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# EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Petição 15773 Ofício eletrônico n° 8310/2026

# PETIÇÃO 15.773 DISTRITO FEDERAL

# RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA REQTE.(S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO REQDO.(A/S) : SOB SIGILO DV.(A/S) : SOB SIGILO

# REQDO.(A/S) : SOB SIGILO ADV.(A/S) : SOB SIGILO

# AUT. POL. : SOB SIGILO

# MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.573.521/0001-91, empresa responsável pelo site "www.mercadopago.com.br" (doravante apenas "Mercado Pago"), com sede na Av. das Nações Unidas, no 3.003, Bonfim, Osasco/SP, CEP 06233-903, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora que esta subscreve, em atenção aos fatos aqui tratados e à requisição feita, informar o quanto segue

# DOS DADOS REQUISITADOS

Informa-se que através de busca realizada pelo documento n° 153.020.358-98, conforme dados presentes no r. ofício, foi possível localizar o cadastro, contudo o pedido não se concretizou por insuficiência de fundos.

Informa-se ainda que através de busca realizada pelo documento n° 898.379.404-68, conforme dados presentes no r. ofício, foi possível localizar o cadastro, contudo o pedido não se concretizou pois a conta está inativa/cancelada.

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O Mercado Pago é uma instituição de pagamento emissora de Moeda Eletrônica, autorizado pela Lei no 12865/2013. O art. 9º, II desta Lei autoriza ao Banco Central do Brasil a regulamentação da atividade, realizada através da Resolução no 4.282/2013. Em atendimento à Resolução do BACEN, Mercado Pago informa que está integrado ao sistema Sisbajud. Assim, a fim de garantir a celeridade processual, solicita que as futuras solicitações de

**bloqueio judicial sejam realizadas através do sistema Sisbajud.**

Ressalta-se por fim, que a presente petição consiste unicamente na prática de ato de cooperação com as autoridades, sem vinculação jurídica com as partes no presente processo, assim, em caso de eventuais novas providências,

# REQUER seja expedido novo ofício ser encaminhado diretamente via SISBAJUD, tendo em vista a inexistência de poderes para receber citação,

intimação ou notificação diretamente ao subscritor desta.

Sendo o que cumpria informar, o Mercado Pago permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

São Paulo, Vinte e dois de Abril de 2026

# JONATHAN GERMANO DA SILVA SANTOS OAB/SP 396.748