# PETIÇÃO 16.346 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S)

**AUT. POL.**

Publique-se a decisão encartada ao e-Doc. 09. Brasília, 9 de julho de 2026.

# : MIN. ANDRÉ MENDONÇA : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO DESPACHO:

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator