![](img_p1_1.png) & Justiça Federal da 1ª Região PJe - Processo Judicial Eletrônico --- Número: 1001374-19.2021.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 13/01/2021 Valor da causa: R$ 50.892.091,51 Processo referência: 1035630-22.2020.4.01.3400 Assuntos: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO 10/03/2026 --- | Partes | Procurador/Terceiro vinculado | |---|---| | SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ROSILEIDE FERREIRA SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ACISIO RODRIGUES FERNANDES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ADEVALDO ANTONIO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ALBERTO RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | AMAURI PEREIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ANA CRISTINA MEDEIROS DA COSTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ANA CRISTINA E SILVA MACIEL (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ANA CRISTINA SOARES (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ANA LUCIA BARBOSA CUNHA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ANA MAGDA DE AZEVEDO LIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ANNA CRISTINA OLIVEIRA AZEVEDO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ANTONIA RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ANTONIO FERNANDES DOURADO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | ANTONIO JUVENAL LAGO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | AVELINA FERREIRA DE ALMEIDA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | BARNABE TOMAS PEREIRA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CARLOS AUGUSTO MORAES RIBEIRO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | BENEDITA DUARTE DOS SANTOS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | BENEDITO NUNES DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | BENONI BATISTA BRAGA JUNIOR (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | BERNARDA EULALIA DA SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CARLOS ALBERTO LUSTOSA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CARLOS ROBERTO SILVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CARMEN LUCIA SOBREIRA MELO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CIBELE CARDOSO BURLAMAQUI (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CIBELE GOMES PIMENTA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CLAUDIA DE ABREU MARTINS (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CLAUDIA DE NORONHA FONSECA (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | | CLAUDIO WELLINGTON MACHADO (EXEQUENTE) | MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) | ----- | CLEITON DONIZETE GOMES DA PAZ (EXEQUENTE) | | |---|---| | CLENIR VIANA GUIMARAES (EXEQUENTE) | | | DEISY DA CUNHA THEODORO (EXEQUENTE) | | | DIVINO COELHO DE LIMA (EXEQUENTE) | | | DORA FATIMA CARDOSO CARVALHO MONTEIRO DE LIMA (EXEQUENTE) | | | DULCE MARIA DE JESUS FERREIRA (EXEQUENTE) | | | EDIO COELHO DE LIMA (EXEQUENTE) | | | EDIMAR MIGUEL DA COSTA (EXEQUENTE) | | | EDISON ALVES DOS SANTOS (EXEQUENTE) | | | EDUARDO AMORIM STUDART GURGEL (EXEQUENTE) | | | ELI LELIS FERREIRA (EXEQUENTE) | | | ELIEL BARROS NOGUEIRA (EXEQUENTE) | | | ENY BRAZ DOS REIS (EXEQUENTE) | | | EUNICE PEREIRA DE ARAUJO (EXEQUENTE) | | | FAUSTO HENRIQUE FRANCA (EXEQUENTE) | | | FERNANDA COSTA PEREIRA JATOBA (EXEQUENTE) | | | FRANCIMAR DE ARAUJO MEDEIROS (EXEQUENTE) | | | FRANCISCA LUCIA CONCEICAO (EXEQUENTE) | | | FRANCISCO GIOVANI SILVA FEITOSA (EXEQUENTE) | | | FRANCISCO JOSE SOBRINHO (EXEQUENTE) | | | GETUMIL DOS SANTOS LISBOA FILHO (EXEQUENTE) | | | GLAUCIA MARIA CARVALHO RANGEL (EXEQUENTE) | | | HELIO