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| Número Único do Processo |  |
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| Petição Número |  |
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| Data/Hora do Envio |  |
| Peças Recebidas |  |

## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

0176223-05.2026.1.00.0000

Pet 16210 99121/2026 EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (CPF: 334.274.531-20) 06/08/2026, às 16:10:06 1 - Manifestação

Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 2 - Procuração

Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO