# Supremo Tribunal Federal

## Certidão

Certifico que, em cumprimento ao despacho de 07/08/2026, procedi ao translado da decisão encartada no e-doc. 16 na Petição n. 16210 para a presente

Petição.

Brasília, 7 de agosto de 2026.

Gerência de Processos Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*