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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Pet 16230 |
|---|---|
| Petição Número | 85661/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (CPF: 129.040.678- 25) |
| Data/Hora do Envio | 01/07/2026, às 16:49:12 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: Gustavo Henrique dos Santos Viseu Gustavo Henrique dos Santos Viseu 2 - Procuração Assinado por: Gustavo Henrique dos Santos Viseu DocuSign, Inc. |