015142482000000294407612 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:14:24 SIGILOSO Num. 304605472 - Pág. 2 ----- ![](img_p294_2.png) Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- 20/10/2023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 27/08/2018 Processo referência: 0008960-74.2018.4.03.6181 Assuntos: Fato Atípico Objeto do processo: Processo referente 00002526920174036181 / ###### JF 6P Vr SAO PAULO - SP / ###### Procuração - ID 158804579, pág. 24 (ATENÇÃO! SEM PODERES PARA SUBSTABELECER); 160981849 / **Substabelecimento com reserva - ID 158804579, pág 25; Substabelecimento sem reserva - ID** ###### SIGILO DE DOCUMENTOS - ID 158804579, pág. 5 / Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- ###### Partes Procurador/Terceiro vinculado --- **Pedro Paulo Corino da Fonseca registrado(a) civilmente LEONARDO MAGALHAES AVELAR (ADVOGADO) como PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (APELANTE) FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE (ADVOGADO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (APELADO)** ###### Documentos | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |---|---|---|---| | 7987 | 28129 20/10/2023 08:29 Despacho | | Despacho | ![](img_p294_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:53 Número do documento: 23102015142474200000294407613 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:14:24 SIGILOSO Num. 304605473 - Pág. 1 ----- PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0008960-74.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA Advogados do(a) APELANTE: FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE - SP136797, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### D E S P A C H O 1. Tendo em vista que os autos de origem tramitam em segredo de justiça, impossibilitando acesso a seu conteúdo, e que a decisão recorrida foi proferida quando da representação da autoridade policial pela decretação de medidas assecuratórias, bem como o tempo decorrido desde então, solicite-se ao juízo de origem que **informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a atual situação** dos autos nº **0000252-69.2017.4.03.6181 e 0015230-51.2017.4.03.6181** e eventuais desmembramentos, notadamente a respeito de oferecimento de denúncia em desfavor de PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, e respectivo recebimento, de eventual prolação de sentença e de todos os bens e ativos financeiros pertencentes a esse apelante objeto de sequestro e constrição judicial. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. 3. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ![](img_p295_2.png) Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 20/10/2023 08:29:37 Num. 281297987 - Pág. 1 Número do documento: 23102008293705400000278981732 ![](img_p295_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:53 Número do documento: 23102015142474200000294407613 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 15:14:24 SIGILOSO Num. 304605473 - Pág. 2 ----- ###### REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - DX04 - apg TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 Sex, 20/10/2023 14:13 Para:CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 1 anexos (151 KB) APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006372-94.2018.4.03.6181; Senhor(a) Diretor(a) Encaminho o inteiro teor do(a) r. despacho/decisão referente aos autos abaixo, para informações, APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006372-94.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado do(a) APELANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Lembramos que a Resolução PRES 482, de 09/12/2021, dispõe sobre o procedimento de comunicação diretamente nos autos, entre as instâncias, conforme redação abaixo transcrita, solicitando que nas próximas oportunidades, efetuem a juntada diretamente no sistema PJe 2º Grau (excetuados os processos sigilosos que poderão vir como no presente caso, tendo em vista a impossibilidade de acesso): Art. 22. A comunicação eletrônica entre a unidade responsável do Tribunal e outros órgãos judiciários, referentes ao atos e decisões proferidas, deverá ser realizada por meio de juntada do respectivo ato diretamente nos autos em trâmite no primeiro grau, com a observância dos formatos e tamanhos de arquivo PJe nos temos do art. 6.º desta Resolução. Parágrafo único. Deverá ser observado o mesmo procedimento para os casos em que as unidades processantes em primeiro grau devam prestar informações em processos em tramitação no segundo grau. Atenciosamente. Andresa P Garcia Subsecretaria Unificada das Turmas da 4ª Seção Tribunal Regional Federal da 3ª Região ![](img_p296_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:54 Número do documento: 23102017533632000000294453953 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 17:53:36 SIGILOSO Num. 304652965 - Pág. 1 ----- ![](img_p297_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:54 Número do documento: 23102017533632000000294453953 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 17:53:36 SIGILOSO Num. 304652965 - Pág. 2 ----- ![](img_p298_2.png) Tribunal Regional Federal da 3ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- 20/10/2023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 11ª Turma Órgão julgador: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Última distribuição : 17/07/2018 Processo referência: 0006372-94.2018.4.03.6181 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- ###### Partes Procurador/Terceiro vinculado --- ###### GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO) VALORES MOBILIARIOS S/A (APELANTE) ###### MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (APELADO) Documentos | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |---|---|---|---| | 3795 | 28132 20/10/2023 08:29 Despacho | | Despacho | ![](img_p298_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102017533639100000294453955 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 17:53:36 SIGILOSO Num. 304652967 - Pág. 1 ----- PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006372-94.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado do(a) APELANTE: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### D E S P A C H O 1. Tendo em vista que os autos de origem tramitam em segredo de justiça, impossibilitando acesso a seu conteúdo, e que a decisão recorrida foi proferida quando da representação da autoridade policial pela decretação de medidas assecuratórias, bem como o tempo decorrido desde então, solicite-se ao juízo de origem que **informe, no prazo de 10 (dez) dias, qual a atual situação** dos autos nº **0000252-69.2017.4.03.6181 e 0015230-51.2017.4.03.6181** e eventuais desmembramentos, notadamente a respeito de oferecimento de denúncia em desfavor do(s) responsável(is) legal(is) da empresa GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., e respectivo recebimento, de eventual prolação de sentença e de todos os bens e ativos financeiros pertencentes a essa apelante objeto de sequestro e constrição judicial. 2. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se. 3. Cumpridas tais determinações, tornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Providencie-se o necessário. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ![](img_p299_2.png) 4 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 20/10/2023 08:29:48 Num. 281323795 - Pág. 1 Número do documento: 23102008294778200000279006935 ![](img_p299_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102017533639100000294453955 Assinado eletronicamente por: CINTIA REGINA DOMINGUES VIEIRA - 20/10/2023 17:53:36 SIGILOSO Num. 304652967 - Pág. 2 ----- ![](img_p300_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p300_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102416072749600000294641233 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 24/10/2023 16:07:27 SIGILOSO Num. 304842217 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### OFÍCIO nº 44/2023 - GAB Apelação Criminalnº 0006778-18.2018.403.6181 Autos de Origem nº: 0015230-51.2017.403.6181 Apelante: Roberta Carvalho Franco Gouvea de Freitas Apelado: Ministério Público Federal ###### AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NINO TOLDO ###### RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006778-18.2018.403.6181 ###### DÉCIMA PRIMEIRA TURMA ![](img_p301_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102416072749600000294641233 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 24/10/2023 16:07:27 SIGILOSO Num. 304842217 - Pág. 2 ----- ###### TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO São Paulo, 23 de outubro de 2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Em atendimento à requisição de informações determinada por Vossa Excelência, recebida nesta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 20/10/2023, com a finalidade de instruir a apelação criminal em epígrafe, passo a informar o que segue. O Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181 (Operação Encilhamento) foi instaurada com a finalidade de investigar possíveis delitos nos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 7.492/1986, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, tendo em vista notíciacrime sobre possíveis delitos contra o Sistema Financeiro Nacional praticados, em tese, por representantes da pessoa jurídica Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., atuando na qualidade de administradora do Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo Previdenciário Crédito Privado (Fundo Piatã), que teriam desrespeitado normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliário - CVM, e pelos regulamentos dos fundos, ao supostamente adquirir títulos sem lastro e à sua revelia, em prejuízo de diversos institutos Municipais de Previdências Social. No âmbito da Operação Encilhamento foram deferidas nos Autos nº 0015230- 51.2017.403.6181 medidas de prisão temporária, busca e apreensão e sequestro de bens e valores possivelmente relacionados com os delitos investigados no Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181. As medidas deferidas no âmbito da Operação Encilhamento decorrem dos indícios de atuação por parte dos investigados na emissão de debêntures sem lastro econômico, a partir ![](img_p302_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102416072749600000294641233 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 24/10/2023 16:07:27 SIGILOSO Num. 304842217 - Pág. 3 ----- de companhias que não demonstravam, em princípio, capacidade financeira para garantir a emissão de títulos no mercado em montantes vultosos. Ademais, foram apontados dados sobre aquisição das referidas debêntures por fundos de investimentos que recebem aplicações por parte de entidades de previdência complementar instituídas por Municípios em diferentes Estados da Federação. Outrossim, as investigações empreendidas davam conta de possível cooptação de dirigentes de entidades de previdência complementar e de empresas de consultoria contratadas com a finalidade de orientar aplicações provenientes de servidores públicos municipais. Nas datas de 23/01/2018, 21/02/2018 e 09/04/2018 foram proferidas decisões nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 de determinações de medidas cautelares de busca e apreensão e sequestro de bens e valores em relação aos investigados Arthur Mario Pinheiro Mario Pinheiro Machado, Claudio Roberto Barbosa, Fabio Antônio Garcez Barbosa, Fabrício Fernandes Ferreira da Silva, Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior, Gilmar Alves Machado, José Barbosa Machado Neto, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Marcos Américo Botelho, Meire Bomfim da Silva Poza, Mônica Silva Resende de Andrade, Renato de Matteo Reginatto, Roberta Carvalho Franco **Gouvea de Freitas, Patrícia Almeida Alves Misson, Wendel de Souza Silva, Djennis Carla** de Assis Souza, Pedro Paulo Corino da Fonseca, bem como as pessoas jurídicas Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., Bridge Administradora de Recursos, OAK Asset Gestão de Recursos Financeiros Ltda., Big Bear Snow Consultoria Empresarial S/A., entre outras pessoas físicas e jurídicas e entidades de previdência de Municípios. Em relação a Roberta Carvalho Franco Gouvea de Freitas foi determinado em 21/02/2018 o sequestro de valores em contas bancárias, bem como veículos automotores e embarcações marítimas até o valor de limite de R$ 30 milhões. Por meio do sistema BACENJUD foi bloqueado o valor de R$ 26.209,82 em contas ![](img_p303_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102416072749600000294641233 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 24/10/2023 16:07:27 SIGILOSO Num. 304842217 - Pág. 4 ----- bancárias ligadas a Roberta Gouvea de Freitas Marques. A autoridade policial apresentou relatório final no Inquérito Policial nº 0000252- 69.2017.4.03.6181, com o indiciamento de pessoas investigadas (IDs 170083465 a 170084851). Em relação a perícias técnicas e espelhamento de equipamentos eletrônicos apreendidos no âmbito da Operação Encilhamento, constam dos Autos nº 0000252-69.2017.4.03.6181 e nº 0015230-51.2017.403.6181 elementos de informação decorrentes de documentos apreendidos, não sendo possível, por ora, informar se todos os documentos e mídias apreendidas foram copiados pela autoridade policial. Em princípio, é possível concluir que os documentos de interesse da investigação foram examinados pela autoridade policial e pelo titular da ação penal, mantendo-se o registro de cópias e o depósito de mídias apreendidas para eventual necessidade de consulta, de repetição de análises técnicas ou aprofundamento em relação aos fatos investigados. Nada obstante, em caso de dúvida quanto a realização de perícias ou espelhamento de mídias eletrônicas, este Juízo se coloca à disposição para solicitar informações junto às autoridades responsáveis pela Operação Encilhamento, bem como requisição para realização do espelhamento e produção de cópias necessárias. Como decorrência da investigação da Operação Encilhamento, foram apresentadas perante esta Juízo denúncias nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181, 5002421-36.2020.4.03.6181, 5001350-33.2019.4.03.6181, 0000131-70.2019.4.03.6181, 0014557-24.2018.4.03.6181. Até o momento não oferecida denúncia perante este Juízo em face de Roberta Carvalho **Franco Gouvea de Freitas.** Nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fernanda **Ferraz Braga de Lima e Gabriel Paulo Gouvêa de Freitas Junior, em razão da suposta** prática de delitos previstos no artigo 4º, caput, por seis vezes, em concurso material; artigo 5º, caput, por três vezes, em concurso material; e artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº ![](img_p304_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102416072749600000294641233 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 24/10/2023 16:07:27 SIGILOSO Num. 304842217 - Pág. 5 ----- 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, e artigo 304 c.c. artigo 299 do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. **Silva Poza os delitos previstos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes, em** concurso material; e artigo 7º, inciso III, da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal. Por fim, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi imputado a Fabrício Fernandes **Ferreira da Silva o delito previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes,** em concurso material. No momento atual a Ação Penal nº 0007451-11.2018.4.03.6181 aguarda a análise de documentos dos autos pela defesa, conforme requerido nos autos, antes da designação de audiência da fase de instrução processual. Nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181 foi apresentada denúncia contra Alessandro **Laber, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, e** artigo 299 do Código Penal; Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86; e José Carlos Lopes **Xavier de Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei** nº 7.492/1986. Nas datas de 18/08/2023 e 05/09/2023 foram proferidas decisões nos Autos nº 5001350- 33.2019.403.6181, reconhecendo a nulidade decorrente do não reconhecimento da condição de colaborador do corréu Alessandro Laber e declarando a nulidade de todos os atos de instrução processual após o recebimento da denúncia, concedendo a devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, a ser iniciado após a retomada do andamento da ação penal. Ademais, foi interposta apelação pela defesa de Fernanda Ferraz Braga nos Autos nº ![](img_p305_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102416072749600000294641233 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 24/10/2023 16:07:27 SIGILOSO Num. 304842217 - Pág. 6 ----- Federal a respeito elementos de prova decorrentes da colaboração premiada de Alessandro **Laber.** **Antônio Garcez Barbosa e Renato De Matteo Reginatto pela prática, em tese, da conduta** prevista no artigo 4º, caput, e artigo 5º, caput, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. artigo 29 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 aguarda o encaminhamento de informações de interesse da defesa, solicitados a instituição financeira, para que seja designada audiência de instrução. Nos Autos nº 0000131-70.2019.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Renato De **Matteo Reginatto, Pedro Pauto Corino da Fonseca, Edson Hydalgo Junior, pela suposta** prática dos crimes previstos no artigo 4º, caput, artigo 5º, caput, e artigo 7º, inciso III, todos da Lei n' 7.492/1986, e artigo 299, caput, do Código Penal. Ademais, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 imputa a Rodrigo **Ballassiano, Rafael Celso Lerer Goldenberg e Cristiano Ceccati o delito previsto no** artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Outrossim, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 ainda imputa a Edson **Hydalgo Junior e Mirian Antonia Mercado Hydalgo da prática delito previsto no artigo** 299 do Código Penal. A Ação Penal nº 0000131-70.2019.403.6181 encontra-se conclusa para julgamento desde a data de 19/09/2023. Por fim, nos Autos nº 0014557-24.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de **Renato De Matteo Reginatto e de Ariane Aparecida Mendes Sartori, imputando-lhes a** prática do delito tipificado no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, c.c artigo 29 do Código Penal, por sete vezes, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. ![](img_p306_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102416072749600000294641233 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 24/10/2023 16:07:27 SIGILOSO Num. 304842217 - Pág. 7 ----- instrução, com audiências iniciadas na data de 17/10/2023. São estas as informações que, por ora, submeto à apreciação de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para outras informações que se fizerem necessárias e renovando a Vossa Excelência votos de estima e consideração. Acompanham as presentes informações cópias das decisões e documentos supramencionados. ###### NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal ![](img_p307_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102416072749600000294641233 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 24/10/2023 16:07:27 SIGILOSO Num. 304842217 - Pág. 8 ----- ![](img_p308_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p308_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517034556100000294800562 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:03:45 SIGILOSO Num. 305009399 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### OFÍCIO nº 45/2023 - GAB Apelação Criminal nº 0005722-47.2018.403.6181 Autos de Origem nº 0015230-51.2017.403.6181 Apelante: Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte Apelado: Ministério Público Federal ###### AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NINO TOLDO RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005722-47.2018.403.6181 DÉCIMA PRIMEIRA TURMA ![](img_p309_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517034556100000294800562 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:03:45 SIGILOSO Num. 305009399 - Pág. 2 ----- ###### TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO São Paulo, 25 de outubro de 2023. ###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Em atendimento à requisição de informações determinada por Vossa Excelência, recebida nesta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 20/10/2023, com a finalidade de instruir a apelação criminal em epígrafe, passo a informar o que segue. O Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181 (Operação Encilhamento) foi instaurado com a finalidade de investigar possíveis delitos nos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 7.492/1986, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, tendo em vista notícia-crime sobre possíveis delitos contra o Sistema Financeiro Nacional praticados, em tese, por representantes da pessoa jurídica Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., atuando na qualidade de administradora do Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo Previdenciário Crédito Privado (Fundo Piatã), que teriam desrespeitado normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliário - CVM, e pelos regulamentos dos fundos, ao supostamente adquirir títulos sem lastro e à sua revelia, em prejuízo de diversos institutos Municipais de Previdências Social. No âmbito da Operação Encilhamento foram deferidas nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 medidas de prisão temporária, busca e apreensão e sequestro de bens e valores possivelmente relacionados com os delitos investigados no Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181. As medidas deferidas no âmbito da Operação Encilhamento decorrem dos indícios de atuação por parte dos investigados na emissão de debêntures sem lastro econômico, a partir de companhias que não demonstravam, em princípio, capacidade financeira para garantir a emissão de títulos no mercado em montantes vultosos. Ademais, foram apontados dados sobre aquisição das referidas debêntures por fundos de investimentos que recebem aplicações por parte de entidades de previdência complementar instituídas por Municípios em diferentes Estados da ![](img_p310_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517034556100000294800562 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:03:45 SIGILOSO Num. 305009399 - Pág. 3 ----- Federação. Outrossim, as investigações empreendidas informavam sobre de possível cooptação de dirigentes de entidades de previdência complementar e de empresas de consultoria contratadas com a finalidade de orientar aplicações provenientes de servidores públicos Nas datas de 23/01/2018, 21/02/2018 e 09/04/2018 foram proferidas decisões nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 de determinações de medidas cautelares de busca e apreensão e sequestro de bens e valores em relação aos investigados Arthur Mario Pinheiro Mario Pinheiro Machado, Claudio Roberto Barbosa, Fabio Antônio Garcez Barbosa, Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior, Gilmar Alves Machado, José Barbosa Machado Neto, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Marcos Américo Botelho, Meire Bomfim da Silva Poza, Mônica Silva Resende de Andrade, Renato de Matteo Reginatto, Roberta Carvalho Franco Gouvea de Freitas, Patrícia Almeida Alves Misson, Wendel de Souza Silva, Djennis Carla de Assis Souza, Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte, Pedro Paulo Corino da Fonseca, bem como as pessoas jurídicas Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., Bridge Administradora de Recursos, OAK Asset Gestão de Recursos Financeiros Ltda., Big Bear Snow Consultoria Empresarial S/A., entre outras pessoas físicas e jurídicas e entidades de previdência de Municípios. Em relação a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte foi determinado em 21/02/2018 o sequestro de valores em contas bancárias, bem como veículos automotores e embarcações marítimas até o valor de limite de R$ 440 milhões. Por meio do sistema BACENJUD foi bloqueado, na data de 10/04/2018, o valor de R$ 1.652.217,76, em contas bancárias ligadas a Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. Ademais, por meio do sistema RENAJUD foi realizado o bloqueio de veículo Honda HR-V, placa KQX-9969, em nome de Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. Na data de 05/02/2021 foi proferida decisão nos Autos nº 5005454-34.2020.4.03.6181, com determinação de levantamento do sequestro de bens de Patrícia Bittencourt, anteriormente determinado nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181. A autoridade policial apresentou relatório final no Inquérito Policial nº 0000252- 69.2017.4.03.6181, com o indiciamento de pessoas investigadas, incluindo Patrícia Bittencourt ![](img_p311_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517034556100000294800562 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:03:45 SIGILOSO Num. 305009399 - Pág. 4 ----- **de Almeida Iriarte (IDs 170083465 a 170084851).** Em relação a perícias técnicas e espelhamento de equipamentos eletrônicos apreendidos no não sendo possível, por ora, informar se todos os documentos e mídias apreendidas foram copiados pela autoridade policial. Em princípio, é possível concluir que os documentos de interesse da investigação foram examinados pela autoridade policial e pelo titular da ação penal, mantendo-se o registro de cópias e o depósito de mídias apreendidas para eventual necessidade de consulta, de repetição de análises técnicas ou aprofundamento em relação aos fatos investigados. Nada obstante, em caso de dúvida quanto a realização de perícias ou espelhamento de mídias eletrônicas, este Juízo se coloca à disposição para solicitar informações junto às autoridades responsáveis pela Operação Encilhamento, bem como requisição para realização do espelhamento e produção de cópias necessárias. Como decorrência da investigação da Operação Encilhamento, foram apresentadas, perante esta Juízo, denúncias nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181, 5002421-36.2020.4.03.6181, 5001350-33.2019.4.03.6181, 0000131-70.2019.4.03.6181, 0014557-24.2018.4.03.6181. Até o momento não foi oferecida denúncia perante este Juízo em face de Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. Nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fernanda Ferraz **Braga de Lima e Gabriel Paulo Gouvêa de Freitas Junior, em razão da suposta prática de** delitos previstos no artigo 4º, caput, por seis vezes, em concurso material; artigo 5º, caput, por três vezes, em concurso material; e artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, e artigo 304 c.c. artigo 299 do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. Ademais, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foram imputados a Meire Bomfim da Silva **Poza os delitos previstos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes, em concurso** material; e artigo 7º, inciso III, da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal. Por fim, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi imputado a Fabrício Fernandes ![](img_p312_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517034556100000294800562 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:03:45 SIGILOSO Num. 305009399 - Pág. 5 ----- **Ferreira da Silva o delito previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes, em** concurso material. No momento atual a Ação Penal nº 0007451-11.2018.4.03.6181 aguarda a análise de audiência da fase de instrução processual. Nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181 foi apresentada denúncia contra Alessandro Laber, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, e artigo 299 do Código Penal; Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86; e José Carlos Lopes Xavier de **Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986.** Nas datas de 18/08/2023 e 05/09/2023 foram proferidas decisões nos Autos nº 5001350- 33.2019.403.6181, reconhecendo a nulidade decorrente do não reconhecimento da condição de colaborador do corréu Alessandro Laber e declarando a nulidade de todos os atos de instrução processual após o recebimento da denúncia, concedendo a devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, a ser iniciado após a retomada do andamento da ação penal. Ademais, foi interposta apelação pela defesa de Fernanda Ferraz Braga nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181, aguardando os autos a manifestação do Ministério Público Federal a respeito elementos de prova decorrentes da colaboração premiada de Alessandro Laber. Nos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fábio Antônio **Garcez Barbosa e Renato De Matteo Reginatto pela prática, em tese, da conduta prevista no** artigo 4º, caput, e artigo 5º, caput, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. artigo 29 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 aguarda o encaminhamento de informações de interesse da defesa, solicitados a instituição financeira, para que seja designada audiência de instrução. Nos Autos nº 0000131-70.2019.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Renato De **Matteo Reginatto, Pedro Pauto Corino da Fonseca e Edson Hydalgo Junior, pela suposta** prática dos crimes previstos no artigo 4º, caput, artigo 5º, caput, e artigo 7º, inciso III, todos da Lei n' 7.492/1986, e artigo 299, caput, do Código Penal. ![](img_p313_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517034556100000294800562 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:03:45 SIGILOSO Num. 305009399 - Pág. 6 ----- Ademais, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 imputa a Rodrigo Ballassiano, **Rafael Celso Lerer Goldenberg e Cristiano Ceccati o delito previsto no artigo 4º da Lei nº** 7.492/1986. **Junior e Mirian Antonia Mercado Hydalgo a prática delito previsto no artigo 299 do Código** Penal. A Ação Penal nº 0000131-70.2019.403.6181 encontra-se conclusa para julgamento desde a data de 19/09/2023. Por fim, nos Autos nº 0014557-24.