# Supremo Tribunal Federal

## URGENTE

Ofício eletrônico n° 4214/2026 Brasília, 3 de março de 2026. Ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

## Petição 15563

Senhor Diretor-Presidente, Comunico-lhe os termos de decisão sigilosa proferida nos autos em referência, cuja cópia segue anexa, para a anotação de sequestro de quaisquer aeronaves de propriedade dos investigados e pessoas jurídicas envolvidas mencionados na fl. 169 da representação policial.

Acompanha este expediente a cópia da fl. 169 da representação policial que contém os nomes e limites individuais para bloqueio de valores.

A ANAC deverá informar nestes autos o resultado da medida no prazo de 30 dias do recebimento do ofício.

Atenciosamente,

Ministro ANDRÉ MENDONÇA *Relator* *Documento assinado digitalmente*