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#### POLÍCIA FEDERAL COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco A, Torre B, 5º andar - Asa Norte - Edifício Multibrasil Corporate -

###### CEP: 70714-903 - Brasília/DF

Ofício nº 2459968/2026 - CINQ/CGRC/DICOR/PF Brasília/DF, 18 de junho de 2026. Ao(À) Senhor(a) Ministro André Mendonça Supremo Tribunal Federal

#### Praça dos Três Poderes Lote Único, Zona Cívico-Administrativa - Brasília CEP: 70175900 E-mail: agenda.gmalm@stf.jus.br

#### Assunto: Informações (solicita) Referência: 2026.0058161-CGRC/DICOR/PF

Exmo. Sr. Ministro, Informo a Vossa Excelência que, na manhã desta quarta-feira (18/06/2026), foram cumpridos os 17(dezessete) mandados de busca e apreensão a seguir relacionados, nos termos da decisão judicial exarada nos autos da PET nº 16.201/DF. No Estado da Bahia, foram cumpridos os seguintes mandados: MBAs nºs 3793-2026, 3794-

2026, 3802-2026, 3801-2026, 3818-2026, 3817-2026, 3804-2026, 3798-2026, 3800-2026, 3803- 2026 e 3819-2026. No Distrito Federal, foram cumpridos os MBAs nºs 3795-2026 e 3799-2026. No

#### Estado de São Paulo, foram cumpridos os MBAs nºs 3805-2026, 3810-2026, 3812-2026 e 3814- 2026.

Seguem em anexo a este ofício as vias recibadas dos mandados. Todos os documentos cartorários produzidos pelas equipes policiais - autos circunstanciados, autos de apreensão, relatórios de diligências, ofícios etc - serão encaminhado imediatamente após conclusão dos trabalhos, devidamente digitalizados e classificados.

Ressalta-se que todas as diligências foram executadas em estrita observância às diretrizes de serenidade, respeito e discrição fixadas na decisão judicial de referência, nos termos dos arts. 245 a

250 do Código de Processo Penal, não sendo registrado o uso da força ou qualquer intercorrência em nenhum dos endereços alvos das medidas.

Respeitosamente,

*assinado eletronicamente.*

#### ALBERT PAULO SÉRVIO DE MOURA Delegado de Polícia Federal

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Documento eletrônico assinado em 18/06/2026, às 16h44, por ALBERT PAULO SERVIO DE MOURA, Delegado de Polícia Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode

ser conferida no site https://servicos.pf.gov.br/assinatura/, informando o seguinte código

verificador:7f7ae6e67051c0dc53e9308144d8673896fce0aa

-----

```
MMario ele Castno Mocur
819. 538711-00
Supremo Tribunal Federal
```

```
DPF MARCOLiNi
24557
```

```
Burs Hermquo dr
arA
URGENTE
039 54946130MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO nº 3795/2026
```

```
O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunai Federal, Relator do processo em
referência, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal e da decisão cuja cópia
segue anexa, MANDA que a Polícia Federal proceda à busca e apreensão a ser efetivada
no(a) Brasília Palace Hotel SHTN Trecho 01, conjunto 01- Setor Hotéis e Turismo Norte,
Brasília. Unidade 101 (ou outra unidade que esteja especiticamente ocupada pelo Senador),
em desfavor de JAQUES WAGNER, CPF nº 264.716.207-72.
Fica autorizada, desde já, a realização de busca pessoal em pessoas presentes nos locais de
cumprimento dos mandados, desde que haja fundada suspeita, concretamente verificada e
registrada pela autoridade responsável, de que estejam na posse de armas, objetos,
documentos, valores, dispositivos eletrênicos ou papéis de interesse da investigação, nos
termos dos arts. 240, § 2º,e 244 do Códige de Processo Penal.
Fica autorizado, ainda, o uso da força estritamente necessária para superar obstáculo à
execução do mandado, inclusive para abertura de portas, cofres, gavetas, armários,
compartimentos, veículos e demais ambientes ou recipientes, quando houver recusa
injustificada de acesso ou impossibilidade de abertura voluntária.
Fica autorizado a apreensão de documentos físicos e eletrônicos, contratos, notas fiscais,
registros contábeis, comprovantes bancários, agendas, recibos, ordens de pagamento,
instrumentos societários, registros de titularidade ou manutenção de bens em nome dos
investigados ou de terceiros, bem como quaisquer outros documentos relacionados aos fatos
investigados.
Fica autorizado o acesso, a extração e a apreensão de dados telefônicos e telemáticos
constantes dos dispositivos apreendidos, bem como de conteúdos mantidos em nuvem
acessíveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessões ativas ou contas diretamente
vinculadas aos alvos desta decisão, desde que relacionados aos fatos investigados. А
autorização abrange computadores, smartphones, tablets, mídias de armazenamento, HDS
externos, pen drives, cartões de memória, SIM cards, microchips, arquivos físicos ou
eletrônicos, mensagens e e-mails, vedado o acesso prospectivo, genérico ou desvinculado do
objeto da investigação.
Fica autorizado a apreensão de dinheiro em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em
valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente em moeda estrangeira, bem como de obras
```

-----

```
Supremo Tribunal Federal
de arte, joias, veículos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse
ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relação com os crimes
investigados, incompatibilidade evidente com a situação patrimonial conhecida ou ausência
imediata de comprovação lícita de origem, devendo tais circunstâncias ser descritas em auto
circunstanciado.
de Fica autorizado o acesso a veículos que estejam na posse dos alvos ou nos locais
cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razões de que contenham objetos,
documentos, valores, dispositivos eletrônicos ou outros elementos de interesse da
investigação.
Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenados em computadores, smartphones,
tablets, HDs, pen-drives, cartões de memória, mídias removíveis e demais dispositivos
eletrônicos apreendidos, nos limites da autorização de afastamento de sigilo digital e
telemático constante da referida decisão, podendo o material ser submetido à análise policial e
pericial.
As ordens eventualmente cumpridas em escritórios de advocacia ou locais vinculados ao
exercício profissional da advocacia deverão contar com acompanhamento de representante da
Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7º, § 6º e seguintes, da Lei nº 8.906/1994. А
análise de documentos, mídias e equipamentos apreendidos deverá observar o art. 7º, § 6º-G,
da referida lei, preservando-se o sigilo profissional e excluindo-se do exame elementos
manifestamente estranhos ao objeto da investigação.
Consigno o cumprimento da ordem de forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer
espetacularização, tal como corretanente se verificou na atuação da Polícia Federal em
ocasiões anteriores, observando-se o caráter sigiloso de toda a investigação, com os preceitos
contidos nos arts. 245 a 250 do mesno diploma legal.
Deverá a autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado evitar a exposição
indevida, especialmente no cumprimento da medida, abstendo-se de toda e qualquer
indiscrição, inclusive midiárica.
Cumprida a medida ora determinada, deverá a autoridade policial comunicar imediatamente
a este Relator.
Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.
```

```
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Relator
Documento assinado digitalmente
```

-----

URGENT! `3`

MANDADO DE BUSCA E APREENSAO nc 3^$?/2026

Peti^ao 16201

O Ministro ANDRE MENDONQA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em referenda, nos termos do artigo 240 do Codigo de Processo Penal e da dedsao cuja copia segue anexa, MANDA que a Policia Federal proceda a busca e apreensao a ser efetivada no(a) SMPW Quadra 5, Conjunto 2, Lote 2, Casa 3, Park Way, Brasilia/DF, em desfavor de AUGUSTO FERREIRA LIMA, CPF n° ySS.SSU^ 87. Fica autorizada, desde ja, a realizagao de busc? pesSoal em pessoas presentes nos locals de

cumprimento dos mandados, desde que haja fundada suspeita, concretamente verificada e registrada pela autoridade responsavel, de que estejam na posse de armas, objetos, documentos, valores, dispositivos eletronicos ou papeis de interesse da investigagao, nos termos dos arts. 240, § 2y, e 244 do Codigo de Processo Penal. Fica autorizado, ainda, o uso da for^a estr?tamente necessaria para superar obstaculo a execu<;ao do mandado, inclusive para abertura de portas, cofres, gavetas, armarios,

compartimentos, veiculos e demais ambientes ou recipientes, quando houver recusa injustificada de acesso ou impossibilidadc de abertura voluntaria. Fica autorizado a apreensao de documentos fisicos e eletronicos, contratos, notas fiscais, registros contabeis, comprovantcs bancarios, agendas, recibos, ordens de pagamento, instrumentos societarios, registros de titularidade ou manutengao de bens em nome dos investigados ou de terceiros, bem como quaisquer outros documentos relacionados aos fatos investigados. Fica autorizado o acesso, a extra^ao e a apreensao de dados telefonicos e telematicos constantes dos dispositivos apreendidos, bem como de conteudos mantidos em nuvem acessiveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessoes ativas ou contas diretamente vinculadas aos alvos desta decisao, desde que relacionados aos fatos investigados. A autoriza^ao abrange computadores, smartphones, tablets, midias de armazenamento, HDs extemos, pen drives, cartoes de memoria, SIM cards, microchips, arquivos fisicos ou eletronicos, mensagens e e-mails, vedado o acesso prospectivo, generico ou desvinculado do objeto da investiga^ao. Fica autorizado a apreensao de dinheiro em especie, em moeda nacional ou estrangeira, em valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente em moeda estrangeira, bem como de obras de arte, joias, veiculos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse

