#### S US c í cRSDF ![](img_p1_1.png) #### S Ê I : ^ 8 o ^ 0 4 MAR M 4 ### PROTOCOLO | To dora Federal **oioooioad** ***m uvw \* o*** #### :I3S ### dQSd3/d3SnS #### Ofício eletrônico n° 4213/2026 **Brasília, 3 de março de 2026.** #### Ao Senhor Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) #### Petição 15563 #### Senhor Superintendente, Comunico-lhe os termos de decisão sigilosa proferida nos autos em referência, **cuja cópia segue anexa, para a adoção das seguintes providências:** (i) **determine, no prazo de 48 horas, o bloqueio de quaisquer valores, créditos ou** **ativos sob administração ou custódia de instituições por ela supervisionadas, tais** **como aplicações em previdência privada, títulos de capitalização e contratos de** **seguro. O bloqueio deve atingir créditos, valores ou ativos vinculados às pessoas** **jurídicas listadas na fl. 169 da representação policial e considerando os valores para** **cada alvo mencionados na própria fl. 169. A SUSEP deverá juntar nos autos, no** **prazo de 15 dias, o comprovante das medidas adotadas e dos seus resultados.** (ii) **proceda à juntada nestes autos, no prazo de 15 dias, de cópias dos contratos de** **seguro firmados pelas pessoas físicas e jurídicas listadas na fl. 169 da representação** **policial.** **Acompanha este expediente a cópia da fl. 169 da representação policial.** #### Atencios amente, #### Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente ----- #### Pe t iç ã o 15.563 D ist r it o Fe de r a l **Re l a t o r Mi n . An d r é Me n d o n ç a** *ê* : | Re q t e | .(s ) | : So b Sig il o | |---|---|---| | a d v | .(a /s ) | : So b Sig il o | | Re q d o | .(a /s ) | : So b Sig il o | | Re q d o | .(a /s ) | : So b Sig il o | | Re q d o | .(a /s ) | : So b Sig il o | | Re q d o | .(a /s ) | : So b Sig il o | | Re q d o | .(a /s ) | : So b Sig il o | | Re q d | o .(a /s ) | : So b Sig il o | | Re q d o | .(a /s ) | : So b Sig il o | ```text Re q d o .(a /s ) So b Sig il o 'b Re q d o .(a /s ) : So b Sig il o Ad v .(a /s ) : So b Sig i ``` 4 N **ISAO:** #### 1. Trata-se de representação form ulada pela Polícia Federal **requerendo a çfécreta£ão de m edidas assecuratórias de bens, direitos e** **..'■v valores no âmbito' das investigações relacionadas à denominada "Operação Compliance Zero", instaurada para apurar a prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, corrupção de servidores públicos, organização criminosa, violação de sigilo funcional, obstrução de justiça e lavagem de capitais, envolvendo a gestão do Banco M aster e a atuação de** ![](img_p2_3.png) **agentes públicos e privados vinculados ao esquema investigado.** O #### 2. Segundo narrado pela autoridade policial, os elementos colhidos **ao longo das fases da investigação indicam a existência de estrutura organizada e estável voltada à prática de ilícitos financeiros e à interferência indevida em órgãos estatais, liderada pelo controlador do Banco Master, DANIEL BUENO VORCARO, com o objetivo de viabilizar operações fraudulentas, ocultar irregularidades e neutralizar ações de fiscalização e persecução penal.** ----- **PET 15563/D F** #### 3. As apurações indicam que o Banco M aster estruturou modelo d ![](img_p3_1.png) **negócios baseado na captação agressiva de recursos, com promessa rentabilidade superior ao mercado, direcionando posteriorm ente' ta valores a fundos e ativos de alto risco ou de baixa liquidez, m uitos qeies vinculados a empresas relacionadas ao próprio grupo econc** #### 4. A investigação também aponta que o grupo teriâr (/) eqrfompido **servidores do Banco Central para obtenção de informações privilegiadas e interferência regulatória; empresas interpostas para ocultar pagam entos-úíídfos; indevidam ente sistemas Ministério Público mecanismos de intimidação,** ![](img_p3_4.png) **informacional contra críticos e joi** #### (ii) utilizado **sigilosos d e ó rg ã o s Federal e da Polícia** **m onitoram ento** as. **operadores \\ financeiros** **públicos, Federal;** **ilegal** **e** ***(iii)*** **acessado** **inclusive do** ***(iv)*** **em pregado** **e manipulação** ![](img_p3_3.png) 5. E **E nesse contexto que a autoridade policial requer a adoção de** **m edidas destinadas 5 preservação dos bens necessários à recomposição dos prejuízos d eco r ren teS dosã liei tos praticados.** 6. Os **Os elementos colhidos indicam a existência de organização** **criminosa gestrutufada e hierarquizada, com divisão de tarefas, estabilidade ê-pétmanência, responsável por prejuízo estim ado superior a** ![](img_p3_2.png) **ilhõesvde reais aos cofres públicos, ao sistema financeiro nacional e à sueieciaclé como um todo.** # 4 #### 7. Nesse contexto, a Polícia Federal requer a realização de medidas **ecuratórias de bens, direitos e valores em relação às pessoas físicas e jurídicas listadas na fl. 169 de sua representação contida no e-Doc. 1.** #### 8. Concedida vista dos autos ao MPF em 2 de março do corrente ano **por 24 horas (e.Doc. 13), o prazo escoou in albis no dia de hoje, 03/03/2026,** ----- **PET15563/D F** **às 15hl6. Quando já decorrido o prazo para manifestação, a Procuradoria-Geral da República protocoliza petição solicitando dilaçãj açao.'~ de prazo.** **É o relatório. Decido.** #### Sobre a petição da Procuradoria-Geral da Repúbli §ca, antecipo, 9. desde logo, que indefiro o pedido de dilação, remetendmàhgxposiçâo dos **motivos para tanto à decisão proferida na Pet nQ 15.:** #### 9.1. Os autos reúnem diversos elementos^dé^Jprova, dentre os quais destacam-se comprovantes bancários de transferências e mensagens **eletrônicas trocadas entre integrantes ;da Organização criminosa que atestam a prática de operações de lavagem de dinheiro, de ocultação** ![](img_p4_1.png) **patrim onial e de continuidade ilícitos mesmo após o início das investigações e operações d ara cessar os ilícitos, bem como** **ameaças concretas do^ ca** cafater **ento contra terceiros contrário a** #### DANIEL V O R C A R O \ ^ ^ **I. Premissas^áticas j /descrição das condutas dos investigados** 10. A a **A autoridade policial descreve, com detalhes, o papel individual** **de cada uín dorS investigados em relação aos quais há pedido para constrição de behs, direitos e valores. São elas as seguintes pessoas físicas** ![](img_p4_2.png) #### 10.1 LUIZ PHILLIPI MACHADO DE MORAES [] **MOURÃO, identificado nas comunicações como "Felipe** #### Mourão", mantinha relação direta de prestação de serviços com DANIEL BUENO VORCARO, atuando na coordenação de **atividades voltadas à obtenção de informações, monitoramento de pessoas e coleta de dados considerados relevantes para os interesses do grupo investigado. Os elementos reunidos indicam que o investigado exercia papel central na organização** Documento assinado dígitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 3D73-DD6D-6831-117B e senha 3420-EE11-8D26-A877 ----- **PET 15563/DF** **operacional do grupo informal denominado "A Turma" responsável por realizar vigilância, acompanhar indivíduos** ![](img_p5_1.png) **considerados adversários e levantar informações sobre pess relacionadas a investigações, autoridades, jornalistas e alvos de interesse. Também foram identificados indicie consultas e extrações de dados em sistemas restrjfog de orgac; públicos mediante uso de credenciais funcionais d%:|§f s, além da articulação de iniciativas destinadas ão de conteúdos e perfis em plataformas .digitaífl eio de comunicações que simulavam solicita^qes instituçijbnais. 10.1.1 As investigações apontam ainda que MOURÃO coordenava equipes responsávei atividades de monitoramento presencial'è coleta de informações, bem como participava de tratativas destinadas à pressão ou intimidação de indivíduos considerados críticos ao grupo investigado. Há indícios de qu recebíá remuneração mensal significativa por intermédio de aifcrjjos operacionalizados por FABIANO CAMPO%ZE EL, valores posteriormente distribuídos entre integra tura informal sob sua coordenação. As comuniéaç analisadas também indicam tratativas ^ào monitoramento de pessoas, obtenção de dados** ![](img_p5_2.png) **am e acompanhamento de indivíduos que mantinham** - **com os interesses do grupo econômico vinculado ao** **co Master.** ![](img_p5_3.png) PY **10.2 MARILSON ROSENO DA SILVA, policial federal** **aposentado, foi identificado nas investigações como integrante da estrutura paralela de monitoramento e intimidação** 4 **vinculada ao grupo liderado por DANIEL BUENO VORCARO.