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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 16230 84524/2026 - SIGILOSA FELÍCIO NOGUEIRA COSTA (CPF: 362.746.678-06) 29/06/2026, às 14:49:19 1 - Petição

Assinado por: FELICIO NOGUEIRA COSTA