***0<o-***

-----

ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relagao com os crimes investigados, incompatibilidade evidente com a situa^ao patrimonial conhecida ou ausencia imediata de comprovagao licita de origem, devendo tais circunstancias ser descritas em auto

**circunstanciado.**

Fica autorizado o acesso a veiculos que estejam na posse dos aivos ou nos locals de cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razoes de que contenham objetos, documentos, valores, dispositivos eletronicos ou outros elementos de interesse da investiga^ao. Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenados e n computadores, smartphones, **tablets, HDs, pen-drives,** cartdes de memoria, midias lemoviveis e demais dispositivos eletronicos apreendidos, nos limites da autorizagao de albstamento de sigilo digital e telematico constante da referida decisao, podendo o material ser submetido a analise policial e pericial. As ordens eventualmente cumpridas em escritcdo^ de advocacia ou locais vinculados ao exercicio profissional da advocacia deverao contar com ?rompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7V, § 6- e seguintes, da Lei nQ 8.906/1994. A analise de documentos, midias e equipamentos apreendidos devera observar o art. 79, § 69-G, da referida lei, preservando-se o sigilo profissional e excluindo-se do exame elementos mardfestamente estranhos ao objeto da invesdg.^ao. Consigno o cumprimento da ordem d° forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetaculariza^ao, tai como corretamente se verificou na atuagao da Policia Federal em ocasioes anteriores, observando-se u carater sigiloso de toda a investigagao, com os preceitos contidos nos arts. 245 a 250 do mesmo diploma legal. Devera a autoridade policial responsavel pelo cumprimento do mandado evitar a exposi^ao

**indevida, especialmente no ''umpamento da medida, abstendo-se de toda e qualquer indiscri^ao, inclusive midiatica.**

Cumprida a medida ora de terminada, devera a autoridade policial comunicar imediatamente

a este Relator.

Secretaria Judiciaria d? Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRE MENDONQA Relator *Documento assinado digitalmente* http.V/www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo 5C99-7D7F-2CF9-E158 e senha B325-78F4-D4AF-9B34

-----

J) SIGILOSO

9

MANDADO DE BUSCA E APREENSAO n° 3805/2026

Petigao 16201

O Ministro ANDRE MENDONCA, do

referéncia, nos termos do artigo 240

segue anexa, MANDA que a Policia no(a) Rua dos Franceses, 498, La Fontaine, Apto. Paulo/SP, desfavor de VALERIO MAREGA

em

Fica autorizada, desde ja,

a

cumprimento dos mandados, desde registrada pela autoridade responsével,

documentos, valores, dispositivos

termos dos arts. 240, § 2°, e 244 do Codigo de Processo Penal.

|  | Fica autorizado, ainda, |  | da o uso |  |
|---|---|---|---|---|
| execugdo | do injustificada de acesso | mandado, compartimentos, veiculos e demais ou | inclusive | para impossibilidade de abertura |
| Fica autorizado registros |  | a contébeis, comprovantes | apreensdo de documentos |  |

instrumentos societérios, registros de

investigados de terceircs, bem

ou como

investigados.

Fica autorizado extragio

o acesso, a

constantes dos dispositivos apreendidos, acessiveis partir desses dispositivos,

a

vinculadas alvos desta decisio,

aos

autorizagdo abrange computadores, smartphones,

externos, pen drives, cartbes de memdria, eletrnicos, mensagens e e-mails, vedado

objeto da investigagdo.

| Fica autorizado | a apreensdo de | dinheiro |
|---|---|---|
| valor superior | R$ 20.000,00, a | correspondente ou |

de arte, joias, veiculos,

aeronaves e outros

Supremo Tribunal Federal, Relator do processo

em

do Cédigo de Processo Penal da decisio cuja copia

e

Federal proceda a busca apreensio efetivada

e a ser

160, Bioco G, Morro dos Ingleses, Sao JUNIOR, CPF n® 863.437.346-00. de busca pessoal presentes locais de

em pessoas nos

que haja fundada suspeita, concretamente verificada

e

de que esteam de objetos,

na posse armas,

papéis de interesse da investigagao,

ou nos esiritamente

abertura ambientes bancarios,

titularidade

quaisquer outros documentos relacionados necesséria para

de portas, cofres,

ou recipientes,

voluntaria.

fisicos eletronicos,

e

agendas, recibos,

ou manutencao superar obstaculo a

gavetas, armarios,

quando houver

recusa contratos, notas fiscais,

ordens de pagamento,

de bens em dos

nome

aos fatos e a apreensdo de dados telefénicos telematicos

e

bem como de mantidos

em nuvem

credenciais, sessdes ativas contas diretamente

ou

desde que relacionados fatos investigados. A

aos

tablets, midias de armazenamento, HDs

SIM cards, microchips, arquivos fisicos

ou

o acesso prospectivo, genérico ou desvinculado do espécie, moeda nacional estrangeira,

| em | em | ou | em em moeda estrangeira, bem como de obras |
|---|---|---|---|
| bens de | luxo | de alto valor encontrados | posse |

ou na ser acessado pelo endereco

http://www.stf jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob senha A403-E54E-E55F-158D

o codigo E614-BEOE-BIA2-BB78 e

-----

Tribunal ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de

com os crimes

investigados, incompatibilidade evidente a patrimonial

com conhecida ou auséncia

imediata de comprovagéo licita de origem, devendo tais circunstancias descritas

ser em auto

circunstanciado. Fica autorizado veiculos estejam dos alvos

o acesso a que na posse ou nos locais de

cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razdes de contenham objetos,

que

documentos, valores, dispositivos eletrénicos elementos de

ou outros interesse da

investigacao.

Fica igualmente autorizado dados armazenados computadores, smartphones,

o acesso aos em

tablets, HDs, pen-drives, cartes de memoria, midias removiveis demais dispositivos

e

apreendidos, limites da autorizacio de afastamento de sigilo digital

nos e

telematico constante da referida decisdo, podendo material submetido a anélise policial

o ser e

pericial.

As ordens eventualmente cumpridas escritérios de advocacia locais vinculados

em ou ao

exercicio profissional da advocacia deverao contar acompanhamento de representante da

com

Ordem dos Advogados do Brasil, termos do art. 7, § 6° seguintes, da Lei n° 8.906/1994. A

nos e

andlise de documentos, midias equipamentos apreendidos devera observar 7°, § 6°G,

e o art.

da referida lei, preservando-se sigilo profissional excluindo-se do elementos

o e exame

manifestamente estranhos objeto da

ao

Consigno o cumprimento da ordem de forma respeitosa discreta, qualquer

serena, e sem

tal como corretamente verificou atuagdo da Policia Federal

se na em

anteriores, observando-se carater sigiloso de toda investigagdo, preceitos

a com os

contidos arts. 245 250 do diploma legal.

nos a mesmo

Deverd a autoridade policial responsével pelo cumprimento do mandado evitar exposicio

a

indevida, especialmente cumprimento da medida, abstendo-se de toda qualquer

no e

indiscricdo, inclusive midiatica.

Cumprida a medida determinada, deveré autoridade policial comunicar imediatamente

ora a

a este Relator.

Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRE MENDONCA

Relator Documento assinado digitalmente

sob o E614-BEOE-BIA2-BB78 senha A403-E54E-ES5F-158D

e

-----

```
Supremo Tribunal Federal
SIGILOSO
URGENTE
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO nº 3810/2026
Petição 16201
```

```
O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunai Federal, Relator do processo em
referência, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal e da decisão cuja cópia
segue anexa, MANDA que a Polícia Federal proceda à busca e apreensão a ser efetivada
no(a) Alameda Escócia, 228, Alphaville 1, Barueri/SP, em desfavor de DAVID LOPES
MONTEIRO, CPF nº 252.282.798-73.
Fica autorizada, desde já, a realização de busca pessoal em pessoas presentes nos locais de
cumprimento dos mandados, desde que haja fundada suspeita, concretamente verificada
e
registrada pela autoridade responsável, de que estejam na posse de armas, objetos,
documentos, valores, dispositivos eletrônicos ou papéis de interesse da investigação, nos
termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal.
Fica autorizado, ainda, o uso da força estritamente necessária à para superar obstáculo
execução do mandado, inclusive para abertura de portas, cofres, gavetas, armários,
compartimentos, veículos e demais ambientes ou recipientes, quando houver recusa
injustificada de acesso ou impossibilidade de abertura voluntária.
Fica autorizado a apreensão de documentos físicos e eletrônicos, contratos, notas fiscais,
registros contábeis, comprovantes bancários, agendas, recibos, ordens de pagamento,
instrumentos societários, registros de titularidade ou manutenção de bens em nome dos
investigados ou de terceiros, bem como quaisquer outros documentos relacionados aos fatos
investigados.
Fica autorizado o acesso, a extração e a apreensão de dados telefônicos e telemáticos
constantes dos dispositivos apreendidos, bem como de conteúdos mantidos em nuvem
acessíveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessões ativas ou contas diretamente
vinculadas aos alvos desta decisão, desde que relacionados aos fatos investigados. A
autorização abrange computadores, smartphones, tablets, mídias de armazenamento, HDs
externos, pen drives, cartões de memória, SIM cards, microchips, arquivos físicos ou
eletrônicos, mensagens e e-mails, vedado o acessoso prospectivo, genérico ou desvinculado do
objeto da investigação.
Fica autorizado a apreensão de dinheiro em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em
valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente em moeda estrangeira, bem como de obras
de arte, joias, veículos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse
```

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```
Supremo Tribunal Federal
ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relação com os crimes
investigados, incompatibilidade evidente com a situação patrimonial conhecida ou ausência
imediata de comprovação lícita de origem, devendo tais circunstâncias ser descritas em auto
circunstanciado.
Fica autorizado o acesso a veículos que estejam na posse dos alvos ou nos locais de
cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razões de que contenham objetos,
documentos, valores, dispositivos eletrônicos ou outros elementos de interesse da
investigação.
Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenados em computadores, smartphones,
tablets, HDs, pen-drives, cartões de memória, mídias removíveis e demais dispositivos
eletrônicos apreendidos, nos limites da autorização de afastamento de sigilo digital e
telemático constante da referida decisão, podendo o material ser submetido à análise policial e
pericial.
As ordens eventualmente cumpridas em escritórios de advocacia ou locais vinculados ao
exercício profissional da advocacia deverão contar com acompanhamento de representante da
Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7º, § 6º e seguintes, da Lei nº 8.906/1994. A
análise de documentos, mídias e equipamentos apreendidos deverá observar o art. 7º, § 6º-G,
da referida lei, preservando-se o sigilo profissional e excluindo-se do exame elementos
manifestamente estranhos ao objeto da investigação.
Consigno o cumprimento da ordem de forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer
espetacularização, tal como corretamente se verificou na atuação da Polícia Federal em
ocasiões anteriores, observando-se o caráter sigiloso de toda a investigação, com os preceitos
contidos nos arts. 245 a 250 do mesmo diploma legal.
Deverá a autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado evitar a exposição
indevida, especialmente no cumprimento da medida, abstendo-se de toda e qualquer
indiscrição, inclusive midiática.
Cumprida a medida ora determinada, deverá a autoridade policial comunicar imediatamente
a este Relator.
Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.
```

```
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Relator
Documento assinado digitalmente
Rusbito in 1B/0/2026
```

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###### SIGILOSO URGENTE

###### MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO nº 3812/2026

###### Petição 16201

O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em referência, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal e da decisão cuja cópia segue anexa, MANDA que a Polícia Federal proc~da à busca **e apreensão a ser efetivada** no(a) **Rua Guaranésia, 1070, Apto. 106, Vila Maria, São Paulo/SP, em desfavor de LUIZ**

**ANTONIO LOMBARDI, CPF nº 147.312.568-52.**

Fica autorizada, desde já, a realização de busG1 pessoal em pessoas presentes nos locais de cumprimento dos mandados, desde que haja fundada suspeita, concretamente verificada e registrada pela autoridade responsável, dê que estejam na posse de armas, objetos, documentos, valores, dispositivos eletrônic,os ou papéis de interesse da investigação, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código':de Processo Penal. Fica autorizado, ainda, o uso da força estritamente necessária para superar obstáculo à execução do mandado, inclusive' ~ara a9ertura de portas, cofres, gavetas, armários, compartimentos, veículos e demais â1nbientes ou recipientes, quando houver recusa injustificada de acesso ou irnpossfüilidal:ie .de abertura voluntária. Fica autorizado a apreensão de documentos físicos e eletrônicos, contratos, notas fiscais, registros contábeis, comprovantes bancários, agendas, recibos, ordens de pagamento, instrumentos societários, re,gistros de titularidade ou manutenção de bens em nome dos investigados ou de terceiros, bem corno quaisquer outros documentos relacionados aos fatos investigados. Fica autorizado o . ,, a extração e a apreensão de dados telefônicos e telemáticas constantes dos dispositivos apreendidos, bem corno de conteúdos mantidos em nuvem acessíveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessões ativas ou contas diretamente vinculadas aos alvos desta decisão, desde que relacionados aos fatos investigados. A autorização abrange computadores, srnartphones, tablets, rnídias de armazenamento, HDs externos, pen drives, cartões de memória, SIM cards, rnicrochips, arquivos físicos ou eletrônicos, mensagens e e-mails, vedado o acesso prospectivo, genérico ou desvinculado do objeto da investigação. Fica autorizado a apreensão de dinheiro em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente em moeda estrangeira, bem corno de obras de arte, joias, veículos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse

-----

ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relação com os crimes investigados, incompatibilidade evidente com a situação patrimonial conhecida ou ausência imediata de comprovação lícita de origem, devendo tais circunstâncias ser descritas em auto circunstanciado. Fica autorizado o acesso a veículos que estejam na posse dos alvos ou nos locais de cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razões~" que contenham objetos,

,j/

documentos, valores, dispositivos eletrônicos ou outros. ef~mentos de interesse da investigação. Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenados e;n computadores, **smartphones,** **tablets,** HDs, pen-drives, cartões de memória, mídias removíveis e demais dispositivos eletrônicos apreendidos, nos limites da autorização de afastamento de sigilo digital e telemático constante da referida decisão, podendo o mtterial ser·submetido à análise policial e pericial. As ordens eventualmente cumpridas em escritórios de advocacia ou locais vinculados ao exercício profissional da advocacia deverão contar com acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do ait. 7º't§ 6Q e seguintes, da Lei nº 8 .906/1994. A análise de documentos, mídias e equipamentqs apr~endidos deverá observar o art. 7Q, § 6º-G, da referida lei, preservando-se o sigilo :p~ofissioral e excluindo-se do exame elementos manifestamente estranhos ao objeto da i.Q.v~~tigação.

~., . "

'

Consigno o cumprimento da ordem . de/f~i'Q1a serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetacularização, tal como corretamente se verificou na atuação da Polícia Federal em ocasiões anteriores, observando-se o cará!er sigiloso de toda a investigação, com os preceitos

~rtploma legal. . contidos nos arts. 245 a 250 do meS'Q10

.

Deverá a autoridade policial responstvel pelo cumprimento do mandado evitar a **exposição**

**indevida, especialmente no cumprimento da medida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática.**

Cumprida a medida ora ~9terminada, deverá a autoridade policial comunicar imediatamente a este Relator. Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator *Documento assinado digitalmente*

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*{)D* 1 *~rrei*

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço • http://www.slf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E4C5-CDB9-9046-A 12C e senha 711F-BC17-1AE3-6C45

-----

```
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE INVÈSTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO
COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
```

```
AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA
OPERAÇÃOĜMQLANCEtOAn HOE EQUIPE s8-04
AOw) 18 dia(s) do mês de SUNHO
de 2026, em cumprimento ao Mandado
de Busca e Apreensão expedido pelo Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal
ANDGE MENDONCA _ nos autos do INQ/PET 16201, a equipe policial formada
pelo(a) DPFUMBERTO PRIS00, mat. 9304, EPF VINICIVS mat. 21.435,
APF Prguizicy mat.6806. APF Mayio mata 94 APF
Heariqve S.C. Goncalves, mat. 25515, na presença das testemunhas ao final qualificadas,
compareceu no endereço declinado no documento supramencionado, localizado no(a)
RUA TApepVE, AD0 ,Cvws. 81/85,Tu /s sendo
recebidos por portador da Cédula
de Identidade CPF
n
morador/responsável pelo imóvel. Após exibição e leitura do Mandado, observadas as
formalidades legais, a equipe de Policiais Federais deu cumprimento à determinação judicial,
logrando êxito em arrecadar o(s) documento(s) e/ou objeto(s) abaixo discriminados:
ITEM UNIDADE DESCRIÇÃO Local em que foi
arrecadado
OJ(UM) NO TEBOOR, MARCA LENOVO, SN: PEOBLGN4 MESA DE
TO TO LACRE EO001689274. TRABALHO
Ol(VM) CADEANO DE ANOTAÇÕES, NA CAPA CONs- MESA DE
02 TO SA "PROTOCOLO DE CORRESPONDÊNCIA".
TRABALHO
LACRE EOOO1689266.
01(VM) ENvelope De COCRESpONDENCIA "BANCO MAS
GAVETEIRO
03 TO TeR" COVSENO UMA "NOTiFiCaCÃO ExTRA OUDACIAL"
LACRE EO001689266.
OLLUM) HD EXTERNO "SEAGATE: 2TB, FORne
CIDO PELA COORDENAÇÃO DA OPE RAÇÃO. NO HD PORSARIA
04 TO
FORA GRAVADOS 05 DADOS DE ACeSS0 AD IMÓVE
N0 ANO 2026. LACRE B00279048.
Heniger Gilaace
Aniero
```

-----

```
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE INVÈSTIGAÇÃO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO E À CORRUPÇÃO
COORDENAÇÃO DE INQUÉRITOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CINQ/CGRC/DICOR/PF
```

```
Finda a diligência, em cumprimento ao art. 245, § 7º, do CPP, foi determinado pela Autoridade
Policial que fossem circunstanciados os seguintes fatos: (Se necessário, use o verso)
```

```
O IMGIRL ESTAVA DESOCUSADO, NÃO SENTO ParTiVeL LOCALLPAR AS
atAves.Desre Momo, foi NeCESSÁALA A ENTCADA FONASDA
```

```
Nada mais havendo a consignar, é encerrado o presente que, lido e achado conforme, vai
devidamente assinado, inclusive pelas testemunhas abaixo qualificadas, que a tudo
presenciaram.
a
CHETE DA EOUPE
```

```
MORADOR/RESPONSÁVEL DO IMÓVEL:
TESTEMUNHA
Nome: ANDREIA FURLAN DEUSDEDIT
Identidade: 32.418.1o5
Endereço: RVA GiRoLANO DAILIBRE,he260, VIVA MORHIS, SE0 PAULO/SP
Profissão: AuHAR DE LiMPEZA
Assinatura: Amdmo Hlan
TESTEMUNHA
Nome: GILVAe RoCHA GoMES
Identidade: 8.070.141-x
Endereço: RVA CARO9A, h2659, od. RECCRD. TABOTO DA SERRA/SP
Profissão: AuxGIAR DE LIMDE?A
e
```

```
APT MAURIC
APE Henrique
APF Bombarda
```

```
DN:02/12/192/CPF: 331.608.988-81
Telefone ()95445-4332
Dшако
```

```
DN:10/0S/1978CPF: 153.525.268-52
Telefone (21) 98452-2542
PCF WLADImк
- 86 60
Hemrige 25515
3 25526
```

-----

(É/) ç zz QízzmzQíaozzz

/. slcuoso

NDADO DE BUSCA E APREENSÃO na 3193/2026 Petição 16201

O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em referência, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal e da decisão cuja cópia segue anexa, MANDA que a Polícia Federal proceda 5\* busca e apreensão a ser efetivada no(a) Avenida Sete de Setembro, 2224, Condominio Mansíno Victory Tower, Apartamento 1302, Vitória, Salvador/BA, CEP 40080-004, em desfavcr de IAQUES WAGNER, CPF 11"

264.716.207-72.

Fica autorizada, desde já, a realização de busca jressoai em pessoas presentes nos locais de cumprimento dos mandados, desde que haja fundada suspeita, concretamente verificada e registrada pela autoridade responsável, -1.: que estejam na posse de armas, objetos, documentos, valores, dispositivos eletrônír cs ou papéis de interesse da investigação, nos termos dos arts. 240, § 2°, e 244 do Código de Processo Penal. Fica autorizado, ainda, o uso da força estritamente necessária para superar obstáculo à execução do mandado, inclusive para abertura de portas, cofres, gavetas, armários, compartimentos, veículos e demais ambientes ou recipientes, quando houver recusa injustificada de acesso ou impossibilidade de abertura voluntária. Fica autorizado a apreensão ce documentos físicos e eletrônicos, contratos, notas fiscais, registros contábeis, comprovantes bancários, agendas, recibos, ordens de pagamento, instrumentos societários, registros de titularidade ou manutenção de bens em nome dos investigados ou de tercein s, bem como quaisquer outros documentos relacionados aos fatos investigados. Fica autorizado o acesso, a extração e a apreensão de dados telefônicos e telemáticos constantes dos dispositivos apreendidos, bem como de conteúdos mantidos em nuvem acessíveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessões ativas ou contas diretamente vinculadas aos alvos desta decisão, desde que relacionados aos fatos investigados. A autorização abrange computadores, smartphones, tablets, mídias de armazenamento, I-IDS externos, pen drives, cartões de memória, SIM cards, microchips, arquivos físicos ou eletrônicos, mensagens e e-mails, vedado o acesso prospectivo, genérico ou desvinculado do objeto da investigação. Fica autorizado a apreensão de dinheiro em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente em moeda estrangeira, bem como de obras de arte, joias, veículos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200~2l2001 de 2410812001. O documento pode ser acessado pelo endereço http lIwww.stf.jus.br/porlallautenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2E0-8B9B-5751-BF2D e senha 4380-QFAE-2A6B-A164

-----

'Ê'-. I '."'

l

O9;/WW @°J'.«zm/ <»%amz¿ ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relação com os crimes investigados, incompatibilidade evidente com a situação patrimonial conhecida ou ausência imediata de comprovação lícita de origem, devendo tais circunstâncias ser descritas em auto circunstanciado. Fica autorizado o acesso a veículos que estejam na posse dos alvos ou nos locais de cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razões de que contenham objetos, documentos, valores, dispositivos eletrônicos ou outros elementos de interesse da investigação. Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenados -¿ n computadores, smartphones, tablets, HDs, pen-drives, cartões de memória, mídias removíveis e demais dispositivos eletrônicos apreendidos, nos limites da autorização de afastamento de sigilo digital e telemático constante da referida decisão, podendo 0 material ser submetido à análise policial e pericial. As ordens eventualmente cumpridas em escritórios de advocacia ou locais vinculados ao exercício profissional da advocacia deverão contar com acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 79, § 69 e seguintes, da Lei ng 8.906/1994. A análise de documentos, mídias e equipamentos apreendidos deverá observar o art. 79, § 69-G, da referida lei, preservando-se o sigilo profissional e excluindo-se do exame elementos manifestamente estranhos ao objeto da inveszigação. Consigno o cumprimento da ordem de forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetacularização, tal como corretamente se verificou na atuação da Polícia Federal em ocasiões anteriores, observando-se o caráter sigiloso de toda a investigação, com os preceitos contidos nos arts. 245 a 250 do mesmo diploma legal. Deverá a autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado evitar a exposição indevida, especialmente no cuniprrmento da medida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática. Cumprida a medida ora determinada, deverá a autoridade policial comunicar imediatamente a este Relator.

Secretaria Iudiciária do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator Documento assinado digitalmente http llwww.stñjus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F2E0-8B9B-5751-BF2D e senha 438D-QFAE-2A6B-A164

-----

![](img_p17_3.png)

###### MJSP - POLÍCIA FEDERAL CINQ/CGRC/DICOR/PF

---

###### RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO

![](img_p17_1.png)

###### OPERAÇÃO COMPLIANCE ZERO - 9ª FASE

###### EQUIPE 02

![](img_p17_4.png)

=

###### UNIDADE POLICIAL CINQ/CGRC/DICOR/PF

FEDERAL

###### DADOS DO PROCEDIMENTO

| Nº Procedimento |  |
|---|---|
| Nº Processo Cautelar |  |
| Vara/Juízo |  |
| Local da Diligência (Endereço) | Rua Barão de Loreto, 369 - Mansão Arnold Wildberger, |
| Investigado |  |
| Equipe Policial |  |
| Data |  |

###### RDF 2026.0068967- CINQ/CGRC/DICOR/PF

**PET 16201**

###### SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

###### Apt 901, Graça - Salvador/BA JACQUES WAGNER DPF Carlos Antonio de Azevedo Moreira; EPF Marcio

**de Souza Carvalho; APF Luiz Antonio Gabriel de Castro Dourado; PPF Bruno Drummond Rodrigues quinta-feira, 18 de junho de 2026**

###### DA DILIGÊNCIA

**No dia 18 de junho de 2026, equipe policial composta pelos policiais federais acima citados, chefiada por este signatário, em cumprimento ao mandado judicial cujos dados relacionados estão mencionados no item 1 deste documento, dirigiu-se ao local designado com o objetivo de dar cumprimento à diligência em desfavor do investigado JACQUES WAGNER.**

###### CINQ/CGRC/DICOR/PF

###### Página 1 de 3

-----

**Passo a narrar a diligência. A equipe chegou ao local às 05h30m, e identificou o endereço objeto do mandado consistente em um prédio de apartamentos. Assim, a equipe procedeu ao acionamento da campainha, tendo sua**

![](img_p18_1.png)

**entrada no local franqueada pela moradora, a Srª Manuela Pinheiro, Coelho de Sá.**

**Entrevistada quanto à presença do alvo, a moradora explicou que o imóvel pertence a sua família há aproximadamente 20 (vinte) anos, cujo ex-proprietário seria o Sr. JACQUES WAGNER.**

**Referiu que não possui nenhuma relação com o referido Senador da República, nem mesmo o conhece pessoalmente, ressaltando que no endereço não chegam correspondências dirigidas ao antigo proprietário.**

**Seguem documentos que comprovam a narrativa.**

![](img_p18_3.png)

![](img_p18_4.png)

(Eien,

5.

945-91)(25/01/1973

192.045.

co MANOEL PINHEIRO BLANCO io JUNIOR 88 GARRIDO MARIA LUIZA PINHEIRO

23

WE TT

| FE | J | \| RI |
|---|---|---|
| “2 = | 20/07/2031 | 05/08/2991 |

![](img_p18_5.png)

###### CINQ/CGRC/DICOR/PF

###### Página 2 de 3

-----

**Em virtude dos fatos, não foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão, não havendo mais eventos dignos de nota.**

![](img_p19_1.png)

###### Carlos Antonio de Azevedo MOREIRA Delegado(a) de Polícia Federal Matrícula n.º 15.012 / Lotado na DPF/BRA/BA

![](img_p19_2.png)

![](img_p19_3.png)

![](img_p19_4.png)

###### CINQ/CGRC/DICOR/PF

###### Página 3 de 3

-----

Cog

1)"

Medel 4

Fodoral

7

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MANDADO DE BUSCA E APREENSAO n° 3552/2026

GA

16201 3

O Ministro ANDRE MENDONCA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do

referéncia, termos do artigo 240

nos

segue anexa, MANDA que a

no(a) Avenida Princesa Leopoldina, n® 185, Apto. 1121, C

desfavor de GUILHERME HENRIQUE SODRE MARTINS, CPF n® 020.966.415-00.

em

Fica autorizada, desde ja,

cumprimento dos mandados, registrada pela autoridade

documentos, valores, dispositivos

termos dos arts. 240, § 2°, e

Fica autorizado, ainda, o do mandado,

compartimentos, veiculos injustificada de acesso ou

Fica autorizado a apreensdo

registros contabeis, comprovantcs

instrumentos investigados de terceiros, bem

ou

investigados.

Fica autorizado o acesso,

constantes dos dispositivos

acessiveis a partir desses vinculadas aos alvos desta

autorizagdo abrange computadores,

externos, pen drives, cartdes eletronicos, mensagens e e-mails, vedado

objeto da investigagao. Fica autorizado apreensdo de dinheiro

a

valor superior a R$ 20.000,00,

de arte, joias, veiculos, aeronaves processo em

do Cédigo de Processe Penal e da cuja copia Policia Federal proceda a busca apreensio ser efetivada

e a

Salvador/BA, CEP 40150-080, a realizacdo

desde

responsavel,

244 do Cédigo de Processo Penal.

uso da

inclusive

e demais