** #### Os elementos informativos indicam que o investigado integrava o grupo informal denominado "A Turma", responsável pela **obtenção clandestina de informações, vigilância de indivíduos considerados adversários e execução de ações voltadas à proteção dos interesses do núcleo central da organização investigada.** ----- **PET 15563 / DF** #### 10.2.1 Segundo os registros analisados, MARILSON ROSENO utilizava sua experiência profissional e contatos **decorrentes da carreira policial para auxiliar na obtenção dados sensíveis e na realização de atividades de monitorame:** ![](img_p6_4.png) **e levantamento de informações estratégicas. As inveigfigají ies** **apontam ainda que sua atuação ocorria de form** coordena ![](img_p6_3.png) **com outros integrantes desse núcleo operacion, sob a liderança de LUIZ PHILLIPI MACHAÇK RAES** ![](img_p6_2.png) #### MOURÃO, contribuindo para a identificaçã> e'-pessoas de interesse do grupo e para a execuçãO-de as informais ![](img_p6_1.png) **destinadas à coleta de informaçõe:** #### 10.3 PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA, à época Chefe-Adjunto do Depáirtamento de Supervisão Bancária #### (DESUP) do Banco Central dí^Brasil, manteve interlocução **direta e frequente com DÁNI El. BUENO VORCARO, controlador do. Banco Master, passando a atuar informalmente em favor dos iúteresífjtsjba instituição financeira submetida à supervisãp da própria autarquia. Os elementos informativos indicarMque ;o irtvéstigado prestava consultoria estratégica ao banquéfrcç%tomecendo orientações sobre a condução de reumõ^^jGpm dirigentes do Banco Central, sugerindo** ![](img_p6_5.png) **aruumebtos a serem apresentados e antecipando possíveis questionamentos regulatórios. Também foram identificadas** **ações em que revisava previamente minutas de documentos e comunicações institucionais elaboradas pelo Banco Master e** 4 **destinadas ao próprio Banco Central, sugerindo ajustes antes de** N **sua formalização.** [] **10.3.1** As **As investigações apontam ainda que PAULO** #### SÉRGIO atuava como interlocutor interno dos interesses do Banco Master dentro da autarquia, buscando influenciar **análises administrativas, fornecer informações sobre procedimentos regulatórios em curso e indicar estratégias para enfrentar dificuldades regulatórias enfrentadas pela instituição. Consta também sua participação em grupo de mensagens com** ----- **PET15563/D F** #### DANIEL VORCARO e BELLINE SANTANA para discussão de temas relacionados ao banco, bem como sua atuação e ![](img_p7_1.png) **tratativas envolvendo operações financeiras e societárias grupo. Em contrapartida a essa atuação, há indícf< recebimento de vantagens indevidas, operacionalú meio de mecanismos indiretos destinadas a ocultar a natureza dos pagamentos** #### 10.4 BELLINE Departamento de Supervisão Bancárias, (DESI Central do Brasil, manteve interloçüçãò dife ![](img_p7_2.png) #### DANIEL BUENO VORCARO, cc passando a atuar informalmente e instituição financeira subm **reguladora. Os elementos réuflídos nas investigações indicam que o investigado banqueiro, discutindo tefnqs relacionados à situação regulatória do banco, orientando administrativos e - revisando comunicações institucionais elaboradas pelo Banco Master e d e s tin f f l^ ^ ^ ^ próprio identificadas reuniões privadas e comunicações destinadas a** ![](img_p7_3.png) **tçatár dé assuntos sensíveis fora dos canais formais, bem como** a **ícipação em grupo de mensagens com DANIEL** #### JRCARO e PAULO SÉRGIO NEVES DE SOUZA para discussão de estratégias ![](img_p7_4.png) A! **instituição financeira.** **10.4.1** As **As investigações apontam ainda que BELLINE** [] **acompanhava de** **movimentações institucionais envolvendo o Banco Master, mantendo o controlador da instituição informado sobre temas relevantes relacionados à supervisão bancária. Além disso, há indícios de que o investigado tenha recebido proposta de contratação simulada CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL gor** **e estruturas-fit** eir, #### SANTANA, à #### 3) do Banco **requente com** **do Banco Master,** **r dos interesses da** **da à supervisão da autarquia** **ÉC** ***r*** **prestava consultoria estratégica ao** **sobre a condução de processos** **previamente documentos e** **Banco Central. Também foram** **relacionadas aos interesses da** **perto decisões administrativas e** **por meio da empresa VARAJO** ----- **PET 15563/D F** **LTDA., utilizada para justificar repasses financeiros relacionados aos serviços informais prestados. As comunicações** ![](img_p8_1.png) **analisadas** ~~ **indicam que tais pagamentos er** **operacionalizados por intermédio de terceiros e estr destinadas a ocultar sua origem, evidenciando a utilizacao.cte** **mecanismos contratuais e financeiros parj** fa **transferências associadas às atividades desempe 10.5 LEONARDO AUGUSTO FURTADO FALHARES atuou na formalização documental de%istrumen.to contratual** | utilizado | nas | tratativas mantidas | entre integrantes | do grupo | |---|---|---|---|---| | investigado | e | o servidor | do \\ Kanco ; Central SANTANA. Na condição de adi^qi4Írador da empresa | BELLINE | | VARAJO | | CONSULTORIA, EMPRESARIAL | | SOCIEDADE | #### UNIPESSOAL LTDA., o investigado assinou proposta de prestação de serviços que previas participação de BELLINE em **suposto projeto voltado à elaboração de estudo técnico relacionado à irisèrçaõ (dedovens no mercado financeiro.** ![](img_p8_3.png) ![](img_p8_2.png) **apontam os elementos investigativos, o lento foi elaborado e encaminhado no contexto eviamente discutidas entre integrantes do grupo sendo utilizado como instrumento formal para r vínculo contratual que justificasse transferências financeiras associadas às atividades desempenhadas pelo vidor público. Nesse cenário, a atuação de LEONARDO PALHARES consistiu na assinatura e formalização do contrato em nome da empresa VARAJO CONSULTORIA, conferindo aparência de legitimidade à contratação e permitindo a** [] **utilização da pessoa jurídica como intermediária na estrutura** **documental relacionada à proposta de prestação de serviços.** #### 10.6 ANA CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA atuou na operacionalização de movimentações financeiras relacionadas **às atividades desenvolvidas pelo grupo investigado, participando da estrutura responsável pela execução de** ----- **PET 15563/D F** **pagamentos vinculados às iniciativas conduzidas por DANIEL BUENO VORCARO. Os elementos reunidos indicam que** ![](img_p9_1.png) **investigada participava da realização e gestão de transferem financeiras destinadas a custear atividades desempenhaç integrantes da estrutura informal conhecida como "/V Turt grupo responsável por executar ações de monitor de informações e outras diligências de inte central da organização.** **10.6.1 As investigações també** pont **que ANA** #### CLAUDIA QUEIROZ DE PAIVA- atu onjunto com outros integrantes responsáveis íj|gg|af-g^tão financeira das **operações, colaborando na execução jd'p pagamentos e na movimentação de recursds>destinados a terceiros envolvidos nas atividades do grupo. Ne^õljContexto, sua atuação estava associada à operacionalização Idglluxos financeiros necessários** | à manutenção das | viaades desempenhadas pelos integrantes | |---|---| | responsáveis | ões de monitoramento e obtenção de | | informaçqes, havendo | ainda indícios de utilização de pessoas | | jurídic^^ó^^% BÉrum | entos para viabilizar movimentações | | financêjfas' felaáonadas | aos ilícitos investigados. | **VARAJO CONSULTORIA EMPRESARIAL ADE UNIPESSOAL LTDA, MORIAH ASSET PREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SUPER PREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; KING** PY **PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; KING MOTORS** #### LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. São empresas administradas pelos integrantes da estrutura [] **destinada a praticar ilícitos e eram utilizadas para: i) formalizar** **contratos fictícios de consultoria destinados a justificar pagamentos ilícitos; ii) estruturar a realização de investimentos vinculados ao grupo econômico investigado; iii) servir como estrutura societária intermediária para movimentação de recursos; iv) viabilizar operações patrimoniais potencialmente simuladas destinadas a ocultar a origem de recursos; v)** ----- **PET 15563/DF** **promover movimentação financeira e pagamento de despesas vinculadas às atividades ilícitas.