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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

## AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar,

bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito.

O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e

pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

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| Protocolo |  |
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| Petição |  |
| Classe Processual Sugerida |  |
| Marcações e Preferências |  |
| Relação de Peças |  |
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01636798220261000000 9616/2026 Pet - PETIÇÃO

Criminal

1 - Petição inicial

Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA THIAGO ASSUMPCAO HENRIQUES (CPF: 080.500.526-99)

Representante(s): EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (OAB: 45288/DF) FREDERICO GOMES DE ALMEIDA HORTA (OAB: 96936/MG) MARIA LETICIA NASCIMENTO GONTIJO (OAB: 42023/DF)

03/02/2026, às 14:35:08 EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34)