Ofício eletrônico n° 3769/2026

A Sua Excelência o Senhor Delegado de Polícia Federal GUILHERME FIGUEIREDO SILVA Chefe da Divisão de Repressão à Crimes Previdenciários da Polícia Federal

## INQUÉRITO 5.026 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| AUTOR(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |
| PROC.(A/S)(ES) | : SOB SIGILO |

### AUT. POL. : SOB SIGILO INTDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

Senhor Delegado,

## Encaminho-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido nos autos em

referência, cuja cópia segue anexa, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento. Acompanha este expediente cópia da decisão proferida em 19 de fevereiro de 2026 nos autos em epígrafe. Informo que os canais oficiais do Supremo Tribunal Federal para recebimento de informações são: malote digital; Peticionamento Eletrônico, inclusive para processos sigilosos (tratando-se de partes ou advogados); Protocolo Eletrônico; fax (61- 3217-7921/7922) e Correios (Protocolo Judicial do Supremo Tribunal Federal, Praça dos Três Poderes s/n, Brasília/DF, CEP 70175-900).

Atenciosamente,

# Supremo Tribunal Federal

## URGENTE

Brasília, 27 de fevereiro de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA *Relator* *Documento assinado digitalmente*