** ![](img_p10_1.png) j #### 11. Portanto, verifica-se que todas as pessoas, físicas e **mencionadas na fl. 169 do e-Doc. 1 e acima individualizai: relacionadas diretam ente com os graves ilícitos envolvendeã crimes no âmbito do sistema financeiro nacional relaci^nâdds aoJBanco Master. De acordo com a representação da Polícia Eederaí^ainclá que com variações nas intensidades da participação e especificidades .no papel de cada um dos investigados, todos participaram,dos.jüLícitõs^gravitantes em torno do Banco Master e de DANIEL V O R C A I^ ^ ^ J y** -~ #### 12. No que concerne especificamentepisip®Kpas jurídicas indicadas, do **que se tem dos elementos de prova até o ariomento angariados, está-se diante de típicas empresas de facftad.a utilizadas para viabilizar o repasse de recursos de maneira oculta em razão dos ilícitos a eles inerentes; de sérias ameaças, inclusiw de ordem física, a pessoas que contrariassem os interesses de D A N IEL''V O R (^$0; de corrupção a servidores do BACEN com atuação na supervisão do Banco Master; de formação de uma milicia violenta, sob os ;Cprhándõs de DANIEL VORCARO, para satisfação de seus i n teresses exclusiva mente privados.** ![](img_p10_3.png) ![](img_p10_2.png) #### Do pédido para decretação de medidas assecuratórias de bens, t **alores** **ssim delineado o contexto fático no qual inseridos os alvos da êfentação policial em análise, bem evidenciada a gravidade dos fatos rados pela Polícia Federal e as condutas im putadas a cada um dos estigados listados na fl. 169 da representação da Polícia Federal, passo a analisar o requerimento de medidas assecuratórias de bens, direitos e valores à luz da disciplina normativa de regência.** #### 14. A representação da Polícia Federal descreve um esquema ----- **PET 15563/D F** **criminoso voltado à prática de fraudes no Sistema Financeiro Nacional, liderada por dirigentes do Banco Master, com o objetivo de captai** ![](img_p11_2.png) **recursos de investidores e entidades públicas m ediante oferta de tít com rentabilidade elevada e, posteriormente, direcionar tais ve fundos e ativos de baixa liquidez ou vinculados a empresas rela&oní** ![](img_p11_1.png) **ao próprio grupo econômico.** #### 15. Paralelamente, o núcleo criminoso teria atuado para garantir **proteção institucional e evitar a atuação m ediante corrupção de servidores do Banco Central, acesso indevido a informações sigilosas e utilização de operadores finaifceiros e empresas interpostas para envolvería mecanismos de obstrução d? críticos, incluindo m onitoram ento ilegal/ m anipulação informacional e** ![](img_p11_3.png) **uso de interm ediários para inflm investigados.** #### 16. A detida an #### Federal dem onstra ; autorizadores A utoridade Policiai, notadam ente as inúm eras m ensagens de whatsapp, com provantes de **pagam entos feitòs no âmbito da organização criminosa e documentos Jalsificados repassados** ![](img_p11_4.png) ***fum us*** **teria 1 idade delitiva).** #### 17. O periculum **consubstanciado na necessidade de se estancar o ciclo de ameaças, de falsificação de documentos para obtenção de vantagens indevidas, da lavagem de capitais e na urgência de se assegurar que a investigação possa alcançar todos os envolvidos nos crimes praticados contra o** **de órgãqs de: fiscalização,** **ocultar pagam ento^ ilícitos.^© 5 esquema também ^stigações e intimidação de** **narrativas públicas favoráveis aos** **énsa peça de representação da Polícia ença inequívoca dos requisitos legais postulada. O acervo probatório reunido pela** **pagamentos, listas com valores associados aos** **entre as pessoas investigadas, configura** ***comissi delicti*** **(fortes indícios de autoria** **o e** ***in mora*** **(perigo na demora) é patente,** ----- **PET 15563/D F** **sistema financeiro nacional, de m aneira a garantir a efetividade da persecução penal.** | 18. Os indícios acostados neste procedimento investigativo, turno, dem onstram que há elevada probabilidade de os alvos de m edidas assecuratórias de bens, direitos e valores faz; um amplo, estável e bem estruturado esquema de lav criado para, com o emprego de um a milícia respo ameaças violentas a terceiros que contrariem os VORCARO, perpetrar desvio de cifras bilionártas i | | se do p eiro fazer e DANIEL a financeiro | |---|---|---| | nacional por intermédio, principalmente, do | 0 | aster. O esquema | | envolveu servidores públicos, operadores financ | | e empresas fictícias | | vinculados ao grupo. Categorias em qu« | | vos do pedido de medidas | **assecuratórias se inserem.** #### 19. Portanto, aqui tam bê^^c^e^E foento das m edidas assecuratórias **de bens, direitos e ^ a lq íe s \\» e m ostra plenam ente justificado e proporcional, tendo em vista ft) a imprescindibilidade dos bloqueios para a recomposição eficaz c^yaOTO prejuízo sofrido pelas vítimas dos crimes praticados no ümbítú do Sistema Financeiro Nacional; (ii) a gravidade dos crimes, ^havendçi fundadas suspeitas quanto ao envolvimento de todos os representados; e, (iii) a urgência da situação, dado o elevado risco de ocuítação e dilapidação patrimonial.** #### 20. Diante da natureza da investigação e do padrão de atuação do ![](img_p12_5.png) #### ^fujãò, eventual indeferimento das m edidas assecuratórias de bens, itos e valores poderia ensejar o risco concreto de desparecimento de **s de maneira a inviabilizar que eventual condenação futura possibilite a recomposição do prejuízo sofrido pelo erário e pela sociedade.** #### 21. A detida análise da Representação dem onstra a presença **inequívoca dos requisitos legais autorizadores da medida postulada. O** ----- **PET15563/DF** **acervo probatório reunido pela A utoridade Policial, notadam ente quanto à identificação de ameaças concretas, da prática de crimes financeiros, d** ![](img_p13_1.png) **corrupção e diante do rastreio de vultosos fluxos financeiros envolve-** **as pessoas jurídicas investigadas, configura o necessário fum us** 155 ***delicti (fortes indícios de autoria e m aterialidade delitiva).*** #### 22. O fiimus comissi delicti se manifesta na exist ícios **concretos de que os bens e valores a serem seq foram** **adquiridos com recursos provenientes de atividade** iligita. #### 23. O periculum in mora (perigo :riã;íi demora) é patente, **consubstanciado na necessidade de sj^estancar'% 2aclo da lavagem de capitais e na urgência em se assegurar o.i^essarcimento dos valores desviados, bem como a efetividade da peísqpução penal. A manutenção da liberdade patrim onial dos/rin^estigados e a permanência dos instrum entos e produtos do erimè cm' seu domínio representam risco iminente à ordem públiça e a insfe^çao criminal.** #### 24. A dinâmica operacional, segundo a PF, envolve agentes públicos **e particulares, ^ s^ p rim e iro s, por deterem funções no BACEN de regulação e supervisão das atividades do Banco Master, facilitariam a obtenção de^ consentimentos estatais para a prática de atividades no setor bancário; os segundos, por sua vez, atuariam na operacionalização dos ^in s^u ^ ^ jjv id ad e ilícita realizada no âmbito da "Operação Compliance** ![](img_p13_2.png) #### 25. A A constrição patrimonial pretendida possui caráter assecuratório **reventivo, não implicando juízo de culpabilidade antecipado, mas apenas a preservação do resultado útil da persecução penal e da execução de eventual condenação futura. A m edida teria, assim, como finalidade assegurar a reparação dos danos causados ao erário, bem como garantir o eventual confisco dos proveitos do crime, na hipótese de condenação** ----- **PET15563/DF** **definitiva.** ![](img_p14_2.png) 26. O **O sequestro constitui, no caso dos autos, in stru n r** **indispensável à efetividade da persecução penal, não apenas sob o pris í do ressarcimento, mas, também, como mecanismo de pre reiteração criminosa, im pedindo que os investigados se, útihzer frutos da atividade ilícita para custear novas condutas delit** ![](img_p14_1.png) | 27. A A m edida se m ostra necessária e pro | | 1, um a vez que há | |---|---|---| | fundados indícios de que os bens identifica | onst | 7 produto ou | | proveito direto das infrações penais inves' | | não se tratando, | | portanto, de patrimônio adquirido j^om rec | | de origem lícita. | #### Segundo a representação, a indisponibilidade patrim onial visa, também, **im pedir a dilapidação e a transferência de bens para terceiros de boa-fé, o que inviabilizaria o ressarcimenfàyxios cofres públicos e frustraria a** ![](img_p14_4.png) **aplicação da justiça penal.** ![](img_p14_3.png) #### 28. Nos termos **decretado o seques** ***proventos da infri*** **cabível sem** ***bens".