![](img_p1_1.png)

# Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo Cláudio M. H. Daólio Flávia Mortari Lotfi João Fábio Azevedo e Azeredo Carlos Antonio Peña

# Felipe Padilha Jobim Isabella Aimée Carriço Aquino Marcella Kuchkarian Markossian Gabriela Pimenta Rêgo Lima Marcela Vieira da Silva

# Pedro Henrique de Almeida Nostre Juliana Oliveira Phelippe Raiara Alonso Capasso da Silva Laura Diniz Leal Costa Luiza Camargo Lagazzi

# Beatriz de Oliveira Ferraro Caloi Isabel de Araújo Cortez Cruz Barbara Salgueiro Abreu Juliana de Castro Sabadell Renato Guimarães Rodrigues

# Camila Nicoletti Del Arco Farah

# Giovanna Maria de C. C. Pernetti Pedro Sholl Freeland Neves Ana Luiza Crepaldi Caccalano Tulio Babikian Costa Marilia Moral Perino

# Beatriz Vilela Coelho

# Guilherme Alfredo de Moraes Nostre Julia Thomaz Sandroni Bianca Dias Sardilli

# André F. Albessú Pellegrino Ana Carolina Sanchez Saad Patrícia Muniz Nascimento Mariana Juca Leal Ferreira Rodrigues Victor Rosim de Sousa

# Lygia Junqueira Mattar Eduarda Nascimento da Silva Bruna Alcolea Zavataro Kwasniewski Victória Melo Yoshida

# Júlia Garção Prado de Araújo Cintra

# Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro André Mendonça do E. Supremo Tribunal Federal

# Pet nº 15562/DF LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES, devidamente qualificado nos autos do procedimento em epígrafe, por seus advogados abaixo

**assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em razão da apreensão de seus aparelhos eletrônicos no último dia 04 de março, expor e requerer o que segue.**

# O PETICIONÁRIO é advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 79.456/MG, razão pela qual do mandado de busca e

**apreensão expedido em seu desfavor constou a observação de que "a análise da documentação e dos equipamentos apreendidos deverá observar o disposto no artigo 7º, § 6º-G, da referida lei" (nº 8.906/1994).**

# São Paulo - SP

# Av. Juscelino Kubitschek, 1830

# Ed. São Luiz | 8º andar, Torre III CEP: 04543-900 T/F: (11) 3047.3131

# Brasília - DF SAUS Quadra 1, Bloco N CEP 70070-010 T/F: (61) 3322.7690 www.moraespitombo.com.br

**Ed. TerraBrasilis | 8º andar, sala804 21º andar - Botafogo**

# Rio de Janeiro - RJ Praia de Botafogo, 440 CEP: 22250-908 T/F: (21) 3974.6250

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![](img_p2_1.png)

**responsável informará, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, à seccional da OAB a data, o horário e o local em que serão analisados os documentos e os equipamentos apreendidos, garantido o direito de acompanhamento, em todos os atos, pelo representante da OAB e pelo profissional investigado para assegurar o disposto no § 6º-C deste artigo."**

**Estatuto da OAB, por sua vez, consiste em impedir que "documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia."**

**observância às garantias legais conferidas ao PETICIONÁRIO na qualidade de advogado, bem como requerer (i) o espelhamento do conteúdo extraído de seus aparelhos eletrônicos, a fim de possibilitar acesso ao seu material de trabalho, alheio ao objeto das investigações, viabilizando-se assim a continuidade do seu exercício profissional e (ii) a intimação desta Defesa, já constituída nos autos, para representar o PETICIONÁRIO no acompanhamento da análise dos equipamentos apreendidos (artigo 7º, § 6º-G e § 6º-C, da Lei nº 8.906/1994).**

# Nos termos do dispositivo legal mencionado, "A autoridade

# Um dos direitos previstos no § 6º-C, do artigo 7º, do

# Sendo assim, serve a presente para reiterar a necessidade de

# Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 12 de março de 2026.

# Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo OAB/SP nº 124.516 Barbara Salgueiro de Abreu OAB/SP nº 314.292

# Flávia Mortari Lotfi OAB/SP nº 246.694 Renato Guimarães Rodrigues OAB/SP nº 406.405