# Supremo Tribunal Federal

Secretaria Judiciária Coordenadoria de Processamento Inicial Gerência de Protocolo Judicial

CERTIDÃO

PET n. 15.563

Certifico que a Petição/STF n. 24.711/2026 foi vinculada aos autos, por determjnc.ã do Gabinete do Ministro Relator. Eu, Paulo Silva, subscrevi. Gerência de Protocolo Judicial, em 4 de março de 2026.