DOC. 01 ----- HASH TOTVS: D6-F4-65-A3-6D-06-BC-D6-1C-75-68-0B-0D-6C-1A-A2-83-6E-CB-CD ###### INSTRUMENTO DE MANDATO Pelo presente instrumento particular de mandato VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL **SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF** sob nº 39.665.366/0001-15, com sede na Avenida Paulista, nº 2202, 7º andar, Bela Vista, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 01310-300, nomeia e constitui seus bastantes procuradores, em conjunto ou separadamente, independentemente da ordem de nomeação, os advogados (i) Antônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo, (ii) Flávia **Mortari Lotfi, (iii) Barbara Salgueiro de Abreu, (iv) Ana Carolina Sanchez Saad, (v) Juliana de Castro Sabadell, (vi) Isabella Aimée Carriço Aquino (vii) Renato Guimarães Rodrigues, (viii) Beatriz Vilela Coelho e (ix) Carlos Antônio Peña** inscritos, respectivamente, na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo sob os nºs (i) 124.516, (ii) 246.694, (iii) 314.292, (iv) 345.929, (v) 357.634, (vi) 389.629, (vii) 406.405, (viii) 539.211, e (ix) 105.802, todos com escritório na Avenida Jucelino Kubitschek, nº 1.830, conj. 83, torre 3, Edifício São Luiz, Itaim Bibi, na capital do Estado de São Paulo; bem como (xvi) Gabriela Pimenta Rêgo Lima Lima, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, sob o nº (xvi) 37.57, com escritório no SAUS, Quadra 1, Bloco N, 8º andar, Edifício Terra Brasilis, Asa Sul, Brasília, Distrito Federal, com endereço eletrônico em www.moraespitombo.com.br, a quem confere todos os poderes da cláusula ad judicia et extra para representá-la nos autos da PET 15563, sob relatoria do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 29' 29e 'June' 29e '2026. --- **VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.** ----- ###### Protocolo de assinaturas ###### Documento --- ###### Nome do envelope: Procurção Varajo 15563 Autor: Bárbara Salgueiro de Abreu - bsalgueiro@mpp.adv.br Status: Finalizado **HASH TOTVS: D6-F4-65-A3-6D-06-BC-D6-1C-75-68-0B-0D-6C-1A-A2-83-6E-CB-CD SHA256: 0656472d81fcb60952f222710743a61c9d5355ccad1a3f7ad49157274bbe9e4f** ###### Assinaturas --- **Nome: Leonardo Augusto Furtado Palhares - CPF/CNPJ: 006.501.356-52 E-mail: leopalhares@hotmail.com - Data: 29/06/2026 12:42:03 Status: Assinado eletronicamente como administrador Tipo de Envio: Documento enviado por E-mail Tipo de Autenticação: Utilizando validação de código enviado por E-mail Visualizado em: 29/06/2026 12:41:18 - Leitura completa em: 29/06/2026 12:41:25 IP: 104.28.47.152 - IPV6: 2a09:bac2:d68:1323::1e8:82 Geolocalização: -23.602097098388608, -46.70103830257491** ###### Autenticidade --- Para verificar a autenticidade do documento, escaneie o QR Code ou acesse o link abaixo: [http://totvssign.totvs.app/webapptotvssign//verify/search?codigo=D6-F4-65-A3-6D-06-BC-D6-](http://totvssign.totvs.app/webapptotvssign//verify/search?codigo=D6-F4-65-A3-6D-06-BC-D6-1C-75-68-0B-0D-6C-1A-A2-83-6E-CB-CD) [1C-75-68-0B-0D-6C-1A-A2-83-6E-CB-CD](http://totvssign.totvs.app/webapptotvssign//verify/search?codigo=D6-F4-65-A3-6D-06-BC-D6-1C-75-68-0B-0D-6C-1A-A2-83-6E-CB-CD) HASH TOTVS: D6-F4-65-A3-6D-06-BC-D6-1C-75-68-0B-0D-6C-1A-A2-83-6E-CB-CD ![](img_p3_1.png) Página 1 de 1 ----- ``` ///1 sÃo %um Requerimento Capa Sªº Dºc Protocolo Redesim 01 SPP2031292059 IllllllllWlllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll IIII II III DADOS CADASTRAIS ATO(S) Constituição Normal NOME EMPRESARIAL PORTE VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA Demais LOGRADOURO NUMERO AVENIDA PAULISTA 2202 ``` | COMPLEMENTO | BAIRRO/DISTRITO | CEP | |---|---|---| | ANDAR com 73 SALA ec | BELA VISTA | 01310932 | | MUNICÍPIO | | UF | ``` sÃo PAULO sp MAIL TELEFONE LCANDRADE©ALMEIDALAW com BR NUMERO EXIGÉNCIA (S) CNPJ SEDE NIRE SEDE SEM EXIGENCIA ANTERIOR ``` | | IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO/ASSINANTE DO REQUERIMENTO CAPA | VALORES RECOLHIDOS | |---|---|---| | NOME. | LEONARDO AUGUST TADO PALHARES- ciasiãFhinistrador | DARE R$ 151 86 | | DA ASSINATURA: | | DARF Isento | ``` DECLARO, SOB AS PENA AS INFORMAÇÓES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE. PARA uso lxddsu'mCUMÉ'RCIAL DO ESTADO DE sÃo PAULO (INCLUSIVE VERSO) MD "- CARIMBO PROTOCDLO OBSERVAÇ ES Nov 2020 'A' DOCUMENTOS NÃ) RETIRADOS EM ATÉ 90 DIAS DA DISPONIBILID XDE SERÃO DESCARTADOS ART 57 95? DECRETO 800/96 29/10/2020 Pagina de IIIIIIIIIIII IIIllIII lllIIlI III Illlllllllllllllllll ||| ||| III!Illllilillllllllllllllllll ``` ----- ``` NOVO ENDEREÇO Rua dos Pínhelros,1065 Pinheiros, São Paulo- SP Cep: 05422-012 ""smmí Raconheçn pur "malhança ann: de: FALHAHEB nm uocumama um um ununomlcu (1) LEON AUBUBIO FURTADO. Gustavo Sousa de Aimada EscreventeºAutorizado ``` ----- ``` VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAI= LTDA LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES brasileiro casado maior nascido em 30 de novembro de 1975 advogado inscrito no CPF/ME sob portador da cedula de identidade RG nº Paulista 2202 7º andar Conjunto 73 Sala 6C Bela Vista Sao Paulo CEP 01310 932 Resolve constituir SOCIEDADE UNIPESSOAL DE RESPONSABILIDADE LIMITDA qual se regera pelo presente Contrato Social nos termos do art 10 406/2002 Codigo Civil sob as seguintes clausulas Denominação, Foro, Sede, ºbjeto Prazo de Duração Cláusula Primeira UNIPESSOAL LTDA (doravante designada como Sociedade sociedade unipessoal de responsabilidade limitada que se regera pelo presente Contrato Social pelas disposições do Codigo Civil que lhe forem aplicaveis supletivamente pela Lei nº Clausula Segunda sua sede na Av Paulista 2202 7º andar Conjunto 73 Sala 60 Bela Vista Sao Paulo CEP 01310 932 permitida instalaçao de filiais sucursais escritórios representaçoes em qualquer ponto do território nacional mediante deliberaçao do único sócio Cláusula Terceira proprios participaçao em outras empresas holding de instituiçao não financeira CNAE 64 62 00 (ii) consultoria em gestao empresarial CNAE 70 20 00 prestaçao de serviços combinados de escritorio 82 11 00 Cláusula Quarta ``` ``` ATO CONSTITUTIVO DA 052 076 SSP/MG domiciliado na Av ``` ``` CONTRATO SOCIAL CAPWULOI VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE 404/1976 Lei das Sociedades Anônimas ``` ``` nº 006 501 356 52 052 ê1º da Lei nº denominaçao da ``` ``` sociedade tem seu foro na Cidade Estado de Sao Paulo sociedade tem por objeto social (i) administraçao de bens (iii) apoio administrativo CNAE indeterminado prazo de duraçao da Sociedade CAPWULOH Capital Social ``` ----- ``` Cláusula Quinta Capital Social da Sociedade de R$ 10 000 00 (dez mil reais) dividido em 10 000 (dez mil) quotas no valor nominal de R$1 00 (um real) cada todas devidamente integralizadas em moeda corrente do país dentro do prazo de 120 (cento vinte) dias contar da data da constituiçao da Sociedade assim distribuídas entre único sócio ``` | Socio | Quotas (%) Valor (R$) | |---|---| | LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES | 10 000 100 10 000 | | TOTAL | 10 000 100 10 000 | ``` Parágrafo Primeiro responsabilidade do socio restrita ao valor de suas quotas mas este responde solidariamente pela integralizaçao do capital social Parágrafo Segundo As quotas sao indivisíveis nao poderao ser cedidas ou transferidas terceiros sem consentimento do único socio concordancia deste sera dada no próprio instrumento de alteraçao do Contrato Social CAPÍTULO ||| Administraçao da Sociedade Cláusula Sexta sociedade sera administrada representada ativa passivamente em juízo ou fora dele por seu socio LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES brasileiro casado maior nascido em 30 de novembro de 1975 advogado inscrito no CPF/ME sob nº 006 501 356 52 portador da cedula de identidade RG nº 052 076 SSP/MG domiciliado na Av Paulista 2202 7º andar Conjunto 73 Sala 6C Bela Vista Sao Paulo CEP 01310 300 Parágrafo Primeiro sócio podera qualquertempo designar administrador alheio Sociedade Caso administrador seja designado em ato separado este Contrato Social sera investido no cargo mediante assinatura do termo de posse no livro de atas da administraçao Parágrafo Segundo administrador podera receber uma remuneraçao título de pro Iabore que sera fixada por deliberaçao dos socios levada conta de despesas gerais da Sociedade Parágrafo Terceiro Compete ao administrador agindo isoladamente sujeito apresentaçao de relatórios mensais obtidos e/ou emitidos junto aos bancos em que ``` ----- ``` Sociedade mantem ou vier possuir contas correntes indicando as despesas efetuadas com relaçao as atividades ora listadas Representar Sociedade ativa ou passivamente em juízo ou fora dele' Representar Sociedade perante repartições públicas federais estaduais municipais empresas privadas autarquias Receber importância em cheque ou título nominativo devido Sociedade dar quitaçao Representar Sociedade perante quaisquer estabelecimentos bancarios federais estaduais privados movimentar contas bancarias Efetuar pagamentos de qualquer valor inclusive nao exclusivamente atraves de cheques Transferencias Eletrônicas Disponíveis (TED) Documentos de Ordem de Credito (DOC) demais modalidades de transferencias bancariaS' Assinar contratos que impliquem ou possam implicar em alienar ou adquirir bens (exceto imoveis) ou em onerar sociedade de toda qualquer forma Qualquer alteraçao substancial no curso dos negocios da Sociedade Parágrafo Quinto Nos poderes do socio administrador nao se incluem os de contrair obrigações estranhas ao interesse social nem de dar finanças tao pouco de empregar denominaçao social em obrigações em favor de terceiros ou do proprio socio mesmo sob forma cambiaria socio administrador que firmar documentos ou títulos em contrariedade ao aqui disposto ficara pessoalmente responsavel pelas obrigações assumidas Clausula Setima exercício do cargo de administrador cessa pela renúncia ou pela sua destituiçao em qualquer tempo Paragrafo Único renúncia do administrador torna se eHcaz perante Sociedade partir do momento em que toma conhecimento de sua comunicaçao por escrito em relaçao terceiros apos sua averbaçao no orgao de registro dos atos do comercio com sua publicaçao Cláusula Oitava socio administrador para os fins determinados no art 011 â1º do Código Civil declara expressamente nao estar impedido de exercer cargo por lei especial nem foi condenado pena que vede ainda que temporariamente acesso cargos públicos ou por crime falimentar de prevaricaçao peita ou suborno concussao peculato contra economia popular contra sistema financeiro nacional contra as normas da defesa da concorrencia contra as relações de consumo fe publica ou propriedade enquanto perdurarem os efeitos da condenaçao ``` ----- ``` Cláusula Nona As deliberações do único sócio previstas em Lei ou neste Contrato Social serao tomadas em alterações deste Contrato Social ou outros atos de deliberaçao Clausula Decima incorporada mediante deliberaçao do único socio Clausula Decima Primeira em 31 de dezembro de cada ano quando deverao ser levantados os balanços patrimoniais de resultado econômico apos que depois de feitas as deduções legais constituídas as reservas de interesse da Sociedade se positivo destinaçao que lhe for dada por decisao manifestada do único sócio se negativo os prejuízos serao transferidos para legais sendo responsabilidade do socio restrita ao valor de suas quotas