```
ssibilidade de abertura voluntaria.
```

```
de documentos
```

registros de

como de `ca` pessoal

que haja fundada suspeita,

que estejam

```
etrônucos papéis
```

cu estritamente

para apertura de

`am` ou fisicos e

bancérios, agendas,

titularidade ou

quaisquer outros documentos pessoas presentes nos locais de

em

concretamente verificada e

de objetos,

na posse armas,

de interesse da investigacdo, nos necessiria para superar obstaculo a

portas, cofres, gavetas, armaérios,

recipientes, quando houver recusa contratos, notas fiscais,

recibos, ordens de pagamento, manutengdo de bens em dos

nome

relacionados aos fatos extragdio apreensdo de dados telefonicos telematicos

a e a e

apreendidos, bem de contetidos mantidos em nuvem

como

dispositivos, credenciais, sessdes ativas ou contas diretamente

decisdo, desde que relacionados aos fatos investigados. A

smartphones, tablets, midias de armazenamento, HDs

de memoria, SIM cards, microchips, arquivos fisicos ou

prospectivo, genérico ou desvinculado do

0 acesso espécie, moeda nacional ou estrangeira, em

em em

correspondente moeda estrangeira, bem como de obras

ou em

bens de luxo de alto valor encontrados na posse

e outros ou jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo 24E7-4F69-C9B8-B087 e senha

-----

```
eMamaa AR lo
```

Sp Tribunal

ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relagdo crimes

com os

investigados, incompatibilidade evidente com a situagdo patrimonial conhecida ou auséncia

imediata de licita de origem, devendo tais circunstancias ser descritas em auto circunstanciado. Fica autorizado o acesso a veiculos que estejam na posse des aivos ou nos locais de

cumprimento dos mandados, quando houver fundadas de que contenham objetos, documentos, valores, dispositivos eletrénicos ou outros clementos de interesse da

Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenados em computadores, smartphones, tablets, HDs, pen-drives, cartdes de memoria, midias `remo` e demais dispositivos eletronicos apreendidos, nos limites da de de sigilo digital e

telemético constante da referida decisdo, podendo o mate scr submetido a analise policial e

pericial.

As ordens eventualmente cumpridas escrit¢.ins de advocacia ou locais vinculados ao

em

exercicio profissional da advocacia deverdo contar acompanhamento de representante da

com

Ordem dos Advogados do Brasil, termos do art. 7%, § 6° e seguintes, da Lei n® 8.906/1994. A

nos

andlise de documentos, midias equipamentos apreendidos devera observar art. 7%, § 6°-G,

e o

da referida lei, preservando-se sigilo profissiunal e excluindo-se do exame `elementos`

o

manifestamente estranhos ao objeto da inves

Consigno cumprimento da ordem de forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer

o

tal `rretam` verificou atuagio da Policia Federal em

como se na

ocasides anteriores, observando-se caréter sigiloso de toda a investigagdo, com os preceitos

contidos nos arts. 245 a 250 do mesmo diploma legal.

autoridade policial responsavel pelo cumprimento do mandado evitar a

a

`indevida,` especialmente cumprinento da medida, abstendo-se de toda qualquer

no e

indiscri¢do, inclusive midiatica.

Cumprida a medida ora determinada, devera autoridade policial comunicar imediatamente

a

a este Relator.

Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRE

Relator Documento assinado digitalmente

yA ya

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SRY

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```
Hedulkiturs
```

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo enderego

jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o codigo 24E7-4F69-C988-B087 e 88X1-C14D-2905-EF90

-----

SIGILOSO

MANDADO DE BUSCA E APREENSAO n° 3551/2026

Petigio 16201

O Ministro ANDRE MENDONGA, do Supremo Tribunal Federal,

Relator do processo em

referéncia, termos do artigo 240 do de

nos Penal da decisio cuja copia

e

MANDA Policia 0 segue anexa, que a Federal proceda a busca apreensio efetivada \\

e a ser

no(a) Rua Salgueiro, 782, Edificio Lumno, Torre Signia, Apto. 1901, Patamares, Salvador/BA,

CEP 416801-11, desfavor de EDUARDO MENDONCA SODRE i

em MARTINS, CPF N°

012.342.835-14. 0 Fica autorizada, desde j4, realizagdo de busca pessoal

a em pessoas presentes nos locais de

cumprimento dos mandados, desde que haja fundada suspeita,

concretamente verificada e

registrada pela autoridade de estejam objetos, Boe

que na posse de armas,

documentos, valores, dispositivos papéis de interesse da investigagdo,

cu nos

termos dos arts. 240, § 2°, e 244 do Cédigc de Processo Penal.

Fica autorizado, ainda, da osiritamente necessaria

o uso para superar a

do mandado, inclusive par: abertura de portas, cofres, gavetas, armarios,

compartimentos, veiculos demais ambientes recipientes, quando houver

e ou recusa

injustificada de acesso ou impossibilidade de abertura voluntaria.

Fica autorizado a apreensdo de Jocumentos fisicos eletrdnicos, contratos, fiscais,

e notas

registros contabeis, comprovantes bancérios, agendas, recibos, ordens de pagamento,

instrumentos societdrios, registros de titularidade de bens dos

ou manutengio em nome

investigados ou de bem quaisquer outros documentos relacionados fatos

como aos

investigados.

Fica autorizado apreensdo de dados

o acesso, a e a e

constantes dos dispositivos apreendidos, bem de mantidos

como em nuvem

acessiveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessdes ativas diretamente

ou contas

vinculadas aos alvos desta decisdo, desde que relacionados fatos investigados. A

aos

autorizagdo abrange computadores, smartphones, tablets, midias de armazenamento, HDs externos, pen drives, cartbes de memoria, SIM cards, microchips, arquivos fisicos

ou

eletrdnicos, mensagens e e-mails, vedado prospectivo, genérico desvinculado do

o acesso ou

objeto da investigagao.

Fica autorizado apreensio de dinheiro espécie, moeda nacional

a em em ou estrangeira,

em

valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente moeda estrangeira, bem de obras

em como ser acessado pelo enderego jus br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob cédigo DOCE-3087-C91F-E8ED F474-367F-B834-EEE1

o e senha

-----

Federal

de arte, joias, veiculos, aeronaves bens de luxo de alto valor encontrados posse

e outros ou na

ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relagdo crimes

com os

investigados, incompatibilidade evidente com situagio patrimonial conhecida auséncia

a ou

imediata de comprovagao licita de origem, devendo tais circunsténcias descritas auto

ser em

circunstanciado. Fica autorizado o acesso veiculos estejam ccs alvos locais de

a que na posse ou nos

cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razées de que contenham objetos,

documentos, valores, dispositivos outros elementos de interesse da

ou

investigagdo. Fica igualmente autorizado dados computadores, smartphones,

o acesso aos armazenaacs em

tablets, HDs, pen-drives, cartdes de memoria, midias rericviveis demais dispositivos es

e

apreendidos, nos limites da autorizacdo de aiastamento de sigilo digital

e

telematico constante da referida decisdo, podendo irateriel submetido a analise policial

o ser e

pericial.

As ordens eventualmente cumpridas em de advocacia locais vinculados

ou ao

exercicio profissional da advocacia deverao com acompanhamento de representante da

#### Cty

Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7°, § 6° e seguintes, da Lei n® 8.906/1994. A analise de documentos, midias equipamentos apicendidos devera observar art. 72, § 6°-G,

e o

da referida lei, preservando-se o sigilo profissional e excluindo-se do elementos

exame

manifestamente estranhos ao objeto da cdo.

Consigno o cumprimento da ordem cle firma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer

GE

tal como corretamente se verificou na atuagdo da Policia Federal

em

ocasides anteriores, observando-se carater sigiloso de toda preceitos

o a com os

contidos nos arts. 245 a 250 do mesmo diploma legal.

Devera autoridade policial responsavel pelo cumprimento do mandado evitar exposicio

a a

indevida, especialmente no cuniprimento da medida, abstendo-se de toda qualquer

e

indiscrigdo, inclusive

Cumprida a medida ora determinada, devera a autoridade policial comunicar imediatamente a este Relator.

Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRE MENDONCA

Relator

§ Documento assinado digitalmente

\\

-----

![](img_p24_1.png)

-----

![](img_p25_1.png)

conhecida auséncia

ou

descriias

ser em au

as

05 ou nos locais de

-----

Pt

Federal

SIGILOSO

MANDADO DE BUSCA E APREENSAO n° 3517/2026

Petigdo 16201

O Ministro ANDRE MENDONCA, do Supremo Tribunat Federal, Relator do

referéncia, nos termos do artigo

segue anexa, MANDA que a no(a) Alameda Salvador, n® 1057, Edificio Salvador Shopping Business, Torre Europa, sala

2107, Caminho das Arvores, LTDA., CNP] n® 42.645.396/0001-74.

Fica autorizada, desde ja, a

cumprimento dos mandados, desde

registrada pela autoridade

documentos, valores, dispositivos

termos dos arts. 240, § 2° e 244 do Codioc de Processo Penal.

Fica autorizado, ainda, o uso

do mandado, inclusive

compartimentos, veiculos injustificada de acesso ou impossibilidade de abertura voluntaria.

Fica autorizado apreensdo

a

registros contabeis, comprovantes instrumentos societarios, registros

investigados ou de tercenos, investigados.

Fica autorizado 0 acesso,

constantes dos dispositivos

acessiveis a partir desses dispositivos, vinculadas aos alvos desta

autorizagdo abrange computadores,

externos, pen drives, cartdes

mensagens e e-mails,

objeto da investigagao. Fica autorizado a apreensao de dinheiro

valor superior a R$ 20.000,00, processo em

240 do Cédigo de Processc Penal da decisdo cuja copia

e

Policia Federal proceca a busca e apreensdo a ser efetivada

Salvador/BA, CEP 41820-790, desfavor de BN FINANCEIRA

em realizagdo de busca pessoal em pessoas presentes nos locais de

que haja fundada suspeita, concretamente verificada e

responsave!, de que estejam na posse de armas, objetos,

cu papéis de interesse da investigagio, nos da forca esiritamente necesséria para superar obstaculo a

pare abertura de portas, cofres, gavetas, armarios,

demais ambientes recipientes, quando houver recusa

e. ou de Jdocamentos fisicos contratos, notas fiscais,

e

bancarios, agendas, recibos, ordens de pagamento,

de titularidade ou de bens em nome dos bem quaisquer outros documentos relacionados aos fatos

como extragdo apreensio de dados e telematicos

a e a

apreendidos, bem como de contetidos mantidos em nuvem

credenciais, ativas ou contas diretamente

decisdo, desde que relacionados fatos investigados. A

aos

smartphones, tablets, midias de armazenamento, HDs

de memoria, SIM cards, microchips, arquivos fisicos ou

vedado prospectivo, genérico ou desvinculado do

o acesso em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em correspondente moeda estrangeira, bem como de obras

ou em jus. br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob 6CC1-CO2E-7A31-38BA senha CFE1-75AB-2D5A-5F70

o codigo e

-----

=

NE

Federal de arte, joias, veiculos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse

ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de crimes

com os

investigados, incompatibilidade evidente com situagdo patrimonial conhecida auséncia

a ou

imediata de comprovagao licita de origem, devendo tais ser descritas em auto circunstanciado. Fica autorizado o acesso a veiculos que estejam na posse alvos locais de

ou nos

cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razdes de que contenham objetos,

documentos, valores, dispositivos eletronicos outros elementos de interesse da

ou

investigagdo. Fica igualmente autorizado o acesso aos dados em computadores, smartphones, tablets, HDs, pen-drives, cartes de memoria, midias demais dispositivos

e

eletrénicos apreendidos, limites da autorizacdo de afastamento de sigilo digital

nos e

telemdtico constante da referida decisdo, podendo submetido a analise policial

o ser e

pericial.

As ordens eventualmente cumpridas em de advocacia ou locais vinculados

ao

exercicio profissional da advocacia deverdo contar acompanhamento de representante da

com

Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7%, § 6° e seguintes, da Lei n® 8.906/1994. A

analise de documentos, midias equipamentos devera observar art. 79, §

e o

da referida lei, preservando-se o sigiloc profissivnal e excluindo-se do elementos

exame

manifestamente estranhos objeto da investi cao.

ao

Consigno o cumprimento da ordem cle serena, respeitosa discreta, qualquer

e sem

espetacularizagdo, tal como corretamente se verificou na atuagdo da Policia Federal

em

ocasibes anteriores, observando-se o carater sigiloso de toda investigagao, preceitos

a com os

contidos nos arts. 245 250 do diploma legal.

a mesmo

a autoridade policial responsavel pelo cumprimento do mandado evitar a exposigio

indevida, especialmente no cuniprimento da medida, abstendo-se de toda qualquer

e

indiscrigdo, inclusive

Cumprida a medida ora determinada, devera autoridade policial comunicar imediatamente

a

a este Relator.

Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRE MENDONGA

Relator Documento assinado digitalmente

UIE Bo

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Dc Documento assinado digitalmente conforme Mi 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O pode ser acessado pelo enderego

sob o codigo 6CC1-C02E-7A31-38BA e senha CFE1-75AB-2D5A-5F70

-----

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MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 11° 3804/2026

Petição 16201

O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em referência, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Fenal e da decisão cuja cópia segue anexa, MANDA que a Polícia Federal proceda à busca e apreensão a ser efetivada

no(a) Rua Manoel Barreto, 442, Apto. 301, Graça, Saivador/BA, CEP 40150-360, em desfavor

de ANDREA LIMA NOVAES, CPF n" 515.038.755 04.

Fica autorizada, desde já, a realização de busca pessoai em pessoas presentes nos locais de cumprimento dos mandados, desde que haja fundada suspeita, concretamente verificada e registrada pela autoridade responsável, de que estejam na posse de armas, objetos, documentos, valores, dispositivos eletrônicos ou papéis de interesse da investigação, nos termos dos arts. 240, § 29, e 244 do Código de Processo Penal. Fica autorizado, ainda, o uso da força estritamente necessária para superar obstáculo à

execução do mandado, inclusive para abertura de portas, cofres, gavetas, armários,

compartimentos, veículos e demais ambientes ou recipientes, quando houver recusa

injustificada de acesso ou impossibilidade de abertura voluntária. Fica autorizado a apreensão de documentos físicos e eletrônicos, contratos, notas fiscais, registros contábeis, comprovantes bancários, agendas, recibos, ordens de pagamento, instrumentos societáríos, registros de titularidade ou manutenção de bens em nome dos investigados ou de terceiros, bem como quaisquer outros documentos relacionados aos fatos investigados. Fica autorizado o acesso, a extração e a apreensão de dados telefônicos e telemáticos

constantes dos dispositivos apreendidos, bem como de conteúdos mantidos em nuvem

acessíveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessões ativas ou contas diretamente

vinculadas aos alvos desta decisão, desde que relacionados aos fatos investigados. A

autorização abrange computadores, smartphones, tablets, mídias de armazenamento, HDs externos, pen drives, cartões de memória, SIM cards, microchips, arquivos físicos ou eletrônicos, mensagens e e-mails, vedado o acesso prospectivo, genérico ou desvinculado do objeto da investigaçao. Fica autorizado a apreensão de dinheiro em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em

valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente em moeda estrangeira, bem como de obras

de arte, joias, veiculos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse http l›'vwvw.stf.jus.brlportaiiautenticacaoƒautenticarläocumento.asp sob o código 76B8-43A9-852A-A848 e senha 111Ei-0505-14AB-39GB

-----

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C`%}i/óøfømo Çíøfløzf/ Õ%‹Áé;×a,/ ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relação com os crimes investigados, incompatibilidade evidente com a situação patrimonial conhecida ou ausência imediata de comprovação lícita de origem, devendo tais circunstâncias ser descritas em auto circunstanciado.

Fica autorizado o acesso a veículos que estejam na posse dos alvos ou nos locais de

cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razões de que contenham objetos, documentos, valores, dispositivos eletrônicos ou outros elementos de interesse da investigaçao. Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenados en computadores, smartphones, tablets, HDs, pen-drives, cartões de memória, mídias removiveis e demais dispositivos eletrônicos apreendidos, nos limites da autorização de afastamento de sigilo digital e telemático constante da referida decisão, podendo o material ser submetido à análise policial e pericial.

As ordens eventualmente cumpridas em escritórios de advocacia ou locais vinculados ao exercício profissional da advocacia deverão contar com acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7% § 69 e seguintes, da Lei n° 8.906/1994. A análise de documentos, mídias e equipamentos apreendidos deverá observar o art. 79, § 69-G, da referida lei, preservando-se o sigilo profissional e excluindo-se do exame elementos

manifestamente estranhos ao objeto da inveszigaição. Consigno o cumprimento da ordem de forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetacularízação, tal como corretamente se verificou na atuação da Policia Federal em

ocasiões anteriores, observando-se o caráter sigiloso de toda a investigação, com os preceitos

contidos nos arts. 245 a 250 do mesmo diploma legal. Deverá a autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado evitar a exposição indevida, especialmente no cumprimento da medida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática. Cumprida a medida ora determinada, deverá a autoridade policial comunicar imediatamente a este Relator.