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Renato **De Matteo Reginatto e de Ariane Aparecida Mendes Sartori, imputando-lhes a prática do** delito tipificado no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, c.c artigo 29 do Código Penal, por sete vezes, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 0014557-24.2018.403.6181 aguarda o encerramento da fase de instrução, com audiências iniciadas na data de 17/10/2023. São estas as informações que, por ora, submeto à apreciação de Vossa Excelência, colocandome à disposição para outras informações que se fizerem necessárias e renovando a Vossa Excelência votos de estima e consideração. Acompanham as presentes informações cópias das decisões e documentos supramencionados. ###### NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal ![](img_p314_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517034556100000294800562 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:03:45 SIGILOSO Num. 305009399 - Pág. 7 ----- ![](img_p315_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p315_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517484908900000294931560 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:48:49 SIGILOSO Num. 305143420 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### OFÍCIO nº 46/2023 - GAB Apelação Criminalnº 0006369-42.2018.403.6181 Autos de Origem nº: 0015230-51.2017.403.6181 Apelante: Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas e Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior Apelado: Ministério Público Federal ###### AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NINO TOLDO RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006369-42.2018.403.6181 ![](img_p316_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517484908900000294931560 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:48:49 SIGILOSO Num. 305143420 - Pág. 2 ----- ###### DÉCIMA PRIMEIRA TURMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO São Paulo, 25de outubro de 2023. ###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Em atendimento à requisição de informações determinada por Vossa Excelência, recebida nesta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 20/10/2023, com a finalidade de instruir a apelação criminal em epígrafe, passo a informar o que segue. O Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181 (Operação Encilhamento) foi instaurado com a finalidade de investigar possíveis delitos previstos nos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 7.492/1986, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, tendo em vista notícia-crime sobre possíveis delitos contra o Sistema Financeiro Nacional praticados, em tese, por representantes da pessoa jurídica Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e ###### Valores Mobiliários S.A., atuando na qualidade de administradora do Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo Previdenciário Crédito Privado (Fundo Piatã), que teriam desrespeitado normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliário - CVM e pelos regulamentos dos fundos, ao supostamente adquirir títulos sem lastro e à sua revelia, em prejuízo de diversos institutos Municipais de Previdências Social. No âmbito da Operação Encilhamento foram deferidas nos Autos nº 0015230- 51.2017.403.6181 medidas de prisão temporária, busca e apreensão e sequestro de bens e valores possivelmente relacionados com os delitos investigados no Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181. As medidas deferidas no âmbito da Operação Encilhamento decorrem dos indícios de atuação por parte dos investigados na emissão de debêntures sem lastro econômico, a partir ![](img_p317_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517484908900000294931560 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:48:49 SIGILOSO Num. 305143420 - Pág. 3 ----- de companhias que não demonstravam, em princípio, capacidade financeira para garantir a emissão de títulos no mercado em montantes vultosos. Ademais, foram apontados dados sobre aquisição das referidas debêntures por fundos de investimentos que receberam diferentes Estados da Federação. Outrossim, as investigações empreendidas informavam sobre de possível cooptação de dirigentes de entidades de previdência complementar e de empresas de consultoria contratadas com a finalidade de orientar aplicações provenientes de servidores públicos municipais. Nas datas de 23/01/2018, 21/02/2018 e 09/04/2018 foram proferidas decisões nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181, com determinações de medidas cautelares de busca e apreensão e sequestro de bens e valores em relação aos investigados Arthur Mario Pinheiro Mario Pinheiro Machado, Claudio Roberto Barbosa, Fabio Antônio Garcez Barbosa, Fernanda ###### Ferraz Braga de Lima de Freitas, Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior, Gilmar Alves Machado, José Barbosa Machado Neto, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Marcos Américo Botelho, Meire Bomfim da Silva Poza, Mônica Silva Resende de Andrade, Renato de Matteo Reginatto, Roberta Carvalho Franco Gouvea de Freitas, Patrícia Almeida Alves Misson, Wendel de Souza Silva, Djennis Carla de Assis Souza, Pedro Paulo Corino da Fonseca, bem como as pessoas jurídicas Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores **Mobiliários S.A., Bridge Administradora de Recursos, OAK Asset Gestão de Recursos** Financeiros Ltda., Big Bear Snow Consultoria Empresarial S/A., entre outras pessoas físicas e jurídicas e entidades de previdência de Municípios. Em relação a Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas e Gabriel Paulo Gouvea de **Freitas Junior foi determinado em 21/02/2018 o sequestro de valores em contas bancárias,** bem como veículos automotores e embarcações marítimas até o valor de limite de R$30 milhões. Por meio do sistema BACENJUD foi bloqueado, na data de 10/04/2018, o valor de R$ 3.428,46, em contas bancárias ligadas a Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior, e R$ 15.645,15 em contas bancárias ligadas aFernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas. Ademais, por meio do sistema RENAJUD foi realizado o bloqueio dos veículos Honda City (placa GAG-9613), Fiat Punto (placa EQK-4335), Peugeot 206 (placa DLG-1228) e ![](img_p318_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517484908900000294931560 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:48:49 SIGILOSO Num. 305143420 - Pág. 4 ----- Mercedes 180D (placa CDE-8786), em nome de Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior. A autoridade policial apresentou relatório final no Inquérito Policial nº 0000252- 69.2017.4.03.6181, com o indiciamento de pessoas investigadas, incluindoFernanda Ferraz 170084851). Em relação a perícias técnicas e espelhamento de equipamentos eletrônicos apreendidos no âmbito da Operação Encilhamento, constam dos Autos nº 0000252-69.2017.4.03.6181 e nº 0015230-51.2017.403.6181 elementos de informação decorrentes de documentos apreendidos, não sendo possível, por ora, informar se todos os documentos e mídias apreendidas foram copiados pela autoridade policial. Em princípio, é possível concluir que os documentos de interesse da investigação foram examinados pela autoridade policial e pelo titular da ação penal, mantendo-se o registro de cópias e o depósito de mídias apreendidas para eventual necessidade de consulta, de repetição de análises técnicas ou aprofundamento em relação aos fatos investigados. Nada obstante, em caso de dúvida quanto a realização de perícias ou espelhamento de mídias eletrônicas, este Juízo se coloca à disposição para solicitar informações junto às autoridades responsáveis pela Operação Encilhamento, bem como requisição de espelhamento e produção de cópias necessárias. Como decorrência da investigação da Operação Encilhamento, foram apresentadas, perante este Juízo, denúncias nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181, 5002421- 36.2020.4.03.6181, 5001350-33.2019.4.03.6181, 0000131-70.2019.4.03.6181, 0014557- 24.2018.4.03.6181. Nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fernanda **Ferraz Braga de Lima e Gabriel Paulo Gouvêa de Freitas Junior, em razão da suposta** prática de delitos previstos no artigo 4º, caput, por seis vezes, em concurso material; artigo 5º, caput, por três vezes, em concurso material; e artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, e artigo 304 c.c. artigo 299 do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. Ademais, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foram imputados aMeire Bomfim da ![](img_p319_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517484908900000294931560 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:48:49 SIGILOSO Num. 305143420 - Pág. 5 ----- **Silva Pozaos delitos previstos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes, em** concurso material; e artigo 7º, inciso III, da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal. **Ferreira da Silvao delito previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes,** em concurso material. No momento atual a Ação Penal nº 0007451-11.2018.4.03.6181 aguarda a análise de documentos dos autos pela defesa, conforme requerido, antes da designação de audiência da fase de instrução processual. Nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181 foi apresentada denúncia contra Alessandro **Laber, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, e** artigo 299 do Código Penal;Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86; e José Carlos Lopes **Xavier de Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei** nº 7.492/1986. Nas datas de 18/08/2023 e 05/09/2023 foram proferidas decisões nos Autos nº 5001350- 33.2019.403.6181, reconhecendo a nulidade decorrente do não reconhecimento da condição de colaborador do corréuAlessandro Laber e declarando a nulidade de todos os atos de instrução processual após o recebimento da denúncia, concedendo a devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, a ser iniciado após a retomada do andamento da ação penal. Ademais, foi interposta apelação pela defesa de Fernanda Ferraz Braganos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181, aguardando os autos a manifestação do Ministério Público Federal a respeito elementos de prova decorrentes da colaboração premiada deAlessandro **Laber.** Nos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fábio Antônio **Garcez Barbosa e Renato De Matteo Reginattopela prática, em tese, da conduta prevista** no artigo 4º, caput, e artigo 5º, caput, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. artigo 29 do Código Penal. ![](img_p320_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517484908900000294931560 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:48:49 SIGILOSO Num. 305143420 - Pág. 6 ----- A ação penal dos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 aguarda o encaminhamento de informações de interesse da defesa, solicitados a instituição financeira, para que seja designada audiência de instrução. ###### Matteo Reginatto, Pedro Pauto Corino da Fonseca e Edson Hydalgo Junior, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 4º, caput, artigo 5º, caput, e artigo 7º, inciso III, todos da Lei n' 7.492/1986, e artigo 299, caput, do Código Penal. Ademais, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 imputa aRodrigo **Ballassiano, Rafael Celso Lerer Goldenberg e Cristiano Ceccatio delito previsto no** artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Outrossim, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 ainda imputa aEdson **Hydalgo Junior e Mirian Antonia Mercado Hydalgo da prática delito previsto no artigo** 299 do Código Penal. A Ação Penal nº 0000131-70.2019.403.6181 encontra-se conclusa para julgamento desde a data de 19/09/2023. Por fim, nos Autos nº 0014557-24.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de **Renato De Matteo Reginatto e de Ariane Aparecida Mendes Sartori, imputando-lhes a** prática do delito tipificado no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, c.c artigo 29 do Código Penal, por sete vezes, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 0014557-24.2018.403.6181 aguarda o encerramento da fase de instrução, com audiências iniciadas na data de 17/10/2023. São estas as informações que, por ora, submeto à apreciação de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para outras informações que se fizerem necessárias e renovando a Vossa Excelência votos de estima e consideração. Acompanham as presentes informações cópias das decisões e documentos supramencionados. ![](img_p321_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517484908900000294931560 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:48:49 SIGILOSO Num. 305143420 - Pág. 7 ----- ###### NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal ![](img_p322_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102517484908900000294931560 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 17:48:49 SIGILOSO Num. 305143420 - Pág. 8 ----- ![](img_p323_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p323_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102519282296000000294939498 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 19:28:23 SIGILOSO Num. 305151185 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### OFÍCIO nº 47/2023 - GAB Apelação Criminalnº 0006373-79.2018.403.6181 Autos de Origem nº: 0015230-51.2017.403.6181 Apelantes: Fabrício Fernandes Ferreira da Silva, Djennis Carla de Assis Souza, Big Bear Snow Consultoria Empresarial Ltda. e OAK Asset Gestão de Recursos Financeiros Ltda. Apelado: Ministério Público Federal ###### AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NINO TOLDO RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006373-79.2018.403.6181 ![](img_p324_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102519282296000000294939498 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 19:28:23 SIGILOSO Num. 305151185 - Pág. 2 ----- ###### DÉCIMA PRIMEIRA TURMA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO São Paulo, 25de outubro de 2023. ###### EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Em atendimento à requisição de informações determinada por Vossa Excelência, recebida nesta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 20/10/2023, com a finalidade de instruir a apelação criminal em epígrafe, passo a informar o que segue. O InquéritoPolicial nº 0000252-69.2017.403.6181 (Operação Encilhamento) foi instauradocom a finalidade de investigar possíveis delitos previstos nos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 7.492/1986, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, tendo em vista notícia-crime sobre possíveis delitos contra o Sistema Financeiro Nacional praticados, em tese, por representantes da pessoa jurídicaGradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., atuando na qualidade de administradora do Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo Previdenciário Crédito Privado (Fundo Piatã), que teriam desrespeitado normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliário - CVM, e pelos regulamentos dos fundos, ao supostamente adquirir títulos sem lastro e à sua revelia, em prejuízo de diversos institutos Municipais de Previdências Social. No âmbito da Operação Encilhamento foram deferidas nos Autos nº 0015230- 51.2017.403.6181 medidas de prisão temporária, busca e apreensão e sequestro de bens e valores possivelmente relacionados com os delitos investigados no Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181. ![](img_p325_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102519282296000000294939498 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 19:28:23 SIGILOSO Num. 305151185 - Pág. 3 ----- As medidas deferidas no âmbito da Operação Encilhamento decorrem dos indícios de atuação dos investigados na emissão de debêntures sem lastro econômico, a partir de companhias que não demonstravam, em princípio, capacidade financeira para garantir a sobre aquisição das referidas debêntures por fundos de investimentos que receberam aplicações por entidades de previdência complementar instituídas por Municípios em diferentes Estados da Federação. Outrossim, as investigações empreendidas informavam sobre possível cooptação de dirigentes de entidades de previdência complementar e de empresas de consultoria contratadas com a finalidade de orientar aplicações provenientes de servidores públicos municipais. Nas datas de 23/01/2018, 21/02/2018 e 09/04/2018 foram proferidas decisões nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 com determinações de medidas cautelares de busca e apreensão e sequestro de bens e valores em relação aos investigados Arthur Mario Pinheiro Mario Pinheiro Machado, Claudio Roberto Barbosa, Fabio Antônio Garcez Barbosa, Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior, Gilmar Alves Machado, José Barbosa Machado Neto, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Marcos Américo Botelho, Meire Bomfim da Silva Poza, Mônica Silva Resende de Andrade, Renato de Matteo Reginatto, Roberta Carvalho Franco Gouvea de Freitas, Patrícia Almeida Alves Misson, Wendel de Souza Silva, Djennis Carla de Assis Souza, Pedro Paulo Corino da Fonseca, bem como as pessoas jurídicas Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., Bridge Administradora de Recursos, OAK Asset Gestão de Recursos **Financeiros Ltda., Big Bear Snow Consultoria Empresarial S/A., entre outras pessoas** físicas e jurídicas e entidades de previdência de Municípios. Em relação a Fabrício Fernandes Ferreira da Silvafoi deferida, na data de 23/01/2018, representação por medida de busca e apreensão em endereço do investigado. De seu turno, conforme decisão proferida em 21/02/2018,foi determinado o sequestro de bens e valores em contas bancárias de Djennis Carla de Assis Souza e das pessoas jurídicas ###### Oak Asset Gestão de Recursos Financeiros Ltda. e Big Bear Snow Consultoria Empresarial, até o valor de limite de R$ 30 milhões. Por meio do sistema BACENJUD foi bloqueado, na data de 10/04/2018, o valor de R$ ![](img_p326_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102519282296000000294939498 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 19:28:23 SIGILOSO Num. 305151185 - Pág. 4 ----- 299.492,89 em contas bancárias ligadas a pessoa jurídica OAK Asset Gestão de Recursos **Financeiros Ltda., e de R$ 132.849,99 em contas bancárias ligadas à pessoa jurídicaBig Bear Snow Consultoria Empresarial S.A.** do Sistema BACENJUD, em contas bancárias de titularidade deDjennis Carla de Assis **Souza.** NosAutos nº 0000252-69.2017.4.03.6181, a autoridade policial apresentou relatório final na data de 22/02/2021, com o indiciamento de pessoas investigadas, incluindoFabrício **Fernandes Ferreira da Silva(IDs 170083465 a 170084851).** Em relação a perícias técnicas e espelhamento de equipamentos eletrônicos apreendidos no âmbito da Operação Encilhamento, constam dos Autos nº 0000252-69.2017.4.03.6181 e nº 0015230-51.2017.403.6181 elementos de informação decorrentes de documentos apreendidos, não sendo possível, por ora, informar se todos os documentos e mídias apreendidas foram copiados pela autoridade policial. Em princípio, é possível concluir que os documentos de interesse da investigação foram examinados pela autoridade policial e pelo titular da ação penal, mantendo-se o registro de cópias e o depósito de mídias apreendidas para eventual necessidade de consulta, de repetição de análises técnicas ou aprofundamento em relação aos fatos investigados. Nada obstante, em caso de dúvida quanto a realização de perícias ou espelhamento de mídias eletrônicas, este Juízo se coloca à disposição para solicitar informações junto às autoridades responsáveis pela Operação Encilhamento, bem como requisitar espelhamento e produção de cópias necessárias. Como decorrência da investigação da Operação Encilhamento, foram apresentadas, perante este Juízo, denúncias nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181, 5002421- 36.2020.4.03.6181, 5001350-33.2019.4.03.6181, 0000131-70.2019.4.03.6181 e 0014557- 24.2018.4.03.6181. Nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fernanda **Ferraz Braga de Lima e Gabriel Paulo Gouvêa de Freitas Junior, em razão da suposta** prática de delitos previstos no artigo 4º, caput, por seis vezes, em concurso material; artigo ![](img_p327_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102519282296000000294939498 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 19:28:23 SIGILOSO Num. 305151185 - Pág. 5 ----- 5º, caput, por três vezes, em concurso material; e artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, e artigo 304 c.c. artigo 299 do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. **Silva Pozaos delitos previstos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes, em** concurso material; e artigo 7º, inciso III, da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal. Por fim, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi imputado aFabrício Fernandes **Ferreira da Silvao delito previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes,** em concurso material. No momento atual a Ação Penal nº 0007451-11.2018.4.03.6181 aguarda a análise de documentos dos autos pela defesa, conforme requerido, antes da designação de audiência da fase de instrução processual. Nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181 foi apresentada denúncia contra Alessandro **Laber, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, e** artigo 299 do Código Penal;Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86; e José Carlos Lopes **Xavier de Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei** nº 7.492/1986. Nas datas de 18/08/2023 e 05/09/2023 foram proferidas decisões nos Autos nº 5001350- 33.2019.403.6181, reconhecendo a nulidade decorrente do não reconhecimento da condição de colaborador do corréuAlessandro Laber e declarando a nulidade de todos os atos de instrução processual após o recebimento da denúncia, concedendo a devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, a ser iniciado após a retomada do andamento da ação penal. Ademais, foi interposta apelação pela defesa de Fernanda Ferraz Braganos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181, aguardando os autos a manifestação do Ministério Público Federal a respeito de elementos de prova decorrentes da colaboração premiada deAlessandro Laber. ![](img_p328_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102519282296000000294939498 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 19:28:23 SIGILOSO Num. 305151185 - Pág. 6 ----- Nos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fábio Antônio **Garcez Barbosa e Renato De Matteo Reginattopela prática, em tese, da conduta prevista** no artigo 4º, caput, e artigo 5º, caput, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código A ação penal dos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 aguarda o encaminhamento de informações de interesse da defesa, solicitados a instituição financeira, para que seja designada audiência de instrução. Nos Autos nº 0000131-70.2019.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Renato De **Matteo Reginatto, Pedro Pauto Corino da Fonseca, Edson Hydalgo Junior, pela suposta** prática dos crimes previstos no artigo 4º, caput, artigo 5º, caput, e artigo 7º, inciso III, todos da Lei n' 7.492/1986, e artigo 299, caput, do Código Penal. Ademais, a denúnciados Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 imputa aRodrigo Ballassiano, **Rafael Celso Lerer Goldenberg e Cristiano Ceccatio delito previsto no artigo 4º da Lei nº** 7.492/1986. Outrossim, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 ainda imputa aEdson **Hydalgo Junior e Mirian Antonia Mercado Hydalgo da prática delito previsto no artigo** 299 do Código Penal. A Ação Penal nº 0000131-70.2019.403.6181 encontra-se conclusa para julgamento desde a data de 19/09/2023. Por fim, nos Autos nº 0014557-24.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de **Renato De Matteo Reginatto e de Ariane Aparecida Mendes Sartori, imputando-lhes a** prática do delito tipificado no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, c.c artigo 29 do Código Penal, por sete vezes, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 0014557-24.2018.403.6181 aguarda o encerramento da fase de instrução, com audiências iniciadas na data de 17/10/2023. São estas as informações que, por ora, submeto à apreciação de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para outras informações que se fizerem necessárias e renovando a Vossa Excelência votos de estima e consideração. Acompanham as presentes informações cópias das decisões e documentos ![](img_p329_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102519282296000000294939498 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 19:28:23 SIGILOSO Num. 305151185 - Pág. 7 ----- supramencionados. ###### NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal ![](img_p330_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:55 Número do documento: 23102519282296000000294939498 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 25/10/2023 19:28:23 SIGILOSO Num. 305151185 - Pág. 8 ----- ![](img_p331_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p331_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102615064739700000295032483 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 15:06:47 SIGILOSO Num. 305242850 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### OFÍCIO nº 48/2023 - GAB Apelação Criminalnº 0006370-27.2018.403.6181 Autos de Origem nº: 0015230-51.2017.403.6181 Apelante: José Carlos Lopes Xavier de Oliveira Apelado: Ministério Público Federal ###### AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NINO TOLDO ###### RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006370-27.2018.403.6181 ###### DÉCIMA PRIMEIRA TURMA ![](img_p332_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102615064739700000295032483 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 15:06:47 SIGILOSO Num. 305242850 - Pág. 2 ----- ###### TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO São Paulo, 26 de outubro de 2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Em atendimento à requisição de informações determinada por Vossa Excelência, recebida nesta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 20/10/2023, com a finalidade de instruir a apelação criminal em epígrafe, passo a informar o que segue. O Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181 (Operação Encilhamento) foi instaurado com a finalidade de investigar possíveis delitos previstos nos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 7.492/1986, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, tendo em vista notícia-crime sobre possíveis delitos contra o Sistema Financeiro Nacional praticados, em tese, por representantes da pessoa jurídica Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., atuando na qualidade de administradora do Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo Previdenciário Crédito Privado (Fundo Piatã), que teriam desrespeitado normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliário - CVM, e pelos regulamentos dos fundos, ao supostamente adquirir títulos sem lastro e à sua revelia, em prejuízo de diversos institutos Municipais de Previdências Social. No âmbito da Operação Encilhamento foram deferidas nos Autos nº 0015230- 51.2017.403.6181 medidas de prisão temporária, busca e apreensão e sequestro de bens e valores possivelmente relacionados com os delitos investigados no Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181. As medidas deferidas no âmbito da Operação Encilhamento decorrem dos indícios de ![](img_p333_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102615064739700000295032483 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 15:06:47 SIGILOSO Num. 305242850 - Pág. 3 ----- atuação por parte dos investigados na emissão de debêntures sem lastro econômico, a partir de companhias que não demonstravam, em princípio, capacidade financeira para garantir a emissão de títulos no mercado em montantes vultosos. Ademais, foram apontados dados sobre aquisição das referidas debêntures por fundos de investimentos que recebem aplicações por parte de entidades de previdência complementar instituídas por Municípios em diferentes Estados da Federação. Outrossim, as investigações empreendidas informavam sobre de possível cooptação de dirigentes de entidades de previdência complementar e de empresas de consultoria contratadas com a finalidade de orientar aplicações provenientes de servidores públicos municipais. Nas datas de 23/01/2018, 21/02/2018 e 09/04/2018 foram proferidas decisões nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 com determinações de medidas cautelares de busca e apreensão e sequestro de bens e valores em relação aos investigados Arthur Mario Pinheiro Mario Pinheiro Machado, Claudio Roberto Barbosa, Fabio Antônio Garcez Barbosa, Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior, Gilmar Alves Machado, José Barbosa Machado Neto, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Marcos Américo Botelho, Meire Bomfim da Silva Poza, Mônica Silva Resende de Andrade, Renato de Matteo Reginatto, Roberta Carvalho Franco Gouvea de Freitas, Patrícia Almeida Alves Misson, Wendel de Souza Silva, Djennis Carla de Assis Souza, Pedro Paulo Corino da Fonseca, bem como as pessoas jurídicas Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., Bridge Administradora de Recursos, OAK Asset Gestão de Recursos Financeiros Ltda., Big Bear Snow Consultoria Empresarial S/A., entre outras pessoas físicas e jurídicas e entidades de previdência de Municípios. Em relação a José Carlos Lopes Xavier de Oliveira foi determinado em 21/02/2018 o sequestro de valores em contas bancárias, bem como veículos automotores e embarcações marítimas, até o valor de limite de R$ 440 milhões. No entanto, não foram identificados, por meio do Sistema BACENJUD, valores depositados ![](img_p334_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102615064739700000295032483 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 15:06:47 SIGILOSO Num. 305242850 - Pág. 4 ----- em contas de titularidade de José Carlos Lopes Xavier de Oliveira. Por meio do sistema RENAJUD foi realizado o bloqueio dos veículos MMC/ASX 2.0 (placa LTD-5922), JTA/SUZUKI (placa LRT-1777) e IMP/CITROEN (LAD-4194), em nome de **José Carlos Lopes Xavier de Oliveira.** Nos Autos nº 0000252-69.2017.4.03.6181, a autoridade policial apresentou relatório final na data de 22/02/2021, com o indiciamento de pessoas investigadas, incluindo José Carlos **Lopes Xavier de Oliveira (IDs 170083465 a 170084851).** Em relação a perícias técnicas e espelhamento de equipamentos eletrônicos apreendidos no âmbito da Operação Encilhamento, constam dos Autos nº 0000252-69.2017.4.03.6181 e nº 0015230-51.2017.403.6181 elementos de informação decorrentes de documentos apreendidos, não sendo possível, por ora, informar se todos os documentos e mídias apreendidas foram copiados pela autoridade policial. Em princípio, é possível concluir que os documentos de interesse da investigação foram examinados pela autoridade policial e pelo titular da ação penal, mantendo-se o registro de cópias e o depósito de mídias apreendidas para eventual necessidade de consulta, de repetição de análises técnicas ou aprofundamento em relação aos fatos investigados. Nada obstante, em caso de dúvida quanto a realização de perícias ou espelhamento de mídias eletrônicas, este Juízo se coloca à disposição para solicitar informações junto às autoridades responsáveis pela Operação Encilhamento, bem como requisitar o espelhamento e produção de cópias necessárias. Como decorrência da investigação da Operação Encilhamento, foram apresentadas, perante este Juízo, denúncias nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181, 5002421- 36.2020.4.03.6181, 5001350-33.2019.4.03.6181, 0000131-70.2019.4.03.6181 e 0014557- 24.2018.4.03.6181. Nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fernanda **Ferraz Braga de Lima e Gabriel Paulo Gouvêa de Freitas Junior, em razão da suposta** ![](img_p335_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102615064739700000295032483 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 15:06:47 SIGILOSO Num. 305242850 - Pág. 5 ----- prática de delitos previstos no artigo 4º, caput, por seis vezes, em concurso material; artigo 5º, caput, por três vezes, em concurso material; e artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, e artigo 304 c.c. artigo 299 do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. Ademais, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foram imputados a Meire Bomfim da **Silva Poza os delitos previstos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes, em** concurso material; e artigo 7º, inciso III, da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal. Por fim, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi imputado a Fabrício Fernandes **Ferreira da Silva o delito previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes,** em concurso material. No momento atual a Ação Penal nº 0007451-11.2018.4.03.6181 aguarda a análise de documentos dos autos pela defesa, conforme requerido, antes da designação de audiência da fase de instrução processual. Nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181 foi apresentada denúncia contra Alessandro **Laber, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, e** artigo 299 do Código Penal; Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86; e José Carlos Lopes **Xavier de Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei** nº 7.492/1986. Nas datas de 18/08/2023 e 05/09/2023 foram proferidas decisões nos Autos nº 5001350- 33.2019.403.6181, reconhecendo a nulidade decorrente do não reconhecimento da condição de colaborador do corréu Alessandro Laber e declarando a nulidade de todos os atos de instrução processual após o recebimento da denúncia, concedendo a devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, a ser iniciado após a retomada do andamento da ação penal. ![](img_p336_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102615064739700000295032483 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 15:06:47 SIGILOSO Num. 305242850 - Pág. 6 ----- Ademais, foi interposta apelação pela defesa de Fernanda Ferraz Braga nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181, aguardando os autos a manifestação do Ministério Público Federal a respeito elementos de prova decorrentes da colaboração premiada de Alessandro **Laber.