EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ### Ref. Proc. PET 15556/DF ### LUIZ CARLOS DA ROCHA, inscrito no CPF n. 366.660.419-68 e JARVIS CHIMENES PAVÃO, inscrito no CI/PY 4879069, ambos atualmente **custodiados na Penitenciária Federal de Brasília, por seus advogados regularmente** constituídos (procuração anexa), vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento os artigos 7º, III, da Lei 8.906/94, 41, IX, da Lei de Execução Penal, bem como no artigo 3º, §2º , da Lei 11.671/2008, requerer a EXTENSÃO DOS **EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, pelas razões a seguir expostas.** **atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Brasília, informou que seus** advogados estavam sofrendo restrições ao exercício da comunicação entre advogado e cliente, as quais foram impostas pela administração do estabelecimento prisional, resultante em: ### I - DA DECISÃO PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS Extrai-se da r. decisão, que o peticionante Daniel Bueno Vorcaro, a) agendamento prévio obrigatório; ### b) monitoramento e gravação das conversas por áudio e vídeo; c) restrições ao ingresso de documentos e materiais para anotação durante os encontros. ----- No entanto, Vossa Excelência concluiu que estas práticas administrativas não se mostram compatíveis com o regime jurídico do atendimento **advocatício, especialmente diante do disposto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 11.671/2008,** que expressamente estabelece ser vedado o uso de monitoramento de áudio e vídeo **no parlatório durante o atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial** em contrário. Desse modo, ao reconhecer a incompatibilidade da prática **administrativa com o referido dispositivo legal, foi então determinado que a direção da** Penitenciária Federal de Brasília passasse a: ### a) permitir ao Sr. Daniel Vorcaro a realização de visitas dos advogados regularmente constituídos, independentemente de agendamento; ### b) assegurar que tais encontros ocorram sem qualquer monitoramento ou gravação por áudio ou vídeo; ### c) permitir o ingresso de cópias impressas de processos, bem como a possibilidade de tomada de notas escritas durante os encontros. Portanto, entende-se que a r. decisão não instituiu regime **diferenciado ou benefício personalíssimo, mas apenas reafirmou o conteúdo normativo** já previsto na legislação aplicável ao sistema penitenciário federal, assegurando o **exercício pleno das prerrogativas profissionais da advocacia e o direito de defesa do custodiado!** ### II - DA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA A possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial pressupõe, essencialmente, a identidade substancial de situação fática e jurídica entre o caso originariamente examinado e aquele que se pretende alcançar pela extensão. Na espécie, essa identidade é totalmente evidente! Isto porque, os Requerentes e o peticionante Daniel Vorcaro encontram-se recolhidos na mesma unidade prisional - Penitenciária Federal de **Brasília, estabelecimento integrante do sistema penitenciário federal disciplinado pela Lei** n. 11.671/2008. ----- Ademais, as restrições questionadas decorrem da atuação da **mesma autoridade administrativa, responsável pela definição e aplicação das rotinas** internas de funcionamento. Por fim, a prática administrativa impugnada é idêntica em seu **conteúdo, consistindo na imposição de:** ### a) monitoramento das entrevistas entre advogado e custodiado; ### b) exigência de agendamento prévio para realização das visitas; ### c) limitações ao ingresso de documentos. Logo, inexiste qualquer elemento distintivo relevante que justifique tratamento jurídico diverso entre os custodiados submetidos à mesma disciplina administrativa! Pois, a ilegalidade reconhecida por esta E. Suprema Corte não decorre da situação pessoal do peticionante originário, mas da incompatibilidade objetiva **da prática administrativa com o ordenamento jurídico vigente.** Nesse contexto, admitir que apenas um custodiado seja beneficiado pela decisão judicial significaria manter, em relação aos demais presos submetidos à mesma disciplina administrativa, uma restrição já considerada incompatível com a legislação aplicável, criando situação de manifesta desigualdade dentro do **mesmo estabelecimento prisional !!!** **dos efeitos da decisão proferida nestes autos aos ora Requerentes, em observância** aos princípios da isonomia, da ampla defesa e da efetividade da jurisdição **constitucional.