# Supremo Tribunal Federal

### MANDADO DE INTIMAÇÃO n° 5227/2026

## PETIÇÃO 15.711 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal MANDA que o(a) oficial(a) de justiça INTIME DANIEL BUENO VORCARO, na pessoa do advogado DANIEL LEON BIALSKI (OAB/SP 125000), ou quem as suas vezes fizer, com endereço no(a) R. Dr. Renato Paes de Barros, 717, 7° Andar, Itaim Bibi - São Paulo, SP, CEP 04530-001, telefone: (11) 3702.1500 / (11) 3567.1500 e endereço eletrônico: bialski@bialski.com.br, do inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a) em 24 de agosto de 2026, cuja cópia segue anexa. Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 24 de agosto de 2026.

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imagem deste(a) agente público(a), sem prévia e expressa autorização, pode acarretar responsabilização, nos termos da legislação vigente. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional (CF/1988, art. 5º; CC, art. 20; Lei n. 13.709/2018, art. 5º I).

Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*