** Nos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fábio **Antônio Garcez Barbosa e Renato De Matteo Reginatto pela prática, em tese, da conduta** prevista no artigo 4º, caput, e artigo 5º, caput, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. artigo 29 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 aguarda o encaminhamento de informações de interesse da defesa, solicitados a instituição financeira, para que seja designada audiência de instrução. Nos Autos nº 0000131-70.2019.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Renato De **Matteo Reginatto, Pedro Pauto Corino da Fonseca, Edson Hydalgo Junior, pela suposta** prática dos crimes previstos no artigo 4º, caput, artigo 5º, caput, e artigo 7º, inciso III, todos da Lei n' 7.492/1986, e artigo 299, caput, do Código Penal. Ademais, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 imputa a Rodrigo **Ballassiano, Rafael Celso Lerer Goldenberg e Cristiano Ceccati o delito previsto no** artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Outrossim, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 ainda imputa a Edson **Hydalgo Junior e Mirian Antonia Mercado Hydalgo da prática delito previsto no artigo** 299 do Código Penal. A Ação Penal nº 0000131-70.2019.403.6181 encontra-se conclusa para julgamento desde a data de 19/09/2023. Por fim, nos Autos nº 0014557-24.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de **Renato De Matteo Reginatto e de Ariane Aparecida Mendes Sartori, imputando-lhes a** prática do delito tipificado no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, c.c artigo 29 do Código ![](img_p337_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102615064739700000295032483 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 15:06:47 SIGILOSO Num. 305242850 - Pág. 7 ----- Penal, por sete vezes, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. instrução, com audiências iniciadas na data de 17/10/2023. São estas as informações que, por ora, submeto à apreciação de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para outras informações que se fizerem necessárias e renovando a Vossa Excelência votos de estima e consideração. Acompanham as presentes informações cópias das decisões e documentos supramencionados. ###### DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto ![](img_p338_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102615064739700000295032483 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 15:06:47 SIGILOSO Num. 305242850 - Pág. 8 ----- ![](img_p339_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p339_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102616291365000000295051301 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 16:29:13 SIGILOSO Num. 305262972 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### OFÍCIO nº 49/2023 - GAB Apelação Criminalnº 0006372-94.2018.403.6181 Autos de Origem nº: 0015230-51.2017.403.6181 Apelante: Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. Apelado: Ministério Público Federal ###### AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NINO TOLDO ###### RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006372-94.2018.403.6181 ###### DÉCIMA PRIMEIRA TURMA ![](img_p340_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102616291365000000295051301 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 16:29:13 SIGILOSO Num. 305262972 - Pág. 2 ----- ###### TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO São Paulo, 26 de outubro de 2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Em atendimento à requisição de informações determinada por Vossa Excelência, recebida nesta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 20/10/2023, com a finalidade de instruir a apelação criminal em epígrafe, passo a informar o que segue. O Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181 (Operação Encilhamento) foi instaurado com a finalidade de investigar possíveis delitos previstos nos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 7.492/1986, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, tendo em vista notícia-crime sobre possíveis delitos contra o Sistema Financeiro Nacional praticados, em tese, por representantes da pessoa jurídica Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e ###### Valores Mobiliários S.A., atuando na qualidade de administradora do Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo Previdenciário Crédito Privado (Fundo Piatã), que teriam desrespeitado normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliário - CVM e pelos regulamentos dos fundos, ao supostamente adquirir títulos sem lastro econômico e à sua revelia, em prejuízo de diversos institutos Municipais de Previdências Social. No âmbito da Operação Encilhamento foram deferidas nos Autos nº 0015230- 51.2017.403.6181 medidas de prisão temporária, busca e apreensão e sequestro de bens e valores possivelmente relacionados com os delitos investigados no Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181. As medidas deferidas no âmbito da Operação Encilhamento decorrem dos indícios de ![](img_p341_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102616291365000000295051301 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 16:29:13 SIGILOSO Num. 305262972 - Pág. 3 ----- atuação por parte dos investigados na emissão de debêntures sem lastro econômico, a partir de companhias que não demonstravam, em princípio, capacidade financeira para garantir a emissão de títulos no mercado em montantes vultosos. Ademais, foram apontados dados sobre aquisição das referidas debêntures por fundos de investimentos que recebem aplicações por parte de entidades de previdência complementar instituídas por Municípios em diferentes Estados da Federação. Outrossim, as investigações empreendidas informavam sobre possível cooptação de dirigentes de entidades de previdência complementar e de empresas de consultoria contratadas com a finalidade de orientar aplicações provenientes de servidores públicos municipais. Nas datas de 23/01/2018, 21/02/2018 e 09/04/2018 foram proferidas decisões nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 com determinações de medidas cautelares de busca e apreensão e sequestro de bens e valores em relação aos investigados Arthur Mario Pinheiro Mario Pinheiro Machado, Claudio Roberto Barbosa, Fabio Antônio Garcez Barbosa, Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior, Gilmar Alves Machado, José Barbosa Machado Neto, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Marcos Américo Botelho, Meire Bomfim da Silva Poza, Mônica Silva Resende de Andrade, Renato de Matteo Reginatto, Roberta Carvalho Franco Gouvea de Freitas, Patrícia Almeida Alves Misson, Wendel de Souza Silva, Djennis Carla de Assis Souza, Pedro Paulo Corino da Fonseca, bem como as pessoas jurídicas Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores **Mobiliários S.A., Bridge Administradora de Recursos, OAK Asset Gestão de Recursos** Financeiros Ltda., Big Bear Snow Consultoria Empresarial S/A., entre outras pessoas físicas e jurídicas e entidades de previdência de Municípios. Em relação a pessoa jurídica Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores ###### Mobiliários S.A., foi determinado em 21/02/2018 o sequestro de valores em contas bancárias, bem como veículos automotores e embarcações marítimas até o valor de limite de R$ 30 milhões. ![](img_p342_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102616291365000000295051301 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 16:29:13 SIGILOSO Num. 305262972 - Pág. 4 ----- Por meio do sistema BACENJUD foi bloqueado, na data de 10/04/2018, o valor de R$ 793,74, em contas bancárias ligadas a pessoa jurídica Gradual Corretora de Câmbio, **Títulos e Valores Mobiliários S.A.** Ademais, por meio do sistema RENAJUD foi realizado o bloqueio dos veículos Honda PCX 150 (placa FQV-4456), Honda PCX 150 (placa FYG-9080) e Volvo XC60 3.0T AWD (placa EBK-3252), em nome da pessoa jurídica Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores **Mobiliários S.A.** Nos Autos nº 0013482-81.2017.403.6181 foi determinada a restituição de parte das mídias apreendidas em endereços ligados à apelante. A autoridade policial apresentou relatório final no Inquérito Policial nº 0000252- 69.2017.4.03.6181, com o indiciamento de pessoas investigadas (IDs 170083465 a 170084851). Em relação a perícias técnicas e espelhamento de equipamentos eletrônicos apreendidos no âmbito da Operação Encilhamento, constam dos Autos nº 0000252-69.2017.4.03.6181 e nº 0015230-51.2017.403.6181 elementos de informação decorrentes de documentos apreendidos, não sendo possível, por ora, informar se todos os documentos e mídias apreendidas foram copiados pela autoridade policial. Em princípio, é possível concluir que os documentos de interesse da investigação foram examinados pela autoridade policial e pelo titular da ação penal, mantendo-se o registro de cópias e o depósito de mídias apreendidas para eventual necessidade de consulta, de repetição de análises técnicas ou aprofundamento em relação aos fatos investigados. Nada obstante, em caso de dúvida quanto a realização de perícias ou espelhamento de mídias eletrônicas, este Juízo se coloca à disposição para solicitar informações junto às autoridades responsáveis pela Operação Encilhamento, bem como requisitar espelhamento e produção de cópias necessárias. Como decorrência da investigação da Operação Encilhamento, foram apresentadas, perante ![](img_p343_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102616291365000000295051301 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 16:29:13 SIGILOSO Num. 305262972 - Pág. 5 ----- 24.2018.4.03.6181. Nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fernanda **Ferraz Braga de Lima e Gabriel Paulo Gouvêa de Freitas Junior, em razão da suposta** prática de delitos previstos no artigo 4º, caput, por seis vezes, em concurso material; artigo 5º, caput, por três vezes, em concurso material; e artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, e artigo 304 c.c. artigo 299 do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. Ademais, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foram imputados a Meire Bomfim da **Silva Poza os delitos previstos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes, em** concurso material; e artigo 7º, inciso III, da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal. Por fim, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi imputado a Fabrício Fernandes **Ferreira da Silva o delito previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes,** em concurso material. No momento atual a Ação Penal nº 0007451-11.2018.4.03.6181 aguarda a análise de documentos dos autos pela defesa, conforme requerido nos, antes da designação de audiência da fase de instrução processual. Nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181 foi apresentada denúncia contra Alessandro **Laber, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, e** artigo 299 do Código Penal; Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86; e José Carlos Lopes **Xavier de Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei** nº 7.492/1986. Nas datas de 18/08/2023 e 05/09/2023 foram proferidas decisões nos Autos nº 5001350- ![](img_p344_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102616291365000000295051301 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 16:29:13 SIGILOSO Num. 305262972 - Pág. 6 ----- 33.2019.403.6181, reconhecendo a nulidade decorrente do não reconhecimento da condição de colaborador do corréu Alessandro Laber e declarando a nulidade de todos os atos de instrução processual após o recebimento da denúncia, concedendo a devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, a ser iniciado após a retomada do andamento da ação penal. Ademais, foi interposta apelação pela defesa de Fernanda Ferraz Braga nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181, aguardando os autos a manifestação do Ministério Público Federal a respeito elementos de prova decorrentes da colaboração premiada de Alessandro **Laber.** Nos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fábio **Antônio Garcez Barbosa e Renato De Matteo Reginatto pela prática, em tese, da conduta** prevista no artigo 4º, caput, e artigo 5º, caput, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. artigo 29 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 aguarda o encaminhamento de informações de interesse da defesa, solicitados a instituição financeira, para que seja designada audiência de instrução. Nos Autos nº 0000131-70.2019.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Renato De **Matteo Reginatto, Pedro Pauto Corino da Fonseca, Edson Hydalgo Junior, pela suposta** prática dos crimes previstos no artigo 4º, caput, artigo 5º, caput, e artigo 7º, inciso III, todos da Lei n' 7.492/1986, e artigo 299, caput, do Código Penal. Ademais, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 imputa a Rodrigo **Ballassiano, Rafael Celso Lerer Goldenberg e Cristiano Ceccati o delito previsto no** artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Outrossim, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 ainda imputa a Edson **Hydalgo Junior e Mirian Antonia Mercado Hydalgo da prática delito previsto no artigo** 299 do Código Penal. ![](img_p345_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102616291365000000295051301 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 16:29:13 SIGILOSO Num. 305262972 - Pág. 7 ----- data de 19/09/2023. **Renato De Matteo Reginatto e de Ariane Aparecida Mendes Sartori, imputando-lhes a** prática do delito tipificado no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, c.c artigo 29 do Código Penal, por sete vezes, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 0014557-24.2018.403.6181 aguarda o encerramento da fase de instrução, com audiências iniciadas na data de 17/10/2023. São estas as informações que, por ora, submeto à apreciação de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para outras informações que se fizerem necessárias e renovando a Vossa Excelência votos de estima e consideração. Acompanham as presentes informações cópias das decisões e documentos supramencionados. ###### DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal ![](img_p346_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102616291365000000295051301 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 16:29:13 SIGILOSO Num. 305262972 - Pág. 8 ----- ![](img_p347_2.png) = PODER JUDICIÁRIO ###### JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 ![](img_p347_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617105470500000295075214 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:10:54 SIGILOSO Num. 305289526 - Pág. 1 ----- Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### OFÍCIO nº 50/2023 - GAB Apelação Criminal nº 0006371-12.2018.403.6181 Autos de Origem nº: 0015230-51.2017.403.6181 Apelante: Bridge Administradora de Recursos Ltda. Apelado: Ministério Público Federal ###### AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NINO TOLDO ###### RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006371-12.2018.403.6181 ###### DÉCIMA PRIMEIRA TURMA ![](img_p348_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617105470500000295075214 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:10:54 SIGILOSO Num. 305289526 - Pág. 2 ----- ###### TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO São Paulo, 26 de outubro de 2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Em atendimento à requisição de informações determinada por Vossa Excelência, recebida nesta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 20/10/2023, com a finalidade de instruir a apelação criminal em epígrafe, passo a informar o que segue. O Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181 (Operação Encilhamento) foi instaurado com a finalidade de investigar possíveis delitos previstos nos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 7.492/1986, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, tendo em vista notícia-crime sobre possíveis delitos contra o Sistema Financeiro Nacional praticados, em tese, por representantes da pessoa jurídica Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., atuando na qualidade de administradora do Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo Previdenciário Crédito Privado (Fundo Piatã), que teriam desrespeitado normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliário - CVM, e pelos regulamentos dos fundos, ao supostamente adquirir títulos sem lastro e à sua revelia, em prejuízo de diversos institutos Municipais de Previdências Social. No âmbito da Operação Encilhamento foram deferidas nos Autos nº 0015230- 51.2017.403.6181 medidas de prisão temporária, busca e apreensão e sequestro de bens e valores possivelmente relacionados com os delitos investigados no Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181. As medidas deferidas no âmbito da Operação Encilhamento decorrem dos indícios de ![](img_p349_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617105470500000295075214 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:10:54 SIGILOSO Num. 305289526 - Pág. 3 ----- atuação por parte dos investigados na emissão de debêntures sem lastro econômico, a partir de companhias que não demonstravam, em princípio, capacidade financeira para garantir a emissão de títulos no mercado em montantes vultosos. Ademais, foram apontados dados sobre aquisição das referidas debêntures por fundos de investimentos que recebem aplicações por parte de entidades de previdência complementar instituídas por Municípios em diferentes Estados da Federação. Outrossim, as investigações empreendidas informavam sobre de possível cooptação de dirigentes de entidades de previdência complementar e de empresas de consultoria contratadas com a finalidade de orientar aplicações provenientes de servidores públicos municipais. Nas datas de 23/01/2018, 21/02/2018 e 09/04/2018 foram proferidas decisões nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 com determinações de medidas cautelares de busca e apreensão e sequestro de bens e valores em relação aos investigados Arthur Mario Pinheiro Mario Pinheiro Machado, Claudio Roberto Barbosa, Fabio Antônio Garcez Barbosa, Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior, Gilmar Alves Machado, José Barbosa Machado Neto, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Marcos Américo Botelho, Meire Bomfim da Silva Poza, Mônica Silva Resende de Andrade, Renato de Matteo Reginatto, Roberta Carvalho Franco Gouvea de Freitas, Patrícia Almeida Alves Misson, Wendel de Souza Silva, Djennis Carla de Assis Souza, Pedro Paulo Corino da Fonseca, bem como as pessoas jurídicas Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., Bridge Administradora de Recursos, OAK Asset Gestão de Recursos Financeiros Ltda., Big Bear Snow Consultoria Empresarial S/A., entre outras pessoas físicas e jurídicas e entidades de previdência de Municípios. Em relação a pessoa jurídica Bridge Administradora de Recursos Ltda., foi determinado em 21/02/2018 o sequestro de valores em contas bancárias, bem como veículos automotores e embarcações marítimas até o valor de limite de R$ 440 milhões. Por meio do sistema BACENJUD foi bloqueado, na data de 10/04/2018, o valor de R$ ![](img_p350_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617105470500000295075214 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:10:54 SIGILOSO Num. 305289526 - Pág. 4 ----- 2.697.904,31, em contas bancárias ligadas a pessoa jurídica Bridge Administradora de **Recursos Ltda.** com data de 22/02/2021 (IDs 170083465 a 170084851). Em relação a perícias técnicas e espelhamento de equipamentos eletrônicos apreendidos no âmbito da Operação Encilhamento, constam dos Autos nº 0000252-69.2017.4.03.6181 e nº 0015230-51.2017.403.6181 elementos de informação decorrentes de documentos apreendidos, não sendo possível, por ora, informar se todos os documentos e mídias apreendidas foram copiados pela autoridade policial. Em princípio, é possível concluir que os documentos de interesse da investigação foram examinados pela autoridade policial e pelo titular da ação penal, mantendo-se o registro de cópias e o depósito de mídias apreendidas para eventual necessidade de consulta, de repetição de análises técnicas ou aprofundamento em relação aos fatos investigados. Nada obstante, em caso de dúvida quanto a realização de perícias ou espelhamento de mídias eletrônicas, este Juízo se coloca à disposição para solicitar informações junto às autoridades responsáveis pela Operação Encilhamento, bem como requisitar o espelhamento e produção de cópias necessárias. Como decorrência da investigação da Operação Encilhamento, foram apresentadas, perante esta Juízo, denúncias nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181, 5002421- 36.2020.4.03.6181, 5001350-33.2019.4.03.6181, 0000131-70.2019.4.03.6181 e 0014557- 24.2018.4.03.6181. Nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fernanda **Ferraz Braga de Lima e Gabriel Paulo Gouvêa de Freitas Junior, em razão da suposta** prática de delitos previstos no artigo 4º, caput, por seis vezes, em concurso material; artigo 5º, caput, por três vezes, em concurso material; e artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, e artigo 304 c.c. artigo 299 do Código ![](img_p351_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617105470500000295075214 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:10:54 SIGILOSO Num. 305289526 - Pág. 5 ----- Penal, por duas vezes, em concurso formal. **Silva Poza os delitos previstos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes, em** concurso material; e artigo 7º, inciso III, da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal. Por fim, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi imputado a Fabrício Fernandes **Ferreira da Silva o delito previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes,** em concurso material. No momento atual a Ação Penal nº 0007451-11.2018.4.03.6181 aguarda a análise de documentos dos autos pela defesa, conforme requerido, antes da designação de audiência da fase de instrução processual. Nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181 foi apresentada denúncia contra Alessandro **Laber, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, e** artigo 299 do Código Penal; Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86; e José Carlos Lopes **Xavier de Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei** nº 7.492/1986. Nas datas de 18/08/2023 e 05/09/2023 foram proferidas decisões nos Autos nº 5001350- 33.2019.403.6181, declarando a nulidade decorrente do não reconhecimento da condição de colaborador do corréu Alessandro Laber, assim como a nulidade de todos os atos de instrução processual após o recebimento da denúncia, concedendo a devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, a ser iniciado após a retomada do andamento da ação penal. Ademais, foi interposta apelação pela defesa de Fernanda Ferraz Braga nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181, aguardando os autos a manifestação do Ministério Público Federal a respeito elementos de prova decorrentes da colaboração premiada de Alessandro ![](img_p352_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617105470500000295075214 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:10:54 SIGILOSO Num. 305289526 - Pág. 6 ----- **Laber.** **Antônio Garcez Barbosa e Renato De Matteo Reginatto pela prática, em tese, da conduta** prevista no artigo 4º, caput, e artigo 5º, caput, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. artigo 29 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 aguarda o encaminhamento de informações de interesse da defesa, solicitados a instituição financeira, para que seja designada audiência de instrução. Nos Autos nº 0000131-70.2019.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Renato De **Matteo Reginatto, Pedro Pauto Corino da Fonseca, Edson Hydalgo Junior, pela suposta** prática dos crimes previstos no artigo 4º, caput, artigo 5º, caput, e artigo 7º, inciso III, todos da Lei n' 7.492/1986, e artigo 299, caput, do Código Penal. Ademais, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 imputa a Rodrigo **Ballassiano, Rafael Celso Lerer Goldenberg e Cristiano Ceccati o delito previsto no** artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Outrossim, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 ainda imputa a Edson **Hydalgo Junior e Mirian Antonia Mercado Hydalgo da prática delito previsto no artigo** 299 do Código Penal. A Ação Penal nº 0000131-70.2019.403.6181 encontra-se conclusa para julgamento desde a data de 19/09/2023. Por fim, nos Autos nº 0014557-24.2018.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de **Renato De Matteo Reginatto e de Ariane Aparecida Mendes Sartori, imputando-lhes a** prática do delito tipificado no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, c.c artigo 29 do Código Penal, por sete vezes, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 0014557-24.2018.403.6181 aguarda o encerramento da fase de ![](img_p353_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617105470500000295075214 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:10:54 SIGILOSO Num. 305289526 - Pág. 7 ----- instrução, com audiências iniciadas na data de 17/10/2023. São estas as informações que, por ora, submeto à apreciação de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para outras informações que se fizerem necessárias e renovando a Vossa Excelência votos de estima e consideração. Acompanham as presentes informações cópias das decisões e documentos supramencionados. ###### DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal ![](img_p354_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617105470500000295075214 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:10:54 SIGILOSO Num. 305289526 - Pág. 8 ----- ![](img_p355_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p355_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617543338100000295086288 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:54:33 SIGILOSO Num. 305300037 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### OFÍCIO nº 51/2023 - GAB Apelação Criminal nº 0008960-74.2018.403.6181 Autos de Origem nº: 0015230-51.2017.403.6181 Apelante: Pedro Paulo Corino da Fonseca Apelado: Ministério Público Federal ###### AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR NINO TOLDO ###### RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008960-74.2018.403.6181 ###### DÉCIMA PRIMEIRA TURMA ![](img_p356_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617543338100000295086288 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:54:33 SIGILOSO Num. 305300037 - Pág. 2 ----- ###### TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO São Paulo, 26 de outubro de 2023. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Em atendimento à requisição de informações determinada por Vossa Excelência, recebida nesta 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo em 20/10/2023, com a finalidade de instruir a apelação criminal em epígrafe, passo a informar o que segue. O Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181 (Operação Encilhamento) foi instaurado com a finalidade de investigar possíveis delitos previstos nos artigos 4º, 5º e 7º da Lei nº 7.492/1986, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, tendo em vista notícia-crime sobre possíveis delitos contra o Sistema Financeiro Nacional praticados, em tese, por representantes da pessoa jurídica Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., atuando na qualidade de administradora do Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo Previdenciário Crédito Privado (Fundo Piatã), que teriam desrespeitado normas impostas pela Comissão de Valores Mobiliário - CVM, e pelos regulamentos dos fundos, ao supostamente adquirir títulos sem lastro e à sua revelia, em prejuízo de diversos institutos Municipais de Previdências Social. No âmbito da Operação Encilhamento foram deferidas nos Autos nº 0015230- 51.2017.403.6181 medidas de prisão temporária, busca e apreensão e sequestro de bens e valores possivelmente relacionados com os delitos investigados no Inquérito Policial nº 0000252-69.2017.403.6181. As medidas deferidas no âmbito da Operação Encilhamento decorrem dos indícios de ![](img_p357_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617543338100000295086288 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:54:33 SIGILOSO Num. 305300037 - Pág. 3 ----- atuação por parte dos investigados na emissão de debêntures sem lastro econômico, a partir de companhias que não demonstravam, em princípio, capacidade financeira para garantir a emissão de títulos no mercado em montantes vultosos. Ademais, foram apontados dados sobre aquisição das referidas debêntures por fundos de investimentos que recebem aplicações por parte de entidades de previdência complementar instituídas por Municípios em diferentes Estados da Federação. Outrossim, as investigações empreendidas informavam sobre de possível cooptação de dirigentes de entidades de previdência complementar e de empresas de consultoria contratadas com a finalidade de orientar aplicações provenientes de servidores públicos municipais. Nas datas de 23/01/2018, 21/02/2018 e 09/04/2018 foram proferidas decisões nos Autos nº 0015230-51.2017.403.6181 de determinações de medidas cautelares de busca e apreensão e sequestro de bens e valores em relação aos investigados Arthur Mario Pinheiro Mario Pinheiro Machado, Claudio Roberto Barbosa, Fabio Antônio Garcez Barbosa, Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, Gabriel Paulo Gouvea de Freitas Junior, Gilmar Alves Machado, José Barbosa Machado Neto, José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, Marcos Américo Botelho, Meire Bomfim da Silva Poza, Mônica Silva Resende de Andrade, Renato de Matteo Reginatto, Roberta Carvalho Franco Gouvea de Freitas, Patrícia Almeida Alves Misson, Pedro Paulo Corino da Fonseca, Wendel de Souza Silva, Djennis Carla de Assis Souza, bem como as pessoas jurídicas Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., Bridge Administradora de Recursos, OAK Asset Gestão de Recursos Financeiros Ltda., Big Bear Snow Consultoria Empresarial S/A., entre outras pessoas físicas e jurídicas e entidades de previdência de Municípios. Em relação a Pedro Paulo Corino da Fonseca foi determinado em 21/02/2018 o sequestro de valores em contas bancárias, bem como veículos automotores e embarcações marítimas até o valor de limite de R$ 40 milhões. Por meio do sistema BACENJUD foi bloqueado, na data de 10/04/2018, o valor de R$ ![](img_p358_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617543338100000295086288 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:54:33 SIGILOSO Num. 305300037 - Pág. 4 ----- 128.972,52, em contas bancárias ligadas a Pedro Paulo Corino da Fonseca. Ademais, por meio do sistema RENAJUD foi realizado o bloqueio dos veículos Sonik Eagleking (placa FUJ-9869), Porsche Cayenne (placa LPA-5965) e Chrysler G Caravan (placa DEP-4511), em nome de Pedro Paulo Corino da Fonseca. Na data de 30/08/2023 foi proferida sentença nos Autos nº 5000260-48.2023.4.03.6181, determinando a restituição de parte dos bens apreendidos em endereços ligados ao apelante. A autoridade policial apresentou relatório final no Inquérito Policial nº 0000252- 69.2017.4.03.6181, com o indiciamento de pessoas investigadas, incluindo Pedro Paulo **Corino da Fonseca (IDs 170083465 a 170084851).