Secretaria Iudiciária do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA

Relator Documcnto assinado digitalmente http //www.stÍ.jus.br/portalfautenticacaoIauienticarDocumento.asp sob o código TGBS-43A9-852A-A848 e senha 111B-C505-14AB-39GB

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MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO n2 374'8/2026

Petição 16201

O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em referência, nos termos do artigo 240 do Código de Process.) Penal e da decisão cuja cópia segue anexa, MANDA que a Polícia Federal proceda à bav\_a e apreensão a ser efetivada no(a) Avenida Sete de Setembro, n2 2460, Apto. 901, Vitó.:a, Salvador/BA, CEP 40080-00, em desfavor de AUGUSTO FERREIRA LIMA, CPF r.° ',23.852.395-87. Fica autorizada, desde já, a realização de busca r esoa, em pessoas presentes nos locais de cumprimento dos mandados, desde que haja fundada suspeita, concretamente verificada e registrada pela autoridade responsável, (liv.: estejam na posse de armas, objetos, documentos, valores, dispositivos eletrô: ticos ou papéis de interesse da investigação, nos termos dos arts. 240, § 29, e 244 do Código (Ie Processo Penal. Fica autorizado, ainda, o uso da força e',Try;:amente necessária para superar obstáculo à execução do mandado, inclusive para abertura de portas, cofres, gavetas, armários, compartimentos, veículos e demais wnbientes ou recipientes, quando houver recusa injustificada de acesso ou impossib;lidade de abertura voluntária. Fica autorizado a apreensão (.42 documentos físicos e .eletrônicos, contratos, notas fiscais, registros contábeis, comprovantes bancários, agendas, recibos, ordens de pagamento, instrumentos societários, registros de titularidade ou manutenção de bens em nome dos investigados ou de terceirc, bem como quaisquer outros documentos relacionados aos fatos investigados. Fica autorizado o acesso, a extração e a apreensão de dados telefônicos e telemáticos constantes dos dispositivos apreendidos, bem como de conteúdos mantidos em nuvem acessíveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessões ativas ou contas diretamente vinculadas aos alvos desta decisão, desde que relacionados aos fatos investigados. A autorização abrange computadores, smartphones, tablets, mídias de armazenamento, HDs externos, pen drives, cartões de memória, SIM cards, microchips, arquivos físicos ou eletrônicos, mensagens e e-maus, vedado o acesso prospectivo, genérico ou desvinculado do objeto da investigação. Fica autorizado a apreensão de dinheiro em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente em moeda estrangeira, bem como de obras de arte, joias, veículos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse

-----

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ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relação com os crimes investigados, incompatibilidade evidente com a situação patrimonial conhecida ou ausência imediata de comprovação lícita de origem, devendo tais circunstâncias ser descritas em auto circunstanciado. Fica autorizado o acesso a veículos que estejam na posse dc,-; alvos ou nos locais de cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razões de que contenham objetos, documentos, valores, dispositivos eletrônicos ou outros otementos de interesse da investigação. Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenados 2 -n computadores, smartphones, tablets, HDs, pen-drives, cartões de memória, mídias :movíveis e demais dispositivos eletrônicos apreendidos, nos limites da autorização de ai•astamento de sigilo digital e telemático constante da referida decisão, podendo o maferia: se-.- submetido à análise policial e pericial. As ordens eventualmente cumpridas em escritéLInb de advocacia ou locais vinculados ao exercício profissional da advocacia deverão contar Lorn acompanhamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do ai.t. 79, 69 e seguintes, da Lei n9 8.906/1994. A análise de documentos, mídias e equipamentos apreendidos deverá observar o art. 79, § 69-G, da referida lei, preservando-se o sigilo i-m-14/.-ifis3à.,rial e excluindo-se do exame elementos manifestamente estranhos ao objeto da ineessignJo. Consigno o cumprimento da ordem do foima serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetacularização, tal como corretannetite e verificou na atuação da Polícia Federal em ocasiões anteriores, observando-se c, ,-.arátet sigiloso de toda a investigação, com os preceitos contidos nos arts. 245 a 250 do mesmo diploma legal. Deverá a autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado evitar a exposição indevida, especialmente no tiirup qinento da medida; abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática. Cumprida a medida ora d. terminada, deverá a autoridade policial comunicar imediatamente a este Relator. Secretaria Judiciária d; Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Documento assinado digitalmente

-----

```
Supremo Tribunal Federal
SIGILOSO
URGENTE
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO nº 3800/2026
Petição 16201
```

```
O Ministro ANDRÉ MENDONÇA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em
referência, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal e da decisão cuja cópia
segue anexa, MANDA que a Polícia Federal proceda à busca e apreensão a ser efetivada
no(a) Ilha da Paixão/Topete, Município de Candejas/BA (12°44'36.7"S / 38°30'50.5"W), em
desfavor de AUGUSTO FERREIRA LIMA, CPF nº 785.851.395-87.
Fica autorizada, desde já, a realização de busca pessoal em pessoas presentes nos locais de
cumprimento dos mandados, desde que haja fundada suspeita, concretamente verificada e
registrada pela autoridade responsável, de que estejam na posse de armas, objetos,
documentos, valores, dispositivos eletrônicos ou papéis de interesse da investigação, nos
termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal.
Fica autorizado, ainda, o uso da força estritamente necessária para superar obstáculo à
execução do mandado, inclusive para abertura de portas, cofres, gavetas, armários,
compartimentos, veículos e demais ambientes ou recipientes, quando houver recusa
injustificada de acesso ou impossibilidade de abertura voluntária.
Fica autorizado a apreensão de documentos físicos e eletrônicos, contratos, notas fiscais,
registros contábeis, comprovantes bancários, agendas, recibos, ordens de pagamento,
instrumentos societários, registros de titularidade ou manutenção de bens em nome dos
investigados ou de terceiros, bem como quaisquer outros documentos relacionados aos fatos
investigados.
Fica autorizado o acesso, a extração e a apreensão de dados telefônicos e telemáticos
constantes dos dispositivos apreendidos, bem como de conteúdos mantidos em nuvem
acessíveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessões ativas ou contas diretamente
vinculadas aos alvos desta decisão, desde que relacionados aos fatos investigados. A
autorização abrange computadores, smartphones, tablets, mídias de armazenamento, HDs
externos, pen drives, cartões de memória, SIM cards, microchips, arquivos físicos no
eletrônicos, mensagens e e-mails, vedado o acesso prospectivo, genérico ou desvinculado do
objeto da investigação.
Fica autorizado a apreensão de dinheiro em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em
valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente em moeda estrangeira, bem como de obras
de artejoias, veículos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse
```

-----

```
Supremo Tribunal Federal
ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relação com os crimes
investigados, incompatibilidade evidente com a situação patrimonial conhecida ou ausência
imediata de comprovação lícita de origem, devendo tais circunstâncias ser descritas em auto
circunstanciado.
Fica autorizado o acesso a veículos que estejam na posse dos alvos ou nos locais de
cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razões de que contenham objetos,
documentos, valores, dispositivos eletrônicos ou outros elementos de interesse da
investigação.
Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenados em computadores, smartphones,
tablets, HDs, pen-drives, cartões de memória, mídias removíveis e demais dispositivos
eletrônicos apreendidos, nos limites da autorização de afastamento de sigilo digital e
telemático constante da referida decisão, podendo o material ser submetido à análise policial e
pericial.
As ordens eventualmente cumpridas em escritórios de advocacia ou locais vinculados ao
exercício profissional da advocacia deverão contar com acompanhamento de representante da
Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7º, § 6º e seguintes, da Lei nº 8.906/1994. А
análise de documentos, mídias e equipamentos apreendidos deverá observar o art. 7º, § 6º-G,
da referida lei, preservando-se o sigilo profissional e excluindo-se do exame elementos
manifestamente estranhos ao objeto da investigação.
Consigno o cumprimento da ordem de forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer
espetacularização, tal como corretamente se verificou na atuação da Polícia Federal em
ocasiões anteriores, observando-se o caráter sigiloso de toda a investigação, com os preceitos
contidos nos arts. 245 a 250 do mesmo diploma legal.
Deverá a autoridade policial responsável pelo cumprimento do mandado evitar a exposição
indevida, especialmente no cumprimento da medida, abstendo-se de toda e qualquer
indiscrição, inclusive midiática.
Cumprida a medida ora determinada, deverá a autoridade policial comunicar imediatamente
a este Relator.
Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.
```

```
Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Relator
Documento assinado digitalmente
```

```
Phone Page tolor Peribis 18/06/69
d
em
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço pode ser ace еre
```

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O Ministro

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referéncia,

segue anexa,

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no(a) Fazenda

(12°34'34.3"S

![](img_p34_12.png)

785.851.395-87.

Fica autorizada,

![](img_p34_13.png)

cumprimento registrada

![](img_p34_14.png)

documentos,

termos

![](img_p34_15.png)

Fica autorizado, execucio

![](img_p34_16.png)

compartimentos,

injustificada de

![](img_p34_17.png)

Fica autorizado

registros

![](img_p34_18.png)

instrumentos

investigados

![](img_p34_19.png)

investigados.

