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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 16346 94417/2026 - SIGILOSA RAFAEL TEIXEIRA MARTINS (CPF: 876.124.451-15) 24/07/2026, às 16:24:53 1 - Petição

Assinado por: RAFAEL TEIXEIRA MARTINS 2 - Documentos comprobatórios

Assinado por: RAFAEL TEIXEIRA MARTINS