![](img_p1_1.png) Justiça Federal da 3ª Região - 1º grau PJe - Processo Judicial Eletrônico --- Número: 0015230-51.2017.4.03.6181 Classe: PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Órgão julgador: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Última distribuição : 22/11/2017 Assuntos: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Nível de Sigilo: 1 (Segredo de Justiça) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO --- ## Partes Advogados --- ## MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP (REQUERENTE) --- ## CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (ACUSADO) --- ## MONICA SILVA RESENDE DE ANDRADE (ACUSADO) --- ## BITTENPAR PARTICIPACOES S.A. (ACUSADO) --- ## JOSE CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA (ACUSADO) --- ## GILMAR ALVES MACHADO (ACUSADO) --- ## FABIO ANTONIO GARCEZ BARBOSA (ACUSADO) --- ## GRADUAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ACUSADO) --- ## WENDEL DE SOUZA SILVA (ACUSADO) --- ## PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (ACUSADO) --- ## ARTHUR MARIO PINHEIRO MACHADO (ACUSADO) --- ## GABRIEL PAULO GOUVEA DE FREITAS JUNIOR (ACUSADO) --- ## MEIRE BOMFIM DA SILVA POZA (ACUSADO) --- ## MARCOS AMERICO BOTELHO (ACUSADO) --- ## FERNANDA FERRAZ BRAGA DE LIMA DE FREITAS (ACUSADO) --- ## PATRICIA BITTENCOURT DE ALMEIDA IRIARTE (ACUSADO) --- ## PATRICIA ALMEIDA ALVES MISSON (ACUSADO) 12/08/2026 ## JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO) ## JULIANA RODRIGUES ABALEM (ADVOGADO) ## ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (ADVOGADO) ## ANTENOR PEREIRA MADRUGA FILHO (ADVOGADO) ## DEBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (ADVOGADO) ## YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (ADVOGADO) ## MATHEUS BARBOSA MELO (ADVOGADO) ## BRUNA FERNANDA REIS E SILVA (ADVOGADO) ## ANDRESSA MENEZES DOS SANTOS (ADVOGADO) ## MATHEUS BARBOSA MELO (ADVOGADO) ## GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI (ADVOGADO) ## EDUARDO SAMOEL FONSECA (ADVOGADO) ## EURO BENTO MACIEL FILHO (ADVOGADO) ----- ## PAULO GUILHERME GONCALVES (ACUSADO) --- ## EDSON HYDALGO JUNIOR (ACUSADO) --- ## TERCEIRO INTERESSADO (ACUSADO) --- ## JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (ADVOGADO) --- ## RENATO DE MATTEO REGINATTO (ACUSADO) --- ## XNICE PARTICIPACOES S A (TERCEIRO INTERESSADO) | Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | |---|---|---|---| | 571017654 | 26/03/2026 18:13 | Manifestação | Manifestação | ## MARIA ISABEL SOARES BERMUDEZ (ADVOGADO) ## DAYSE MARIA LEONEL RUIS (ADVOGADO) ## THAIS LOPES CASADO (ADVOGADO) Outros participantes ## FELIPE GUBERNATI COLLOCA (ADVOGADO) Documentos ----- ## PR-SP-MANIFESTAÇÃO-4066/2026 ![](img_p3_2.png) # MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado --- ## EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP **Referência: Pedido de Prisão Temporária nº 0015230-51.2017.4.03.6181** Ação penal originária (Operação Encilhamento) nº 0000252-69.2017.4.03.6181 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelos Procuradores da República que esta subscrevem, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem expor e requerer o que segue. Trata-se de Pedido de Prisão Temporária nº 0015230-51.2017.4.03.6181, distribuído por dependência aos autos da Ação Penal nº 0000252-69.2017.4.03.6181, constituindo um dos desdobramentos fundamentais da denominada "Operação Encilhamento", investigação de vulto que descortinou uma sofisticada estrutura financeira voltada à dilapidação patrimonial de inúmeros Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) municipais e estaduais, em diversos entes federativos O MPF requereu o sobrestamento dos prazos processuais, tendo em vista a possibilidade de eventual alegação de nulidade, no tocante ao reconhecimento da incompetência superveniente deste Juízo, face à recente avocação operada pelo STF, bem como requereu a imediata remessa dos presentes autos, ao Colendo Supremo Tribunal Federal, em estrita observância às decisões proferidas pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, na Rcl 88.121/DF e na Pet 15.198/DF (a decisão encontra-se com sigilo restrito, para consulta). ![](img_p3_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 318.\*\*\*.