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Naves

Testoni |

SOCIEDADE oe

R. Dr.

CEP

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| Pinheiro, \| | 390 | Jardim - \| | Paulista |
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| 01429-000 | Sao Paulo \| | SP | Brasil |
| 5511 3885.0991 |  |  | 55 11 3885.4560 |

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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ANDRÉ MENDONÇA DA SEGUNDA TURMA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

**PETIÇÃO Nº 16.230/DF.**

# ANDRÉ PISSOLITO CAMPOS, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de

identidade RG nº 27.292.135-X SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 311.771.848-69, com endereço na Rua Camille Pissarro, nº 171, Tamboré 11, Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, CEP 06544-722, por meio de seus Advogados abaixo assinados (DOC. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a habilitação nos autos eletrônicos para obtenção de cópia integral da presente petição, nos termos do artigo 7º, incisos XII, XIV e XV, da Lei 8.906/1994 e Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 23 de junho de 2026.

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# Pablo Naves Testoni Gabriela Pinheiro Mundim

OAB/SP 288.635 OAB/SP 405.344

# Júlia Vieira Olivati

OAB/SP 508.691