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Ministério d: R

## OFICIO 109/2026 GABINETE/RFB

A Sua Exceléncia o Senhor Ministro André

### Supremo Tribunal Federal Praga dos Trés Poderes, s/n

CEP:70175-900 Brasilia/DF

RE

Federal

## Supremo Tribunal Federal stroigtal 19/03/2026 11:17 0034545

Brasilia, 16 de margo de 2026

Assunto: Oficio eletrénico n2 4239/2026 Peti¢do n2 15556.

Processo digital n® 10265.094377/2026-10

Senhor Ministro,

Em atengdo a solicitagdo contida no oficio acima mencionado, informo que a determinagdo judicial foi atendida comunicado o seu cumprimento diretamente ao

e

demandante (Policia Federal) por e-mail.

### Atenciosamente,

Assinatura digital ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Secretério Especial da Receita Federal do Brasil

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 72 andar Cep. 70.048-900 Brasilia-OF

http://www.gov.br/receitafederal/

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#### Ministério da Fazenda

# PAGINA DE AUTENTICAGAO

0 Ministério da Fazenda garante integridade e autenticidade deste documento

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nos termos do Art. 10, § 1°, da Medida Proviséria n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei n° 12.682, de 09 de julho de 2012.

A pégina de autenticagdo nao faz parte dos documentos do processo,

possuindo assim uma numeragéo independente.

Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatario(s), considerado original para

todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001.

Histérico de agdes sobre o documento:

Documento juntado ao processo em 18/03/2026 16:10:25 por Robinson Sakiyama Barreirinhas.

Documento assinado digitalmente em 18/03/2026 16:10:25 por ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Esta copia / impresséo foi realizada por ANDREA MILANI CONCATTO em 18/03/2026.

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#### 1 Acesse 0 enderego:

#### 2 Entre no menu "Legislagao e Processo".

3 Selecione a opgdo "e-AssinaRFB Validar e Assinar Documentos

#### 4 Digite o codigo abaixo:

EP18.0326.16309.M1Z0

5 O sistema apresentaré a copia do documento eletrdnico armazenado nos servidores

da Receita Federal do Brasil

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C315452EF3DB38C0D2392519B4693BA2CB09E114AD7354AEB034CADDEA211724