** **extensão dos efeitos da decisão proferida nestes autos aos requerentes LUIZ CARLOS DA ROCHA e JARVIS CHIMENES PAVÃO, atualmente recolhidos na** Penitenciária Federal de Brasília; Consequentemente, mostra-se plenamente cabível a extensão ### III - DO PEDIDO ### Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência: a) a apreciação prioritária do presente pedido, a fim de deferir a ----- b) por conseguinte, seja determinado à direção da Penitenciária ### Federal de Brasília que assegure aos Requerentes: - a realização de visitas de seus advogados regularmente constituídos, independentemente de agendamento; - sem qualquer tipo de monitoramento ou gravação por áudio e/ou vídeo durante o atendimento advocatício e, - o ingresso de cópias impressas dos autos. c) subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessário, seja o presente pedido recebido como petição autônoma, mantendo-se a relatoria, dada a identidade da matéria tratada. Nestes termos, Pedem deferimento. De Ponta Porã-MS p/ Brasília-DF, 12 de março de 2026. (Assinado digitalmente) Fábio Ricardo Mendes Figueiredo OAB/MS 5.390 (Assinado digitalmente) Carlos Rafael Cavalheiro de Lima OAB/MS 30.566 ----- # DOCUMENTOS ANEXO ![](img_p5_1.png) ----- ![](img_p6_1.png) ----- ![](img_p7_1.png) A om AE Ministério da Justica e Seguranca Pablica Secretaria Nacional de Politicas Penais Diretoria da Policia Penal Federal Penitenciaria Federal em Brasilia/DF # TER Diretoria da Penitenciaria Federal em Brasilia/DF a OFICIO 15/2026/DIREB-BRA/DIPF-BRA/SENAPPEN/M) a Brasilia/DF, 19 de fevereiro de 2026. Vien A Sua Exceléncia o Senhor FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO Juiz Corregedor da Penitenciaria Federal em Brasilia/DF ## C SEPN 510 BL Edificio Cidade do Cabo Frio Asa Norte 70720-630 Brasilia/DF Assunto: Certificados de participacao na prova do Enem PPL 2025. Senhor Juiz, Cumprimentando-o \_cordialmente, encaminha-se a Vossa Exceléncia os Certificados de participacao na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2025 dos internos ## Process: dala pcx Sic Degen Os am ![](img_p7_2.png) 350.1 ANTADADE PETIGAD DE ATESTADO DF TRABALHORSTUGOLETTURA. (Okos) 19622028 custodiados nesta Penitenciria Federal em Brasilia/DF PFBRA, conforme quadro a seguir, 0s quais seguem em anexo: INTERNOS QUE PARTICIPARAM DO ENEM PPL/2025 DOCUMENTO EMITIDO PELO PARTICIPANTE INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA "ALEJANDRO CAMACHO JUVENAL HERBAS Resultado JUNIOR ‘ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA Resultado ANDERSON CARLOS BATISTA DE Resultado ALBUQUERQUE ANDERSON SILVA MORAIS Resultado ANDRE SOARES DA SILVA NETO Resultado WPT ANTONIO JOSE MULLER JUNIOR Resultado Co BENEDITO ALEX DUARTE DA Resultado gw BERNASCONI BRAGA Resultado a CARLENILTO PEREIRA MALTAS Resultado ```text CLAUDIO BARBARA DA SILVA Resultado am CRISTIANO Resultado Vin DIEGO CRUZ DA SILVA Resultado DIOLENIO DO NASCIMENTO Resultado ``` Resultado GILMAR PINHEIRO FEITOZA Resultado HEVERSOM DE OLIVEIRA Resultado ALMEIDA TORRES JARVIS CHIMENES Resultado ----- ![](img_p8_1.png) crn om en Resultado JOSE MARIA PEDRO ROSENDO LIVIO QUIRING DE OLIVEIRA Resultado LUIS ANTONIO DA SILVA BRAGA Resultado ```text LUIS CARLOS DA ROCHA Resultado EVR MARCELO RIOS Resultado MARCIO LUCIANO NEVES Resultado MARCOS SILAS NEVES Resultado MARIO MARCIO DA SILVA Resultado MAURICIO SILVA DA COSTA Resultado MAXWELL SIMOES CORREA Resultado nas PATRICK ASSIS! Resultado RAILAN SILVA DOS SANTOS Resultado RAPHAEL CARMO PEREIRA Resultado REGINALDO DO NASCIMENTO Resultado ``` R TEIXEIRA DOS Resultado | RICARDO TEIXEIRA CRUZ | Resultado | |---|---| | ROBERIO CESAR ALVES AGUIAR | Resultado | | ROGERIO ARAUJO TASCHINI | Resultado | | RONALD PAULO ALVES PEREIRA | Resultado | | RONALDO PINTO LIMA SILVA | Resultado | | ROSENATO DA SILVA | Resultado | SELUIR DA SILVA ALMEIDA Resultado TONI ANGELO SOUZA Resultado WILLIAN BARILLE AGATI Resultado Nestes termos, requer-se a Vossa Exceléncia a © a homologacao da remicao de pena, nos termos da legislacao ## Asie pc Sri Cop ![](img_p8_2.png) Proce: dre un vigente. Respeitosamente, Documento assinado eletronicamente por Teixeira, Diretor(a) da Penitenciaria Federal em IDF. em 19/02/2026, as 09:30, com fundamento no § 32 Decreto 10.543, de 13 de novembro de MAS A autenticdade do documentopode ser conferida no site informando o cédigo verificador codigo CRC 0 documento pode ser acompanhado : prove te registro de protocolo no Ministério da Justica e Seguranca Pabli ## ot nda este © xa 08016 expressaments 34623026 Penitenciria Federal 30 em PEBRA Rod. DF 465, km 1. Bairro Tetetone: Brasilia/DF, CEP 71698-90 recposta 61 209.3100 a para