** Em relação a perícias técnicas e espelhamento de equipamentos eletrônicos apreendidos no âmbito da Operação Encilhamento, constam dos Autos nº 0000252-69.2017.4.03.6181 e nº 0015230-51.2017.403.6181 elementos de informação decorrentes de documentos apreendidos, não sendo possível, por ora, informar se todos os documentos e mídias apreendidas foram copiados pela autoridade policial. Em princípio, é possível concluir que os documentos de interesse da investigação foram examinados pela autoridade policial e pelo titular da ação penal, mantendo-se o registro de cópias e o depósito de mídias apreendidas para eventual necessidade de consulta, de repetição de análises técnicas ou aprofundamento em relação aos fatos investigados. Nada obstante, em caso de dúvida quanto a realização de perícias ou espelhamento de mídias eletrônicas, este Juízo se coloca à disposição para solicitar informações junto às autoridades responsáveis pela Operação Encilhamento, bem como requisitar o espelhamento e produção de cópias necessárias. Como decorrência da investigação da Operação Encilhamento, foram apresentadas, perante esta Juízo, denúncias nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181, 5002421- 36.2020.4.03.6181, 5001350-33.2019.4.03.6181, 0000131-70.2019.4.03.6181 e 0014557- 24.2018.4.03.6181. ![](img_p359_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617543338100000295086288 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:54:33 SIGILOSO Num. 305300037 - Pág. 5 ----- **Ferraz Braga de Lima e Gabriel Paulo Gouvêa de Freitas Junior, em razão da suposta** prática de delitos previstos no artigo 4º, caput, por seis vezes, em concurso material; artigo 5º, caput, por três vezes, em concurso material; e artigo 7º, inciso III, todos da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal, e artigo 304 c.c. artigo 299 do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal. Ademais, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foram imputados a Meire Bomfim da **Silva Poza os delitos previstos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes, em** concurso material; e artigo 7º, inciso III, da Lei nº 7.492/1986 c.c. artigo 29, caput, do Código Penal. Por fim, nos Autos nº 0007451-11.2018.4.03.6181 foi imputado a Fabrício Fernandes **Ferreira da Silva o delito previsto no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/1986 por seis vezes,** em concurso material. No momento atual a Ação Penal nº 0007451-11.2018.4.03.6181 aguarda a análise de documentos dos autos pela defesa, conforme requerido, antes da designação de audiência da fase de instrução processual. Nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181 foi apresentada denúncia contra Alessandro **Laber, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86, e** artigo 299 do Código Penal; Fernanda Ferraz Braga de Lima de Freitas, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei nº 7.492/86; e José Carlos Lopes **Xavier de Oliveira, imputando-lhe a prática dos delitos descritos no artigo 4º, caput, da Lei** nº 7.492/1986. Nas datas de 18/08/2023 e 05/09/2023 foram proferidas decisões nos Autos nº 5001350- 33.2019.403.6181, declarando nulidade decorrente do não reconhecimento da condição de colaborador do corréu Alessandro Laber, assim como a nulidade de todos os atos de instrução processual após o recebimento da denúncia, concedendo a devolução do prazo para ![](img_p360_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617543338100000295086288 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:54:33 SIGILOSO Num. 305300037 - Pág. 6 ----- apresentação de resposta à acusação, a ser iniciado após a retomada do andamento da ação penal. Ademais, foi interposta apelação pela defesa de Fernanda Ferraz Braga nos Autos nº 5001350-33.2019.4.03.6181, aguardando os autos a manifestação do Ministério Público Federal a respeito elementos de prova decorrentes da colaboração premiada de Alessandro **Laber.** Nos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Fábio **Antônio Garcez Barbosa e Renato De Matteo Reginatto pela prática, em tese, da conduta** prevista no artigo 4º, caput, e artigo 5º, caput, da Lei nº 7.492/1986, na forma do artigo 69 do Código Penal c.c. artigo 29 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 5002421-36.2020.4.03.6181 aguarda o encaminhamento de informações de interesse da defesa, solicitados a instituição financeira, para que seja designada audiência de instrução. Nos Autos nº 0000131-70.2019.4.03.6181 foi oferecida denúncia em face de Renato De ###### Matteo Reginatto, Pedro Pauto Corino da Fonseca e Edson Hydalgo Junior, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 4º, caput, artigo 5º, caput, e artigo 7º, inciso III, todos da Lei n' 7.492/1986, e artigo 299, caput, do Código Penal. Ademais, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 imputa a Rodrigo **Ballassiano, Rafael Celso Lerer Goldenberg e Cristiano Ceccati o delito previsto no** artigo 4º da Lei nº 7.492/1986. Outrossim, a denúncia dos Autos nº 0000131-70.2019.403.6181 ainda imputa a Edson **Hydalgo Junior e Mirian Antonia Mercado Hydalgo da prática delito previsto no artigo** 299 do Código Penal. A Ação Penal nº 0000131-70.2019.403.6181 encontra-se conclusa para julgamento desde a data de 19/09/2023. ![](img_p361_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617543338100000295086288 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:54:33 SIGILOSO Num. 305300037 - Pág. 7 ----- **Renato De Matteo Reginatto e de Ariane Aparecida Mendes Sartori, imputando-lhes a** prática do delito tipificado no artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, c.c artigo 29 do Código Penal, por sete vezes, em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. A ação penal dos Autos nº 0014557-24.2018.403.6181 aguarda o encerramento da fase de instrução, com audiências iniciadas na data de 17/10/2023. São estas as informações que, por ora, submeto à apreciação de Vossa Excelência, colocando-me à disposição para outras informações que se fizerem necessárias e renovando a Vossa Excelência votos de estima e consideração. Acompanham as presentes informações cópias das decisões e documentos supramencionados. ###### DIEGO PAES MOREIRA Juiz Federal Substituto ![](img_p362_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102617543338100000295086288 Assinado eletronicamente por: DIEGO PAES MOREIRA - 26/10/2023 17:54:33 SIGILOSO Num. 305300037 - Pág. 8 ----- ![](img_p363_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p363_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102619225667400000295101078 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:56 SIGILOSO Num. 305319425 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A **ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793** ###### C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que foram expedidos e encaminhados os Ofícios nº 43/2023-GAB a 51/2023-GAB a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com informações solicitadas nas seguintes apelações criminais: 1) Apelação Criminal nº 0006778-18.2018.403.6181 (Ofício nº 44/2023-GAB); 2) Apelação Criminal nº 0005722-47.2018.403.6181 (Ofício nº 45/2023-GAB); 3) Apelação Criminal nº 0006369-42.2018.403.6181 (Ofício nº 46/2023-GAB); 4) Apelação Criminal nº 0006373-79.2018.403.6181 (Ofício nº 47/2023-GAB); São Paulo, data da assinatura digital. ![](img_p364_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102619225667400000295101078 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:56 SIGILOSO Num. 305319425 - Pág. 2 ----- 25/10/2023, 19:00 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006778-18.2018.403.6181 - 1** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 18:49 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 @ 6 anexos (32 MB) Autos 0015230-51.2023.403.6181 - BACENJUD.pdf; Autos 0015230-51.2023.403.6181 - RENAJUD.pdf; Autos 5000664-41.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5001350-33.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5002421-36.2020.403.6181 - Denúncia.pdf; OFÍCIO 44-2023 - ROBERTA CARVALHO - 0015230-51.2017.4.03.6181- APELAÇÃO 0006778-18.2018.403.6181.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 44/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006778-18.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Roberta Carvalho. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p365_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:56 Número do documento: 23102619225570400000295101081 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:55 SIGILOSO Num. 305319429 - Pág. 1 ----- 25/10/2023, 19:01 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006778-18.2018.403.6181 - 2** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 18:51 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 @ 7 anexos (31 MB) Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 1.pdf; Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 2.pdf; Autos 0000131-70.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0007451-11.2018.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0014557-24.2018.4.03.6181 - DENÚNCIA.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 1.pdf; OFÍCIO 44-2023 - ROBERTA CARVALHO - 0015230-51.2017.4.03.6181- APELAÇÃO 0006778-18.2018.403.6181.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 44/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006778-18.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Roberta Carvalho. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p366_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:57 Número do documento: 23102619225639500000295101082 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:56 SIGILOSO Num. 305319430 - Pág. 1 ----- 25/10/2023, 19:01 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006778-18.2018.403.6181 - 3** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 18:52 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 @ 3 anexos (29 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 2.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 3.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 4.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 44/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006778-18.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Roberta Carvalho. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p367_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:58 Número do documento: 23102619225674900000295101083 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:56 SIGILOSO Num. 305319431 - Pág. 1 ----- 25/10/2023, 19:01 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006778-18.2018.403.6181 - 4** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 18:53 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 2 anexos (5 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 5.pdf; OFÍCIO 44-2023 - ROBERTA CARVALHO - 0015230-51.2017.4.03.6181- APELAÇÃO 0006778-18.2018.403.6181.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 44/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006778-18.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Roberta Carvalho. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p368_1.png) Eyam Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:58 Número do documento: 23102619225625800000295101084 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:56 SIGILOSO Num. 305319432 - Pág. 1 ----- 25/10/2023, 19:02 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0005722-47.2018.403.6181 - 1** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 18:56 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 @ 7 anexos (32 MB) Autos 0015230-51.2023.403.6181 - BACENJUD.pdf; Autos 0015230-51.2023.403.6181 - RENAJUD.pdf; Autos 5000664-41.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5001350-33.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5002421-36.2020.403.6181 - Denúncia.pdf; 5005454-34.2020.4.03.6181- SENTENÇA - PATRÍCIA BITTENCOURT.pdf; OFÍCIO 45-2023 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - PATRÍCIA BITTENCOURT - APELAÇÃO 0005722-47.2018.403.6181.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 45/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0005722-47.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p369_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:02:59 Número do documento: 23102619225548500000295102736 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:55 SIGILOSO Num. 305319434 - Pág. 1 ----- 25/10/2023, 19:03 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0005722-47.2018.403.6181 - 2** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 18:57 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 @ 7 anexos (31 MB) Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 1.pdf; Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 2.pdf; Autos 0000131-70.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0007451-11.2018.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0014557-24.2018.4.03.6181 - DENÚNCIA.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 1.pdf; OFÍCIO 45-2023 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - PATRÍCIA BITTENCOURT - APELAÇÃO 0005722-47.2018.403.6181.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 45/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0005722-47.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p370_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:00 Número do documento: 23102619225748000000295102737 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:57 SIGILOSO Num. 305319435 - Pág. 1 ----- 25/10/2023, 19:03 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0005722-47.2018.403.6181 - 3** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 18:58 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 @ 3 anexos (29 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 2.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 3.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 4.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 45/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0005722-47.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p371_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:01 Número do documento: 23102619225757700000295102739 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:57 SIGILOSO Num. 305319437 - Pág. 1 ----- 25/10/2023, 19:04 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0005722-47.2018.403.6181 - 4** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 18:59 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 2 anexos (5 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 5.pdf; OFÍCIO 45-2023 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - PATRÍCIA BITTENCOURT - APELAÇÃO 0005722-47.2018.403.6181.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 45/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0005722-47.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Patrícia Bittencourt de Almeida Iriarte. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p372_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:02 Número do documento: 23102619225722800000295102740 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:57 SIGILOSO Num. 305319438 - Pág. 1 ----- 25/10/2023, 19:12 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006369-42.2018.403.6181 - 1** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 19:09 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 @ 6 anexos (32 MB) Autos 0015230-51.2023.403.6181 - BACENJUD.pdf; Autos 0015230-51.2023.403.6181 - RENAJUD.pdf; Autos 5000664-41.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5001350-33.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5002421-36.2020.403.6181 - Denúncia.pdf; OFÍCIO 46-2023 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - FERNANDA E GABRIEL - APELAÇÃO 0006369-42.2018.403.6181.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 46/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006369-42.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Fernanda Ferraz e Gabriel Paulo. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p373_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:03 Número do documento: 23102619225736700000295102741 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:57 SIGILOSO Num. 305319439 - Pág. 1 ----- 25/10/2023, 19:13 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006369-42.2018.403.6181 - 2** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 19:10 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 @ 7 anexos (31 MB) Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 1.pdf; Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 2.pdf; Autos 0000131-70.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0007451-11.2018.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0014557-24.2018.4.03.6181 - DENÚNCIA.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 1.pdf; OFÍCIO 46-2023 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - FERNANDA E GABRIEL - APELAÇÃO 0006369-42.2018.403.6181.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 46/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006369-42.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Fernanda Ferraz e Gabriel Paulo. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p374_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:03 Número do documento: 23102619225651000000295102742 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:56 SIGILOSO Num. 305319440 - Pág. 1 ----- 25/10/2023, 19:14 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006369-42.2018.403.6181 - 3** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 19:11 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 @ 3 anexos (29 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 2.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 3.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 4.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 46/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006369-42.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Fernanda Ferraz e Gabriel Paulo. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p375_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:03 Número do documento: 23102619225694500000295102743 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:57 SIGILOSO Num. 305319441 - Pág. 1 ----- 25/10/2023, 19:14 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006369-42.2018.403.6181 - 4** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qua, 25/10/2023 19:12 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 2 anexos (5 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 5.pdf; OFÍCIO 46-2023 - 0015230-51.2017.4.03.6181 - FERNANDA E GABRIEL - APELAÇÃO 0006369-42.2018.403.6181.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 46/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006369-42.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Fernanda Ferraz e Gabriel Paulo. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p376_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:04 Número do documento: 23102619225562000000295102744 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:55 SIGILOSO Num. 305319442 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 13:54 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006373-79.2018.403.6181 - 1** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 13:49 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 6 anexos (32 MB) Autos 0015230-51.2023.403.6181 - BACENJUD.pdf; Autos 0015230-51.2023.403.6181 - RENAJUD.pdf; Autos 5000664- 41.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5001350-33.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5002421-36.2020.403.6181 - Denúncia.pdf; Ofício 47-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006373-79.2018.403.6181 - FABRÍCIO - DJENNIS - BIG BEAR - OAK ASSET.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 47/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006373-79.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelantes Fabrício Fernandes Ferreira da Silva, Djennis Carla de Assis Souza, Big Bear Snow Consultoria Empresarial Ltda. e OAK Asset Gestão de Recursos Financeiros Ltda. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p377_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:05 Número do documento: 23102619225612300000295102753 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:56 SIGILOSO Num. 305320752 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 13:55 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006373-79.2018.403.6181 - 2** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 13:51 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 7 anexos (31 MB) Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 1.pdf; Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 2.pdf; Autos 0000131-70.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0007451- 11.2018.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0014557-24.2018.4.03.6181 - DENÚNCIA.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 1.pdf; Ofício 47-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006373-79.2018.403.6181 - FABRÍCIO - DJENNIS - BIG BEAR - OAK ASSET.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 47/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006373-79.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelantes Fabrício Fernandes Ferreira da Silva, Djennis Carla de Assis Souza, Big Bear Snow Consultoria Empresarial Ltda e OAK Asset Gestão de Recursos Financeiros Ltda. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p378_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:06 Número do documento: 23102619225705400000295102755 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:57 SIGILOSO Num. 305320754 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 13:55 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006373-79.2018.403.6181 - 3** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 13:52 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 3 anexos (29 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 2.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 3.pdf; 0000252- 69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 4.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 47/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006373-79.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelantes Fabrício Fernandes Ferreira da Silva, Djennis Carla de Assis Souza, Big Bear Snow Consultoria Empresarial Ltda e OAK Asset Gestão de Recursos Financeiros Ltda. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p379_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:07 Número do documento: 23102619225588200000295102756 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:55 SIGILOSO Num. 305320755 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 13:55 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006373-79.2018.403.6181 - 4** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 13:53 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 2 anexos (5 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 5.pdf; Ofício 47-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006373- 79.2018.403.6181 - FABRÍCIO - DJENNIS - BIG BEAR - OAK ASSET.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 47/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006373-79.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelantes Fabrício Fernandes Ferreira da Silva, Djennis Carla de Assis Souza, Big Bear Snow Consultoria Empresarial Ltda e OAK Asset Gestão de Recursos Financeiros Ltda. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p380_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:07 Número do documento: 23102619225595700000295102757 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:22:56 SIGILOSO Num. 305320756 - Pág. 1 ----- ![](img_p381_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p381_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:07 Número do documento: 23102619294698500000295102785 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:47 SIGILOSO Num. 305320786 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que foram expedidos e encaminhados os Ofícios nº 48/2023-GAB a 51/2023-GAB a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com informações solicitadas nas seguintes apelações criminais: 1) Apelação Criminal nº 0006370-27.2018.403.6181 (Ofício nº 48/2023-GAB); 2) Apelação Criminal nº 0006372-94.2018.403.6181 (Ofício nº 49/2023-GAB); 3) Apelação Criminal nº 0006371-12.2018.403.6181 (Ofício nº 50/2023-GAB); 4) Apelação Criminal nº 0008960-74.2018.403.6181 (Ofício nº 51/2023-GAB); São Paulo, data da assinatura digital. ![](img_p382_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:07 Número do documento: 23102619294698500000295102785 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:47 SIGILOSO Num. 305320786 - Pág. 2 ----- 26/10/2023, 15:24 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006370-27.2018.403.6181- 1** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 15:21 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 6 anexos (32 MB) Autos 0015230-51.2023.403.6181 - BACENJUD.pdf; Autos 0015230-51.2023.403.6181 - RENAJUD.pdf; Autos 5000664- 41.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5001350-33.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5002421-36.2020.403.6181 - Denúncia.pdf; Ofício 48-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006370-27.2018.403.6181 - JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 48/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006370-27.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante José Carlos Lopes Xavier de Oliveira Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p383_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:08 Número do documento: 23102619294608100000295103742 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:46 SIGILOSO Num. 305320793 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 15:25 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006370-27.2018.403.6181- 2** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 15:22 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 7 anexos (31 MB) Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 1.pdf; Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 2.pdf; Autos 0000131-70.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0007451- 11.2018.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0014557-24.2018.4.03.6181 - DENÚNCIA.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 1.pdf; Ofício 48-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006370-27.2018.403.6181 - JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 48/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006370-27.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante José Carlos Lopes Xavier de Oliveira Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p384_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:09 Número do documento: 23102619294737200000295103744 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:47 SIGILOSO Num. 305320795 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 15:25 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006370-27.2018.403.6181- 3** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 15:23 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 4 anexos (29 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 2.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 3.pdf; 0000252- 69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 4.pdf; Ofício 48-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006370- 27.2018.403.6181 - JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 48/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006370-27.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante José Carlos Lopes Xavier de Oliveira Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p385_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:10 Número do documento: 23102619294651400000295103746 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:46 SIGILOSO Num. 305320797 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 15:25 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006370-27.2018.403.6181- 4** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 15:24 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 2 anexos (5 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 5.pdf; Ofício 48-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006370- 27.2018.403.6181 - JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 48/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006370-27.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante José Carlos Lopes Xavier de Oliveira Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p386_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:10 Número do documento: 23102619294714000000295103747 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:47 SIGILOSO Num. 305320798 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 16:54 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006372-94.2018.403.6181- 1** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 16:47 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 7 anexos (32 MB) Autos 0015230-51.2023.403.6181 - BACENJUD.pdf; Autos 0015230-51.2023.403.6181 - RENAJUD.pdf; Autos 5000664- 41.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5001350-33.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5002421-36.2020.403.6181 - Denúncia.pdf; 0013482-81.2017.403.6181 - RESTITUIÇÃO GRADUAL.pdf; Ofício 49-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006372-94.2018.403.6181 - GRADUAL CCTVM.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 49/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006372-94.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p387_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:11 Número do documento: 23102619294683000000295103752 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:46 SIGILOSO Num. 305321453 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 16:55 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006372-94.2018.403.6181- 2** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 16:49 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 7 anexos (31 MB) Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 1.pdf; Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 2.pdf; Autos 0000131-70.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0007451- 11.2018.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0014557-24.2018.4.03.6181 - DENÚNCIA.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 1.pdf; Ofício 49-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006372-94.2018.403.6181 - GRADUAL CCTVM.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 49/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006372-94.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p388_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:12 Número do documento: 23102619294591800000295103753 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:45 SIGILOSO Num. 305321454 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 16:55 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006372-94.2018.403.6181- 3** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 16:51 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 4 anexos (29 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 2.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 3.pdf; 0000252- 69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 4.pdf; Ofício 49-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006372- 94.2018.403.6181 - GRADUAL CCTVM.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 49/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006372-94.