Fica autorizado

![](img_p34_20.png)

constantes

acessiveis

vinculadas

![](img_p34_21.png)

autorizagio

externos,

![](img_p34_22.png)

eletronicos,

objeto da investigagio

![](img_p34_23.png)

Fica autorizado valor superior

![](img_p34_24.png)

MANDADO DE BUSCA E

16201

ANDRE MENDONGA,

termos do artigo 240

nos

MANDA que a Policia

Jorge, Zona Rural,

/ em

desde realizagio

a

dos mandados, desde

pela autoridade responsével,

valores, dispositivos eletronicos

dos arts. 240, § 2°, e 244 do Cédigo de Processo

ainda, da for¢a

o uso

do mandado, inclusive veiculos e demais

impossibilidade de abertura

acesso ou

apreensao de documentos

a

contébeis, comprovantes

societarios, registros de

de terceiros, bem como

ou

acesso, a extragio

o

dos dispositivos apreendidos,

partir desses dispositivos,

a

alvos desta decisao,

aos

abrange computadores,

drives, cartdes de memoéria,

pen

mensagens e e-mails, vedado

apreensao de dinheiro

a

R$ 20.000,00, correspondente

a ou

Federal

APREENSAO n° 3503/2026 do Supremo Tribunal do Cédigo de Processo

Federal proceda a busca

Cabaceiras desfavor de AUGUSTO

Federal, Relator do processo em

Penal da decisao cuja copia

e

apreensao efetivada

e a ser

do Paraguacu/BA, CEP 44345- 000

FERREIRA LIMA, CPF de busca pessoal em pessoas presentes nos locais de

haja fundada suspeita, concretamente verificada e que

de estejam posse de armas, objetos,

que na

papéis de interesse da investigagao, nos

ou

Penal. esiritamente necessaria para superar obstdculo a

abertura de portas, cofres, gavetas, armdrios,

para

recipientes, quando houver recusa

ou

voluntaria.

fisicos eletrénicos, contratos, notas fiscais,

e

bancarios, agendas, recibos, ordens de pagamento,

titularidade manutengdao de bens em nome dos

ou

quaisquer outros documentos relacionados aos fatos de dados telefonicos e telematicos

e a

bem como de conteidos mantidos em nuvem

credenciais, sessoes ativas ou contas diretamente

desde que relacionados fatos investigados. A

aos

smartphones, tablets, midias de armazenamento, HDs

SIM cards, microchips, arquivos fisicos

ou

prospectivo, genérico ou desvinculado do

o acesso espécie, moeda nacional estrangeira,

| em | em moeda estrangeira, bem | ou | em de obras |
|---|---|---|---|

em como

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Federal

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de arte, joa,

e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse dos investigados, desde que haja fandada suspeita de relagio crimes

com os

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evidente com situagao patrimonial conhecida ou

a

de comprovagao leita de devendo tals descritas auto

ser em

vireunstanciado,

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0 a veleulos que estejam posse dos alvos de

na ou nos

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cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razoes de que contenham objetos, documentos, valores, elotrdnicos outros elementos de interesse da

ou

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Flea fgualmente dados armazenados computadores, smartphones,

o acesso aos em

tablets, pen-drives, cartdes de midias\_remoyiveis demais dispositivos

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e

eletrdnicos apreendidos, limites da de afastamento de sigilo digital

nos ¢

telemdtico constante da referida podendo material submetido & andlise policial

o ser ¢

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pericial.

\\

As ordens eventualmente cumpridas em eseritorios de advocacia locais vinculados ao

ou

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exercicio profissional da advocacia deverdo contar com acompanhamento de representante da

Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7%, § 6° ¢ seguintes, da Lei n® 8.906/1994. A

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andlise de documentos, midias equipamentos apreendidos deverd observar o art. 7% § 6°G,

da referida lei, preservando-se profissional e excluindo-se do exame elementos

o

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manifestamente estranhos ao objeto da investigagdo.

Consigno 0 cumprimento da ordem de forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer

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espetacularizagdo, tal como corretamente se verificou na atuagio da Policia Federal em

anteriores, observando-se 0 cardter sigiloso de toda a investigagio, com os preceitos contidos 245 250 do mesmo diploma legal.

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nos arts. a

Deverd autoridade policial responsdvel pelo cumprimento do mandado evitar a exposigio

a

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indevida, especialmente cumprimento da medida, abstendo-se de toda e qualquer

no

indiscrigdo, inclusive mididtica.

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Cumprida medida ora determinada, deverd a autoridade policial comunicar imediatamente

a

Relator,

a este

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do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026. Secretaria Judiciaria

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Ministro ANDRE MENDONCA

Relator

Documento assinado digitalmente

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MANDADO DE BUSCA E APREENS1-10 119 3:219/2026

Petigiio 16201

0

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O Ministro ANDRE MENDONQA, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em referéncia, nos termos do artigo 240 do Codigo de Proccsso Penal e da decisao cuja cépia segue anexa, MANDA que a Policia Federal procecla 21 busca e apreensio a ser efetivada no(a) Avenida Sete de Setembro, 2631, Edf. Space Vitoiia, Sala 101, Vitéria, Salvador/BA, CEP 40080-003, em desfavor de TERRA FIRME DA '.3AI-{IA LTDA., CNP] ng 04.241.549/0001- 29.

Fica autorizada, desde ja, a realizagao de busca pessoal em pessoas presentes nos locais de

curnprimento dos mandados, desde que haja frmdada suspeita, concretamente verificada e registrada pela autoridade responsavel, de qiie estejam na posse de armas, objetos,

documentos, valores, dispositivos eletrénicos on papéis de interesse da investigagao, nos termos dos arts. 240, § 29, e 244 do Codigc de Processo Penal. Fica autorizado, ainda, o uso da 1'; >rga esiritamente necesséria para superar obstaculo a execucao do mandado, inclusive para; abertura de portas, cofres, gavetas, armarios, compartimentos, veiculos e den1-115 ambientes ou recipientes, quando houver recusa injustificada de acesso ou impossibilidacle de abertura voluntaria. Fica autorizado a apreensao cle .lo<.umentos fisicos e eletronicos, contratos, notas fiscais, registros contabeis, comprovantes bancarios, agendas, recibos, ordens de pagamento, instrumentos societarios, registros de titularidade ou manutencao de bens em nome dos investigados ou de tercenos, bem como quaisquer outros documentos relacionados aos fatos investigados. Pica autorizado o acesso, a extragao e a apreensao de dados telefonicos e telematicos constantes dos dispositivos apreendidos, bem como de conteudos mantidos em nuvem acessiveis a partir desses dispositivos, credenciais, sessoes ativas ou contas diretamente vinculadas aos alvos desta decisao, desde que relacionados aos fatos investigados. A autorizacao abrange computadores, srnartphones, tablets, midias de armazenamento, HDs externos, pen drives, cartoes de meméria, SIM cards, microchips, arquivos fisicos ou

eletronicos, mensagens e e-mails, vedado o acesso prospectivo, genérico ou desvinculado do

objeto da investigagao.Q Fica autorizado a apreensao de dinheiro em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, em valor superior a R$ 20.000,00, ou correspondente em moeda estrangeira, bem como de obras http //www.stf.jus.br/pofcal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob 0 codigo C393-5E74-C4CA-9C97 e senha 4342-A506-C395-02E4

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de arte, joias, veiculos, aeronaves e outros bens de luxo ou de alto valor encontrados na posse

ou propriedade dos investigados, desde que haja fundada suspeita de relacao com os crimes

investigados, incompatibilidade evidente com a situacao patrimonial conhecida ou auséncia

imediata de comprovagao licita de origem, devendo tais circunstancias ser descritas em auto circunstanciado.

Fica autorizado o acesso a veiculos que estejam na posse dos alvos ou nos locais de

cumprimento dos mandados, quando houver fundadas razoes de que contenham objetos,

documentos, valores, dispositivos eletronicos ou outros elementos de interesse da

and investigacao.

Fica igualmente autorizado o acesso aos dados armazenaocs em computadores, smartphones, tablets, HDs, pen-drives, cartoes de memoria, midias '.'€I'§1('\_ViV€:'lS e demais dispositivos

eletrénicos apreendidos, nos limites da autorizacéio de af\_>~.stamento de sigilo digital e

telematico constante da referida deciséio, podendo o izsaterial ser submetido a analise policial e pericial.

As ordens eventualmente cumpridas em escricérios de advocacia ou locais vinculados ao

exercicio profissional da advocacia deveréio contai com .-icompanbamento de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 7% § 69 e seguintes, da Lei n9 8.906/1994. A

analise de documentos, midias e equipamentos aprcendidos devera observar o art. 79, § 69-G, da referida lei, preservando-se o sigilo pzofissional e excluindo-se do exame elementos

manifestamente estranhos ao objeto da investiga cjao. Consigno 0 cumprimento da ordem de forma serena, respeitosa e discreta, sem qualquer espetacularizagao, tal como corretamente se verificou na atuacao da Policia Federal em ocasioes anteriores, observando-se o carater sigiloso de toda a investigagao, com os preceitos contidos nos arts. 245 a 250 do meqvno diploma legal.

Devera a autoridade policial respomavel pelo cumprimento do mandado evitar a exposigao

indevida, especialmente no Clll1L'1U'lIIl€l1t0 da medida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrigao, inclusive midislrica. Cumprida a medida ora determinada, devera a autoridade policial comunicar imediatamente

a este Relator.

Secretaria Iudiciaria do Supremo Tribunal Federal, 17 de junho de 2026.

Ministro ANDRE MENDONQA

Relator Documento assinado digitalmente

Http //wvvw.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o cédigo C393-5E74\_-C4CA-9C97 e senha 4342-A506-C395-02E4