![](img_p1_1.png)

Federal

©

Nº 20608/2026 - Pet 15556

# COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão constante dos autos (ID da peça: 487e0fbb), publicado no DJe de 05/03/2026 (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5º da Lei 11.419/2006).

Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Brasília, 05 de março de 2026.

Secretaria Judiciária

(documento eletrônico)

---

Termo de Ciência

A intimação foi recebida eletronicamente por ERIKA PALMEIRA DE SOUZA BARRETO, 00203577108, em 05/03/2026.

(Certidão gerada automaticamente pelo sistema)

---

Informação(ões) complementar(es):

Peça(s): - Decisão monocrática - peça ID: 487e0fbb

Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 04/03/2026