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p389_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:12 Número do documento: 23102619294583000000295103755 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:45 SIGILOSO Num. 305321456 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 16:56 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006372-94.2018.403.6181- 4** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 16:52 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 2 anexos (5 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 5.pdf; Ofício 49-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006372- 94.2018.403.6181 - GRADUAL CCTVM.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 49/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006372-94.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p390_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:13 Número do documento: 23102619294574900000295103756 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:45 SIGILOSO Num. 305321457 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 17:32 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006371-12.2018.403.6181 - 1** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 17:28 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 6 anexos (32 MB) Autos 0015230-51.2023.403.6181 - BACENJUD.pdf; Autos 0015230-51.2023.403.6181 - RENAJUD.pdf; Autos 5000664- 41.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5001350-33.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5002421-36.2020.403.6181 - Denúncia.pdf; Ofício 50-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006371-12.2018.403.6181 - BRIDGE ADM.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 50/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006371-12.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Bridge Administradora de Recursos Ltda. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p391_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:14 Número do documento: 23102619294667900000295103757 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:46 SIGILOSO Num. 305321458 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 17:33 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006371-12.2018.403.6181- 2** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 17:30 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 7 anexos (31 MB) Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 1.pdf; Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 2.pdf; Autos 0000131-70.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0007451- 11.2018.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0014557-24.2018.4.03.6181 - DENÚNCIA.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 1.pdf; Ofício 50-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006371-12.2018.403.6181 - BRIDGE ADM.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 50/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006371-12.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Bridge Administradora de Recursos Ltda. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p392_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:15 Número do documento: 23102619294729400000295103758 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:47 SIGILOSO Num. 305321459 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 17:33 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006371-12.2018.403.6181- 3** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 17:31 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 4 anexos (29 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 2.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 3.pdf; 0000252- 69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 4.pdf; Ofício 50-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006371- 12.2018.403.6181 - BRIDGE ADM.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 50/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006371-12.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Bridge Administradora de Recursos Ltda. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p393_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:16 Número do documento: 23102619294690800000295103759 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:46 SIGILOSO Num. 305321460 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 17:34 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0006371-12.2018.403.6181- 4** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 17:32 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 3 anexos (5 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 5.pdf; Ofício 49-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006372- 94.2018.403.6181 - GRADUAL CCTVM.pdf; Ofício 50-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006371- 12.2018.403.6181 - BRIDGE ADM.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 50/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0006371-12.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Bridge Administradora de Recursos Ltda. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p394_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:16 Número do documento: 23102619294722200000295103760 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:47 SIGILOSO Num. 305321461 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 18:06 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0008960-74.2018.403.6181- 1** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 18:02 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 6 anexos (32 MB) Autos 0015230-51.2023.403.6181 - BACENJUD.pdf; Autos 0015230-51.2023.403.6181 - RENAJUD.pdf; Autos 5000664- 41.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5001350-33.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 5002421-36.2020.403.6181 - Denúncia.pdf; Ofício 51-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0008960-74.2018.403.6181 - PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 51/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0008960-74.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Pedro Paulo Corino da Fonseca. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p395_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:18 Número do documento: 23102619294559200000295103761 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:45 SIGILOSO Num. 305321462 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 18:06 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0008960-74.2018.403.6181- 2** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 18:04 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 8 anexos (31 MB) Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 1.pdf; Autos 0015230-51.2017.403.6181 - DECISÕES - busca e apreensão e sequestro - 2.pdf; Autos 0000131-70.2019.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0007451- 11.2018.403.6181 - Denúncia.pdf; Autos 0014557-24.2018.4.03.6181 - DENÚNCIA.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 1.pdf; Ofício 51-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0008960-74.2018.403.6181 - PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA.pdf; 5000260-48.2023.4.03.6181- SENTENÇA - RESTITUIÇÃO - PEDRO PAULO CORINO.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 51/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0008960-74.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Pedro Paulo Corino da Fonseca. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p396_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:18 Número do documento: 23102619294548300000295103762 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:45 SIGILOSO Num. 305321463 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 18:07 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0008960-74.2018.403.6181- 3** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 18:04 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 4 anexos (29 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 2.pdf; 0000252-69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 3.pdf; 0000252- 69.2017.4.03.6181-RELATÓRIO - 4.pdf; Ofício 51-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0008960- 74.2018.403.6181 - PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 51/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0008960-74.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Pedro Paulo Corino da Fonseca. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p397_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:21 Número do documento: 23102619294675600000295103763 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:46 SIGILOSO Num. 305321464 - Pág. 1 ----- 26/10/2023, 18:07 Email - CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 - Outlook **Informações na Apelação nº 0008960-74.2018.403.6181- 4** CRIMIN - GABINETE 6ª VARA - GA06 Qui, 26/10/2023 18:05 Para:TRF3 - SUBSECRETARIA UNIFICADA DE TURMAS DA 4ª SECAO - UNI4 3 anexos (5 MB) 0000252-69.2017.4.03.6181- RELATÓRIO - 5.pdf; Ofício 49-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0006372- 94.2018.403.6181 - GRADUAL CCTVM.pdf; Ofício 51-2023 - Autos 0015230-51.2017.4.03.6181 - Apelação 0008960- 74.2018.403.6181 - PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA.pdf; Boa tarde Segue o Ofício nº 51/2023-GAB e anexos, com informações solicitadas na Apelação Criminal nº 0008960-74.2018.403.6181 (Autos de origem nº 0015230-51.2017.403.6181), Apelante Pedro Paulo Corino da Fonseca. Att. Anderson Costa (Gabinete da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo) ![](img_p398_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:21 Número do documento: 23102619294599600000295103764 Assinado eletronicamente por: ANDERSON LAIRES ALBUQUERQUE COSTA - 26/10/2023 19:29:46 SIGILOSO Num. 305321465 - Pág. 1 ----- ![](img_p399_3.png) VIVIAN DIREITO IMOBILIARIO ![](img_p399_2.png) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6a. VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO: 00152305120174036181 HAZ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, inscrito no CNPJ sob o n° 14.631.148/0001-39, representado pela sua administradora RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 42.066.258/0001-30, com sede na Avenida Rio Branco nº 138, sala 402 - parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-909, neste ato representada, na forma de seu Contrato Social em vigor, por seus sócios MAURO CESAR MEDEIROS DE MELLO, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n° 7037, expedida pelo CRE/RJ, inscrito no CPF sob o n° 097.687.857-72, email: mauromello@rjicv.com.br , e ENIO CARVALHO RODRIGUES, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade n° 01.486.301-3, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° 027.265.487-68, email: eniorodrigues@rjicv.com.br , ambos residentes e domiciliados nesta cidade com endereço na Avenida Rio Branco nº 138, sala 402 - parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20040-909, vem, gentilmente, através de sua procuradora, requerer sua habilitação nos presentes autos, com o objetivo de obter resposta ao oficio expedido pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (Doc. 1). Nesses termos, p. Deferimento. São Paulo, 9 de novembro de 2023. Vivian Cicci Carbonell OAB 286.908 ![](img_p399_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:22 SIGILOSO Número do documento: 23110912424474600000296213118 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:44 Num. 306480822 - Pág. 1 ----- Oficio 1 5 Notas Fernanda de Freitas Leitdo | | 15° 0 NOTAS re | |---|---| | EL | Tabelidd Substituto Matr. 94/6301 CGJ | | TRASLADO LIVRO: 4413 FLS: 048 ATO: 029 | que faz, RJI PROCURAGAO BASTANTE E VALORES CORRETORA DE TITULOS MOBILIARIOS LTDA., na forma | SAIBAM esta virem, que aos seis dias do més de janeiro do ano de dois CGJ, Cidade Centro, casado, o n° email: cidade e 0 n° do que Carteira o n° de inscrito Retiro, em CPF n° RJ, da Rio de 04614- Joaquim cedula de identidade n° n° 05.932.980-5, no e economista, residente domiciliada wn | SILMARA APARECIDA LEITE BASTOS, brasileira, casada, | e | na | |---|---|---| | César, Rua Dr. n° — | 1227, apto 53, Santana, Sao Paulo | SP, portadora da cédula de identidade n° | 12.966.359-1, expedido pela SSP-SP, e inscrita CPF n° 040.444.138-60, aos quais outorga poderes bi no ~ amplos e gerais conjunto com um dos sécios da OUTORGANTE ou sempre em conjunto o para, em procuradores: (i) representar ativa passivamente a Outorgante, em juizo ou fora dele, de dois e Rua do Ouvidor, 89 Centro CEP 20040-030 Tel.: 55 21 3233-2600 Av. das Américas, 500 BI. 11 Lj 106 Downtown Barra da Tijuca | - | - | - | | - | - - - | - | | |---|---|---|---|---|---|---|---| | Tel: 55 21 3154-7161 | CEP: 22640-100 - | Rio de Janeiro - EM TODO TERRITORIO | RJ - - [i | Brasil - NACIONAL SEM | E-mail: faleconosco@cartorio15.com.br EMENDAS £/0U RASURAS | www.cartorio15.com.br - | < | ![](img_p400_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:22 Número do documento: 23110912424299200000296217154 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:44 SIGILOSO Num. 306485371 - Pág. 1 ----- Matr. 94/6301 CGJ perante quaisquer pessoas, fisicas ou juridicas, de direito publico ou privado, inclusive perante qualquer reparticao publica federal, estadual, municipal, autarquias, sociedades de economia mista e ou requerendo, assinando, coletando provas documentos, cumprindo exigéncias, pagando fundagées, e impostos, taxas emolumentos, efetuando registros, e transferéncias; (ii) representar a e todos e quaisquer atos e eventos relacionados as atividades sociais, inclusive, mas Outorgante em suas néo se assinatura de quaisquer acordos, termos, contratos em a e e a realizar e de esferas que se tem pediu da pelo (a) civil Tabela 29,76), para o (R$ de e Matr. CGJ Poder Judiciario || VERS ES pp ttn | Rua da 89, - Rio de Selo EEAP77649-PBF de das Ouvidor, 500,Centro Bloco 11, Av Amiricas Loja 106 | cartoriol.combr Consulte a validade do 5610 em: brisite publico | Ti: 213255-2600 i jus. | ![](img_p401_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:22 Número do documento: 23110912424299200000296217154 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:44 SIGILOSO Num. 306485371 - Pág. 2 ----- **RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.** **NIRE 29.2.0128457-4 CNPJ/ME n.º 42.066.258/0001-30** ###### Alteração e Consolidação do Contrato Social de 20 de julho de 2020 Pelo presente instrumento particular, os abaixo assinados: (i) **JOSÉ AIRTON DOS SANTOS, brasileiro, casado em regime de comunhão total** de bens, economista e contador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00.676.282-49 (SSP/BA), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas ("CPF") sob o n.º 030.363.085-04, residente e domiciliado na Avenida Princesa Isabel, n.º 756, apto. 602, Barra Avenida, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.140-000 ("Airton"); (ii) **MAURO CESAR MEDEIROS DE MELLO, brasileiro, casado em regime de** comunhão de bens, economista, portador do CRE/RJ n.º 7037-8, inscrito no CPF sob o n.º 097.687.857-72, residente e domiciliado na Avenida Lúcio Costa, n.º 3.626, apto. 502, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.630-011 ("Mauro"); (iii) **ENIO CARVALHO RODRIGUES, brasileiro, casado em regime de comunhão** de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 01.486.301-3 (Detran/RJ), inscrito no CPF sob o n.º 027.265.487-68, residente e domiciliado na Rua Marechal Ramon Castilla, n.º 237, apto. 607, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-175 ("Enio"); e (iv) **SERGIO CAETANO LEITE, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial** de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 2.991.737 (SSP/BA), inscrito no CPF sob o n.º 512.921.655-53, residente na Rua Lauro Muller, n.º 86, apto. 807, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-160 ("Sérgio"). únicos sócios da RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ###### LTDA., sociedade empresária limitada com sede na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, na Rua da Bélgica, n.º 10, Edif. Dom João VI, sala 605, Bairro Comércio, CEP 40.010-030, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.066.258/0001-30, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) sob o NIRE 29.2.0128457-4 ("Sociedade"), resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, promover a Alteração e Consolidação ao Contrato Social da Sociedade de 20 de julho de 2020, observado o 1 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 | |---|---| | & | Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 | Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral ![](img_p402_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 1 ----- disposto no §3º do artigo 1.072 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), de acordo com os seguintes termos e condições: ###### 1. DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS 1.1. O sócio Sérgio, acima qualificado, neste ato retira-se da Sociedade, cedendo e transferindo a totalidade das 11.666 (onze mil, seiscentas e sessenta e seis) quotas de sua titularidade, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota, totalmente subscritas e integralizadas, livres e desembaraçadas de todos e quaisquer ônus, gravames, com todos os direitos e obrigações a elas inerentes, compreendendo o montante total de R$ 11.666,00 (onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais), aos sócios Enio e Mauro, acima qualificados, conforme indicado abaixo: (i) **Sérgio, acima qualificado, cede e transfere a Enio 5.833 (cinco mil,** oitocentas e trinta e três) quotas de sua titularidade, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada; e (ii) **Sérgio, acima qualificado, cede e transfere a Mauro 5.833 (cinco mil,** oitocentas e trinta e três) quotas de sua titularidade, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada. 1.2. Cedente e cessionários outorgam-se, reciprocamente, a mais ampla, rasa, plena, irrevogável e irretratável quitação com relação às cessões e transferências de quotas acima avençadas, para nada mais reclamarem uns dos outros, a qualquer tempo, título ou pretexto, relativamente às cessões de quotas realizadas nos termos do item 1.1 acima. 1.3. O sócio Airton, neste ato, declara expressamente sua concordância com relação às transferências de quotas realizadas nos termos do item 1.1 acima, renunciando a qualquer direito que lhe assista com relação às referidas cessões de quotas, em observação à Cláusula Sexta do Contrato Social da Sociedade. 1.4. Em decorrência das cessões de quotas aprovada nos itens 1.1 a 1.3 acima, os sócios decidem alterar a redação da Cláusula Quarta do Contrato Social da Sociedade, de forma a refletir tal alteração, a qual passa a vigorar, a partir desta data, com a seguinte nova redação: "CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL *4.1. O capital social é de R$ 3.786.600,00 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), integralmente subscrito em moeda corrente nacional, dividido em 3.786.600 (três milhões, setecentas e oitenta e seis mil e seiscentas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, assim distribuído entre os sócios:* 2 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral | ![](img_p403_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 2 ----- a) *O sócio Enio Carvalho Rodrigues detém 1.840.229 (um milhão, oitocentas e* *quarenta mil, duzentas e vinte e nove) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada quota,* *perfazendo o total de R$ 1.840.229,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, duzentos e* *vinte e nove reais), totalmente integralizados;* b) *O sócio Mauro César Medeiros de Mello detém 1.840.228 (um milhão,* *oitocentas e quarenta mil, duzentas e vinte e oito) quotas no valor de R$ 1,00 (um real)* *cada quota, perfazendo o total de R$ 1.840.228,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil,* *duzentos e vinte e oito reais), totalmente integralizados; e* c) *O sócio José Airton dos Santos detém 106.143 (cento e seis mil, cento e* *quarenta e três) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada quota, perfazendo o total de* *R$ 106.143,00 (cento e seis mil, cento e quarenta e três reais), totalmente integralizados."* ###### 2. DA CELEBRAÇÃO 2.1. As Partes e as testemunhas abaixo indicadas declaram que a presente Alteração e Consolidação do Contrato Social e seus Anexos poderão ser assinados por meio eletrônico, com o uso da plataforma "DocuSign" (https://www.docusign.com.br/), sendo consideradas válidas apenas as assinaturas eletrônicas realizadas por meio de certificado digital, validado conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos da MP n.º 2.200-2/2001, de 24 de agosto de 2001. As Partes reconhecem, de forma irrevogável e irretratável, a autenticidade, validade e a plena eficácia da assinatura por certificado digital, para todos os fins de direito. 2.2. Este instrumento produz efeitos para todas as Partes a partir da data nele indicada, ainda que uma ou mais Partes realizem a assinatura eletrônica em data posterior. 3 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral | ![](img_p404_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 3 ----- ###### 3. DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 3.1. Em decorrência da deliberação tomada acima, os sócios decidem aprovar a consolidação do Contrato Social da Sociedade para refletir a deliberação ora tomada, bem como os demais ajustes e alterações aplicáveis, que passa a vigorar com a seguinte redação: "CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO DA **RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.** (i) **JOSÉ AIRTON DOS SANTOS, brasileiro, casado em regime de comunhão total** de bens, economista e contador, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00.676.282-49 (SSP/BA), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas ("CPF") sob o n.º 030.363.085-04, residente e domiciliado na Avenida Princesa Isabel, n.º 756, apto. 602, Barra Avenida, na Cidade de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.140-000 ("Airton"); (ii) **MAURO CESAR MEDEIROS DE MELLO, brasileiro, casado em regime de** comunhão de bens, economista, portador do CRE/RJ n.º 7037-8, inscrito no CPF sob o n.º 097.687.857-72, residente e domiciliado na Avenida Lúcio Costa, n.º 3.626, apto. 502, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.630-011 ("Mauro"); e (iii) **ENIO CARVALHO RODRIGUES, brasileiro, casado em regime de comunhão** de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º 01.486.301-3 (Detran/RJ), inscrito no CPF sob o n.º 027.265.487-68, residente e domiciliado na Rua Marechal Ramon Castilla, n.º 237, apto. 607, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.290-175 ("Enio"); Únicos sócios quotistas da RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES **MOBILIÁRIOS LTDA., com sede à Rua da Bélgica, n.º 10, Edf. Dom João VI, sala 605,** Bairro Comércio, Salvador/BA, CEP 40.010-030, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 42.066.258/0001-30 e registro na JUCEB sob o n.º 29.2.0128457-4("Sociedade"). ###### CLÁUSULA PRIMEIRA - DENOMINAÇÃO A sociedade gira sob o nome empresarial RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES ###### MOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 42.066.258/0001-30, e NIRE n° 29201284574. ###### CLÁUSULA SEGUNDA - SEDE SOCIAL 4 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 | |---|---| | & | Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 | Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral ![](img_p405_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 4 ----- A sociedade tem a sua sede à Rua da Bélgica n.º 10, Edf. Dom João VI, sala 605, Bairro Comércio, Salvador/BA, CEP 40.010-030 e com filial na Rua do Ouvidor, n.º 97, 7º andar/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-030, podendo por ato de sua administração ou por deliberação dos sócios abrir filiais em qualquer ponto do território nacional, mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil, obedecidas as disposições legais vigentes. ###### CLÁUSULA TERCEIRA - OBJETIVO SOCIAL O objeto social é o seguinte: I - operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores; II - subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; III - intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; IV - comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; V - encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; VI - incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; VII - exercer funções de agente fiduciário; VIII - instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; IX - constituir sociedade de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; X - exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais; XI - emitir certificados de depósito de ações e cédulas pignoratícias de debêntures; (Revogado parcialmente pela Resolução n.º 2.099, de 17/8/1994, tão somente no que se refere à emissão de cédulas pignoratícias de debêntures). XII- intermediar operações de câmbio; XIII - praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes; Resolução n.º 1.655, de 26 de outubro de 1989. 3 XIV - praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; XV - realizar operações compromissadas; XVI - praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; XVII - operar em bolsas de mercadorias e de futuros por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; 5 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral | ![](img_p406_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 5 ----- XVIII - prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais; XIX - emprestar títulos e valores mobiliários integrantes das respectivas carteiras aos seus comitentes, exclusivamente para oferta de garantia, desde que atendidas as seguintes condições: a) os ativos recebidos em empréstimo devem garantir operações do comitente no âmbito de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; e b) as operações realizadas pelos comitentes, mencionadas na alínea "a", devem ser intermediadas pela sociedade corretora que efetuar o empréstimo; e XX - exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. § 1º As operações de empréstimo de que trata o inciso XIX consistem na transferência de ativo ou conjunto de ativos da sociedade corretora: I - para o comitente, conjugadamente à transferência desse mesmo ativo ou conjunto de ativos do comitente para a câmara ou para o prestador de serviços de compensação e de liquidação, retornando os ativos, ao final do período estipulado no contrato, às posições originalmente detidas; ou II - para a câmara ou para o prestador de serviços de compensação e de liquidação, em nome do comitente, por meio de poderes estabelecidos em procuração formalizada por escrito, retornando os ativos, ao final do período estipulado no contrato, às posições originalmente detidas. § 2º Em caso de execução da garantia, o comitente responderá perante a sociedade corretora na forma do disposto no contrato celebrado entre as partes. § 3º As operações de empréstimo de que trata o inciso XIX devem ser computadas para efeito dos limites estabelecidos nas normas que disciplinam operações compromissadas. § 4º A sociedade corretora deve indicar diretor responsável pela realização das operações de empréstimo de que trata o inciso XIX. **Parágrafo primeiro - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou** outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. ###### Parágrafo segundo - É vedado à sociedade: 6 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral | ![](img_p407_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 6 ----- I - realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; II - cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; III - adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar do recebimento, prorrogável até 2 (duas) vezes, a critério do Banco Central; IV - obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados a: - aquisições de bens para uso próprio; - operações e compromissos envolvendo títulos de renda fixa, conforme regulamentação em vigor; - operações de conta margem de seus clientes, conforme regulamentação em vigor; - garantias na subscrição ou aquisição de valores mobiliários objeto de distribuição pública; (Inciso IV revogado pela Resolução n.º 2.951, de 19/4/2002). V - realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na Bolsa de Valores ###### CLÁUSULA QUARTA - CAPITAL SOCIAL O capital social é de R$ 3.786.600,00 (três milhões, setecentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), integralmente subscrito em moeda corrente nacional, dividido em 3.786.600 (três milhões, setecentas e oitenta e seis mil e seiscentas) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota, assim distribuído entre os sócios: a) O sócio Enio Carvalho Rodrigues detém 1.840.229 (um milhão, oitocentas e quarenta mil, duzentas e vinte e nove) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada quota, perfazendo o total de R$ 1.840.229,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, duzentos e vinte e nove reais), totalmente integralizados; b) O sócio Mauro César Medeiros de Mello detém 1.840.228 (um milhão, oitocentas e quarenta mil, duzentas e vinte e oito) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada quota, 7 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral | ![](img_p408_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 7 ----- perfazendo o total de R$ 1.840.228,00 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, duzentos e vinte e oito reais), totalmente integralizados; e c) O sócio José Airton dos Santos detém 106.143 (cento e seis mil, cento e quarenta e três) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada quota, perfazendo o total de R$ 106.143,00 (cento e seis mil, cento e quarenta e três reais), totalmente integralizados. ###### CLÁUSULA QUINTA - PRAZO DE DURAÇÃO A sociedade vigerá por tempo indeterminado. ###### CLÁUSULA SEXTA - CESSÃO DE QUOTAS As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições de preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. ###### CLÁUSULA SÉTIMA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. ###### CLÁUSULA OITAVA - ADMINISTRAÇÃO A administração da sociedade será exercida pelos Diretores MAURO CESAR ###### MEDEIROS DE MELLO, ENIO CARVALHO RODRIGUES, já qualificados, e FERNANDO SANSÃO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 265.837, expedida pela Ministério da Aeronáutica/RJ/, inscrito no CPF/ME sob o n.º 393.328.107-53, domiciliado na Rua Goitacazes, n.º 313, São Francisco, Niterói, RJ, CEP 24360-350, este, com mandato de 31/10/2019 até 30/10/2023, sendo admitida a reeleição. A remuneração e as atribuições dos Diretores serão fixadas em Reunião de Diretoria, bem como os poderes e atribuições de gerência. Autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios. O mandato dos Diretores eleitos será por prazo determinado, de 04 (quatro) anos, até 30.10.2023, admitida a reeleição, estendendo-se até a posse do seu substituto. 