# Supremo Tribunal Federal ## Certidão INQ 5026 Certifico que em cumprimento ao R. Despacho de 06/03/2026 (id.: c6cacb50) foram desentranhados os petitórios, decisões e documentos contidos nos e- Docs. 293 a 295; 329 a 330; 338 a 339; 421 e 422; 429 a 431; 459 a 461 e 463 a 466, os quais foram autuados como PET autônoma de nº 15.612. Brasília, 6 de março de 2026. Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*