*** **ago-izo do Código de Processo Penal, pode ser** ***fens imóveis adquiridos pelo indiciado com os*** ***'que já tenham sido transferidos a terceiro",*** **sendo** **uver "indícios veementes da proveniência ilícita dos** ![](img_p14_6.png) PY **m odo semelhante, o artigo 49, §2S, da Lei nQ 9.613/1998 (Lei de** a, **de Dinheiro) autoriza a decretação de m edidas assecuratórias** ![](img_p14_5.png) #### •ns, direitos ou valores objeto dos crimes previstos nesta Lei, ou que ■stituam proveito deles decorrente". 4 #### 30. No caso em exame, verifica-se que a representação policial se **encontra devidam ente instruída com documentos que apontam para o elevado potencial de ocorrência do esquema fraudulento envolvendo o Banco Master, para a prática de crimes contra o Sistema Financeiro** ----- **PET15563/D F** #### Nacional, corrupção de servidores públicos, organização criminosa, violação de sigilo funcional, e para a obstrução de justiça e lavagem d **capitais.** ![](img_p15_1.png) 31. Além das pessoas físicas investigadas, a Polícia Federa m **arrola pessoas jurídicas com as quais os investigados pdssuei íntima relação. M uitas dessas empresas podem ter sido ú á l^ a d ã s como em presas de fachada para a emissão de notas fiscais é%£.cebimento de** ![](img_p15_2.png) **valores oriundos dos crimes praticados.** #### 32. Tais indícios evidenciam, primu iolu 'oculi, enriquecimento **expressivo e injustificado dos investigados, coincidindo temporalmente com o período de execução dos crimes:pqt>' investigação. Há, portanto, vínculo objetivo entre a atividade crim inosae ~o patrim ônio identificado, o que basta para caracterizar a furnaça do cometimento do delito.** #### 33. Quanto ao requisito!do risçô, este se mostra igualm ente presente, **conforme já m encioriaiip^O iiscó de dano à efetividade da persecução penal é concreto e atw iT^ois ííá um a probabilidade iminente de alienação e transferência dé :bens, remoção de valores de contas bancárias e alteração de titularidade de imóveis e veículos. A inércia do Estado nesse momento podería acarretar prejuízo irreversível à recuperação dos valores desviados e à efetividade da futura execução penal.** \* ***Q>*** **ssim, estando presentes os dois requisitos legais, mostram-se eeítim as as m edidas assecuratórias de bens, direitos e valores nos termos £ que form ulado o pedido na representação policial, a fim de assegurar o esultado útil da persecução penal e a recomposição do patrimônio** **público lesado.** #### O #### 35. O caráter preventivo e restaurador da m edida justifica sua **adoção, sob pena de o Estado ser privado da possibilidade de reaver** ----- **PET 15563/D F** **valores desviados e de desestim ular a prática de novos ilícitos econômicos.** #### 36. No No plano normativo, como visto, o ordenam ento jurídico ?ret **amplo respaldo à adoção das m edidas requeridas com da.** **assecuratória no curso da persecução penal. O artigo 49** a #### 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) prevê, gxpressanlenté, a possibilidade de decretação de m edidas assecuratóriis ta^^üóm o o **bloqueio, sequestro e indisponibilidade de bens,xdireitoá ou valores, desde que haja indícios suficientes de infração penal, abrangendo tanto os instrumentos, produtos e proveitos dos crimes quanto/valores necessários ao ressarcimento, m ultas e custas judiciqis** 37. A **A esse arcabouço soma-se o Decreto-Lei n9 3.240/1941, que** **m antém plena vigência como legislação especial, aplicável aos crimes que resultem em prejuízo à Fazenda'"Publica. De acordo com o artigo 49 do referido diploma, o sequestro poqe recair sobre todo o patrimônio do indiciado, inclusive e^^elaçãô '# 'b en s em poder de terceiros, desde que comprovado que estés õs<"ã^F[Uirlram com dolo ou culpa grave.** 38. Des D esse m odo, o fundam ento jurídico da m edida repousa em **tríplice basÉ normativa: (i) o Código de Processo Penal (arts. 125 a 132), que disciplina b sequestro de bens oriundos do crime; (ii) a Lei n2 9.613/1998, que perm ite o bloqueio de bens, direitos e valores com base** ![](img_p16_1.png) **s de lavagem ou enriquecimento ilícito, e (iii) o Decreto-Lei n9** Q **941, aplicável aos delitos que causam danos à Fazenda Pública.** #### 39. Quanto às garantias constitucionais, a m edida respeita o devido **processo legal (art. 59, LIV, da Constituição da República), um a vez que sua decretação depende de autorização judicial fundam entada. Também se preservam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que o sequestro não implica perda definitiva da propriedade, mas** ----- **PET15563/DF** **restrição tem porária, reversível em caso de absolvição.** ![](img_p17_1.png) #### 40. Ademais, a m edida observa o princípio da presunção **inocência (art. 5S, LVII, da CF), na m edida em que não se antecipa** ca **mas apenas se assegura o resultado útil do processo penal.** | 41. | Portanto, os fundam entos jurídicos para | e a | |---|---|---| | | indisponibilidade de bens e valores dos investigadc? | im na | e **conjugação entre a legislação processual penal, a legislação special sobre lavagem de capitais e crimes contra o Je ra ri 5s princípios constitucionais de efetividade e proteção ao patrim ônio público.** #### DISPOSITI ![](img_p17_3.png) 42. Ante o exposto, acol s requerim entos da autoridade **policial, para:** LJ a **nos termos dos arts. 125 a 132 do** #### Código d E ^rócesso Penal, da Lei n e 9.613/1998, e do Decreto-Lei ne 3.240/1941, o bloqueio de valores em ![](img_p17_2.png) **bancárias e a indisponibilidade** ***(i)*** **de ativos** **nceiros das pessoas jurídicas envolvidas no país, (ii) de** **aisquer créditos, ações/valores mobiliários titularizados** **pelas pessoas físicas e jurídicas envolvidas mencionadas** **na fl. 169 da representação policial contida no e-Doc. 1 e** **considerando os valores individualizados para cada um** 4 **dos alvos na tabela de fl. 169:** **b) DEFERIR, nos termos dos arts. 125 a 132 do Código de Processo Penal, da Lei na 9.613/1998, e do Decreto-Lei ne 3.240/1941, o bloqueio e a indisponibilidade (i) de bens imóveis no país, (ii) de** ----- **PET 15563/DF** **veículos, de embarcações, de criptoativos dos investigados (pessoas físicas) e pessoa** ![](img_p18_1.png) **jurídicas envolvidas mencionados representação policial contida no e-Doc. 1 e consic os valores individualizados para cada um dos alvc tabela de fl. 169;** #### Da Operacionalização das medidas #### 43. Para a operacionalização das m edida **direitos e valores devem ser adotadas as segu** ***a)*** **Deve a assessoria** **diligências necessárias para a.;efetiváção dos bloqueios no** **SISBATUD ou por outro meio equivalente em termos de** **eficiência de valores das pessoas** **envolvidas menciónadas na fl.** **policial, observando-se que deve ser considerado os** **valores ríàra cada alvo mencionados na própria fl. 169.** ![](img_p18_2.png) **elação ao bloqueio** in **e das pessoas** **íonados na fl. 159 da representação policial, deve a assessoria deste Gabinete adotar as diligências necessárias a a efetivação do bloqueio no sistema CNIB ou por outro meio equivalente em observando-se que devem ser considerados os valores para cada alvo mencionados na própria fl. 169.** |) ***c)*** **Em relação ao bloqueio** **investigados e das pessoas** **mencionados na fl. 169 da representação policial, deve a** **assessoria deste Gabinete adotar as diligências necessárias** **para a efetivação do bloqueio no sistema RENAJUD ou por** **outro meio equivalente em** **aeronaves, e** **na fl.** #### (Ui) de **169** **iratójpas de bens, oaencias:** **únete adotar** **físicas e jurídicas 169 da representação** **de imóveis dos jurídicas envolvidas** **termos de eficiência,** **de veículos dos jurídicas envolvidas** **termos de eficiência,** ----- **PET 15563/DF** **observando-se que devem ser considerados os valores** **para cada alvo mencionados na própria fL 169.** ***d) Expeca-se ofício ao BACEN para que torpe à§*** **providências junto às instituições financeiras, no sentido** **da indisponibilidade de quaisquer bens ou valores** **titularizados pelas pessoas físicas ou jurídiçás listadas na** **fl. 169 da representação da Polícia Federal (êdDbc. 1) sob a** **guarda das instituições financeiras que não esteiam** **abrangidos por bloqueio operacionaüzàd.rrpelõ SISBA1UD.** **Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e da fl. 169 da** **representação policial que contém os nomes e limites** ![](img_p19_3.png) **individuais para bloq valores, devendo referida autarquia atentar para de que devem ser considerados os valores para cada alvo mencionados na** ![](img_p19_2.png) **própria fl. 1 deverá inform ar nestes autos o** **resultado** da **prazo de 30 dias do recebimento** **do ofí** | ofício | à | Comissão | de | Valores | |---|---|---|---|---| | para | que | tome | as | providências | **ressanas para a indisponibilidade de ações/bens üarizados pelas pessoas físicas e jurídicas envolvidas** ![](img_p19_1.png) P'S **mencionadas na fl. 169 da representação policial (e-Doc.