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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 16201 85369/2026 - SIGILOSA DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS (CPF: 034.607.345-66) 01/07/2026, às 11:13:19 1 - Petição

Assinado por: DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS