![](img_p1_1.png)

Tribunal Federal

SIGILOSO

MANDADO DE INTIMAÇÃO nº 4435/2026

# PETIÇÃO 15.198 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| PROC.(A.!s)(ES) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A.!S) | : SOB SIGILO |

**AUT. POL.** : SOB SIGILO **INTDO.(A.!S)** : SOB SIGILO

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal **MANDA** que o(a) oficial(a) de justiça **INTIME** HENRIQUE MOURA VORCARO, na pessoa do advogado Eugênio Pacelli de Oliveira, OAB/MG 51.635, com endereço no(a) SHIS QI 28, Con. 10, casa 10, Lago Sul, CEP 71675-101, Brasília/DF, telefones (61) 4141-4552, (61) 99126-3081, (31) 3658-9473 e (31) 99272-8778, do inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a) em 20 de julho de 2026, cuja cópia segue anexa. Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 21 de julho de 2026. **Atenção: A divulgação,** transmissão, publicação, exposição ou qualquer outra forma de utilização da imagem deste(a) agente público(a), sem prévia e expressa autorização, pode acarretar responsabilização, nos termos da legislação vigente. O direito à imagem é protegido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional (CF/1988, art. 5°; CC, art. 20; Lei n. 13.709/2018, art. 5° I).

Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*

.br/portaVautenticacao/autenticarDocumento.esp sob o código DF97-2BBA-FF54-A277 e senha EDCA-A1BF-AB74-FD2C

-----

# CERTIDÃO

Certifico e dou fé que, nesta data, às 1 lh25min, procedi à INTIMAÇÃO de HENRIQUE MOURA VORCARO, na pessoa do Advogado EUGÊNIO **PACELLI DE OLIVEIRA (OAB/DF 45.288),** por e-mail (pacelli@pacelliehorta.com. br) e por mensagem enviada pelo aplicativo "WhatsApp"; foi-lhe enviado o arquivo digital do mandado e demais documentos, cujo recebimento foi devidamente confirmado.

Brasília, 22 de julho de 2026.

# DORALÚCIA é .;VES SANTOS

Oficiala de Justiça Federal