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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Inq 5026 41748/2026 - SIGILOSA JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR (CPF: 101.209.187-22) 31/03/2026, às 22:11:26 1 - Petição

Assinado por: JOEL DE LIMA PINEL JUNIOR