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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Inq 5026 |
|---|---|
| Petição Número | 45339/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | INSTITUTO DE COOPERACAO, DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL (CNPJ: 04.011.344/0001-57) |
| Data/Hora do Envio | 09/04/2026, às 11:59:20 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: INSTITUTO DE COOPERACAO DESENVOLVIMENTO HUMANO E INSTITUTO DE COOPERACAO DESENVOLVIMENTO HUMANO E 2 - Documentos comprobatórios Assinado por: INSTITUTO DE COOPERACAO DESENVOLVIMENTO HUMANO E 3 - Documentos comprobatórios Assinado por: INSTITUTO DE COOPERACAO DESENVOLVIMENTO HUMANO E 4 - Documentos comprobatórios Assinado por: INSTITUTO DE COOPERACAO DESENVOLVIMENTO HUMANO E |