Parágrafo Único econômico salvo erro dolo ou simulaçao exonera de responsabilidade os membros da administraçao extinguindo se em dois anos direito de anular aprovaçao da materia Cláusula Decima Segunda Sociedade continuara sua atividade com os herdeiros sucessores Parágrafo Único Sociedade se resolva em relaçao seu socio nos termos dos arts Codigo Civil Cláusula Decima Terceira das causas previstas no artigo 044 do Codigo Civil do único socio ``` ``` CAPÍTULO IV Deliberaçao do Único Socio Sociedade podera ser transformada cindida fundida ou ``` ``` CAPÍTULO Exercício Social Exercício Social se inicia em 1º de janeiro para terminar ``` ``` resultado tera exercício seguinte respeitadas as prescrições ``` ``` aprovaçao sem reservas do balanço patrimonial do resultado CAPÍTULO VI Falecimento ou Interdição do Sócio Falecendo ou sendo interditado único socio mesmo procedimento sera adotado nas hipóteses em que 208 031 do CAPÍTULO vn Dissolução da Sociedade Sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer por quaisquer outras decisões ``` ----- ``` Parágrafo Primeiro Em caso de díssoluçao da Sociedade quuidante sera indicado pelo único sócio Nessa hipotese os haveres da Sociedade serao empregados na liquidaçao de suas obrigações remanescente se houver sera distribuído ao único socio Parágrafo Segundo Encerrada quuidaçao Sociedade sera declarada extinta por deliberaçao do unico sócio Pelo presente instrumento particular unico socio assina este instrumento em 03 (tres) vias de igual teor para mesmo efeito na presença das testemunhas abaixo Sao Paulo 28 de outubro de 2020 &; A. 'E' «Qe NAàpo AUGusªro FU AD NAàgo AUGUSTÓ FURTADO PALHARES PALHAR Testemunhas ,; );"" Nome wºuáA Semi ,em-cm LDU,, lp cp Nohªré RG qqfºmQÓSee RG amar gzá ogq 54% 55 CPHME %% 54, 2,45, gc CPFIME «gal-a «briº Visto do advogado ªªª" cw" ..?:L'." ""º"" ""ªº ...,m.,.,,.,...m..h ªsus!) VILAMADALENA PRLHAREI LARIS DA COSTA AND Alex Silva Cardoso wi GÍD (!) V/ [" [Xv "/ x," rg vo END": «EÇO ". '- dna VouDmh "." Annr ."», .UVJ Pinheiros, 8; Paub SP Cºp 2AA0914294 C5 22 012 ,. .tl-EL ``` ----- ``` sÃo %um 1,55! DECLARAÇAO DE DESIMPEDIMENTO Junta Comercial do Estado de Sao Paulo NOME LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES ``` UF | NACIONALIDADE BRASILEIRO CPF COR ou RAÇA | IDENTIFICAÇÃO | ESTADO CIVIL Casado (a) DATA DE EXPEDIÇÃO | ÓRGÃO EMISSOR | | |---|---|---|---|---| | 00650135652 Branca DOMICILIADO (A) | 00983320676 | 31/01/2020 | DETRAN NÚMERO | MG | | PAULISTA 2202 | | | 2202 | | | BAIRRO DISTRITO | | | CEP | | | BELA VISTA | | | 01310932 | | ``` COMPLEMENTO ANDAR CON] 73 SALA 6C MUNICÍPIO ur Sao Paulo SP Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial de exercer administraçao da sociedade nem condenado ou sob efeitos de condenação, pena que vede, ainda que temporariamente, acesso cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussao, peculato, ºu contra economia popular, contra Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrencia contra as relações de consumo, fe pública ou propriedade "» NOME ASSINATURA DO EMPRESÁRIO/SÓCIO/DIRETORES/ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE É;!" e»??? M$) LOCALIDADE são Paulo DATA XkZª/1onon LEONARDO AUGUSTO FURTADO MTURAXX/ V) lm NOME PALHARES 0%JALÇ/ Runnnhsçu por lamulhança mm: de: (1) LEONARDO PALHAREB II'I'I ducummu um valor nunºmlcn, dou! ele num sn u- 7/ ......... ..m- ....Swvu .:./aaa uC' m'mcíud Est".revente Autorizado 29/10/2020 Pagina de ``` ----- ``` ]])? sÃo gum JUCESP GOVERNO DO ESTADO Serrana: DECLARAÇÃO Eu LEONARDO AUGUSTO FURTADO PALHARES portador do Documento de Identificaçao nº 00983320676 inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF sob nº 00650135652, na qualidade de titular, socio ou responsavel legal da empresa VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., DECLARO estar ciente que ESTABELECIMENTO situado no(a) AVENIDA PAULISTA, 2202 ANDAR CON] 73 SALA 6C- Bairro: BELA VISTA, São Paulo- SP CEP 01310932, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha parecer municipal sobre viabilidade de sua instalação funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de uso ocupação do solo, posturas municipais restriçoes das areas de proteção ambiental, nos termos do art 24, 52 do Decreto Estadual nº 55. 660/2010 sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema Via Rápida Empresa Módulo de Licenciamento Estadual. Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, implica na perda de sua validade, assumindo, desde momento da alteraçao, obrigaçao de renova lo Por fim, declaro estar ciente que emissao do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por representante legal devidamente habilitado, presencialmente no ato da retirada das certidões relativas ao registro empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diretamente no site da Jucesp atraves do modulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificaçao digital 30 OUT 2020 GUSTO FURTADonALHARES (Sócio Administrador) 00983320676 NOVO ENDEÉEÉQ Rua dos Pin. .eãros 1065 Pinheiros, SioPauio- SP 'x PALHARES um documento nm ulnv uuonamlno, da ela PAULO sn uu uuluhrn u. Cep:05422-01.2 ENTE AUÍORIZADD ;TOÍALRS ,") U.BD VlLA MADALENA Gustavo Sousa de Almeida ;vente Autorizado ``` ----- ![](img_p13_2.png) ![](img_p13_1.png) # TERMO DE CONFERÊNCIA E DIGITALIZAÇÃO Certifico e dou fé que conferi a documentação referente ao processo SPP2031292059 da empresa VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. e que as imagens digitalizadas deste processo eletrônico são fiéis aos documentos físicos protocolizados nesta Junta Comercial. Assina o presente termo de conferência e digitalização, mediante certificado digital, o funcionário/empregado público Monique Brandão Gião Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/11/2020. Monique Brandão Gião, CPF: 41933495863 *Este documento foi assinado digitalmente por Monique Brandão Gião e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2031292059.* --- 03/11/2020 Página 1 de 1 ----- ![](img_p14_2.png) ![](img_p14_1.png) **TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO.** Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP2031292059 de Constituição Normal da empresa **VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE** **UNIPESSOAL LTDA..** Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Barbara Ivy **Belmont.** Junta Comercial do Estado de São Paulo, 04/11/2020. Barbara Ivy Belmont, CPF: 35536166875 *Este documento foi assinado digitalmente por Barbara Ivy Belmont e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2031292059.* --- 04/11/2020 Página 1 de 1 ----- ![](img_p15_2.png) ![](img_p15_1.png) # TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO. Certifico que a constituição, assinado digitalmente, da empresa VARAJO CONSULTORIA **EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA., e protocolado sob o** número ###### SPP2031292059 em 04/11/2020, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da matriz 35236524266. Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secretário(a)-Geral - Gisela Simiema Ceschin. A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica poderão ser verificados no sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número de autenticidade disponível na capa da certidão de inteiro teor. Junta Comercial do Estado de São Paulo, 04/11/2020. Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884 *Este documento foi assinado digitalmente por Gisela Simiema Ceschin e é parte integrante sob o protocolo Nº SPP2031292059.* --- 04/11/2020 Página 1 de 1