PEREIRA DE FARIA (EXEQUENTE) | | | HELOIZA CARVALHO DE ARAUJO (EXEQUENTE) | | | ISAIAS FELIX GUERRERO CARBONEL (EXEQUENTE) | | | IVONEL KREBS MONTENEGRO (EXEQUENTE) | | | JACIRA MOREIRA DE SOUZA (EXEQUENTE) | | | JACOMO LORENZONI NETO (EXEQUENTE) | | | JAIME VALENTE GODINHO FILHO (EXEQUENTE) | | | JOANA D ARC E SILVA GENOVESE (EXEQUENTE) | | | JOAO VIEIRA DE SANT ANNA (EXEQUENTE) | | | JOAQUIM CESAR NAVA SOUSA (EXEQUENTE) | | | JOAQUIM DO CARMO DA COSTA (EXEQUENTE) | | | JORGE DE SOUZA PINTO (EXEQUENTE) | | | JORGE FERNANDO CARREIRO DOS SANTOS (EXEQUENTE) | | | JOSE FERREIRA DA SILVA (EXEQUENTE) | | | JOSE FRANCISCO PAZ (EXEQUENTE) | | | JOSE LUSTOSA REBELO LAGES (EXEQUENTE) | | | JOSE ROBERTO ASSUMPCAO FREIRE (EXEQUENTE) | | | JOSELIA DA SILVA PONTES (EXEQUENTE) | | | JOSENILDA COSTA DA PURIFICACAO (EXEQUENTE) | | | JULIETA RAMOS OLIVEIRA DOS SANTOS (EXEQUENTE) | | | JULIO CESAR FERNANDES DE SOUZA (EXEQUENTE) | | | LANDIA MARIA VELOSO DA SILVA (EXEQUENTE) | | | LAURITA NEPONUCENO SIPAUBA (EXEQUENTE) | | | LAURO RODRIGUES DOS SANTOS (EXEQUENTE) | | | LENIVAL ANTONIO DA SILVA (EXEQUENTE) | | # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MAYRA SILVA NAVA (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) ----- # LENIZE SCHNEIDER BARBOSA (EXEQUENTE) --- # LIDALBERTO CELLES JULIAO (EXEQUENTE) --- # LINIA LINEIA LOUREIRO DE VARGAS (EXEQUENTE) --- # LIROSETE BARBOZA DE OLIVEIRA DO VALE (EXEQUENTE) --- # LUCIANA DA SILVA NAZARETH (EXEQUENTE) --- # LUCILIA VIEIRA DA SILVA AMORIM (EXEQUENTE) --- # LUIZ ANTONIO FERREIRA MOTA (EXEQUENTE) --- # LUIZ CARLOS OLIVEIRA BORGES (EXEQUENTE) --- # LUIS CLAUDIO MOTA DA SILVA (EXEQUENTE) --- # LUZIA ARAUJO VASCO (EXEQUENTE) --- # MANOEL ALVES DE MOURA (EXEQUENTE) --- # MANOEL EURICO GLORIA (EXEQUENTE) --- # MANOEL PEREIRA DE NOVAIS (EXEQUENTE) --- # MARCIA DE LIMA MACEDO (EXEQUENTE) --- # MARCOS CAMPOS DA SILVA (EXEQUENTE) --- # MARCOS DE PAULA FREITAS PORTELLA (EXEQUENTE) --- # MARIA APARECIDA DOS SANTOS (EXEQUENTE) --- **MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE ALMEIDA (EXEQUENTE) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO)** --- # MARIA APARECIDA VIEIRA (EXEQUENTE) --- # MARIA CRISTINA FARIA (EXEQUENTE) --- # MARIA CRISTINA RIELLE DA SILVEIRA (EXEQUENTE) --- # MARIA DAS GRACAS LEITE (EXEQUENTE) --- # ANTONIO OLIMPIO DE OLIVEIRA FILHO (EXEQUENTE) --- # UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (EXECUTADO) --- # UNIÃO FEDERAL (EXECUTADO) --- # REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO (TERCEIRO INTERESSADO) --- # Id. Data da Assinatura --- 2132264688 13/06/2024 17:37 # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) # MARLUCIO LUSTOSA BONFIM (ADVOGADO) **carl rogers furtado paes ladim registrado(a) civilmente como FLAVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES (ADVOGADO) Documentos** | Documento | Tipo | Polo | |---|---|---| | Petição informando Cessão 1001374- 19.2021.4.01.3400 | Manifestação | Externo | ----- CLEANTO JALES ADVOGADOS ASSOCIADOS # EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Referente ao cumprimento de sentença nº 1001374-19.2021.4.01.3400 # REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 53.205.572/0001-73, com sede na AV. Brigadeiro Faria Lima, 2277, andar 17, conj 1702, Jardim Paulistano, São Paulo/SP., neste ato representada por seu administrador RAMON PESSOA DANTAS, brasileiro, inscrito no CPF nº 309.012.758-08 e RG nº 40329624 SSP SP, por intermédio dos advogados Dr. Cleanto Jales de Carvalho Neto, Drª. Flávia Freitas de Deus Soares Jales e Drª. Layla Kellen de Sousa Oliveira, constituídos para tal finalidade, nos termos do instrumento