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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

**ASSCRIM/PGR N. 998716/2026 Petição n. 16.210 - Distrito Federal**

| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob Sigilo |
| Advogado | : Sob Sigilo |

# NOTA DE CIÊNCIA

O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa

Excelência, manifestar ciência da decisão proferida em 17.6.2026, que deferiu parcialmente as medidas formuladas pela autoridade policial de acesso a registros de ERB e de monitoramento de ERB em tempo

real.

Brasília, 24 de junho de 2026. Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República