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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15562 112081/2026 - SIGILOSA RAFAEL DE PAIVA SOUSA (CPF: 059.216.626-07) 04/09/2026, às 07:59:12 1 - Petição

Assinado por: RAFAEL DE PAIVA SOUSA 2 - Procuração

Assinado por: RAFAEL DE PAIVA SOUSA