# Supremo Tribunal Federal

## Certidão

Certifico que foi dado cumprimento à Decisão proferida em 23/04/2026 na Pet 15643 (e-doc 6, ID e937dd62), item 13, com desvinculação do protocolado n. 22875/2026 (e-doc 479) da Pet n. 15198 e encaminhamento à autoridade

subscritora.

Brasília, 23 de abril de 2026.

Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*