Ofício eletrônico n° 14015/2026

A Sua Excelência o Senhor Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo

## INQUÉRITO 5.026 DISTRITO FEDERAL

### RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INTDO.(A/S) ADV.(A/S)

**AUT. POL.**

Senhor Secretário, De ordem, comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em referência, cuja cópia segue anexa.

Atenciosamente,

# Supremo Tribunal Federal

## URGENTE

Brasília, 12 de junho de 2026.

### : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO E OUTRO (A/S) : SOB SIGILO

Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*