procuratório em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: Vem, nesta ocasião, comunicar a cessão onerosa pelos cedentes do crédito referente aos Honorários Advocatícios Contratuais ("Honorários Contratuais") pactuados com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos Cumprimentos de Sentença extraídos da Ação Ordinária nº 0003580- 77.2008.4.01.3400, à cessionária acima qualificada, ora requerente, bem como, requerer o que lhe é de direito para possibilitar o adimplemento do crédito adquirido, em especial a habilitação desta nos presentes autos. Informar, que por meio de INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO, celebrado em maio de 2024, a requerente adquiriu 100% (cem por cento) da totalidade do valor dos Direitos de Crédito relativos aos Honorários Contratuais, pertencentes aos "Cedentes'' no Cumprimento de Sentença de N° 1001374- 19.2021.4.01.3400, oriundo da Ação Ordinária nº 0003580-77.2008.4.01.3400. Ressalte-se que tal instrumento de cessão, firmado com base no art. 100, § 13, da Constituição Federal, torna a cessionária legítima titular do referido crédito, podendo prosseguir com a execução, em todos os seus termos, como prevê o artigo 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, inclusive levantar as quantias que serão depositadas, praticando todos os atos que a condição de credora lhe assegura. Restando assim cumpridas todas as exigências legais, requer-se a juntada do # Termo de Informação de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES e ENGELS AUGUSTO MUNIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com a REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, habilitando esta **Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494** # Teresina - Piauí - Brasil ![](img_p4_1.png) Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:37:00 Num. 2132264688 - Pág. 1 1 Número do documento: 24061317345755500002111606987 ----- CLEANTO JALES ADVOGADOS ASSOCIADOS última como titular e legítima proprietária dos direitos creditórios consubstanciados no presente termo, a fim de prosseguir com a peticionante no polo ativo da presente ação em conjunto com os cedentes, figurando como credora, afastando o direito dos Cedentes ao levantamento de quaisquer quantias decorrentes deste processo, as quais deverão ser transferidas diretamente à conta da Cessionária, ficando o crédito do referido Direito Creditório cedido unicamente para REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS. Requerem, por essa razão, a juntada dos documentos pessoais da cessionária para os devidos fins de direito, a fim de que seja anotada a cessão noticiada e adicionada ao polo ativo nos cumprimentos de sentença junto ao sistema PJE, com a inclusão da cessionária para os quais ora requer habilitação, como titular e legítima proprietária do oriundo destes autos. Por fim, vem indicar conta da cessionária, para onde irá o valor referente a aquisição realizada, quando houver o adimplemento do crédito: Beneficiário: REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, CNPJ:53.205.572/0001-73, Banco: 528, Agência: 0001, Conta corrente: 111129 - 2. Nestes termos pede deferimento. Brasília-DF, 13 de junho de 2024. # CLEANTO JALES DE CARVALHO NETO OAB/PI 7075-A # FLÁVIA FREITAS DE DEUS SOARES JALES OAB/PI 15.388 # LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA OAB/PI 17.403 **Av. Universitária, 750, Sala 1710, Ed. Diamond Center, Fátima - CEP: 64.049-494 Teresina - Piauí - Brasil** ![](img_p5_1.png) Assinado eletronicamente por: LAYLA KELLEN DE SOUSA OLIVEIRA - 13/06/2024 17:37:00 Num. 2132264688 - Pág. 2 1 Número do documento: 24061317345755500002111606987