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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Pet 15497 |
|---|---|
| Petição Número | 81723/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | PEDRO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA SANTOS (CPF: 148.171.377-97) |
| Data/Hora do Envio | 22/06/2026, às 16:05:51 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: PEDRO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA SANTOS 2 - Procuração Assinado por: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO |