00100.047815/2026-71

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MAURICIO

Assinado de forma digital MONTERO por MAURICIO MONTERO MARTINS:136543 MARTINS:13654318789

Dados: 2026.03.16 18789 19:06:21 -03'00'

SENADO FEDERAL

Secretaria-Geral da Mesa Secretaria de Comissões

Coordenação de Comissões Especiais, Temporárias e Parlamentares de Inquérito

Ofício nº 182/2026 - CPICRIME

Brasília, 13 de março de 2026

A Sua Senhoria a Senhora

# Gabrielle Tatith Pereira

Advogada-Geral do Senado Federal Assunto: Depoimento de Paulo Sérgio Neves de Souza

Senhora Advogada-Geral, Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento do Senado Federal no 470, de 2025, para "apurar a atuação, a expansão e *o funcionamento de organizações criminosas no território brasileiro, em especial de* *facções e milícias, investigando-se o modus operandi de cada qual, as condições de* *instalação e desenvolvimento em cada região, bem como as respectivas estruturas de* *tomada de decisão, de modo a permitir a identificação de soluções adequadas para o seu* *combate, especialmente por meio do aperfeiçoamento da legislação atualmente em* *vigor", solicito o auxílio desta Advocacia na adoção das providências judiciais cabíveis* junto ao Supremo Tribunal Federal a respeito do depoimento do Sr. Paulo Sérgio Neves de Souza, ex-diretor de fiscalização do Banco Central do Brasil, designado para o dia 18 de março de 2026. A convocação decorre da aprovação, por este colegiado, dos Requerimentos nº 231/2026 e 238/2026, na reunião de 11 de março de 2026.

Sabe-se que o referido servidor está afastado de suas funções e obrigado a usar tornozeleira eletrônica por determinação do Ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça, relator do Inquérito 5.026/DF. Solicita-se que, ao adotar as providências que considere pertinentes para a viabilização da oitiva, a Advocacia comunique a esta Comissão as decisões judiciais decorrentes do pedido.

Atenciosamente,

# Senador Fabiano Contarato

Presidente da CPI do Crime Organizado

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