** NS #### 1) e considerando os valores para cada alvo mencionados **na própria fl. 169. A CVM deve comunicar, se for o caso, a** |) **totalidade das entidades custodiantes a ela submetidas para a efetivação da m edida. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão e da fl. 169 da representação policial. A CVM deverá informar nestes autos o resultado da m edida no prazo de 30 dias do recebimento do ofício.** ----- **PET 15563/D F** ***f)*** **Expeca-se ofício à Superintendência de Seguros** **Privados (SUSEP1, com cópia desta decisão e da fl. 169 d** ![](img_p20_1.png) **representação da Polícia Federal, para que:** (i) determine, no prazo de 48 horas, o bloc de **quaisquer valores, créditos ou ativos sob adminisí** ol **custódia de instituições por ela supervisionadas/ tais' aplicações em previdência privada, títulos^deVçapitaliz^çao e contratos de seguro. O bloqueio deve atingi^^édjfeS^valores ou ativos vinculados às pessoas jurídicas listadas na fl. 169 da representação policial e considerando os valores para cada alvo mencionados na própria fl. 169. A SUSEP deverá juntar nos autos, no prazo de 15 dias/o comprovante das medidas adotadas e dos seus resultados.** #### (ii) proceda à juntada nésfes autos, no prazo de 15 dias, de **cópias dos contratos de seguro firmados pelas pessoas físicas e jurídicas listaâã&.nam. Í69 da representação policial.** ![](img_p20_2.png) ***g) fócpeça-seijdfício à AN AC. para a anotação de*** **uaisquer aeronaves de propriedade dos investigados e pessoas jurídicas envolvidas mencionados** **a representação policial. Instrua-se o ofício com esta decisão e da fl. 169 da representação policial contém os nomes e limites individuais para bloqueio de valores. A ANAC deverá inform ar nestes autos o** \* **resultado da m edida no prazo de 30 dias do recebimento** **do ofício.** [] ***h) Expecam-se ofícios às prestadoras de serviços de*** **ativos virtuais (PSAV) abaixo mencionadas para o** **bloqueio de ativos porventura adquiridos pelas pessoas** **jurídicas envolvidas mencionados na fl. 169 da** **representação policial e considerando os valores para cada** **alvo mencionados na própria fl. 169. Instrua-se o ofício** ----- **PET 15563/D F** **com cópia desta decisão e da fl. 169 da representação policial (e-Doc 1). Segue abaixo a lista das prestadoras d** ![](img_p21_1.png) **serviços de ativos virtuais destinatárias dos ofícios:** a) **FOXBIT: Rua Funchal, 538, Itaim Bi** **Paulo/SP, CEP 04551-060, e-mail juridico@foxbit** #### b) MERCADO BITCOIN: Rua 01if|pl #### Conj. 41, Vila Olímpia - São Paulo/SP^CEPÍÍ455 300, e- ![](img_p21_2.png) **mail: juridico@mercadobitcoin.corrubr** c) BINANCE: or’ Kodex [**https://app.kodex.us/signin**](https://app.kodex.us/signin) d) COINB^E: PI rma Kodex [**https://app.kodex.us/s**](https://app.kodex.us/s) #### e) BITC OINTRÁDE (ATUALMENTE RIPIO #### TRADE):y \v. ^á^yYrpéricas, 2480, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RU||EP:g2#40-101 - E-mail: juridico@ripio.com e **ju ri dico@bi tcointra de.com.br** ![](img_p21_3.png) #### ADAX: E-mail: compliance@novadax.com e ovadax.com g) BITYPREÇO: E-mail: juridico@bitpreco.com h) COINEXT: E-mail: juridico@coinext.com.br O **i) BITCOINTOYOU: E-mail: N& juridico@bitcointoyou.com e contato@bitcointoyou.com.** **j) NOXBITCOIN: E-mail: hi@noxbitcoin.com.br** ***i*** [**l) FLOW: E-mail: compliance@flowbtc.com.br**](mailto:compliance@flowbtc.com.br) **o a** **m) BITNUVEM: E-mail: suporte@bitnuvem.com G n) BITBLUE: E-mail: juridico@bitblue.com** [**o) BITCAMBIO: E-mail: juridico@grupocitar.com.br**](mailto:juridico@grupocitar.com.br) ***h.l.*** **Cada corretora acima deverá informar nestes** ----- **PET15563/D F** **autos o resultado da m edida no prazo de 30 dias do recebimento do ofício.** ![](img_p22_1.png) ***i)*** **Expeca-se ofício à Associação Brasileira** **Criptoeconomia (ABcripto) no endereço Rua** **Arcoverde, 1641 - Pinheiros, São Paulo - SP, 05407-** **que informe às suas corretoras associadas a néc<** **bloquear de ativos porventura adquiridos piei as pessoas** **físicas e jurídicas envolvidas m encionadas n an x 169 da** **representação policial (e-Doc. 11 considerando os valores** **para cada alvo mencionados na própria fl. 169. A** **Associação Brasileira de Críptpeç^áomia (ABcripto)** **deverá informar nestes autos o resultado da m edida no** **prazo de 30 dias do recebimento do ofício.** ![](img_p22_2.png) #### 44. Dê-se ciência a aut ciai que oficia neste feito para as **providências cabíveis para de todas as providências materiais no âmbito de sus atri** #### 45. Assim, **consignados, o e **os competentes ofícios, nos termos acima**** **\\do-se o caráter estritamente sigiloso das medidas.** #### 46. Após as expedições dos ofícios e m andados, dê-se ciência à ![](img_p22_3.png) **ria-Geral da República.** **um pra-se.** # J **Brasília, 3 de março de 2026.** O #### Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator ----- #### MJSP - POLICIA FEDERAL ![](img_p23_1.png) #### COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF **de ilicitude. Nessas circunstâncias, caso não seja comprovada a origem lícita, os bens igualmente confiscados, sob fundamento de que se trata de patrimônio ilícito.** **Destarte, considerando as razões de fato e de direito anteriormente expostas^apresentaj as medidas assecuratórias consideradas cabíveis nesta fase da Operação Complianç** #### 5. DOS PEDIDOS #### 5.1. Das Medidas Assecuratórias de Bens, Direitos e Valores | Ante | o | exposto, a | Polícia | Federal | |---|---|---|---|---| | federal | signatários, | com | base no art. | 91, §1° | ![](img_p23_2.png) **equivalência), nos dispositivos do Decreto-Lei 9.613/1998 (medidas assecuratórias), vem, \\pçr; de medidas assecuratórias sobre o patrjpiônfo dos^** | por | meio_, dos | delegados | de | polícia | |---|---|---|---|---| | e §2° | "3o~ Gôcíigo | Penal | (sequestro | por | #### ^40/41 (sequestro) e no art. 4o da Lei n° ;sa Excelência, requerer a execução juíntes investigados: **O rd N O M E C P F / C N P J** | 1. | P A R T IC | M O R I A H A S S E T E M P R E E N Ó (Ím e N(EQSTj IP A Ç Õ E S L T D A « ™ ^ % v | | |---|---|---|---| | 2. | S U P E R | E M P R E E N D Í V IE N T O S P A R T IC IP A Ç Õ E S S.a I h T B | E | | 3. | | A N A C L A U D IA Q T T .IR O Z D E P A IV A | | | 4. | | L U IZ P H IL L IP Iç k lA C H ^ D O D E M O R A E S | | **M O U R à O** | #### 5. K IN G P A R T IC IP A Ç Õ E S IM O B IL IÁ R IA S 6. ^ RS L O C A C A O D Ê~ #### \ T J C I LL1S F. P A R T IC IP A Ç Õ E S L T D A #### 7. é M A R IL S O N R O S E N O D A S IL V A 4 Í P Á ti! (T S É R O IO N E V E S D E S O U Z A 8. B L L L IN i: S A N T A N A #### 10. L E O N A R D O A U G U S T O F U R T A D O #### P & H A R E S **V A R A.IO C O N S U L T O R IA** | #### E M P R E S A R IA L S O C IE D A D E U N IP E S S O A L L T D A **0 2 .4 2 5.3 4 9 /0 0 0 2 -8 1** **3 1 .4 4 6 .2 4 5 /0 0 0 1 -7 0** | **0 9 0.4 7 6 .8 5 6 -2 8** **0 4 6.1 6 6 .3 9 6 -1 2** **4 7 .8 5 5 .2 2 7 /0 0 0 1 -8 2** **3 6 .9 4 4 .5 3 3 /0 0 0 1 -7 9 7 1 6.1 1 1 .7 7 6 -3 4 0 9 1.2 2 1.8 9 8 -3 1 1 1 3.2 8 1.4 3 8 -3 0 0 0 6.5 0 1 .3 5 6 -5 2** **3 9 .6 6 5 .3 6 6 /0 0 0 1 -1 5** #### V a lo r d a C o n striç ã o P a trim o n ia l **R$ 22.492.372.812,30** **R$ 22.492.372.812,30** **R $ 4 2 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0 R $ 2 4 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0** **R $ 2 4 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0** **R $ 2 4 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0** **R $ 9.6 0 0 .0 0 0 ,0 0 R $ 4.5 0 0 .0 0 0 .0 0 R $ 1 3 .5 0 0.0 0 0 ,0 0 R $ 1 3 .5 0 0.0 0 0 ,0 0** **R $ 1 3 .5 0 0.0 0 0 ,0 0** **A tabela acima define os limites subjetivos e objetivos da representação policial. Os limites subjetivos correspondem às pessoas físicas e jurídicas cuja esfera de direitos será afetada** 169 de 174 ----- ![](img_p24_2.png) ![](img_p24_1.png) ![](img_p24_3.png) Eletronico 4213/2026; Pet 15563; Obs. Com copia da decisdo. ### C^^^ia^íxsea^ ## S T F SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Data de remessa: Destinatario: Superintendente da Superintendéncia de Seguros Privados (SUSEP) ## andar, SIN, | $38 Quadra Asa Sul | Bloco K 13° | Ed. Seguradoras | |---|---|---| | 70072900 | Brasilia-DF | | ----- | #### SIGILOSO ----- ----- ![](img_p27_1.png) SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS OFÍCIO CIRCULAR ELETRÔNICO Nº 12/2026/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP #### Ao Senhor DIRETOR DE RELAÇÕES COM A SUSEP Assunto: FALÊNCIA/INDISPONIBILIDADE DE BENS/INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS DE SEGUROS/CAPITALIZAÇÃO E #### PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA Processo Susep 15414.611863/2026-60 Senhor(a) Diretor(a), 1. Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Pe6ção 15.563, e em conformidade com as competências fiscalizatórias desta Autarquia, DETERMINO a essa ins6tuição a adoção imediata das seguintes providências em relação aos CPFs e CNPJs listados na tabela incluída ao final deste Ofício: **Bloqueio de ativos: realizar o bloqueio imediato de quaisquer valores, créditos ou ativos sob administração ou custódia** desta entidade vinculados aos referidos CPF/CNPJ. **Envio de Contratos: encaminhar à SUSEP, em formato digital, cópia integral de todos os contratos de seguro, planos de** previdência ou títulos de capitalização vigentes ou encerrados firmados entre as pessoas físicas e jurídicas dos referidos CPF/CNPJ. 2. **As respostas deverão ser protocoladas formalmente na Susep por meio de pe8cionamento eletrônico na** **modalidade intercorrente, efetuado no processo em referência, com u6lização do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no prazo máximo de 5 dias, confirmando a efe6va realização do bloqueio; as cópias dos contratos ou declarando a inexistência de** ativos vinculados. 3. Fica esta en6dade e seu Diretor de Relações com a SUSEP expressamente adver6dos de que a presente determinação ocorre sob Segredo de Jus6ça. A recepção deste OLcio implica a transferência da obrigatoriedade de sigilo. O descumprimento do sigilo ou da ordem de bloqueio sujeitará os responsáveis às sanções administra6vas, sem prejuízo das sanções penais por desobediência e obstrução de justiça. Atenciosamente, I - **Tabela** **OFÍCIO-CIRCULAR - Eletrônico 12 (2678270) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 27** ----- ![](img_p28_1.png) Ord NOME CPF / CNPJ 1 MORIAH ASSET PARTICIPACOES LTD Agee. 4 2 SUPER EMPREE] E 31.446.245/0001-70 090.476.856-28 Fo | 3. | ANA | PAIVA | |---|---|---| | 1 | LUIZ PHILLIPRMACHBDO DE MORAES MOURAO | | | 5. | KING | TMOBILIARIAS | 6 RS LOCACAO DE \\ PARTICIPACOES LTDA 7 ROSENO DA SILVA 8 PABLO SERGIO NEVES DE SOUZA | INE SANTANA | ONARDO | AUGUSTO | FURTADO \| | |---|---|---| | VARAJO | | CONSULTORIA \| | EMPRESARIAL SOCIEDADE 39.663.366/0001-15 UNIPESSOAL LTDA Valor da Constrigao Patrimonial RS 22.492.372.812,30 RS 22.492.372.812,30 RS 42.000.000.00 R$ 24.000.000.00 RS 24.000.000,00 RS 24.000.000,00 RS 9.600.000.00 RS 4.500.000.00 RS 13.500.000.00 RS 13.500.000,00 RS 13.500.000,00 ![](img_p28_2.png) seil pr Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655), 5 **Superintendente da Susep, em 06/03/2026, às 13:07, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º** cletronica do Decreto nº 8.539/2015. ![](img_p28_3.png) A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador\_externo.php? acao=documento\_conferir&acao\_origem=documento\_conferir&id\_orgao\_acesso\_externo=0 informando o código verificador 2678270 e o código CRC FAEFD91F. Setor Bancário Sul, Quadra 1 - BL.K, 13º andar - Ed. Seguradoras - Bairro Asa Sul CEP 70073-900 Brasília/DF - www.susep.gov.br **Referência: Processo nº 15414.611863/2026-60** SEI nº 2678270 **OFÍCIO-CIRCULAR - Eletrônico 12 (2678270) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 28** ----- # = Sistema Does Mercado | Susep Lidiane Oliveira Mendes ) Sair #### Perfil: Administrador [A](https://www2.susep.gov.br/safe/enviodocumentos/admin/app/inicio) > Envios > Detalhes # Detalhes do Envio **Assunto: OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N° 12/... Data de envio: 06/03/2026** | Requer resposta: | Sim, é obrigatória | Meio de resposta: | SEI | Data expiração: | |---|---|---|---|---| | Limite para | 13/03/2026 | | | | **resposta:** | Enviado por: | Lidiane Oliveira Mendes | |---|---| | Documento | OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N0 12/2026 E ANEXOS (Ofício Circular) ± | **principal: Anexos:** #### Empresas Acesso ao envio § #### Cancelar envio **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N° Protocolo** **Leitura para a Resposta** **resposta** **3 110528 - THINKSEG SEGURADORA 06/03/2026** #### S.A. (SANDBOX) **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026-** O **60** 3 **05967 - AVS SEGURADORA S/A 06/03/2026 13/03/2026** # RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) **Pendente 15414.611863/2026-** o **SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 29** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N" Protocolo** **Leitura para a Resposta** **resposta** **3 06696 - AXA XL SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- O** **60** **3 05355 - AZUL COMPANHIA DE 06/03/2026** #### SEGUROS GERAIS **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05835 - BAMERINDUS VIDA S/A 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 06009 - BANERJ SEGUROS S/A 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05274 - BANESTES SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05975 - BCN SEGURADORA S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05231 - BCS SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 06611 - BEMGE SEGURADORA S/A 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 01414 - BERKLEY INTERNATIONAL DO 06/03/2026** #### BRASIL SEGUROS S/A **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 03417 - BMG SEGURADORA S.A. 06/03/2026 13/03/2026** #### RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) **Pendente 15414.611863/2026- o** **SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 30** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N" Protocolo** **Leitura para a Resposta resposta** **3 01546 - BP SEGURADORA S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- O** **60** **3 05711 - BRADESCO SAUDE S.A 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05312 - BRADESCO AUTO/RE 06/03/2026** #### COMPANHIA DE SEGUROS **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 01058 - BRADESCO AUTO/RE 06/03/2026** #### COMPANHIA DE SEGUROS ( INATIVA) **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05444 - BRADESCO SEGUROS S.A 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **Q 06866 - BRADESCO VIDA E 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026** **PREVIDÊNCIA S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 04561 - BRASILPREV NOSSO FUTURO 06/03/2026** **SEGUROS E PREVICÊNCIA S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MAPFRE NOSSA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.)** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 04707 - BRASILPREV SEGUROS E 06/03/2026** #### PREVIDÊNCIA S/A **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** [**< >**]() **1-20 de 393 1 V de 20 páginas** **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 31** ----- # = Sistema Does Mercado | Susep Lidiane Oliveira Mendes ) Sair #### Perfil: Administrador [A](https://www2.susep.gov.br/safe/enviodocumentos/admin/app/inicio) > Envios > Detalhes # Detalhes do Envio **Assunto: OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N° 12/... Data de envio: 06/03/2026** | Requer resposta: | Sim, é obrigatória | Meio de resposta: | SEI | Data expiração: | |---|---|---|---|---| | Limite para | 13/03/2026 | | | | **resposta:** | Enviado por: | Lidiane Oliveira Mendes | |---|---| | Documento | OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N0 12/2026 E ANEXOS (Ofício Circular) ± | **principal: Anexos:** #### Empresas Acesso ao envio #### Cancelar envio **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite para Data da Status N" Protocolo** **Leitura a resposta Resposta** **3 05622-BRASILSAÚDE 06/03/2026** #### COMPANHIA DE SEGUROS **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026-** O **60** 3 **06785 - BRASILSEG COMPANHIA 06/03/2026** #### DESEGUROS **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026-** o **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 32** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite para Data da Status N" Protocolo** **Leitura a resposta Resposta** **3 06181 - BRASILVEÍCULOS 06/03/2026** #### COMPANHIA DE SEGUROS **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- O 60** **3 02852 - AXA SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 02071 - AVLA SEGUROS BRASIL 06/03/2026** **S.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 08737 - AIG SEGUROS BRASIL S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 02461 - AUSTRAL SEGURADORA 06/03/2026** **S.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 02895 - ALFA PREVIDÊNCIA E 06/03/2026** **VIDAS.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o 60** **3 06467 - ALFA SEGURADORA S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 06211 - ALIANÇA DO BRASIL 06/03/2026** #### SEGUROS S.A **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 01015 - ALLIANZ BRASIL 06/03/2026** #### SEGURADORA S.A **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05177 - ALLIANZ SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 33** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite para Data da Status N° Protocolo** **Leitura a resposta Resposta** **Q 05819 - ALLSEG SEGURADORA 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026** **S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- O** **60** **s 06491 -ALVORADA VIDA S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 05789 - AMIL SEGURADORA S/A 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **Q 03221 - ANDRINA SOCIEDADE 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGURADORA DE PROPOSITO ESPECIFICO S.A **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **Q 03387 - ANGELUS SEGUROS S.A. 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 05479 - APLUB SEGUROS S/A 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 06777 - APS SEGURADORA S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 03786 - ARCA SEGURADORA S.A 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** [**< >**]() #### 21-40 de 393 2 v de 20 páginas ![](img_p34_1.png) #### Imprimir detalhes Voltar **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 34** ----- # = Sistema Does Mercado | Susep Lidiane Oliveira Mendes ) Sair #### Perfil: Administrador [A](https://www2.susep.gov.br/safe/enviodocumentos/admin/app/inicio) > Envios > Detalhes # Detalhes do Envio **Assunto: OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N° 12/... Data de envio: 06/03/2026** | Requer resposta: | Sim, é obrigatória | Meio de resposta: | SEI | Data expiração: | |---|---|---|---|---| | Limite para | 13/03/2026 | | | | **resposta:** | Enviado por: | Lidiane Oliveira Mendes | |---|---| | Documento | OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N0 12/2026 E ANEXOS (Ofício Circular) ± | **principal: Anexos:** #### Empresas Acesso ao envio § #### Cancelar envio **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite para Datada Status N° Protocolo** **Leitura a resposta Resposta** **3 01881 - ARCESP SEGURADORA 06/03/2026 13/03/2026** **S.A.** **Pendente 15414.611863/2026-** O **60** 3 **02119 - ARUANA SEGURADORA 06/03/2026 13/03/2026** **S.A.** **Pendente 15414.611863/2026-** o **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 35** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite para Datada Status N° Protocolo** **Leitura a resposta Resposta** **Q 02143 -ASSURANT 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGURADORA SA **Pendente 15414.611863/2026- O** **60** **s 05461 - ATLANTICA - BRADESCO 06/03/2026 13/03/2026** #### CIA DE SEGUROS **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 05932 - ATLANTICA - BRADESCO 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGUROS S.A **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 05533 - ATLÂNTICA COMPANHIA 06/03/2026 13/03/2026** #### DESEGUROS **Pendente 15414.611863/2026- o 60** **s 06386 - ATLANTICA SEGUROS 06/03/2026 13/03/2026** #### S/A **Pendente 15414.611863/2026- o 60** **s 02020 - ATRADIUS CRÉDITO Y 06/03/2026 13/03/2026** #### CAUCIÓN SEGURADORA S.A **Pendente 15414.611863/2026- o 60** **s 03794 - BS2 SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 02437-BTGPACTUAL 06/03/2026 13/03/2026** **SEGURADORA S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 02305 - BTG PACTUAL SEGUROS 06/03/2026 13/03/2026** #### S.A **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 02682 - BTG PACTUAL VIDA E 06/03/2026 13/03/2026** **PREVIDÊNCIA S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- o** **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 36** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite para Datada Status N° Protocolo** **Leitura a resposta Resposta** **3 06955-COMPANHIA DE 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGUROS GRALHA AZUL **Pendente 15414.611863/2026- O 60** **3 05193-COMPANHIA DE 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05690 - COMPANHIA EXCELSIOR 06/03/2026 13/03/2026** #### DESEGUROS **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 06882 - COMPANHIA GERAL DE 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGUROS **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 06131 - COMPANHIA MUTUAL DE 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGUROS **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 02879 - COMPREV SEGURADORA 06/03/2026 13/03/2026** **S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- o 60** **Q 01937 - COMPREV VIDA E 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026** **PREVIDÊNCIA S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05053 - CONFIANÇA CIA DE 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGUROS **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** [**< >**]() ``` 41-60 de 393 3 v de 20 páginas ``` #### Imprimir detalhes **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 37** ) #### Voltar ----- # = Sistema Does Mercado | Susep Lidiane Oliveira Mendes ( ) Sair #### Perfil: Administrador [A](https://www2.susep.gov.br/safe/enviodocumentos/admin/app/inicio) > Envios > Detalhes # Detalhes do Envio **Assunto: OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N° 12/... Data de envio: 06/03/2026** | Requer resposta: | Sim, é obrigatória | Meio de resposta: | SEI | Data expiração: | |---|---|---|---|---| | Limite para | 13/03/2026 | | | | **resposta:** | Enviado por: | Lidiane Oliveira Mendes | |---|---| | Documento | OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N0 12/2026 E ANEXOS (Ofício Circular) ± | **principal: Anexos:** #### Empresas Acesso ao envio § #### Cancelar envio **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N" Protocolo** **Leitura para a Resposta** **resposta** **3 03093 - CONSÓRCIO DO SEGURO 06/03/2026** #### DPVAT **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026-** O **60** 3 **02721 - CRÉDITO Y CAUCIÓN 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGURADORA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO S.A. #### RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) **Pendente 15414.611863/2026-** o **SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 38** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N" Protocolo** **Leitura para a Resposta resposta** **3 04715 - CREFISA SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- O** **60** **3 05576 - CRUZEIRO DO SUL - 06/03/2026** #### COMPANHIA SEGURADORA **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 04537 - DARWIN SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 04481 - DASSEG SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **Q 01741 - DAYCOVAL SEGUROS S.A. 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 01619-DAYPREV VIDA E 06/03/2026** **PREVIDÊNCIA S.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 03034 -ECC DO BRASIL 06/03/2026** #### PARTICIPAÇÕES S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ECC DO BRASIL CIA DE SEGUROS) **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05347 - EDEL SEGURADORA S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 02534 - EFEITO SEGURADORA VIDA E 06/03/2026** **PREVIDÊNCIA S.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 39** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N" Protocolo** **Leitura para a Resposta** **resposta** **3 01554-EQ SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- O** **60** **3 01490 - ESSOR SEGUROS S.A 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 06688 - COMPANHIA DE SEGUROS 06/03/2026** #### DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05045 - COMPANHIA DE SEGUROS 06/03/2026** #### ALIANÇA DA BAHIA **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 04936 - COMPANHIA CAPITAL DE 06/03/2026** #### SEGUROS - MICROSSEGURADORA **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 02763 - CESCEBRASIL SEGUROS DE 06/03/2026** **CRÉDITO S.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 04600 - BVIX SEGURADORA S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **Q 05631 - CAIXA SEGURADORA S.A. 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **Q 08141 - CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026** **S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **61-80 de 393** **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 40** ----- # = Sistema Does Mercado | Susep Lidiane Oliveira Mendes ) Sair #### Perfil: Administrador [A](https://www2.susep.gov.br/safe/enviodocumentos/admin/app/inicio) > Envios > Detalhes # Detalhes do Envio **Assunto: OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N° 12/... Data de envio: 06/03/2026** | Requer resposta: | Sim, é obrigatória | Meio de resposta: | SEI | Data expiração: | |---|---|---|---|---| | Limite para | 13/03/2026 | | | | **resposta:** | Enviado por: | Lidiane Oliveira Mendes | |---|---| | Documento | OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N0 12/2026 E ANEXOS (Ofício Circular) ± | **principal: Anexos:** #### Empresas Acesso ao envio #### Cancelar envio **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N° Protocolo** **Leitura para a Resposta resposta** **3 06521 - CAIXAGERAL S/A SEGURADORA 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026-** O 3 **04251 - CAPEMISA SEGURADORA DE 06/03/2026 13/03/2026** #### VIDA E PREVIDÊNCIA S/A #### RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) **Pendente 15414.611863/2026-** o **SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 41** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N° Protocolo** **Leitura para a Resposta resposta** **3 02933 - CARDIF DO BRASIL SEGUROS E 06/03/2026 13/03/2026** **GARANTIAS S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- O** **60** **3 06548 - CARDIF DO BRASIL VIDA E 06/03/2026 13/03/2026** #### PREVIDÊNCIA S/A **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05541 - CCF BRASIL SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026** #### (HSBC SAÚDE S.A.) MUDOU DE DENOMINAÇÃO PARA HSBC EMPRESA DE CAPITALIZAÇÃO (BRASIL) S.A. **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 06017 - CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA 06/03/2026 13/03/2026** **S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- o 60** **3 06998 - CESCEBRASIL SEGUROS DE 06/03/2026 13/03/2026** **GARANTIAS E CRÉDITO S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- o 60** **3 03328 - COFACE DO BRASIL SEGUROS DE 06/03/2026 13/03/2026** #### CRÉDITO S/A **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05649 - CGU COMPANHIA DE SEGUROS 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 05011 - CHUBB DO BRASIL CIA DE 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGUROS **Pendente 15414.611863/2026- o 60** **3 06513 - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 42** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N° Protocolo** **Leitura para a Resposta resposta** **3 06700 - CIA DE SEGUROS MONARCA 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- O** **60** **3 06459-C IA DE SEGUROS 06/03/2026 13/03/2026** #### TRANQUILIDADE- BRASIL **Pendente 15414.611863/2026- o 60** **3 06645 - CIA REAL BRASILEIRA DE 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGUROS **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 02321 - CICLLOS SEGURADORA S. A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 06408 - CIGNA COMPANHIA DE 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGUROS **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 02577 - COBUCCIO SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 02798 - AKAD SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 06297 - AIG LIFE COMPANHIA DE 06/03/2026 13/03/2026** #### SEGUROS **Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 110472 - STONE SEGUROS S.A. 06/03/2026 13/03/2026** #### (SANDBOX) **Pendente 15414.611863/2026- o 60** **81-100 de 393** **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 43** ----- # = Sistema Does Mercado | Susep Lidiane Oliveira Mendes ) Sair #### Perfil: Administrador [A](https://www2.susep.gov.br/safe/enviodocumentos/admin/app/inicio) > Envios > Detalhes # Detalhes do Envio **Assunto: OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N° 12/... Data de envio: 06/03/2026** | Requer resposta: | Sim, é obrigatória | Meio de resposta: | SEI | Data expiração: | |---|---|---|---|---| | Limite para | 13/03/2026 | | | | **resposta:** | Enviado por: | Lidiane Oliveira Mendes | |---|---| | Documento | OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N0 12/2026 E ANEXOS (Ofício Circular) ± | **principal: Anexos:** #### Empresas Acesso ao envio #### Cancelar envio **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N" Protocolo** **Leitura para a Resposta** **resposta** **3 26026-LIDERANÇA 06/03/2026** **CAPITALIZAÇÃO S.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026-** O **60** 3 **20451 - MEGACAP CAPITALIZAÇÃO 06/03/2026 13/03/2026** #### S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE GLOBAL CAPITALIZAÇÃO S.A.) #### RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) **Pendente 15414.611863/2026-** o **SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 44** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N" Protocolo** **Leitura para a Resposta** **resposta** **Q 20826 - MONGERAL AEGON 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026** **CAPITALIZAÇÃO S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- O** **60** **s 27138 - MOTRIN CAPITALIZAÇÃO 06/03/2026** **S.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 28878-PORTO SEGURO 06/03/2026** **CAPITALIZAÇÃO S.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 25712 - REAL CAPITALIZAÇÃO S/A 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 25429-RIO GRANDE 06/03/2026** **CAPITALIZAÇÃO S.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 28932 - RIO'S CAPITALIZAÇÃO S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 29319 - SANTANDER 06/03/2026** **CAPITALIZAÇÃO S.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 21946-SU L AMÉRICA 06/03/2026** #### CAPITALIZAÇÃO S.A.(INATIVA) **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 21482-UNIBANCO CIA DE 06/03/2026** #### CAPITALIZAÇÃO **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **s 29521 - V. R. CAPITALIZAÇÃO S/A 06/03/2026 13/03/2026** #### RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) **Pendente 15414.611863/2026- o** **SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 45** ----- **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite Data da Status N" Protocolo** **Leitura para a Resposta resposta** **3 20273 - VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- O** **60** **Q 21628 - VANGUARDACAP 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026** **CAPITALIZAÇÃO S.A.** **Pendente 15414.611863/2026- o 60** **3 23540 - VIA CAPITALIZAÇÃO S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 24872 - XS4 CAPITALIZAÇÃO S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 22683-ZURICH BRASIL 06/03/2026** **CAPITALIZAÇÃO S.A.** **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 10014 - ACVAT- PREVIDÊNCIA S.A. 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 10065 - APLUB - ASSOCIAÇÃO DOS 06/03/2026** #### PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** **3 10677 - ARC PREVIDÊNCIA 06/03/2026** #### PRIVADA **13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026- o** **60** [**< >**]() **101-120 de 393 6 ^ de 20 páginas** **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 46** ----- # = Sistema Does Mercado | Susep Lidiane Oliveira Mendes ) Sair #### Perfil: Administrador [A](https://www2.susep.gov.br/safe/enviodocumentos/admin/app/inicio) > Envios > Detalhes # Detalhes do Envio **Assunto: OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N° 12/... Data de envio: 06/03/2026** | Requer resposta: | Sim, é obrigatória | Meio de resposta: | SEI | Data expiração: | |---|---|---|---|---| | Limite para | 13/03/2026 | | | | **resposta:** | Enviado por: | Lidiane Oliveira Mendes | |---|---| | Documento | OF-CIRCULAR ELETRÔNICO N0 12/2026 E ANEXOS (Ofício Circular) ± | **principal: Anexos:** #### Empresas Acesso ao envio § #### Cancelar envio **Empresa/Objeto Data Envio Data Data limite para a Data da Status N" Protocolo** **Leitura resposta Resposta s **10103 - ARCESP PREVIDÊNCIA 06/03/2026 13/03/2026**** #### PRIVADA **Pendente 15414.611863/2026-** O **60** Q **11134 - ASPECIR PREVIDÊNCIA 06/03/2026 06/03/2026 13/03/2026 Pendente 15414.611863/2026-** o **RELATÓRIO DE ENVIO AO MERCADO SUPERVISIONADO (2681153) SEI 15414.611863/2026-60 / pg. 47**