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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15198 37152/2026 - SIGILOSA MARIA LUISA ALMEIDA CASTRO (CPF: 441.924.688-08) 24/03/2026, às 12:01:15 1 - Petição

Assinado por: MARIA LUISA ALMEIDA CASTRO