8.1. - A administração da sociedade será exercida da seguinte forma: 8 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 | |---|---| | & | Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 | Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral ![](img_p409_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 8 ----- a) Por uma Diretoria composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) Diretores podendo ser cotistas ou não e o prazo de seus mandatos serão fixados no ato de sua eleição, obedecido o prazo máximo de 04 (quatro) anos, podendo ser reeleitos. b) A Diretoria, sempre representada por 02 (dois) de seus Diretores, terá poderes para constituir mandatários da sociedade, especificando nos instrumentos os atos e operações que poderão praticar, bem como prazo do mandato, sendo vedado aos Diretores fazerse substituir no exercício de suas funções. c) A Diretoria sempre representada por 02 (dois) de seus Diretores, terá poderes para abrir, encerrar e movimentar contas junto ao Sistema Financeiro Nacional, em especial, junto ao Banco Central do Brasil, Banco do Brasil S/A, Caixa Econômica Federal e demais Bancos e instituições financeiras, podendo assinar documentos, cheques, requisitar extratos, saldos, talões de cheques, cartões magnéticos, senhas, realizar transferências de valores mobiliários, numerário e outros valores por meio físico ou eletrônico assinando DOCs, TEDs, ou outros documentos de transferência. d) Um Diretor isoladamente terá poderes para representar a sociedade perante repartições públicas Federais, Estaduais ou Municipais, Empresas Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Concessionárias de Serviços Públicos em atos que não importem em criação ou modificação de direitos ou obrigações para com a sociedade. e) A representação em juízo caberá individualmente a qualquer membro da Diretoria. f) São designados os Diretores, Enio Carvalho Rodrigues como responsável pela administração de recursos e valores mobiliários, e Mauro Cesar Medeiros de Mello como responsável pelos controles e, procedimentos internos, Compliance e Risco. ###### CLÁUSULA NONA - OUVIDORIA Fica incluído à administração da sociedade o componente organizacional denominado ouvidoria, que será composto por 1 (um) Diretor e por 1 (um) Ouvidor, que será nomeado por essa Diretoria, que será segregado da unidade de operação e execução das atividades sociais. 9.1. - Constituem atribuições da ouvidoria: I - Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários dos serviços, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado pela unidade de operação e execução das atividades sociais; 9 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RI | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral | ![](img_p410_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 9 ----- II - Prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos clientes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; III - Informar os clientes em prazo, não superior a 10 dias; IV - Encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos clientes no prazo estabelecido no inciso anterior; V - Propor aos órgãos da administração medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; VI - Elaborar e encaminhar à auditoria interna e à administração da sociedade, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso anterior. 9.2. - O serviço prestado pela ouvidoria aos clientes e usuários dos serviços da sociedade serão gratuitos e identificados por meio de número de protocolo de atendimento. 9.3. - Os relatórios de que trata a cláusula 9.1. VI devem permanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos. 9.4. - Esta sociedade tem a preocupação de manter elevado nível de qualidade e transparência nos serviços prestados, por isso cria e manterá condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção e assegurará o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. 9.5. - O Ouvidor, quotista ou não, será designado e/ou destituído pela Diretoria. 9.6. - A pessoa responsável pela Ouvidoria é o Diretor de Compliance, Risco e Controles Internos, em conjunto com um Ouvidor, este devidamente certificado e aprovado pela ANCORD no curso de Ouvidoria e atividades Institucionais conforme artigo 16º da Resolução n.º 4.433/2015. | 9.7. - Critério de designação e destituição do Ouvidor. | |---| | | | I - O critérios para designação serão baseados em conduta ilibada, conhecimento dos | | produtos e serviços comercializados/distribuídos pela sociedade, aptidão em temas | | relacionados à ética, aos direitos e defesa do consumidor, à mediação de conflitos e a | | devida certificação. | | | 10 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral | ![](img_p411_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 10 ----- II - A Destituição do Ouvidor poderá ocorrer por decisão da Diretoria da Sociedade, por ato incompatível ao descrito no item 9.6, desempenho insatisfatório ou perda de vínculo funcional do Ouvidor com a Sociedade ou de alteração de função dentro da sociedade. 9.8. - Mandato do Ouvidor. I - O prazo do mandato do Ouvidor será de 3 (anos), sendo permitida a recondução. O mesmo elaborará relatório semestral na forma definida relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições na forma do Banco Central do Brasil com datas-bases de 30 de junho e 31 de dezembro. ###### CLÁUSULA DÉCIMA - COMITÊ DE AUDITORIA Fica incluído na administração da sociedade o componente organizacional denominado Comitê de Auditoria, sendo composto, no mínimo, por 03 (três) integrantes, sem mandato fixo. 10.1. - A Instituição designará perante o Banco Central do Brasil os nomes dos integrantes do Comitê de Auditoria, através de deliberação em Reunião de Quotista. 10.2. - A designação, bem como a destituição dos integrantes do Comitê de Auditoria, observará os seguintes fatores: I) Pelo menos um dos integrantes do comitê de auditoria deve possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualifiquem para a função. II) O integrante do comitê de auditoria somente pode voltar a integrar tal órgão na mesma instituição após decorridos, no mínimo, três anos do final do seu mandato anterior. III ) É indelegável a função de integrante do comitê de auditoria. 10.3. - São condições básicas para o exercício de integrante do comitê de auditoria: I) não ser, ou ter sido nos últimos doze meses: - diretor da instituição ou de suas ligadas; - funcionário da instituição ou de suas ligadas; - responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na instituição; membro do conselho fiscal da instituição ou de suas ligadas; II) não ser cônjuge, ou parente em linha reta, em linha colateral ou por afinidade, até o segundo grau das pessoas referidas no inciso anterior; 11 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral | ![](img_p412_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 11 ----- III) não receber qualquer outro tipo de remuneração da instituição ou de suas ligadas que não seja aquela relativa à sua função de integrante do comitê de auditoria; 10.4. - Constituem atribuições do Comitê de Auditoria: I - estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pelo conselho de administração ou, na sua inexistência, pela diretoria da instituição, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos respectivos acionistas ou cotistas; II - recomendar, à administração da instituição, a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador desses serviços, caso considere necessário; III - revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente; IV - avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à instituição, além de regulamentos e códigos internos; V - avaliar o cumprimento, pela administração da instituição, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VI - estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à instituição, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII - recomendar, à diretoria da instituição, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII - reunir-se, no mínimo trimestralmente, com os quotistas da instituição, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX - verificar, por ocasião das reuniões previstas no inciso VIII, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria da instituição; 12 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral | ![](img_p413_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 12 ----- X - reunir-se com o conselho fiscal e conselho de administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; XI- outras atribuições determinadas pelo Banco Central do Brasil. 10.5. - O Comitê de Auditoria pode, no âmbito de suas atribuições, utilizar-se do trabalho de especialistas. Parágrafo único. A utilização do trabalho de especialistas não exime o comitê de auditoria de suas responsabilidades. 10.6. - O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado relatório do comitê de auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II - avaliação da efetividade dos sistemas de controle interno da instituição, com ênfase no cumprimento do disposto na Resolução 2.554, de 24 de setembro de 1998, e com evidenciação das deficiências detectadas; III - descrição das recomendações apresentadas à diretoria, com evidenciação daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV - avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à instituição, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; V - avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Banco Central do Brasil, com evidenciação das deficiências detectadas. a) O comitê de auditoria deve manter à disposição do Banco Central do Brasil e do conselho de administração da instituição o relatório do comitê de auditoria, pelo prazo mínimo de cinco anos, contados de sua elaboração. b) O comitê de auditoria deve publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do relatório do comitê de auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento. ###### CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REGÊNCIA SUPLETIVA 13 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral | ![](img_p414_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 13 ----- Os casos omissos neste instrumento serão regulados pelos artigos concernentes às sociedades limitadas do Código Civil Brasileiro em vigor e, supletivamente, pelas normas da sociedade anônima. ###### CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - BALANÇO E RESULTADOS Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro e 30 de junho de cada ano, os Diretores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. Os lucros eventualmente levantados poderão ser distribuídos de maneira distinta da participação pessoal detida pelos sócios no capital social. Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, deliberarão sobre os resultados da apuração efetivada no término do exercício anterior. A sociedade poderá distribuir antecipadamente os lucros apurados em balancete intermediários, observada a reposição de lucros quando a distribuição afetar o capital social. ###### CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RETIRADA DE PRÓ-LABORE Os sócios poderão estipular uma retirada, a título de pró-labore, dentro dos limites legais. ###### CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RETIRADA DE SÓCIO Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do (s) sócio (s) remanescente (s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. ###### CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DESIMPEDIMENTO Os Diretores declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. 14 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Np | & | Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 | Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral ![](img_p415_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 14 ----- ###### CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO JURÍDICO Fica eleito o foro da Comarca de Salvador, Bahia para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato". E, por estarem acordes quanto aos termos do presente instrumento, o assinam em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo. Sócios remanescentes: --- ###### ENIO CARVALHO RODRIGUES Sócio retirante: --- ###### Testemunhas: 1. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Nome: RG/Órgão emissor CPF/ME: Salvador (BA), 20 de julho de 2020. --- ###### JOSÉ AIRTON DOS SANTOS ###### SERGIO CAETANO LEITE --- ###### MAURO CESAR MEDEIROS DE MELLO 2.\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ Nome: RG/Órgão emissor CPF/ME: 15 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 ![](img_p416_2.png) Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 JUCEB Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral ![](img_p416_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 15 ----- NJ JUCEB Senta 60 Comercial | **202876535** ###### TERMO DE AUTENTICAÇÃO | NOME DA EMPRESA | RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA | |---|---| | PROTOCOLO | 202876535 - 02/12/2020 | | ATO | 002 - ALTERAÇÃO | | EVENTO | 021 - ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) MATRIZ | | NIRE 29201284574 CNPJ 42.066.258/0001-30 CERTIFICO O REGISTRO EM PROTOCOLO ARQUIVAMENTO | 02/12/2020 98021671 DE 02/12/2020 DATA AUTENTICAÇÃO 02/12/2020 EVENTOS | | 051 - CONSOLIDACAO DE | CONTRATO/ESTATUTO ARQUIVAMENTO: 98021671 SIGILOSO REPRESENTANTES QUE ASSINARAM DIGITALMENTE | | Cpf: 68301715715 - RENATO | MANSUR | --- TIANA REGILA M G DE ARAÚJO Secretária-Geral 1 **Junta Comercial do Estado da Bahia** 02/12/2020 Certifico o Registro sob o nº 98021671 em 02/12/2020 | RN | Protocolo 202876535 de 02/12/2020 Nome da empresa RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA NIRE 29201284574 | |---|---| | JUCEB | Este documento pode ser verificado em http://regin.juceb.ba.gov.br/AUTENTICACAODOCUMENTOS/AUTENTICACAO.aspx Chancela 268973137900143 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 02/12/2020 por Tiana Regila M G de Araújo - Secretária-Geral | ![](img_p417_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:23 Número do documento: 23110912424484400000296217157 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485375 - Pág. 16 ----- Excelentissimo Senhor Doutor Juiz Federal da 6° Vara Criminal desta TRF da 3" ###### Alameda Min. Rocha Azevedo, 25 - Bela Vista São Paulo - SP - CEP: 01410-001. **Processo nº 008500152305120174036181** **Ref. Matrícula n° 158.042 e 158.043** ###### MM. Juiz, Venho por meio desta, informar Vossa Excelência que conforme escritura de 01 de outubro de 2013, referida nos Rs.04 das matrícula **supracitadas, Libertá Empreendimentos e Participações LTDA., transmitiu por venda o imóvel da aludida matrícula para Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A., CNPJ n° 33.918.160/0001-73, consoante se verifica nas Avs.05, a aquisição teve caráter fiduciário para administração do Fundo de Investimento Imobiliário denominado ÁTICO RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII, CNPJ nº 14.631.148/0001-39, com sede nesta Capital, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 50, 5º, 6º e 7º andares, constituído de acordo com o disposto na Lei nº 8.668/93 e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 472/08. Em conformidade com o disposto no artigo 7º da citada Lei nº 8.668/93, ficam estabelecidas as seguintes restrições: Art. 7º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:** ###### I - não integrem o ativo da administradora; II - não respondam direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição administradora; ###### III - não componham a lista de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ###### IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição administradora; ###### V - não sejam passíveis de execução por quaisquer credores da administradora, por mais privilegiados que possam ser; **VI - não possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.** ![](img_p418_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:24 SIGILOSO Número do documento: 23110912424538000000296217160 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 Num. 306485378 - Pág. 1 ----- ###### Como se trata de imóveis submetidos ao regime dos Fundos de **Investimento Imobiliário (Lei nº 8.668/93) e não tendo sido as Indisponibilidades Administradora em caráter fiduciário, cuja obrigações não se comunicam ao mesmo, as averbações n°06 foram praticadas indevidamente.** ###### Em razão do exposto e caso seja o entendimento da Vossa Excelência, solicitamos a expedição do mandado onde autorize esta serventia **imobiliária a proceder ao cancelamento das ordens de indisponibilidades objeto das Avs.06 das citadas matrículas, segue em anexo, certidões atualizadas das matrículas para análise.** ###### Aproveita-se a oportunidade para apresentar a V. Exa. os protestos do mais elevado apreço e consideração. ###### São Paulo, de 20 de outubro de 2023 ![](img_p419_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:24 Número do documento: 23110912424538000000296217160 Assinado eletronicamente por: VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL - 09/11/2023 12:42:45 SIGILOSO Num. 306485378 - Pág. 2 ----- ![](img_p420_2.png) PODER JUDICIÁRIO ###### JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 ![](img_p420_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:24 Número do documento: 23121220001049700000299561175 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 12/12/2023 20:00:10 SIGILOSO Num. 309957194 - Pág. 1 ----- Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### D E S P A C H O Id. 306480822: Retire-se o sigilo da petição, tendo em vista a necessidade de manifestação do Órgão Ministerial e da prévia classificação dos autos como sigilosos. Após, manifeste-se o Ministério Público Federal sobre o pedido, bem como sobre o documento id. 306485378. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura. *(assinado eletronicamente)* ###### NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal ![](img_p421_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:24 Número do documento: 23121220001049700000299561175 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 12/12/2023 20:00:10 SIGILOSO Num. 309957194 - Pág. 2 ----- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA TCE-SC SECRETARIA GERAL Oficio TCE/SC/SEG/ 18217/2023 Florianépolis, 18 de outubro de 2023. 27/9/2023, dos Proprio de no se fazem DA 6° VASA pd DE JUDICIARIA ![](img_p422_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:24 Número do documento: 23121316524480500000299673094 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 13/12/2023 16:52:44 SIGILOSO Num. 310075992 - Pág. 1 ----- ![](img_p423_2.png) ill Il TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA CE- SECRETARIA GERAL ![](img_p423_3.png) Processo n.: @RLA 20/00007133 devidas e IPRERIO ![](img_p423_4.png) arts. 59 e no verificar a de intuito de da do Estado “Operacdo Negrinho item 2 do para que bem como do de Moraes Flores Nunes Presidente Relatora Fui presente: CIBELLY FARIAS Procuradora-Geral do Ministério Publico junto ao Tribunal de Contas/SC em exercicio Processo @RLA 20/00007133 Decisio 1785/2023 1 n.: n.: Esse documento foi assinado digitalmente por Cibelly Farias em 04/10/2023 21:18 e outros. ![](img_p423_1.png) Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2000007133 e o codigo: 46055 Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:27 Número do documento: 23121316524463100000299673101 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 13/12/2023 16:52:44 SIGILOSO Num. 310077051 - Pág. 1 ----- il li TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA TCE-SC SECRETARIA GERAL CERTIDAO DE PUBLICAGAO DE DECISAO DOTCe n. ![](img_p424_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:27 SIGILOSO Número do documento: 23121316524463100000299673101 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 13/12/2023 16:52:44 Num. 310077051 - Pág. 2 ----- ![](img_p425_2.png) ili TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA TCE-SC SECRETARIA GERAL ![](img_p425_3.png) TCE/SC/SEG/ 18217/2023 Florianépolis, 18 de outubro de 2023. ![](img_p425_4.png) dos de no fazem Esse documento foi assinado digitalmente por FLAVIA LETICIA FERNANDES BAESSO MARTINS em 18/10/2023 17:37. ![](img_p425_1.png) Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2000007133 e o codigo: D3534 Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:27 Número do documento: 23121316524463100000299673101 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 13/12/2023 16:52:44 SIGILOSO Num. 310077051 - Pág. 3 ----- **RE: Consulta destinação de material - OP. ENCILHAMENTO - Processo** ###### ADMSP - SECAO DE DEPOSITO JUDICIAL - SURJ **Qua, 13/12/2023 11:06 Para:CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 ** ###### 1 anexos (5 KB) RastreamentoEtiquetas.pdf; ###### Prezada Silvana, **Informo que o termo recibado foi expedido via SICOM na úlThma segunda-feira, 11\\12, conforme rastreamento em anexo.** **A&.,** **De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Enviado: terça-feira, 12 de dezembro de 2023 18:55 Para: ADMSP - SECAO DE DEPOSITO JUDICIAL - SURJ Assunto: RE: Consulta desThnação de material - OP. ENCILHAMENTO - Processo 0015230-51.2017.4.03.6181** ###### Prezado Rafael, Boa noite. **Reireto solicitação abaixo para encio do termo de recebimento nesse Depósito do pacote enviado, contendo os cadernos.** **Obrigada.** ###### At.te, Silvana Junqueira ###### 6ª Vara Criminal Federal Especializada ###### Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001 **De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Enviado: segunda-feira, 6 de novembro de 2023 18:38 Para: ADMSP - SECAO DE DEPOSITO JUDICIAL - SURJ Assunto: RE: Consulta desThnação de material - OP. ENCILHAMENTO - Processo 0015230-51.2017.4.03.6181** ###### Prezado Rafael, Boa noite. **Encaminho o despacho requerido. Solicito o envio do Termo do pacote recebido.** 1 of 2 ![](img_p426_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:28 Número do documento: 23121317494595300000299695840 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 13/12/2023 17:49:46 13/12/2023, 17:39 SIGILOSO Num. 310099387 - Pág. 1 ----- **Permaneço à disposição.** ###### At.te, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada ###### São Paulo/SP-CEP 01410-001 **De: ADMSP - SECAO DE DEPOSITO JUDICIAL - SURJ Enviado: terça-feira, 24 de outubro de 2023 10:20 Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Assunto: Consulta desThnação de material - OP. ENCILHAMENTO - Processo 0015230-51.2017.4.03.6181** ###### Prezados(as), **Por genThleza, solicito despacho ID nº 301424504, referente ao material do processo supramencionado, para que possamos dar andamento às atribuições próximas.** **Recebemos o material no úlThmo dia 20 /10/23, porém sem o despacho.** ###### Favor acusar recebimento, ###### Atenciosamente, 2 of 2 13/12/2023, 17:39 ![](img_p427_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:28 SIGILOSO Número do documento: 23121317494595300000299695840 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 13/12/2023 17:49:46 Num. 310099387 - Pág. 2 ----- **RE: Consulta destinação de material - OP. ENCILHAMENTO - Processo** ###### ADMSP - SECAO DE DEPOSITO JUDICIAL - SURJ **Qua, 13/12/2023 11:06 Para:CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 ** ###### 1 anexos (5 KB) RastreamentoEtiquetas.pdf; ###### Prezada Silvana, **Informo que o termo recibado foi expedido via SICOM na úlThma segunda-feira, 11\\12, conforme rastreamento em anexo.** **A&.,** ![](img_p428_2.png) **De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Enviado: terça-feira, 12 de dezembro de 2023 18:55 Para: ADMSP - SECAO DE DEPOSITO JUDICIAL - SURJ Assunto: RE: Consulta desThnação de material - OP. ENCILHAMENTO - Processo 0015230-51.2017.4.03.6181** ###### Prezado Rafael, Boa noite. **Reireto solicitação abaixo para encio do termo de recebimento nesse Depósito do pacote enviado, contendo os cadernos.** **Obrigada.** ###### At.te, Silvana Junqueira ###### 6ª Vara Criminal Federal Especializada ###### Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001 **De: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Enviado: segunda-feira, 6 de novembro de 2023 18:38 Para: ADMSP - SECAO DE DEPOSITO JUDICIAL - SURJ Assunto: RE: Consulta desThnação de material - OP. ENCILHAMENTO - Processo 0015230-51.2017.4.03.6181** 1 of 2 ![](img_p428_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:29 Número do documento: 23121317494608000000299695841 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 13/12/2023 17:49:46 13/12/2023, 17:19 SIGILOSO Num. 310099389 - Pág. 1 ----- ###### Prezado Rafael, Boa noite. **Encaminho o despacho requerido. Solicito o envio do Termo do pacote recebido.** ###### At.te, Silvana Junqueira 6ª Vara Criminal Federal Especializada ###### Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP-CEP 01410-001 **De: ADMSP - SECAO DE DEPOSITO JUDICIAL - SURJ Enviado: terça-feira, 24 de outubro de 2023 10:20 Para: CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Assunto: Consulta desThnação de material - OP. ENCILHAMENTO - Processo 0015230-51.2017.4.03.6181** ###### Prezados(as), **Por genThleza, solicito despacho ID nº 301424504, referente ao material do processo supramencionado, para que possamos dar andamento às atribuições próximas.** **Recebemos o material no úlThmo dia 20 /10/23, porém sem o despacho.** ###### Favor acusar recebimento, ###### Atenciosamente, ![](img_p429_2.png) 2 of 2 13/12/2023, 17:19 ![](img_p429_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:29 SIGILOSO Número do documento: 23121317494608000000299695841 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 13/12/2023 17:49:46 Num. 310099389 - Pág. 2 ----- PRM-OSASCO-MANIFESTAÇÃO-3122/2023 ![](img_p430_2.png) ###### MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE OSASCO-SP ###### EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP **AUTOS 0015230-51.2017.4.03.6181** HAZ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO requerer sua habilitação nos presentes autos, com o objetivo de obter resposta ao oficio expedido pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP. O pedido não merece acolhimento, Os autos tramitam em segredo de justiça e, nessa situação, a cautela na obtenção de acesso por terceiros alheios ao caso penal versado é medida que se impõe. Nessas condições, para se conceder acesso aos autos a terceiros, o requerente deve comprovar documentalmente ter sido afetado [ao menos indiretamente] com alguma das medidas determinadas no expediente. Em outras palavras, deve demonstrar interesse jurídico a justificar seu acesso a esse tipo de feito [que tramita sob sigilo de justiça]. Na espécie, para além de não qualquer justificativa [relativa aos fatos retratados neste expediente] de que seu espectro jurídico foi atingido com alguma das medidas cautelares veiculadas neste expediente e que fundamentaria sua pretensão, junta documentação alheia afirmando que o acesso aos autos lhe auxiliaria a responder ao documento veiculado por CRI, mas que sequer tem o requerente como destinatário - já que é dirigido a este juízo federal, para além de fazer menção a um processo desconhecido aos fatos narrados [ao menos com essa numeração]. Com essas considerações, o Ministério Público Federal se manifesta contrariamente ao pedido formulado por HAZ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. De Osasco para São Paulo, data da assinatura eletrônica. Página 1 de 2 ![](img_p430_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:30 Número do documento: 23121816232806100000300110398 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO LORDELO GUIMARAES TAVARES - 18/12/2023 16:08:35 SIGILOSO Num. 310533613 - Pág. 1 ----- (assinado eletronicamente) JOAO PAULO LORDELO GUIMARAES TAVARES PROCURADOR DA REPÚBLICA Página 2 de 2 ![](img_p431_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:30 Número do documento: 23121816232806100000300110398 Assinado eletronicamente por: JOAO PAULO LORDELO GUIMARAES TAVARES - 18/12/2023 16:08:35 SIGILOSO Num. 310533613 - Pág. 2 ----- Excelentissimo Senhor Doutor Juiz Fedzral da 6° Vara Criminal desta Capital TRF da 3" Regiio que por e nas de DE sede n° se da ser em LT de por nis privilesiados que possam ser po; edores da vr: sobre os imoreis. ![](img_p432_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 1 ----- ![](img_p433_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 2 ----- Como de imoveis submeticos regime dos T'undos de se trata ao Investimento Imobilidrio (Lei n” 8.668,/93 rao tend) sido Indisponibilidades ¢ as as das para os ![](img_p434_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 3 ----- ![](img_p435_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 4 ----- @ Oficial de Registro Tméveis Capi de da Certifica a pedido de pessoa interessada que revendo livros deste Registro deles consta: os a seu cargo, CNM 113498.2.0158043-33 Iméveis. SP de Paulo Registro Sdo de de Comarca Oficial 4° ~ oN ~ [=e] Ln om < I) = i) Pagina 1 de 3 « + « + « ![](img_p436_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 5 ----- CNM 113498.2.0158043-33 ; } | H | i 1 ! 2 de 3 ![](img_p437_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 6 ----- Pld od @ Oficial de “Registro de da Capital CNM 113498.2.0158043-33- a g SP 3 Paulo So & de 3 ‘Comarca 3 2 o TEOR ¢ feita art. 19, §1°, da Lei nos termos do Federal ° 6015, de 31/12/1973, refletindo a E EMOLUMENTOS juridica do imdvel com respeio ds ALIENAGOES, ONUS REAIS PRENOTACOES ¢ até a data de CERTIDAO EXPEDIDA NO DIA 20/10/2023 Erica / Evandro M. Ferraz Olive 3 es Sgntos Para lavratura de escrituras, esta certiddo Escrevente Autorizado por 30 dias (NSCGISP, XVI, 60, “c”). SELO DIGITAL 1134983E3000000092270823t Pagina 3de 3 Alameda Vicente Pinzon, 173 + 11° andar + Vila Olimpia S&o Paulo SP 04547-130 11 3054 5655 www.4risp.com.br « « + « « ![](img_p438_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 7 ----- ![](img_p439_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 8 ----- @ Oficial. de Registro de Cop PROT. 187037 dn Certifica pedido de interessada revendo livros deste Registro a seu cargo, deles consta: a pessoa que os CNM 113498.2.0158042-36 2 Ta EH 29 20 LE] $8 Bs SE S38 % Pagina 1 de 3 « + \* + « + ![](img_p440_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 9 ----- CNM 113498.2.0158042-36 Pagina 2 de 3 ![](img_p441_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 10 ----- @ Oficial de Registro Tméveis Capital de da CNM 113498.2.0158042-36 2 E TEOR ¢ feita termos do art, 19, §1°, da Lei nos Federal n° 6015, de 31/12/1973, refletindo a EEMOLUMENTOS situagio juridica do imével com respeito ds ALIENACOES, ONUS REAIS PRENOTACOES ¢ até data do 18/10/2023. a 2 CERTIDAO EXPEDIDA NO DIA 20/10/2023 validy The Para lavratura de escrituras, esta certiddo ¢ por 30 dias (NSCGISP, XVI, 60, “c”). SELO DIGITAL 1134983E3000000092270023Y Pégina 3 de 3 Alameda Vicente Pinzon, 173 \* 11° andar Vila Olimpia S&o Paulo SP 04547-130 11 3054 5655 www.4risp.com.br « + « « + SP de Paulo Registro Sao de de Oficial Comarca 4° < © ~ [oe] Ln 11 < % [=] 3 = = ![](img_p442_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 11 ----- ![](img_p443_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011717551227500000301516844 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 17/01/2024 17:55:12 SIGILOSO Num. 311990355 - Pág. 12 ----- ![](img_p444_2.png) PODER JUDICIÁRIO ###### JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 ![](img_p444_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011718520650500000301518323 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 17/01/2024 18:52:06 SIGILOSO Num. 311991499 - Pág. 1 ----- Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 TERCEIRO INTERESSADO: XNICE PARTICIPACOES S A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE GUBERNATI COLLOCA - SP437588 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO - SP200793 ###### D E C I S Ã O **Id. 291371313: A Defesa de Renato de Matteo Reginatto protocolou petição de idêntico teor nas** Ações Penais n.º 0014557-24.2018.4.03.6181, 0000131-70.2019.4.03.6181. Tendo em vista que estes autos tratam das medidas cautelares concretizadas no âmbito da Operação Encilhamento, não há nada a decidir. O quanto requerido e alegado será analisado nas ações penais. **Id. 306480822: HAZ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO requer acesso aos autos com o** objetivo de ter ciência de eventual resposta ao Ofício enviado pelo 4º Oficial de Registro de Imóveis em São Paulo, que juntou no id. 306485378. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal se posicionou contrário ao acesso, pois não houve a demonstração de interesse jurídico no acesso aos autos sigilosos. **Decido.** Assiste razão ao Órgão Ministerial. A requerente não apresentou justificativa nem interesse específico em ter acesso às investigações e documentos dos presentes autos. Indefiro, portanto, o acesso. **Id. 311990355: Manifeste-se o Ministério Público Federal, vindo após conclusos.