# PETIÇÃO 15.198 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. DIAS TOFFOLI |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| PROC.(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |

# AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

Vistos. Diante da certidão constante do e-doc. 287, intime-se a autoridade policial Dr. DANIEL PENIDO DE BRITTO a regularizar seu cadastro perante esta Corte, para fins de habilitação para acesso aos presentes autos.

Cumpra-se. Brasília, 23 de janeiro de 2026.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

*Documento assinado digitalmente*