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# Pedro Duarte

### PROCURAGAO

FILHO, brasileiro, casado, médico, inscrito CPF sob RUBENS CHASTINET PITANGUEIRA no

e apto. Pituba, CEP 41.830-490, Salvador/BA; 953.972.485-68, residente domiciliado na Alameda Catania, 148, 1501,

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Esc de

PEDRO HENRIQUE DUARTE SOCIEDADE

## Brasil, Segdo Bahia, CNPJ sob 07.277.838/0001-

Ordem dos Advogados do sob 0 n.? 1357/2005, regularmente inscrito no 0 n.?

76, situado 8° andar, sala 806, Parque Bela Vista, CEP 40.280-

na Av. Anténio Carlos Magalhaes, n.2 3259, Ed. Aurélio Leiro, 000, Salvador/BA, telefone n.2 71 3797-6777 e celular n.? 71 99921-1117, e-mail: contato@pinheiroduarte.adv.br, neste

socio administrador, PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE, brasileiro,

ato representada por seu

casado, advogado, regularmente quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Secio Bahia, 0AB/BA sob n.2

inscrito nos o 22729.

PODERES: 0 OUTORGANTE constitui OUTORGADO, acima qualificado, como seu bastante procurador,

e nomeia o

outorgando-The plenos poderes para o foro em geral, com a clausula “ad judicia et extra”, nos termos do art. 105 do Cédigo

de Proceso Civil, para atuar em qualquer Juizo, Tribunal, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, bem

ou

podendo propor as agoes competentes e defendécomo perante érgdos policiais, ministeriais, administrativos e correcionais,

lo nas contrérias, seguindo umas e outras até final usando dos recursos legais e acompanhando-os.

Confere, ainda, poderes especificos para:

a) requerer, em do OUTORGANTE, qualidade

nome na

nos autos integral as midias da Petigdo (e-Pet) n.2 16.210, processo sigiloso

e o acesso pegas e

perante o Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Excelentissimo

a

```text
feitos conexos correlatos, notadamente INQ 5026
nos e o
nos termos do art. 7%, incisos XIV XV, da Lei n.2 8906/94
Federal, extraindo fisicas ou digitais, obtendo carga
```

b) requerer a adogo das providéncias necessarias 4 apurago do vazamento imagens e contelidos sigilosos constantes dos referidos autos, amplamente reproduzidos pela 0 requerimento de de procedimento investigatrio

penal, civil administrativa dos agentes envolvidos; ©) representar 0 OUTORGANTE perante autoridades policiais, Nacional de Justiga, 0 Conselho Nacional do Ministério Piblico,

podendo oferecer noticia-crime, representagdo,

natureza,

petigdes de qualquer bem como

d) promover as medidas judiciais e extrajudiciais destinadas 3 cessado divulgado, preservagio da imagem, da honra, da intimidade e

reparagio dos danos morais materiais decorrentes da

e

quem de direito;

de terceiro interessado e diretamente prejudicado,

a

em tramite

Ministro

Senhor André Mendonga, bem

como

¢

e a Pet 16.032/DF, nos procedimentos deles derivados,

da Vinculante 14 do Supremo Tribunal

e

dos autos;

da nao autorizada de e pegas,

imprensa nacional, com

e de das responsabilidades

| o Ministério Ordem dos Advogados do Brasil | Corregedorias, | Conselho o demais orgios |
|---|---|---|
| a | e |  |
| queixa-crime, | disciplinar, requerimentos |  |

até final e remogio do conteiido indevidamente

da vida privada do OUTORGANTE, bem como 3 indevida, ajuizando agdes cabiveis em face de

as requerer informagdes e a retificago

ou excluso de dados, inclusive perante veiculos de comunicagio e

provedores de aplicages de internet.

Confere, outrossim, poderes especiais para acordar, transigir, desistir, qual funda ago,

renunciar ao direito sobre o se a

acordar, conciliar, firmar compromissos e termos de qualquer natureza, receber dar levantar valores

¢ e

firmar de hipossuficiéncia, assinar termos de de rentincia, bem substabelecer esta

e como a quem

de direito, com ou sem reserva de iguais paderes, praticando todos demais atos necessirias fiel os ao cumprimenta do

presente mandato.

Liu Salvador} ge de 2026. 7/3

RUBENS CHASTINET FILHO

953.972.485-68

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Unidade Salvador/BA | Av. Carlos Magalhaes, 3259, Ed. Aurélio Leiro, 8° andar, sala 806

Parque Bela Vista | CEP:40.280-000 | Salvador/Ba | 7199155 0007

n.\*

Unidade Sao Paulo/SP | Av. Queiroz Filho, 1560, Vista Verde Offices, Village 17C,

Leopoldina | CEP. 0319-000 Sao Paulo/SP | 11933196777

## |

Unidade Brasilia/DF SHN Quadra 2, Bloco E, Ed. Kubitscheck Plaza Hotel, loja 131

Asa Norte| CEP. 70.702-904 Brasilia/DF | 119 3319 6777 e-mail: pedro@phd.adv.br