\*\*\*-47 em 12/08/2026 09:37:58 SIGILOSO Número do documento: 26032618133420800000552651189 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 26/03/2026 17:56:16 Num. 571017654 - Pág. 1 ----- Desta feita, importa destacar que a conexão que enseja a subida dos autos para a Suprema Corte é objetiva. A Pet 15.198/DF (com grau de sigilo restrito), sob relatoria do e. Ministro Dias Toffoli, foi instaurada especificamente para apurar crimes de gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro praticados pelos responsáveis pela corretora REAG GESTORA DE **RECURSOS LTDA. O entendimento de que a gestão de ativos pela REAG (como ocorre com o FII** São Domingos) atrai a competência do STF já foi acolhido por outros juízos desta Seção Judiciária, em casos idênticos, como se observa na decisão proferida recentemente pela 3ª Vara **Criminal Federal (Autos nº 0005275-25.2019.4.03.6181, ID 556872344).** A conexão pretendida se baseia na constatação de que o aporte no Fundo de Investimento Imobiliário São Domingos (FII São Domingos) integra o núcleo estrutural da "Operação Encilhamento". Este inquérito apura uma célula de um projeto criminoso único, no qual a REAG GESTORA DE RECURSOS LTDA, alvo da Pet 15.198/DF no STF, atuava como o eixo coordenador de lavagem de ativos e gestão fraudulenta para diversos institutos de previdência. Cabe ressaltar, ainda, o recente depoimento de João Carlos Falbo Mansur perante a CPI do Crime Organizado, que trouxe novos elementos que demonstram a necessidade de remessa à instância superior. O fundador da REAG GESTORA DE RECURSOS LTDA foi confrontado, na referida sessão, com evidências de que a instituição funcionava como o eixo central de fraudes sistêmicas perpetradas contra institutos de previdência e posterior lavagem de capitais, reforçando a natureza umbilical deste inquérito com as investigações centralizadas no STF (informações disponíveis em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/11/cpi-do-crime-fundador-da-reag-m ansur-nega-fraudes-e-associacao-com-pcc. Agência Senado, 11/03/2026. Acesso em: 11/03/2026). A manutenção deste feito em primeira instância fragmenta a prova e ignora a identidade de agentes e de modus operandi já avocados pela Excelsa Corte. Desse modo, aplica-se, ao caso em voga, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: se a razão da avocação no STF é a investigação da estrutura financeira da REAG GESTORA DE RECURSOS LTDA, o mesmo tratamento deve ser dado a este inquérito, que apura exatamente um tentáculo dessa **organização.** Portanto, quanto à determinação deste D. juízo, no sentido de que o Parquet informe os apensos, incidentes e medidas assecuratórias para remessa conjunta, constante no ID 558788682, o MPF entende que, por ora, devem ser encaminhados apenas os autos principais **dos inquéritos e ações penais em andamento, o que se justifica pela prudência e economia** processual. Dessa maneira, convém que os procedimentos acessórios e cautelares permaneçam ![](img_p4_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 318.\*\*\*.\*\*\*-47 em 12/08/2026 09:37:58 SIGILOSO Número do documento: 26032618133420800000552651189 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 26/03/2026 17:56:16 Num. 571017654 - Pág. 2 ----- | sobrestados perante este juízo, aguardando que | o Ministro Relator no Supremo Tribunal Federal | |---|---| | delimite a extensão da competência e defina quais | feitos deverão ser efetivamente avocados. | | | | | Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO | FEDERAL requer o cumprimento da remessa | | urgente destes autos principais ao Supremo | Tribunal Federal, mantendo-se, por ora, os feitos | | correlatos e medidas assecuratórias sobrestados | nesta instância, até ulterior deliberação da | | Corte Superior. | São Paulo, data das assinaturas eletrônicas. | | (Assinado eletronicamente) ANA CRISTINA TAHAN DE CAMPOS NETTO Procuradora da República | (Assinado eletronicamente) CAROLINA BONFADINI DE SÁ Procuradora da República | | (Assinado eletronicamente) ANDRÉ LIBONATI Procurador da República | (Assinado eletronicamente) LUCIANA DA COSTA PINTO Procuradora da República (em substituição) | | | | | (Assinado eletronicamente) CARLOS ROBERTO DIOGO GARCIA Procurador da República | (Assinado eletronicamente) MARCOS SALATI Procurador da República | --- ![](img_p5_1.png) [ SIGILOSO | Este documento foi gerado pelo usuário 318.\*\*\* .\*\*\*-47 em 12/08/2026 09:37:58 Número do documento: 26032618133420800000552651189 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 26/03/2026 17:56:16 Num. 571017654 - Pág. 3 ----- ![](img_p6_1.png) Este documento foi gerado pelo usuário 318.\*\*\*.\*\*\*-47 em 12/08/2026 09:37:58 SIGILOSO Número do documento: 26032618133420800000552651189 Assinado eletronicamente por: CAROLINA BONFADINI DE SA - 26/03/2026 17:56:16 Num. 571017654 - Pág. 4