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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15556 31596/2026 - SIGILOSA JOAO LUIZ MOURA DE SA (CPF: 145.863.037-43) 14/03/2026, às 14:10:03 1 - Petição

Assinado por: JOAO LUIZ MOURA DE SA