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FIGUEIREDO & VELLOSO

# SUBSTABELECIMENTO

Pelo presente instrumento particular, substabeleço, com reservas, aos advogados EDUARDO DE VILHENA TOLEDO e LUCAS

# GOMES DE VILHENA TOLEDO, inscritos na OAB/DF, respectivamente,

sob os nºs 11.380 e 68.415, bem como ao advogado SEBÁSTIAN BORGES

# DE ALBUQUERQUE MELLO, inscrito na OAB/BA sob o nº 14.471, os

poderes da cláusula ad judicia et extra a mim conferidos por FLAVIA

# CAROLINA PERES para representar seus interesses nos autos da PET nº

16.201, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, podendo os substabelecidos praticarem todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho do mandato.

Brasília, 18 de junho de 2026.

PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO 99383586168 Data: 18/06/2026 13:59 Verifique em https://validar.iti.gov.br/ Assinado digitalmente via whom.doc9

Pedro Ivo Velloso OAB/DF 23.944

SHIS QL 24 Conjunto 07 Casa 2 - Lago Sul CEP 71665­075 Brasília­DF | Fone (61) 3323­7933

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