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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 16286 100297/2026 - SIGILOSA JOSE EDUARDO VICTORIA (CPF: 017.214.808-11) 10/08/2026, às 15:57:04 1 - Petição

Assinado por: JOSE EDUARDO VICTORIA