** Intimem-se os advogados requerentes por correspondência eletrônica com o trecho da decisão referente a seu requerimento. Cumpra-se. ![](img_p445_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011718520650500000301518323 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 17/01/2024 18:52:06 SIGILOSO Num. 311991499 - Pág. 2 ----- São Paulo, na data da assinatura. NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal ![](img_p446_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:31 Número do documento: 24011718520650500000301518323 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 17/01/2024 18:52:06 SIGILOSO Num. 311991499 - Pág. 3 ----- 18/01/2024, 15:00 Email CRIMIN SECRETARIA 62 VARA SE06 Outlook | — - - — | | |---|---| | resposta juridico Indefiro, | ao no portanto, | CRIMIN SECRETARIA 62 VARA SE06 ![](img_p447_2.png) jus.br/sentitems/id/ 1/1 ![](img_p447_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:33 SIGILOSO Número do documento: 24011815022837800000301593440 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 18/01/2024 15:02:28 Num. 312068836 - Pág. 1 ----- 18/01/2024, 15:00 Email CRIMIN SECRETARIA 62 VARA SE06 Outlook --- Microsoft Outlook destino jus.br/inbox/id/AAMKADAONDY 5NjYOLWESODgtNDE40OS ![](img_p448_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:33 SIGILOSO Número do documento: 24011815022828800000301593442 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 18/01/2024 15:02:28 Num. 312068838 - Pág. 1 ----- ![](img_p449_2.png) ###### Rio de Janeiro Av. Graça Aranha, n. 416, 9 andar, Centro + 55 (21) 3043-1313 **EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6° VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP** **Medida cautelar nº 0015230-51.2017.4.03.6181** **FÁBIO ANTÔNIO GARCEZ BARBOSA, já devidamente qualificado nos autos do processo em** epígrafe, vem, respeitosamente, por seus advogados abaixo assinados, requerer a juntada do instrumento de procuração anexo e a habilitação de seus advogados outorgados para acesso à integra dos autos. Requer, ainda, que todas as futuras publicações e intimações de atos processuais sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJO PUGLIESE (OAB/RJ nº 145.879; OAB/SP nº 388.749) e MAITÊ SAMPAIO REZENDE (OAB/RJ nº 232.972), sob pena de nulidade. Nestes termos, Pede deferimento. São Paulo/SP, 15 de janeiro de 2024. ![](img_p449_3.png) YURI SAHIONE MAITÊ TEZENDE OAB/SP 388.749 OAB/RJ 232.972 ![](img_p449_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\* .\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:34 Número do documento: 24011815295173300000301597079 Assinado eletronicamente por: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - 18/01/2024 15:29:51 SIGILOSO | Num. 312073247 - Pág. 1 ----- Rio de Janeiro Av. Graca Aranha, n. 416, 9 andar, Centro +55 21 30431313 ![](img_p450_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:36 Número do documento: 24011815295181600000301597975 Assinado eletronicamente por: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - 18/01/2024 15:29:52 SIGILOSO Num. 312074095 - Pág. 1 ----- ![](img_p451_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogado do(a) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - ![](img_p451_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:36 Número do documento: 24012213544914500000301594051 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 22/01/2024 13:54:49 SIGILOSO Num. 312069550 - Pág. 1 ----- RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 ###### DESPACHO Chamo o feito à ordem para determinar que o Ministério Público Federal se manifeste sobre os pedidos id. 310075992 e id. 311990355. Após, venham conclusos. São Paulo, na data da assinatura. *(assinado eletronicamente)* ###### NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal ![](img_p452_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:36 Número do documento: 24012213544914500000301594051 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 22/01/2024 13:54:49 SIGILOSO Num. 312069550 - Pág. 2 ----- PR-SP-MANIFESTAÇÃO-2658/2024 ![](img_p453_2.png) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO ###### EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 6ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO **Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181** O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela procuradora da República subscritora, ao tempo em que se declara ciente da decisão ID 311991499 e do despacho ID 312069550, vem, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se sobre o disposto no requerimento ID 311990355, formulado pelo 4º CRI de São Paulo, e no ofício ID 310075992, dirigido a este Juízo federal pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, nos seguintes termos. ###### I. Requerimento formulado no ID 311990355 Por meio do documento ID 311990335, o Oficial de Registro de Imóveis (4º CRI de São Paulo) informa que, segundo a escritura de 1º de outubro de 2013 (Rs.04 das Matrículas 158.042 e 158.043), LIBERTÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ###### LTDA transmitiu por venda o imóvel das aludidas matrículas para GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, CNPJ nº 33.918.160/0001-73. Consoante se verifica na averbação 05, datada de 19/2/2014, a aquisição teve caráter fiduciário para administração do fundo de investimento imobiliário ÁTICO ###### RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO - FII: PROCURADORIA DA Av. Alexandre Ferronato, Nº 2140, Centro Cívico De Sinop - ![](img_p453_3.png) M P F REPÚBLICA NO CEP 78550000 - Sinop-MT Federal MUNICÍPIO DE SINOP- Telefone: (66)32117890 MT www.mpf.mp.br/mpfservicos Página 1 de 6 ![](img_p453_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:37 Número do documento: 24012317505063200000301990891 Assinado eletronicamente por: NATHALIA GERALDO DI SANTO - 23/01/2024 17:42:44 SIGILOSO Num. 312488006 - Pág. 1 ----- | | AN Nd | | |---|---|---| | Av.05/ | Data: 19/FEVEREIRO/2014 | PROT. | | Verifica-se | imovel desta matricula foi adquirido em cardter fiduciario | se desti | que 0 e Fundo de Investimento administrado por GRADUAL CORRETOR a0 Sob o referido bem, restou consignada indisponibilidade, determinação originada nos autos em epígrafe: ![](img_p454_3.png) Na interpretação dada pela r. serventia extrajudicial, tratando-se de imóvel submetido a regime de Fundos de Investimento Imobiliário e não tendo sido a indisponibilidade decretada em prejuízo do fundo de investimento, mas sim em face da administradora, cujas obrigações não se comunicam, as averbações teriam sido efetivadas de modo indevido. O entendimento esposado pelo registrador se aplica ao caso concreto, devendo a indisponibilidade ser revertida. Para sustentar suas conclusões, invoca o disposto na Lei 8.668/93, notadamente o art. 7º, segundo o qual: Art. 7º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I - não integrem o ativo da administradora; ATIC CNP) lusceli na Lei sendo que, ¢ estabelecic dire CORRETO! (GRADU. 11, letra "b", do Estado nos autos Protocolo de 16/04/20 PROCURADORIA DA Av. Alexandre Ferronato, Nº 2140, Centro Cívico De Sinop - ![](img_p454_4.png) M P F REPÚBLICA NO CEP 78550000 - Sinop-MT Federal MUNICÍPIO DE SINOP- Telefone: (66)32117890 MT www.mpf.mp.br/mpfservicos Página 2 de 6 ![](img_p454_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:37 Número do documento: 24012317505063200000301990891 Assinado eletronicamente por: NATHALIA GERALDO DI SANTO - 23/01/2024 17:42:44 SIGILOSO Num. 312488006 - Pág. 2 ----- II - não respondam direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição administradora; III - não componham a lista de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; administradora; V - não sejam passíveis de execução por quaisquer credores da administradora, por mais privilegiados que possam ser; VI - não possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. VI - não possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis, exceto para garantir obrigações assumidas pelo Fundo ou por seus cotistas. (Redação dada pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito Considerando que os imóveis de matrícula 158.042 e 158.043 foram adquiridos em caráter fiduciário pelo fundo ÁTICO, apenas administrado pela GRADUAL, contra a qual fora determinada a indisponibilidade dos bens nestes autos, e que o patrimônio desta não se comunica com o dos fundos por ela administrados, nos termos do art. 7º da Lei n. 8.668/93, a indisponibilidade foi, de fato, registrada de forma indevida e, portanto, merece ser levantada. Não se desconhece que a responsável pelo 4º CRI não teria legitimidade direta para reivindicar direito pertencente a terceiros, no entanto, cumpre observar que tais ponderações sobre a ilegitimidade de registro realizado perante a circunscrição cartorária sob sua responsabilidade refletem seu dever de manter a integridade/veracidade dos registros prenotados sob sua responsabilidade, além de estar em consonância com os princípios que regem a atividade notorial e de registro. Ademais, em pedido fundado em fatos e fundamentos idênticos formulado por Haz Fundo de Investimento Imobiliário - FII, nos autos apartados de nº 5004958- 34.2022.4.03.6181, a solução adotada por este juízo foi idêntica à ora postulada pelo registrador, qual seja, a liberação da constrição do imóvel cuja indisponibilidade foi reconhecida ilegítima. ###### II. Requerimento formulado no ID 310075992 No ID 310075992, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina pugna pela disponibilização àquela Corte de Contas dos documentos obtidos na sede do IPRERIO (Instituto de Previdência do Município de Rio Negrinho) durante a fase ostensiva da Operação Encilhamento. PROCURADORIA DA Av. Alexandre Ferronato, Nº 2140, Centro Cívico De Sinop - ![](img_p455_2.png) M P F REPÚBLICA NO CEP 78550000 - Sinop-MT Federal MUNICÍPIO DE SINOP- Telefone: (66)32117890 MT www.mpf.mp.br/mpfservicos Página 3 de 6 ![](img_p455_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:37 Número do documento: 24012317505063200000301990891 Assinado eletronicamente por: NATHALIA GERALDO DI SANTO - 23/01/2024 17:42:44 SIGILOSO Num. 312488006 - Pág. 3 ----- Para tanto, justifica que tramita perante aquele órgão de fiscalização de contas o Processo @RLA 20/00007133, que versa sobre auditoria sobre recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e aplicações financeiras do RPPS no mercado de capitais e que a decisão 1785/2023, proferida pelo Tribunal no curso da aludida investigação, notadamente em seu item 2, preconiza: "Determinar à Secretaria-Geral desta Corte de *Contas que adote providências no intuito de oficiar à Superintendência Regional da Polícia* ***Federal em São Paulo e o Juízo da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária Federal São Paulo para que disponibilizem a este Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no*** *prazo de até 30 (trinta) dias, os documentos relativo à "Operação Encilhamento" , coletados no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rio Negrinho (IPRERIO), a fim de instruir o presente processo."* O pedido comporta acolhimento. A bem da verdade, esse tipo de pedido (disponibilização de documentos angariados na investigação em tela) deve ser recepcionado como pedido de compartilhamento de provas e, como tal, já conta com decisão judicial favorável desde quando deferida a busca e apreensão na sede dos diversos RPPS envolvidos na Operação Encilhamento, entre os quais a IPRERIO, conforme se depreende nas págs. 198/215 - ID 35001121 dos autos. Com efeito, colacionam-se trechos da decisão em comento, na parte relevante para o esclarecimento da questão referente ao pedido: (...) A seu turno, havendo fundados indícios do cometimento de delitos tipificados na Lei n' 7.492/86, de lavagem de capitais, corrupção ativa e passiva, e de fraudes em licitações, tratando-se de medida necessária a continuidade das investigações e para impedir o desparecimento de elementos de prova indispensáveis a eventual ação penal, defiro parcialmente representação de busca e apreensão formulado pela autoridade policial, com fundamento nos artigos 240, caput, c.c. §1', alíneas 'b', C", 'd', e", "f" e W, todos do Código de Processo Penal. (...) Dessa forma, expeçam-se mandados para busca e apreensão em endereços residenciais e profissionais declinados nos autos, em relação aos investigados e sedes de entidade de previdência, conforme o rol a seguir: (...) 45) Sede do RPPS de Rio Negrinho/SC - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Rio Negrinho - IPRERIO, CNPJ 03.838.193/0001-42, Rua Luiz Scholtz, 337, Centro, Rio Negrinho-SC. (...) PROCURADORIA DA Av. Alexandre Ferronato, Nº 2140, Centro Cívico De Sinop - ![](img_p456_2.png) M P F REPÚBLICA NO CEP 78550000 - Sinop-MT Federal MUNICÍPIO DE SINOP- Telefone: (66)32117890 MT www.mpf.mp.br/mpfservicos Página 4 de 6 ![](img_p456_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:37 Número do documento: 24012317505063200000301990891 Assinado eletronicamente por: NATHALIA GERALDO DI SANTO - 23/01/2024 17:42:44 SIGILOSO Num. 312488006 - Pág. 4 ----- ###### Do levantamento de sigilo dos autos e compartilhamento de provas (...) Além disso, requer o compartilhamento de provas obtidas de outros órgãos com atribuições para apurar irregularidades relacionadas aos fatos O compartilhamento de informações constitui instrumento compatível com o modelo cooperativo entre os entes públicos, adotado pela Constituição Federal (confiram-se, v.g., artigos 37, inciso XXII, e 241 do texto constitucional), especialmente quanto a órgãos da mesma pessoa jurídica. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade do compartilhamento de provas, até mesmo daquelas obtidas por meio de medidas restritivas da intimidade dos investigados, tais copa quebra de sigilo bancário e a interceptação telefônica, para fins de instauração de procedimentos administrativos e de caráter punitivo (v.g. Petição 3683/MG QO, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 13.08.2008, D,Je 20.02.2009-, Inquérito Nº 2.424-4/RJ QO-QO, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julg. 20.06.2007, DJe 24.08.2007). Os fatos noticiados pela autoridade policial demonstram complexidade, por envolver número considerável de investigados e operações financeiras. Além disso, os principais prejudicados com as supostas infrações penais hão de ser institutos de previdência municipais de diferentes estados da Federação. Dessa forma, as provas que venham a ser obtidas pela investigação demonstram aptidão não apenas para esclarecimento de supostas infrações penais, mas também para apuração de irregularidade administrativa e recomposição patrimonial de entidades lesadas. Conforme o caso, caberá ao órgão ou entidade competente adotar as providências necessárias para que sejam sanadas irregularidades e punição dos responsáveis, e eventualmente contribuir para as investigações do inquérito em epígrafe. Assim, comporta deferimento a representação de levantamento de sigilo dos autos, com finalidade comunicação dos fatos investigados a delegacias descentralizadas na área de cada RPPS, pelo que fica desde já autorizado. ###### Outrossim, fica autorizado o compartilhamento de provas com a SRPPS/SPREV do Ministério da Fazenda, Banco Central do Brasil, ###### Comissão de Valores Mobiliários e com os Ministérios Público Estaduais na área de cada Instituto de Previdência ou RPPS **investigado, incluindo relatório final da investigação quando concluída.** (grifos nossos). Portanto, a despeito de a Corte de Contas do Estado de Santa Catarina não se encontrar expressamente incluída na aludida decisão que autorizou, ab *initio, o* compartilhamento de provas angariadas com a execução das medidas cautelares dispostas em face dos RPPS envolvidos com os fatos apurados na Operação Encilhamento, a extensão PROCURADORIA DA Av. Alexandre Ferronato, Nº 2140, Centro Cívico De Sinop - ![](img_p457_2.png) M P F REPÚBLICA NO CEP 78550000 - Sinop-MT Federal MUNICÍPIO DE SINOP- Telefone: (66)32117890 MT www.mpf.mp.br/mpfservicos Página 5 de 6 ![](img_p457_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:37 Número do documento: 24012317505063200000301990891 Assinado eletronicamente por: NATHALIA GERALDO DI SANTO - 23/01/2024 17:42:44 SIGILOSO Num. 312488006 - Pág. 5 ----- dessa autorização para abrangê-la, é medida de rigor. Ademais, observa-se o dever de manutenção do sigilo imposto à tramitação da documentação resultante deste pedido a ser encaminhada ao Tribunal de Contas, consoante preconizado na decisão 1785/2023. Ante o exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se favoravelmente ao levantamento da averbação de indisponibilidade dos imóveis de matrículas 158.042 e 158.043, nos termos expostos pelo registrados do 4º CRI de São Paulo (ID 311990355), bem como ao compartilhamento com o Tribunal de Contas de Santa Catarina dos documentos angariados com a execução das medidas cautelares contidas neste feito em face do IPRERIO, notadamente a partir da execução de busca e apreensão à sede da referida instituição (ID 310075992). São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) NATHÁLIA GERALDO DI SANTO PROCURADORA DA REPÚBLICA (em substituição) PROCURADORIA DA Av. Alexandre Ferronato, Nº 2140, Centro Cívico De Sinop - ![](img_p458_2.png) M P F REPÚBLICA NO CEP 78550000 - Sinop-MT blo | MUNICÍPIO DE SINOP- Telefone: (66)32117890 MT www.mpf.mp.br/mpfservicos Página 6 de 6 ![](img_p458_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:37 Número do documento: 24012317505063200000301990891 Assinado eletronicamente por: NATHALIA GERALDO DI SANTO - 23/01/2024 17:42:44 SIGILOSO Num. 312488006 - Pág. 6 ----- ![](img_p459_2.png) REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO 7 4 MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 813202417606313 Nome original: 255-287.pdf Data: 24/01/2024 16:28:12 Remetente: LUIZ EUGENIO DA FONSECA Ofício do 2º Registro de Imóveis de Uberlândia Tribunal de Justiça de Minas Gerais Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: noticiamos que em cumprimento à Ordem de Indisponibilidade n.º 201804.1314.00486835- IA-071, datada de 13 04 2018, extraída dos autos do Processo 00152305120174036181 ![](img_p459_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:38 Número do documento: 24012418411222700000302120805 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 24/01/2024 18:41:12 SIGILOSO Num. 312625770 - Pág. 1 ----- ![](img_p460_2.png) Luiz Eugénio da Fonseca Registrador José Fonseca e Silva Avenida Joo Pinheiro 332 . Neto Centro CEP Registrador Substituto REGISTRO TEL: 34 3235-1234 ~ que atos de seu do pelo a de autos e seus como {do Paulo-SP. ![](img_p460_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:38 Número do documento: 24012418411222700000302120805 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 24/01/2024 18:41:12 SIGILOSO Num. 312625770 - Pág. 2 ----- ![](img_p461_2.png) Oo Luiz da Fonseca Registrador José Fonseca e Siva Neto Avenida Jodo Pinheiro 332 REGISTRO Registrador Substituto Centro CEP 38400-124 TEL: 34 3235-1234 | o o Continua no verso. ![](img_p461_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:38 Número do documento: 24012418411222700000302120805 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 24/01/2024 18:41:12 SIGILOSO Num. 312625770 - Pág. 3 ----- ![](img_p462_2.png) Continuagio: Pagina: 02 Continua pigina 03 na ![](img_p462_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:38 Número do documento: 24012418411222700000302120805 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 24/01/2024 18:41:12 SIGILOSO Num. 312625770 - Pág. 4 ----- ![](img_p463_2.png) Luiz Eugénio da Fonseca Registrador José Fonseca Avenida Jogo Pinheiro 332 e Siva Neto Centro TELS CEP 38400-124 Registradorc Substituto 34 3235-1254 Melissa Soares Fonseca M Registradora Substituta 3 de na i e e Continua no verso. ![](img_p463_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:38 Número do documento: 24012418411222700000302120805 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 24/01/2024 18:41:12 SIGILOSO Num. 312625770 - Pág. 5 ----- ![](img_p464_2.png) Pedido: 644.257 Pigina 4 2° REGISTRO DE IMOVEIS DE UBERLANDIA-MG cbpia & 1 Esta de pelo ou ou i ![](img_p464_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:38 Número do documento: 24012418411222700000302120805 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 24/01/2024 18:41:12 SIGILOSO Num. 312625770 - Pág. 6 ----- ![](img_p465_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:38 Número do documento: 24012418411222700000302120805 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 24/01/2024 18:41:12 SIGILOSO Num. 312625770 - Pág. 7 ----- ADVOCACTIA ``` EXCELENTÍSSIMO(A) DA EGRÉGIA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181 devidamente seus advogados respeitosamente considerando que a requerente se encontra em liberdade provisória conforme termo de fls. 134 do ID 35000929, para o fim de cumprir integralmente todas as condições impostas, domicílio para Avenida P17, nº 489, Vila Paulista, Rio Claro/SP, local onde poderá ser intimada e localizada para todos os fins. fevereiro de 2024. LETÍCIA PITOLI OAB/SP 391.651 ``` ``` SENHOR(A) DOUTO(A) JUIZ(A) FEDERAL ``` | PATRICIA qualificada nos | | ALMEIDA autos | ALVES em epígrafe, | MISSON, por | |---|---|---|---|---| | que | ao | final | subscrevem, | vem | | a | presença | de | Vossa | Excelência, | ``` vem informar que a mesma alterou seu Nestes termos, pede deferimento. De Rio Claro p. São Paulo, em 06 de LUIZ HENRIQUE C. ANDREATTO OAB/SP 409.892 ``` ``` ANA CAROLINA FERRI HILÁRIO OAB/SP 438.266 ``` HENRIQUE CALDEIRA | OAB/SP 409.892 - - SAO | AVENIDA | 03, | 830 - | CENTRO \| | RIO | CLARO | PAULO | |---|---|---|---|---|---|---| | 19 9 9218-0318 | | | | | HENRIQUE@HENRIQUECALDEIRA.ADV.BR | | ![](img_p466_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:38 Número do documento: 24020613525213200000303298861 Assinado eletronicamente por: LETICIA PITOLI - 06/02/2024 13:52:52 SIGILOSO Num. 313856121 - Pág. 1 ----- ###### Segunda Via 8268762 (ONPJ 02 328 8 ( ###### PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON | AV P 17, 489 - - VL PAULISTA | Data de Emissão: | 24/10/2023 | |---|---|---| | RIO CLARO - SP - CEP 13506-827 | Data de Apresentação: | 24/10/2023 | | CNPJ/CPF: 30394569890 IE: SIGILOSO | Controle Nº: | 01-20238007877832-25 | da Conta **Janeiro/2024 24/01/2024 R$ 47,17** \\ ) Médio Valor RESIDENCIAL-MONOFASICO ###### Valor Total 0,00 /127 117 a 133 / a **Energia/Tributos Quantidade Tarifa Valor (R$) Lançamentos e Serviços** PARCELAMENTO 003/011 47,17 ###### Subtotal 1 47,17 \\ ###### Segunda Via | 0.000 | 0.000 | 0.000 | 0.000 | 0.000 | 0.000 | 0.000 | 0.000 | 0.000 | 0.000 | 0.000 | 0.000 | 0.000 | |---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---| | JAN/24 | DEZ/23 | NOV/23 | OUT/23 | SET/23 | AGO/23 | JUL/23 | JUN/23 | MAI/23 | ABR/23 | MAR/23 | FEV/23 | JAN/23 | ###### Segunda Via Acesse o nosso site e realize os serviços com maior comodidade, praticidade, rapidez e segurança. **www.elektro.com.br** --- Seu Código Controle Nº Banco Agência Vencimento Total R$ **8268762 01-20238007877832-25 24/01/2024 R$ 47,17** **836600000001 471700220141 001010202388 007877832258** | | | --- Autenticação Mecânica ![](img_p467_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:40 Número do documento: 24020613525226000000303298873 Assinado eletronicamente por: LETICIA PITOLI - 06/02/2024 13:52:52 FATBP1 (V1.05) SIGILOSO Num. 313856134 - Pág. 1 ----- ###### Segunda Via para levar para prever, de por causa e temporais de cabos. ###### Segunda Via Seu Código 8268762 Vencimento 24/01/2024 Data da Postagem 24/01/2024 PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON AV P 17 489 13506827 - RIO CLARO - SP ###### Segunda Via DIC - Duração de Interrupção Individual - FIC - Frequência de Interrupção Individual - DMIC - Duração Máxima de Interrupção Contínua - permitido. (A800 0155 703 ira em Area Rural 0800 701 0102 ###### Atendimento ao Cliente Espaco de Atendimento ao Cliente: Reservado ao FISCO: 0800 012 4050 ###### Ouvidoria Elektro Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo-ARSESP - 0800 727 0167 Ligação gratuita de telefones fixos ###### Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 167 - Ligação gratuita de telefones fixos e móveis Periodo Fiscal: 10/2023 ![](img_p468_1.png) FATBP1 (V1.05) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:40 Número do documento: 24020613525226000000303298873 Assinado eletronicamente por: LETICIA PITOLI - 06/02/2024 13:52:52 SIGILOSO Num. 313856134 - Pág. 2 ----- Justica Federal da 3° Regiéo 1° grau PJe Processo Judicial Eletrénico : 11/10/2023 ed ![](img_p469_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:41 Número do documento: 24020718202821600000303527700 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 07/02/2024 18:20:28 SIGILOSO Num. 314096108 - Pág. 1 ----- SERGIO DE PAULA EMERENCIANO (ADVOGADO) VINICIUS SIMONY ZWARG (ADVOGADO) ROMULO DIAS DE PAULA (ADVOGADO) RODRIGO COIMBRA HENGLER (ADVOGADO) RODRIGO AUGUSTO PORTELA (ADVOGADO) DE BARROS (ADVOGADO) MATHEUS BARBOSA MELO (ADVOGADO) GABRIEL HUBERMAN TYLES (ADVOGADO) EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO) PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (ACUSADO) ![](img_p470_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:41 Número do documento: 24020718202821600000303527700 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 07/02/2024 18:20:28 SIGILOSO Num. 314096108 - Pág. 2 ----- MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA (ACUSADO) [ MARCOS AMERICO BOTELHO (ACUSADO) FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS (ACUSADO) VITOR TATIT FERRAZ (ADVOGADO) ALEXYS CAMPOS LAZAROU (ADVOGADO) BRUNA LEANDRO COLETO (ADVOGADO) RENATO GUIMARAES RODRIGUES (ADVOGADO) TAISA CARNEIRO MARIANO (ADVOGADO) MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (ADVOGADO) | GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (ADVOGADO) |coNRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO (ADVOGADO) RICARDO MAMORU UENO (ADVOGADO) EDUARDO SAMOEL FONSECA (ADVOGADO) ![](img_p471_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:41 Número do documento: 24020718202821600000303527700 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 07/02/2024 18:20:28 SIGILOSO Num. 314096108 - Pág. 3 ----- MATHEUS BARBOSA MELO (ADVOGADO) GABRIEL HUBERMAN TYLES (ADVOGADO) EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO) PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE (ACUSADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) ![](img_p472_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:41 Número do documento: 24020718202821600000303527700 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 07/02/2024 18:20:28 SIGILOSO Num. 314096108 - Pág. 4 ----- PR/SP SILVA JUNIOR, WENDEL DE DE DE RUIS GISELE DE GOMES SP310842, PITOLI DE MATTEO ANA DE ABREU FERNANDA SADEK DE SP246694, SP130665, CASTRO MARCO SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA BARROS JOHANN GUERRA FERREIRA SP288556, MARILIA DONNINI SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA RAFAEL REZENDE SILVEIRA GARCIA SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES SP227714, RENATO GUIMARAES SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO SP389769, THIAGO RODRIGUES - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO SP321331 FERNANDES CONRADO - BERMUDEZ RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES - SP195469 Advogado do(2) ACUSADO: YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE SP388749-A CARVALHO JUNIOR SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER PR68864, JULIANA ![](img_p473_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:41 Número do documento: 24020718202821600000303527700 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 07/02/2024 18:20:28 SIGILOSO Num. 314096108 - Pág. 5 ----- APARECIDA ROCHA REQUENA SP299398 LOPES SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA Advogados do(z) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO MG135933, ROBISON DIVINO ALVES MG40966 ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN Advogados do(a) ACUSADO: RJ160743 MG88599 NAGIB SP338986, BARBOSA DE FELIPE CAROLINA SP250246, DIAS DE DA TURBIANI da de ao Eu, Silvana Junqueira, Analista Judicidrio, digitei. Eu, Priscila Marie Inoue, Diretora de Secretaria, conferi subscrevo. 0 Heitor Masséru RF 7950 Supervir da Sogo de Depisio uci Justca Federal de Primeiro Grau ![](img_p474_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:41 Número do documento: 24020718202821600000303527700 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 07/02/2024 18:20:28 SIGILOSO Num. 314096108 - Pág. 6 ----- Recebido no Deposito Judicial ![](img_p475_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:41 Número do documento: 24020718202821600000303527700 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 07/02/2024 18:20:28 SIGILOSO Num. 314096108 - Pág. 7 ----- ![](img_p476_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:41 Número do documento: 24020718202821600000303527700 Assinado eletronicamente por: Silvana Junqueira Oliveira da Cunha - 07/02/2024 18:20:28 SIGILOSO Num. 314096108 - Pág. 8 ----- PR-SP-00015270/2024 ![](img_p477_2.png) ###### MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO PAULO GABINETE DE PROCURADOR DA REPÚBLICA ###### Despacho nº 5927/2024 Referência: PR-SP-00003766/2024 Assunto: SOLICITAÇÕES DIVERSAS Trata-se de requerimento formulado por VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL e protocolizado nesta Procuradoria da República no Estado de São Paulo em 12/1/2024, solicitando agendar audiência com o membro do Ministério Público que oficia perante o 17º ofício da PRSP, com vistas a tratar de fatos relacionados ao feito judicial 001530-51.2017.4.036181. O requerimento veio desacompanhado de informação sobre qual seria a parte representada, da procuração outorgada e de informações sobre o objeto da audiência. Analisando os anexos apresentados com o requerimento, observa-se que o constante do item 1\_Manifestante - 08 Ofício 4º RI ao juízo - cancelamento *indisponibilidades.pdf se trata de documento firmado pela substituta do Oficial do 4º CRI de* São Paulo, descrevendo situação envolvendo imóvel prenotado naquele registrador. O item *2\_Manifestante - 20 Sentença - levantamento indisponibilidade criminal.pdf consiste em* decisão proferida pelo juízo federal da 6º Vara Criminal Federal de São Paulo nos Autos 5004958-34.2022.4.03.6181, em que acolhido pedido formulado por Haz Fundo de Investimento Imobiliário - FII, para determinar o levantamento da medida de hipoteca legal sobre o imóvel fixada em decisão proferida nos Autos 0015230-51.2017.4.03.6181, em relação ao patrimônio da pessoa jurídica Gradual CCTVM. Com efeito, independentemente da ausência de procuração, a solicitação há de ser processada, já que se trata de requerimento formulado por advogada que representa os interesses de alguma(s) dessa(s) entidade(s), a saber: LIBERTÁ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, GRADUAL CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, ÁTICO RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII, HAZ FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII ou RJI CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Isso porque os Página 1 de 2 ![](img_p477_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:42 Número do documento: 24021417433953900000303947231 Assinado eletronicamente por: GIOVANA MARINO DA COSTA - 14/02/2024 17:43:39 SIGILOSO Num. 314548329 - Pág. 1 ----- documentos anexos ao pedido de audiência fazem alusão as todas essas entidades. Compulsando os autos a que alude o documento, verifico que já foram despachados recentemente por este membro(s) do MPF oficiante(s) "em substituição" no 17º GERALDO DI SANTO. Diante disso, haja vista que o objetivo da pretensão deduzida pela nobre advogada VIVIAN CICCI RAMOS CARBONELL pode ter sido alcança com a(s) manifestação (ões), diligencie-se contato com a douta requerente, a fim de que se manifeste se, diante das manifestações ministeriais de ID's 310533613 e 312488006, deduzidas nos Autos 0015230-51.2017.4.03.6181, ainda persiste o interesse no agendamento de reunião com o membro do MPF oficiante no 17º ofício ministerial da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e, caso positivo, que informe se representa os interesses de todas as entidades acima delineadas [de preferência juntando cópia da representação], bem como os motivos da reunião/audiência que pretende seja agendada. Comunique-se a requerente, com celeridade, pelo modo mais escorreito, do teor desse despacho; e , após, arquive-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente JOAO PAULO LORDELO GUIMARAES TAVARES PROCURADOR DA REPÚBLICA ![](img_p478_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:42 Número do documento: 24021417433953900000303947231 Assinado eletronicamente por: GIOVANA MARINO DA COSTA - 14/02/2024 17:43:39 Página 2 de 2 SIGILOSO Num. 314548329 - Pág. 2 ----- PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: MAITE SAMPAIO REZENDE - RJ232972, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - DF19015 Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - ![](img_p479_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:42 Número do documento: 24021617514541200000304242761 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 16/02/2024 17:51:45 SIGILOSO Num. 314858960 - Pág. 1 ----- SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 ###### CERTIDÃO DE TRANSLADO CERTIFICO e dou fé que trasladei o acordão e trânsito em julgado dos autos 0006374-64.2018.4.03.6181 conforme ali determinado. NADA MAIS. São Paulo, 16 de fevereiro de 2024. ![](img_p480_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:42 Número do documento: 24021617514541200000304242761 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 16/02/2024 17:51:45 SIGILOSO Num. 314858960 - Pág. 2 ----- ![](img_p481_2.png) Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- 16/02/2024 | | | Partes | | Advogados | |---|---|---|---|---| | RENATO DE | MATTEO | REGINATTO (REQUERENTE) | | | | | | | PAULO HENRIQUE | ARANDA FULLER (ADVOGADO) | | ARIANE (REQUERENTE) | APARECIDA MENDES | SARTORI REGINATTO | | | | | | | PAULO HENRIQUE | ARANDA FULLER (ADVOGADO) | | MINISTERIO | PUBLICO FEDERAL | - PR/SP (REQUERIDO) | | | | | | | Documentos | | | Id. | Data da Assinatura | SIGILOSO Documento | | Tipo | | 312295393 | 10/11/2023 05:46 | Acórdão | | Acórdão | | 312295394 | 10/11/2023 05:46 | Ementa | | Ementa | | 312295395 | 10/11/2023 05:46 | Voto | | Voto | | 312295396 | 10/11/2023 05:46 | Relatório | | Relatório | ![](img_p481_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:43 Número do documento: 24021617514550100000304242764 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 16/02/2024 17:51:45 SIGILOSO Num. 314858963 - Pág. 1 ----- ![](img_p482_3.png) PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ![](img_p482_4.png) PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### R E L A T Ó R I O ###### O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) em face do acórdão da Décima Primeira Turma (ID 266121838) que, por maioria, deu provimento à apelação da defesa. O acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO. ART. 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. ![](img_p482_1.png) ![](img_p482_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 268.\*\*\*.\*\*\*-89 em 16/02/2024 17:49:15 Número do documento: 23111005463600000000301811778 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 10/11/2023 05:46:36 SIGILOSO Num. 312295393 - Pág. 1 ----- 1. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (CP, arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (CP, art. 126). de prova, ainda assim, decorrido mais de quatro anos desde a decisão que decretou a ordem de indisponibilidade dos bens móveis e ativos financeiros em face dos apelantes, não foi oferecida denúncia, de modo que o sequestro de bens e a indisponibilidade de valores não podem subsistir. 3. Apesar de a decisão ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto das investigações em curso e a atuação dos apelantes nas supostas práticas delitivas descritas pela autoridade policial, o fato é que não há denúncia oferecida. 4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. 5. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. 6. Apelação provida. A Procuradoria Regional da República alega que a matéria relativa a eventual excesso de prazo sequer foi objeto das razões da apelação, razão pela qual não pode se manifestar acerca de tal matéria, pelo que era imprescindível que tivesse vindo informações sobre eventual oferecimento de denúncia, bem assim ter sido aberto vista às partes para manifestação (ID 266686440). Afirma que foi possível verificar, em pesquisa ao site do PJe, a existência da Ação Penal nº 0014557- 24.2018.4.036181, movida em face de Renato de Matteo Reginatto e de Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto, com oferecimento de denúncia em 13.12.2019, e respectivo recebimento em 24.01.2020, bem como a Ação Penal nº 5000664-41.2019.4.03.6181, desmembrada dos autos nº 0000131-70.2019.4.03.6181, em desfavor de Renato, com denúncia oferecida em 25.02.2019, e recebida em 14.03.2019. Alega, ainda, que, após o oferecimento do parecer por ela elaborado, não lhe foi oportunizada a possibilidade de esclarecer se houve oferecimento de denúncia, tampouco foram colhidas informações do juízo de primeiro grau a respeito. Por isso, sustenta que o acórdão é omisso em relação à existência das ações penais em desfavor dos apelantes, razão pela qual pede sejam os embargos declaratórios acolhidos e providos. Por fim, requereu a juntada do voto vencido do e. Desembargador Federal Fausto de Sanctis, que foi atendido (ID 268453187). Intimada (ID 268601462), a defesa não apresentou impugnação. ![](img_p483_1.png) ![](img_p483_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 268.\*\*\*.\*\*\*-89 em 16/02/2024 17:49:15 Número do documento: 23111005463600000000301811778 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 10/11/2023 05:46:36 SIGILOSO Num. 312295393 - Pág. 2 ----- **É o relatório.** ![](img_p484_3.png) PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### V O T O ###### O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "[o]s embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal" (EDcl no AgRg no REsp 1295740/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.09.2015, DJe 30.09.2015), e que "[o]s embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso" (EDcl no AgRg no HC 313105/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22.09.2015, DJe 13.10.2015). No caso, a PRR sustenta que há omissão no acórdão porque, embora o julgado tenha considerado a ocorrência do excesso de prazo para afastar a manutenção da constrição, que não foi alegado no recurso de apelação, deixou de consignar a existência de ações penais em desfavor dos apelantes, ora embargados. Ademais, argumenta que não lhe foi oportunizada a possibilidade de ter prestado informação sobre eventual oferecimento de denúncia ou solicitada ao juízo de origem. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Inicialmente, no que diz respeito ao fato de sequer ter sido alegado eventual excesso de prazo em sede de apelação, observo que não há óbice para que seja apreciada a ausência dos requisitos legais ![](img_p484_1.png) ![](img_p484_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 268.\*\*\*.\*\*\*-89 em 16/02/2024 17:49:15 Número do documento: 23111005463600000000301811778 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 10/11/2023 05:46:36 SIGILOSO Num. 312295393 - Pág. 3 ----- para a manutenção ou não da medida constritiva, de modo que não há falar em ilegalidade na decisão, neste particular. Quanto ao argumento referente ao oferecimento de denúncia e, via de consequência, da instauração de ação penal em desfavor dos apelantes, de fato o acórdão foi omisso porque efetivamente não de origem, uma vez que ainda encontram-se gravados como sigilosos. Segundo informação da PRR, consta no site do PJe a Ação Penal nº 0014557-24.2018.4.03.6181, com oferecimento da denúncia em 13.12.2019 e respectivo recebimento em 24.1.2020, movida em face dos apelantes Renato de Matteo Reginatto e Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto, bem como a Ação Penal nº 5000664-41.2019.4.03.6181, oferecida em 25.2.2019 e recebida em 14.3.2019, em desfavor do apelante Renato de Matteo Reginatto. Com efeito, ante o oferecimento e recebimento de denúncia e, por conseguinte, a instauração de ações penais em desfavor dos apelantes, é de se afastar o apontado excesso de prazo para a manutenção das medidas assecuratórias, de sorte a ser prontamente reestabelecido o sequestro de bens conforme determinado pelo juízo a quo. Portanto, tendo em vista que a denúncia foi oferecida e recebida e, por isso, alterou-se o cenário que embasou a decisão que reconheceu o excesso de prazo, não há se falar na ausência de duração razoável do processo, razão pela qual mostra-se imperiosa a permanência da constrição dos bens dos apelantes. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração e, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO para reconsiderar a decisão que determinou o levantamento dos bens dos apelantes, mantendo-se, integralmente, o sequestro conforme então determinado pelo juízo de origem. Comunique-se, imediatamente, o juízo de origem, para as devidas providências que se fizerem necessárias. **É o voto.** ###### E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Inicialmente, no que diz respeito ao fato de sequer ter sido alegado eventual excesso de prazo em sede de apelação, observo que não há óbice para que seja apreciada a ausência dos requisitos legais para a manutenção ou não da medida constritiva, de modo que não há falar em ilegalidade na decisão. 2. Quanto ao argumento referente ao oferecimento de denúncia e, via de consequência, da instauração de ação penal em desfavor dos apelantes, de fato o acórdão foi omisso porque efetivamente não havia qualquer notícia nestes autos acerca da real situação dos feitos criminais em trâmite no juízo de origem. ![](img_p485_1.png) ![](img_p485_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 268.\*\*\*.\*\*\*-89 em 16/02/2024 17:49:15 Número do documento: 23111005463600000000301811778 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 10/11/2023 05:46:36 SIGILOSO Num. 312295393 - Pág. 4 ----- 3. Tendo em vista que a denúncia foi oferecida e recebida e, por isso, alterou-se o cenário que embasou a decisão que reconheceu o excesso de prazo, não há se falar na ausência de duração razoável do processo, razão pela qual mostra-se imperiosa a permanência da constrição dos bens dos apelantes. 4. Embargos de declaração providos. ###### ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu ACOLHER os embargos de declaração e, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, DAR PROVIMENTO para reconsiderar a decisão que determinou o levantamento dos bens dos apelantes, mantendo-se, integralmente, o sequestro conforme então determinado pelo juízo de origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ![](img_p486_1.png) ![](img_p486_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 268.\*\*\*.\*\*\*-89 em 16/02/2024 17:49:15 Número do documento: 23111005463600000000301811778 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 10/11/2023 05:46:36 SIGILOSO Num. 312295393 - Pág. 5 ----- ###### E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1. Inicialmente, no que diz respeito ao fato de sequer ter sido alegado eventual excesso de prazo em sede de apelação, observo que não há óbice para que seja apreciada a ausência dos requisitos legais para a manutenção ou não da medida constritiva, de modo que não há falar em ilegalidade na decisão. 2. Quanto ao argumento referente ao oferecimento de denúncia e, via de consequência, da instauração de ação penal em desfavor dos apelantes, de fato o acórdão foi omisso porque efetivamente não havia qualquer notícia nestes autos acerca da real situação dos feitos criminais em trâmite no juízo de origem. 3. Tendo em vista que a denúncia foi oferecida e recebida e, por isso, alterou-se o cenário que embasou a decisão que reconheceu o excesso de prazo, não há se falar na ausência de duração razoável do processo, razão pela qual mostra-se imperiosa a permanência da constrição dos bens dos apelantes. 4. Embargos de declaração providos. ![](img_p487_1.png) ![](img_p487_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 268.\*\*\*.\*\*\*-89 em 16/02/2024 17:49:16 Número do documento: 23111005463500000000301811779 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 10/11/2023 05:46:35 SIGILOSO Num. 312295394 - Pág. 1 ----- ![](img_p488_3.png) PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### V O T O ###### O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. O Superior Tribunal de Justiça orienta que "[o]s embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal" (EDcl no AgRg no REsp 1295740/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.09.2015, DJe 30.09.2015), e que "[o]s embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso" (EDcl no AgRg no HC 313105/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 22.09.2015, DJe 13.10.2015). No caso, a PRR sustenta que há omissão no acórdão porque, embora o julgado tenha considerado a ocorrência do excesso de prazo para afastar a manutenção da constrição, que não foi alegado no recurso de apelação, deixou de consignar a existência de ações penais em desfavor dos apelantes, ora embargados. Ademais, argumenta que não lhe foi oportunizada a possibilidade de ter prestado informação sobre eventual oferecimento de denúncia ou solicitada ao juízo de origem. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Inicialmente, no que diz respeito ao fato de sequer ter sido alegado eventual excesso de prazo em sede de apelação, observo que não há óbice para que seja apreciada a ausência dos requisitos legais para a manutenção ou não da medida constritiva, de modo que não há falar em ilegalidade na decisão, neste particular. Quanto ao argumento referente ao oferecimento de denúncia e, via de consequência, da instauração de ação penal em desfavor dos apelantes, de fato o acórdão foi omisso porque efetivamente não havia qualquer notícia nestes autos acerca da real situação dos feitos criminais em trâmite no juízo de origem, uma vez que ainda encontram-se gravados como sigilosos. ![](img_p488_1.png) ![](img_p488_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 268.\*\*\*.\*\*\*-89 em 16/02/2024 17:49:16 Número do documento: 23111005463500000000301811780 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 10/11/2023 05:46:35 SIGILOSO Num. 312295395 - Pág. 1 ----- oferecimento da denúncia em 13.12.2019 e respectivo recebimento em 24.1.2020, movida em face dos apelantes Renato de Matteo Reginatto e Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto, bem como a Ação do apelante Renato de Matteo Reginatto. Com efeito, ante o oferecimento e recebimento de denúncia e, por conseguinte, a instauração de ações penais em desfavor dos apelantes, é de se afastar o apontado excesso de prazo para a manutenção das medidas assecuratórias, de sorte a ser prontamente reestabelecido o sequestro de bens conforme determinado pelo juízo a quo. Portanto, tendo em vista que a denúncia foi oferecida e recebida e, por isso, alterou-se o cenário que embasou a decisão que reconheceu o excesso de prazo, não há se falar na ausência de duração razoável do processo, razão pela qual mostra-se imperiosa a permanência da constrição dos bens dos apelantes. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração e, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO para reconsiderar a decisão que determinou o levantamento dos bens dos apelantes, mantendo-se, integralmente, o sequestro conforme então determinado pelo juízo de origem. Comunique-se, imediatamente, o juízo de origem, para as devidas providências que se fizerem necessárias. **É o voto.** ![](img_p489_1.png) ![](img_p489_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 268.\*\*\*.\*\*\*-89 em 16/02/2024 17:49:16 Número do documento: 23111005463500000000301811780 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 10/11/2023 05:46:35 SIGILOSO Num. 312295395 - Pág. 2 ----- ![](img_p490_3.png) PODER JUDICIÁRIO ###### Tribunal Regional Federal da 3ª Região APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: ###### R E L A T Ó R I O ###### O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (MPF) em face do acórdão da Décima Primeira Turma (ID 266121838) que, por maioria, deu provimento à apelação da defesa. O acórdão tem a seguinte ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SEQUESTRO DE BENS. OPERAÇÃO ENCILHAMENTO. DENÚNCIA. NÃO OFERECIMENTO. ART. 131, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. 1. O sequestro de bens constitui medida assecuratória voltada à indisponibilidade de bens móveis e imóveis adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros (CP, arts. 125 e 132). Para a decretação bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens (CP, art. 126). 2. A despeito da complexidade das investigações e embora a citada operação tenha obtido vários elementos de prova, ainda assim, decorrido mais de quatro anos desde a decisão que decretou a ordem de indisponibilidade dos bens móveis e ativos financeiros em face dos apelantes, não foi oferecida denúncia, de modo que o sequestro de bens e a indisponibilidade de valores não podem subsistir. 3. Apesar de a decisão ter afirmado a existência de conexão entre os fatos que são objeto das investigações em curso e a atuação dos apelantes nas supostas práticas delitivas descritas pela autoridade policial, o fato é que não há denúncia oferecida. 4. O art. 131, I, do Código de Processo Penal prevê que, "se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência", o sequestro será levantado. Esse prazo também se aplica às demais medidas, como, por exemplo, o arresto e a hipoteca legal, bem como aos procedimentos cautelares veiculados por leis especiais, sempre que não dispuserem de modo diverso, como ocorre com a Lei nº 9.613/98, que, embora na redação original do seu art. 4º, § 1º, previsse o prazo de 120 (cento e vinte) dias, desde a alteração realizada pela Lei nº 12.683/2012, não mais contém disposição a respeito. 5. Os tribunais superiores admitem a prorrogação das medidas constritivas além do prazo do art. 131, I, do ![](img_p490_1.png) ![](img_p490_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 268.\*\*\*.\*\*\*-89 em 16/02/2024 17:49:17 Número do documento: 23111005463600000000301811781 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 10/11/2023 05:46:35 SIGILOSO Num. 312295396 - Pág. 1 ----- Código de Processo Penal, desde que se trate de investigações complexas e que a prorrogação se faça por decisão fundamentada que a justifique. No caso, porém, mesmo em se tratando de investigação complexa, já se passou muito tempo desde o início das investigações, suplantando em muito o prazo de 60 (sessenta) dias acima mencionado. A Procuradoria Regional da República alega que a matéria relativa a eventual excesso de prazo sequer foi objeto das razões da apelação, razão pela qual não pode se manifestar acerca de tal matéria, pelo que era imprescindível que tivesse vindo informações sobre eventual oferecimento de denúncia, bem assim ter sido aberto vista às partes para manifestação (ID 266686440). Afirma que foi possível verificar, em pesquisa ao site do PJe, a existência da Ação Penal nº 0014557- 24.2018.4.036181, movida em face de Renato de Matteo Reginatto e de Ariane Aparecida Mendes Sartori Reginatto, com oferecimento de denúncia em 13.12.2019, e respectivo recebimento em 24.01.2020, bem como a Ação Penal nº 5000664-41.2019.4.03.6181, desmembrada dos autos nº 0000131-70.2019.4.03.6181, em desfavor de Renato, com denúncia oferecida em 25.02.2019, e recebida em 14.03.2019. Alega, ainda, que, após o oferecimento do parecer por ela elaborado, não lhe foi oportunizada a possibilidade de esclarecer se houve oferecimento de denúncia, tampouco foram colhidas informações do juízo de primeiro grau a respeito. Por isso, sustenta que o acórdão é omisso em relação à existência das ações penais em desfavor dos apelantes, razão pela qual pede sejam os embargos declaratórios acolhidos e providos. Por fim, requereu a juntada do voto vencido do e. Desembargador Federal Fausto de Sanctis, que foi atendido (ID 268453187). Intimada (ID 268601462), a defesa não apresentou impugnação. **É o relatório.** ![](img_p491_1.png) ![](img_p491_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 268.\*\*\*.\*\*\*-89 em 16/02/2024 17:49:17 Número do documento: 23111005463600000000301811781 Assinado eletronicamente por: NINO OLIVEIRA TOLDO - 10/11/2023 05:46:35 SIGILOSO Num. 312295396 - Pág. 2 ----- ![](img_p492_2.png) Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico ¢ --- 16/02/2024 Classe: PETIÇÃO CRIMINAL Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 22/05/2018 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- ###### Partes Advogados --- ###### RENATO DE MATTEO REGINATTO (REQUERENTE) --- ###### PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO) --- ###### ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO (REQUERENTE) --- ###### PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER (ADVOGADO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERIDO) Documentos | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |---|---|---|---| | 312295553 | 18/01/2024 16:22 | Certidão Trânsito em Julgado | Certidão Trânsito em Julgado | ![](img_p492_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:44 Número do documento: 24021617514558800000304242765 Assinado eletronicamente por: PRISCILA MARIE INOUE - 16/02/2024 17:51:45 SIGILOSO Num. 314858964 - Pág. 1 ----- ![](img_p493_3.png) APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006374-64.2018.4.03.6181 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: RENATO DE MATTEO REGINATTO, ARIANE APARECIDA MENDES SARTORI REGINATTO Advogado do(a) APELANTE: PAULO HENRIQUE ARANDA FULLER - SP175394 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL **C E R T I D Ã O D E T R Â N S I T O E M J U L G A D O** Certifico que o Acórdão ID 282218115 transitou em julgado em 04/12/2023. **São Paulo, 18 de janeiro de 2024.** ![](img_p493_1.png) ![](img_p493_2.png) Este documento foi gerado pelo usuário 268.\*\*\*.\*\*\*-89 em 16/02/2024 17:49:02 Número do documento: 24011816220200000000301811838 Assinado eletronicamente por: Bruno Zampolli de Araujo - 18/01/2024 16:22:02 SIGILOSO Num. 312295553 - Pág. 1 ----- ![](img_p494_2.png) Poder Judiciario PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (314) Nº 0015230-51.2017.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SAO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA, BITTENPAR PARTICIPACOES S.A., MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE, CLAUDIO ROBERTO BARBOSA, GILMAR ALVES MACHADO, PAULO GUILHERME GONCALVES, PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA, MARCOS AMERICO BOTELHO, EDSON HYDALGO JUNIOR, FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS, GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR, WENDEL DE SOUZA SILVA, FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA, MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA, PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE, ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO, PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON, GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, TERCEIRO INTERESSADO, RENATO DE MATTEO REGINATTO Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA - SP234928, DAYSE MARIA LEONEL RUIS - SP387548, EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597, EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169, GISELE DE OLIVEIRA SOARES - SP174753, JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA - SP107106, JOSIMARY ROCHA DE VILHENA - AP1039, MARCIO MAIA DE BRITTO - SP205984, MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ - SP363965, NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO - SP370496, STEPHANIE SOLE BARABANI - ES27943, VINICIUS GOMES ANDRADE - SP386152, ZIZA DE PAULA OLMEDILA - SP232384 Advogados do(a) ACUSADO: EURO BENTO MACIEL FILHO - SP153714, GABRIEL HUBERMAN TYLES - SP310842, MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249-B Advogados do(a) ACUSADO: MAITE SAMPAIO REZENDE - RJ232972, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A Advogados do(a) ACUSADO: ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266, LETICIA CERRI - SP448272, LETICIA PITOLI - SP391651, LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 Advogados do(a) ACUSADO: JANE DANTAS - SP277653, LUIZ GUSTAVO DA LUZ - MG105523, RENATO DE MATTEO REGINATTO - SP250531, THAIS LOPES CASADO - SP255270 Advogados do(a) ACUSADO: ADRIANA NOVAIS DE OLIVEIRA LOPES - SP389467, ALEXYS CAMPOS LAZAROU - SP406634, AMANDA FERREIRA DE SOUZA NUCCI - SP316631, ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929, ANA PAULA PERESI DE SOUZA - SP330647, ANDRE FELIPE PELLEGRINO - SP315186, ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516, BARBARA CLAUDIA RIBEIRO - SP375444, BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292, BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552-E, BIANCA DIAS SARDILLI - SP299813, BRUNA FERNANDA REIS E SILVA - SP338368, BRUNA LEANDRO COLETO - SP406603, CAIO FERRARIS - SP389518-E, FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - SP306249, FELIPE TOSCANO BARBOSA DA SILVA - SP374769, FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694, GABRIELA RODRIGUES MOREIRA SOARES - SP367950, GUILHERME ALFREDO DE MORAES NOSTRE - SP130665, ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629, JULIA THOMAZ SANDRONI - RJ144384, JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634, LARA MAYARA DA CRUZ - SP305340, LEONARDO MAGALHAES AVELAR - SP221410, MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702-E, MARIANA SIQUEIRA FREIRE - SP349064, MARIANA SOUZA BARROS REZENDE - SP288556, MARILIA DONNINI - SP357663, PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651, RAFAEL SILVEIRA GARCIA - SP315997, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405, STEPHAN GOMES MENDONCA - SP337180, TAISA CARNEIRO MARIANO - SP389769, THIAGO FERNANDES CONRADO - SP282002, VITOR TATIT FERRAZ - SP407038, VIVIAN PASCHOAL MACHADO - SP321331 Advogados do(a) ACUSADO: MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469 Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON VENANCIO DE CARVALHO JUNIOR - SP391455, ANDREIA LIMA DE MOURA - SP389084, CINTIA DE JESUS MARTINS - SP401177, HEVELIN CORREA BECKER SCHNEIDER - PR68864, JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogados do(a) ACUSADO: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537, DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA - ![](img_p494_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:44 Número do documento: 24021917310356500000303950959 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 19/02/2024 17:31:03 SIGILOSO Num. 314551017 - Pág. 1 ----- SP389553, MARIELE RODRIGUES PANIAGO - MG135933, ROBISON DIVINO ALVES - MG40966 Advogados do(a) ACUSADO: ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS - RJ229131, JOAO BERNARDO DE LIMA KAPPEN - RJ160743 Advogado do(a) ACUSADO: JULIANA RODRIGUES ABALEM - MG88599 Advogados do(a) ACUSADO: EGLE MASSAE SASSAKI SANTOS - SP273319-A, SIMONE HAIDAMUS - SP112732-A Advogados do(a) ACUSADO: LUIS GUSTAVO ORRIGO FERREIRA MENDES - DF45233, ROMULO MARTINS NAGIB - Advogados do(a) ACUSADO: EDUARDO SAMOEL FONSECA - SP297154, RICARDO MAMORU UENO - SP340173 Advogados do(a) ACUSADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - SP91916, AMANDA BARROSO SOARES - SP338986, ANTONIO MARTINS DE AZEVEDO - SP135644, ARI DE OLIVEIRA PINTO - SP123646, CARLA BERNARDES BARBOSA - SP323194, CARLA CINELLI SILVEIRA - SP231554, CLARICE CAMPOS PEREZ MARTINS - SP249672, CRISTINA BUCHIGNANI - SP102955, DEBORA FURLANETTO BARRIONUEVO - SP405839, ELISANGELA APARECIDA DE CARVALHO - SP198727, ERIKA CALIGHER NEME MENNA BARRETO DE BARROS FALCAO - SP135927, FELIPE BAPTISTA MONIZ - SP343730, FELLIPE MONTEZANO RIBEIRO - SP292211, GUILHERME MIGNONE GORDO - SP139973, LUIZ AUGUSTO BAGGIO - SP90062, LUIZ GUSTAVO LEMOS FERNANDES - SP272151, MARIA CAROLINA RISSOLI MITRE - SP410362, MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ - RS82694, MONIQUE SUEMI UEDA - SP250246, PIERO DE MANINCOR CAPESTRANI - SP303432, RENATA TEIXEIRA - SP196352, ROBERTSON SILVA EMERENCIANO - SP147359, RODRIGO AUGUSTO PORTELA - SP228763, RODRIGO COIMBRA HENGLER - SP184845, ROMULO DIAS DE PAULA - DF20877, SERGIO DE PAULA EMERENCIANO - SP195469, VINICIUS SIMONY ZWARG - SP241834 Advogados do(a) ACUSADO: ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO - RN2266, FELIPE FIGUEIREDO GONCALVES DA SILVA - SP323773, MARIANA TUMBIOLO TOSI - SP305605 Advogados do(a) ACUSADO: CONRADO ALMEIDA CORREA GONTIJO - SP305292, GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI - SP315587 ###### DESPACHO Considerando a certidão de ID 314548329, defiro vista à advogada Vivian Cicci Carbonell sobre os ID's 310533613 e 312488006. Comunique-se eletronicamente, tendo em vista a impossibilidade de conceder acesso pelo sistema PJe exclusivamente aos ID's citados. *(assinado eletronicamente)* ###### NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal ![](img_p495_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:44 Número do documento: 24021917310356500000303950959 Assinado eletronicamente por: NILSON MARTINS LOPES JUNIOR - 19/02/2024 17:31:03 SIGILOSO Num. 314551017 - Pág. 2 ----- 19/02/2024, 17:50 Email - CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 - Outlook **DOCUMENTO - Autos nº 0015230-51.2017.4.03.6181 - GMY** CRIMIN - SECRETARIA 6ª VARA - SE06 Seg, 19/02/2024 17:50 Para:vivian@viviancicci.com.br 3 anexos (554 KB) Despacho.pdf; ID 312488006.pdf; ID 310533613.pdf; Prezada Vivian, boa tarde! Encaminho os seguintes documentos, conforme despacho do juiz nos autos nº 0015230- 51.2017.4.03.6181. Atenciosamente, Giovana M. 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Al. Ministro Rocha Azevedo, 25, 6º andar São Paulo/SP - CEP 01410-001 Tel (11) 2172-6606 ![](img_p496_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:45 Número do documento: 24021917513978900000304440752 Assinado eletronicamente por: GIOVANA MARINO DA COSTA - 19/02/2024 17:51:39 SIGILOSO Num. 315054664 - Pág. 1 ----- ![](img_p497_2.png) ``` Jane Dantas Thais Lopes Casado Cataldi ``` he od --- **EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6° VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP.** **Processo n. 0015230-51.2017.4.03.6181 Apelação 0006374-64.2018.4.03.6181** esta subscrevem, nos autos da ação penal em epígrafe, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: procuração passada ao DR. LUIZ GUSTAVO DA LUZ, OAB/MG 105.523. advogado do sistema. ###### THIAGO AGUIAR DE PÁDUA, OAB/DF 30.363, AIRTO CHAVES JR., OAB/SC 26.351 e ESLI ###### PAULINO DE BRITO, OAB/DF 66.301, requerendo a URGENTE habilitação dos causídicos aos autos do processo. ###### THAIS LOPES CASADO CATALDI JANE DANTAS **OAB/SP 255.270 OAB/SP 277.653** ###### A D V O C A C I A *OAB/SP 277.653 OAB/SP 255.270* ###### RENATO DE MATTEO REGINATTO, por seus advogados que 1) Em anexo segue Termo de Revogação de Mandato da Assim, é a presente para requerer a retirada no nome do 2) Juntada de substabelecimento aos advogados DR. Termos em que, pede deferimento. De Rio Claro/SP para São Paulo/SP, 05 de março de 2024. ``` ________________________________________________________________________________________ ``` **Avenida 08, n. 502, Centro - Rio Claro/SP. Fone:(19) 3557-5647** [**e-mails: janedantas@adv.oabsp.org.br**](mailto:janedantas@adv.oabsp.org.br) **thais\_casado@adv.oabsp.org.br** ``` 1/1 ``` ![](img_p497_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 152.\*\*\*.\*\*\*-69 em 28/05/2026 17:03:46 Número do documento: 24030510262277000000306010750 Assinado eletronicamente por: THAIS LOPES CASADO - 05/03/2024 10:26:22 SIGILOSO Num. 316704735 - Pág. 1