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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Inq 5026 108999/2026 - SIGILOSA FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA (CPF: 009.843.351- 29) 28/08/2026, às 17:07:17 1 - Petição

Assinado por: FELIPPE AUGUSTO DOS SANTOS BATISTA