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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Inq 5026 5179/2026 - SIGILOSA RICARDO ANTONIO BORGES FILHO (CPF: 768.397.961-91) 22/01/2026, às 13:53:49 1 - Petição

Assinado por: RICARDO ANTONIO BORGES FILHO