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Nº 58750/2026 - Pet 15198

# COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisão constante dos autos (ID da peça: 462b12bb), publicado no DJe (art. 270 do Código de Processo Civil e art 5 da Lei 11.419/2006).

Qualificação do(a) intimado(a): Nome: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Brasília, 1º de junho de 2026.

Secretaria Judiciária

(documento eletrônico)

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Termo de Ciência

A intimação foi recebida automaticamente pelo sistema, em 01/06/2026, nos termos do art. 5º, §3 da Lei 11.419/2006.

(termo gerado automaticamente pelo sistema)

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Informação(ões) complementar(es):

Peça(s): - Decisão monocrática - peça ID: 462b12bb

Andamento(s): - Vista à PGR para fins de intimação - 21/05/2026