# PETIÇÃO 16.292 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |

# AUT. POL. : SOB SIGILO DESPACHO:

1. À Procuradoria-Geral da República, para se manifestar sobre os pedidos formulados por meio da Petição nº 65762/2026, encartada ao e-Doc. 2, em cinco dias. Brasília, 30 de junho de 2026.

# Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator